sessao nº 42

Estado do Paraná 
ATA Nº 46/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 7 (sete) dias do mês de julho de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 45/2005. Lido o 
Edital de Convocação nº 3/2005, datado de 6 de julho de 2005, que convoca todos os 
vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 
101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas n os dias 11e14 de 
julho de 2005, com início após o término da sessão ordinária, para apreciar o Projeto 
de Lei nº 51/2005, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2006 (Lei Diretrizes Orçamentárias 2006). Em seguida, passou-se leitura das 
correspondências recebidas._ Ofício nº 587 /2005/GP, datado de 7 de julho de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, solicitando a devolução do projeto 
de lei nº 84/2005, mensagem nº 46/2005, originário do Executivo Municipal, que 
autoriza a aquisição de parte do Lote nº 1, da Quadra nº 1107, de propriedade de 
César Augusto Flessak e Marines Amadori Flessak e doa parte deste, ao Tribunal 
Regional Eleitoral do Paraná e parte para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª 
Região; ofício nº 47 /2005/CGAB, datado de 5 de julho de 2005, assinado pelo senhor 
Íris Antoninho Sartor Guerro, Chefe de Gabinete, enviando cópia dos Decretos nºs 
4.821 a 4.854; 4.856; 4.859 a 4.863; e, Leis nºs. 2.438 a 2.470; ofício nº 55/2005, datado 
de 4 de julho de 2005, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal 
de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo município de Pato 
Branco no período de 16 a 30 de junho de 2005; ofício nº 328, datado de 30 de junho 
de 2005, assinado pela Senhora Tarciana Xavier, Chefe de Gabinete do Ministro 
Romero Jucá, em resposta ao ofício nº 432/2005, datado de 21 de junho de 2005, de 
autoria de todos os vereadores; ofício nº