sessao nº 41

Estado do Paraná 
ATA Nº 45/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quah·o) dias do mês de julho de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmfr Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
44/2005. Dando continuidade, passou-se leitura das correspondências recebidas. 
Ofícios datados de 28 de junho de 2005, assinados pelo Chefe de Gabinete da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, senhor Íris Antoninho Sartori Guerro: nº 
39/2005/CGAB, em resposta ao ofício nº 398/2005, datado de 17 de junho de 2005, 
de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa -
PSDB, Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS; nº 40/2005/CGAB, em 
resposta ao ofício nº 305/2005, datado de 31 de maio de 2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT e Valmir Tasca - PFL; nº 41/2005/CGAB, em resposta ao ofício nº 212/2005, 
datado de 26 de abril de · 2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Laurindo Cesa - PSDB; nº 
42/2005/CGAB, em resposta ao ofício nº 252/2005, datado de 10 de .maio de 2005, 
de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Laurindo Cesa -
PSDB; nº 43/2005/CGAB, em resposta ao ofício nº 407 /2005, datado de 21 de 
junho de 2005, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca -
PFL, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; nº 46/2005/CGAB, datado 
de 4 de julho, em resposta ao ofício nº 415/2005, datado de 21 de junho de 2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT. Ofício nº 01/2005/ AAL, datado de 4 
de julho de 2005, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, prestando 
informações a respeito das datas dos sorteios dos prêmios citados no projeto de lei 
nº 75/2005, mensagem nº 33/2005, originário do Executivo Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar 
e desenvolver a campanha de implementação de receita municipal, campanha 
"Cidadão Legal". Ofício nº 566/2005, datado de 30 de junho de 2005, assinado 
pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 
296/2005, datado de 24 de maio de 2005, de autoria dos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL. Ofícios datados de 1° de julho 
de 2005, assinados pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó: nº 
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571/2005/GP, em resposta ao ofício nº 435/2005, datado de 24 de junho de 2005, 
de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - PFL; nº 
572/2005/GP, em resposta ao ofício nº 305/2005, datado de 31 de maio de 2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; nº 573/2005/GP, em resposta ao ofício 
nº 361/2005, datado de 7 de junho de 2005, de autoria do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL. Ofício nº 576/2005/GP, datado de 4 de julho de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, informando a celebração do 
Termo Aditivo de prorrogação de prazo por tempo determinado, aos Contratos de 
Permissão de Uso nºs 019/95 e 020/95, referentes às Permissionárias do 
Transporte Coletivo Urbano, com vigência até a data de 31 de março de 2006. 
Ofício Circular datado de 1° de julho de 2005, assinado pelo senhor Jesiel Julio da 
Silva, Secretário Administrativo do Conselho Tutelar de Pato Branco, informando 
que a partir do dia 1° de julho de 2005, o presidente do Conselho será o 
Conselheiro Valmor Antonio Weissheimer. Ofício SMS/nº 292/2005, datado de 28 
de junho de 2005, assinado pelo senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal 
de Saúde, em resposta ao ofício nº 279/2005, datado de 17 de maio de 2005, de 
autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB. Ofício circular nº 
01/2005, datado de 29 de junho de 2005, assinado pelo senhor Altanir Dallastra, 
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Vivida e vereador Santo Luis Felipe, 
1º Secretário, convidado para participar de uma reunião na Câmara Municipal de 
Coronel Vivida, no dia 5 de julho de 2005, às 13 horas e 30 minutos, referente a 
manifestação em prol ao fechamento da BR 158, com o objetivo de conseguir 
melhorias para a mesma. Convite enviado pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer, para participar de uma reunião no dia 6 de julho de 2005, 
às 10 hora na Escola Estadual Castro Alves, para tratar de assuntos de interesse da 
área educacional. Telegrama datado de 30 de junho de 2005, do Fundo Nacional 
de Saúde - Ministél'io da Saúde notificando a liberação de recursos financeiros do 
Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 85/2005, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que disciplina a divulgação e distribuição de propagandas 
mediante panfletos e equipamentos sonoros no Município de Pato Branco. A 
seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado a Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava 
(Rua Professor Becker nº 1950 - Cenh·o, Cep 85010-170, Guarapuava, Paraná, Fone 
42-626-2298); ao Superintendente Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, 
Senhor Daniel Gomes Sampaio (SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul 
Brasília, Cep 70610-901, Brasília, DF, Fone 61-3345-9500), e, a Embaixada da Suíça 
no Brasil (Consulado Geral da Suíça, Avenida Paulista 1754, Edifício Grande 
Avenida, 4° andar, Cep 01310-920, São Paulo, SP, Fone 11-3372 8200), enviando 
documento - denúncia (anexo) da movimentação suspeita do cidadão Ângelo 
Aviles, suíço, solteiro, passaporte nº j0163736, residente e domiciliado na Rua Du 
Simplon, 33, na cidade de Lausanne, Suíça. Anexo do Requerimento de Autoria do 
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Vereador Guilherme Sebastião Silverio (04/07 /2005). O município de Pato Branco, 
situado no sudoeste do Estado do Paraná, possui aproximadamente 80 mil 
habitantes, tem sua base econômica na agropecuária; possui uma estrutura de 
saúde - hospitais e médicos - que atendem toda região, bem como uma excelente 
rede de ensino pública e privada desde a educação infantil até o curso superior, 
pós-graduação e mestrado. Diante desta realidade ainda a cidade apresenta um 
povo hospitaleiro, amigo e não poucas vezes ingênuo diante das situações 
criminosas existentes em nosso país. No início deste ano o Pato Branco Esporte 
Clube, clube de futebol do município, - que já participou da primeira divisão do 
estado - mas que na ocasião estava desativado, conheceu através de seu 
presidente Nilson Pereira de Almeida o cidadão suíço Ângelo A viles (passaporte 
nº j0163736) que se apresentou como empresário do ramo de exportação daquele 
país e que tinha interesse de se tornar um investidor no Pato Branco Esporte 
Clube. Em passos largos e sem uma investigação mais aprimorada, a diretoria do 
clube fechou conh·ato com este cidadão europeu. O mesmo iniciou uma série de 
investimentos: contratação de jogadores, equipe técnica e reformas estruturais no 
estádio. No decorrer deste processo há muitos detalhes. Porém o que nos faz 
oficiar este primoroso órgão é o fato de que ele não cumpriu o contrato com o 
clube por declarar não possuir recursos financeiros. Declaração esta contrária a 
que por diversas vezes fez na imprensa local bem como na h·ibuna da Câmara 
Municipal de Pato Branco em audiência pública em sua apresentação oficial 
respondendo a questionamentos dos legisladores municipais. Sabemos também 
que houve uma falha por p~rte do Clube em não investigar a vida pregressa de 
Ângelo A viles, mesmo tendo sido por diversas vezes alertado pela Câmara 
Municipal. Enfim a motivação deste documento é para que seja conhecido desta 
instituição este fato, assim como, se julgarem necessário uma verificação mais 
apurada da legalidade da permanência e das h·ansações comerciais do cidadão 
citado. Com isso se poderá ter um embasamento mais seguro ou até mesmo 
dirimir dúvidas que possam não ter procedência real, o que causaria 
constrangimento desnecessário há um estrangeiro de bem em nosso país. Por 
outro lado, como legislador, não poderia ficar inerte frente a esta situação me 
tornando "cúmplice" a ações ilegais dentro de minha nação. Agradeço a 
compreensão e torno a verbalizar minha admiração por esta instituição que 
enobrece este país que tem como sua principal bandeira a liberdade democrática. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a colocação de uma lâmpada no 
poste na Rua Altamira, no Bairro Bonatto. Os moradores estão se movimentando 
para eles mesmos fazerem o h·abalho, uma vez que estão descontentes por se 
h·atar de tão fácil solução, mas que ainda não foi executado o serviço por parte do 
Poder Público Municipal, mesmo pagando taxa de iluminação pública. Solicita 
ainda o vereador proponente, a recolocação de um. poste, próximo deste local, na 
Travessa Antonia Catusso, onde servidores do Departamento de Iluminação 
Pública efetuaram a retirada de um poste. Os moradores reivindicam a 
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recolocação da iluminação neste local que é de apenas uma quadra, e segundo eles 
um poste resolveria o problema. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 14 de julho de 2005, tendo em 
vista que estará viajando para São Paulo, para participar do 14º Work Shop de 
Educação, um evento de magnitude nacional que acontece nos dias 14, 15 e 16 de 
julho, na Universidade Mackenzie, promovido pela AECEP - Associação de 
Escolas de Educação por Princípios. Para tanto, solicita o vereador proponente, 
que a falta seja abonada, pelos motivos a seguir: - A Resolução nº 03/96 altera o 
Capítulo III do Regimento Interno que disciplina faltas e licenças. Esta resolução 
apresenta o seguinte texto: Artigo 10 - Salvo motivo justo, será atribuída falta ao 
Vereador que não comparecer às sessões ou às reuniões das comissões. § 1 º -
Desde que devidamente comprovadas, considerar-se-á motivo justo, para efeito de 
remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões ou às reuniões das 
comissões, nas seguintes situações: doença do próprio ou de seus dependentes; a) 
luto de familiares; b) festividades oficiais do Município, Estado e Nação; c) 
desempenho de missão oficial ou outros motivos, definidos pela Mesa Diretora. § 
2º - A justificativa da ausência será encaminhada à Mesa Diretora, que a definirá, 
antes da efetivação do empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês 
subseqüente a ausência, se presentes os motivos elencados no parágrafo anterior. 
A questão se dá no caso da letra d do parágrafo 1 º onde se refere a outros motivos, 
definidos pela Mesa Diretora. Estes outros motivos devem ser definidos pela Mesa 
Diretora, como por exemplo, o caso que apresento abaixo. Nos dias 14, 15 e 16 de 
julho acontece em São Paulo, na Universidade Mackenzie o 14º Work Shop de 
Educação, um evento de magnitude nacional promovido pela AECEP -
Associação de Escolas de Educação por Princípios - da qual faço parte da Diretoria 
como Secretário e membro do Conselho de Administração da citada associação. 
Para tanto faço uso do regimento pedindo para que a estimada Mesa Diretora 
delibere favorável minha ausência na última sessão do semestre que acontecerá no 
dia 14 de julho, caso conh·ário minha participação no referido evento torna-se 
inviável, uma vez que nosso trabalho na Associação é de cunho voluntário. 
Conhecendo o bom senso e a boa condução desta Mesa nos trabalhos legislativos 
do município, certo estou que o melhor julgamento se dará em favor desta causa. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Normélio Bonatto, Chefe do IAP -
Instituto Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002, Pato Branco, Paraná), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data 
a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre os seguintes assuntos: 
mata ciliar; reserva florestal legal; bônus ambiental; autorização ambiental para 
extração de cascalho. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie o 
cascalhamento de um trecho de estrada municipal numa extensão de 
aproximadamente trezentos metros, até a residência do Senhor D/ aloschi, na 
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comunidade de São João Batista. Em dias de chuva fica impossível a entrega dos 
produtos porque não há como o caminhão chegar até a propriedade, necessitando, 
portanto que o serviço de melhoria seja executado com urgência. Do vereador 
Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de através 
do departamento competente, dar continuidade à construção do calçamento com 
pedras irregulares em frente à capela da comunidade de Passo da Ilha. Solicita 
ainda o vereador proponente, que o Executivo Municipal providencie a retirada 
de terra necessária no pátio da capela, para que a comunidade possa construir um 
moderno campo de futebol suíço, que será utilizado pela população para 
realização de jogos amistosos e outras modalidades esportivas. Do vereador 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer o 
arquivamento do projeto de lei nº 03/2005, de 14 de janeiro de 2004, de autoria do 
vereador signatário, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pato 
Branco. A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando que a 
matéria é de competência reservada ou exclusiva do Prefeito Municipal, por ser 
incumbência do mesmo a iniciativa de leis que disponham sobre criação, 
estruturação e atribuições de secretarias e órgãos da administração pública, 
conforme se observa nos dispositivos constantes da Lei Orgânica do Município de 
Pato Branco, em especial em seus artigos 32 e. 47. Dos vereadores Volmir Sabbi -
PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que, através da 
Secretaria de Educação ou de seu departamento competente, providencie a 
aquisição de uma lona a ser utilizada para confeccionar um tatame para a prática 
de aulas do projeto "Meninos na Capoeira". A solução proposta pelo citado 
professor, utilizando uma lona sobre raspas de borracha de pneus, é muito mais 
barata que a compra de um tatame. Esse projeto, apresentado à Prefeitura pelo 
Prof. Agnaldo, trará, grandes benefícios para a população do Bairro Novo 
Horizonte e adjacências em termos de: atividade física, disciplina, cultura e 
respeito para com professores e colegas. Esse projeto já é de conhecimento do Sr. 
Marcelo Oltramari e está em andamento atendendo muitas crianças e espera-se 
que com sua ampliação chegue a atender centenas, sem custos adicionais ao 
Município. Ressaltamos a importância deste tipo de projeto para a formação mais 
ampla de nossas crianças e para o estímulo à sua socialização e para o processo de 
ganho cultural, além de despertar nelas o prazer em freqüentar a escola. Dos 
vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ney Lysandro 
Tabalipa (ntabalipa@yahoo.com.br), convidando-o para participar da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 7 de julho de 2005, quinta-feira, para falar sobre 
impermeabilização do solo urbano e sobre o Plano Diretor do Município de Pato 
Branco. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que, através de seu departamento competente, providencie 
a recomposição da calçada para pedestres na Rua Paraná em frente ao Colégio 
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Rocha Pombo. Esse pedido se deve ao fato de haver um trecho do espaço 
destinado à calçada que não contém o pavimento dificultando o trânsito de 
pedestre pelo local, principalmente nos dias de chuva, quando o local fica 
enlameado. Ressaltamos a importância da realização deste pequeno serviço em 
função dos pedestres estarem sendo induzidos a utilizar a via de automóveis, 
aumentando o risco de atropelamento. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, no uso de suas atribuições legais e com 
fundamento no artigo 216 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem seja 
oficiado aos funcionários públicos municipais, Flávio Krassota, Joceli Fasolin e 
Laura Marli Amadigi Dal Santo, convocando-os para comparecerem nesta Casa de 
Leis, no dia 7 de julho de 2005, às 14 (quatorze) horas, na ante-sala da Presidência, 
para tratarem sobre a contratação de pessoas que trabalharam no refeitório 
destinado a atender as delegações (atletas), durante os Jogos Regionais realizados 
nos dias 21 a 27 de maio de 2005. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Na seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL; Laurinda Cesa - PSDB; Nelson Bertani, líder do PDT; o líder do PMDB, 
Guilherme Sebastião Silverio, cedeu o espaço para o colega de partido Marco 
Antonio Augusto Pozza; Valrnir Tasca, líder do Governo e Volmir Sabbi, líder do 
PT. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando 
aos h·abalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emendas, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de 
lei nº 75/2005, mensagem nº 33/2005, originário do Executivo Municipal, que 
autoriza o Executivo Municipal a dispor de recursos orçamentários para implantar 
e desenvolver a campanl1a de implementação de receita municipal. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
52/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que revoga o artigo 
53-A, da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre loteamento e dá 
outras providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 68/2005, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que altera a redação do artigo 3°, da lei nº 869, de 30 de 
outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do meio ambiente na 
área industrial de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 69 /2005, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT, que altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 
2000, que institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 74/2005, mensagem nº 39/2005, originário do Executivo 
Municipal, que altera a redação do artigo 44, da lei nº 1.014, de 4 de março de 1991. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 78/2005, mensagem nº 38/2005, originário do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no 
valor de R$ 503.000,00 (quinhentos e três mil reais). Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 79/2005, 
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Estado do Paraná 
mensagem nº 43/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais). Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 4 de julho de 2005. 
Laurin.Cio ' Cesa - PSDB 
1 6 Secretário 
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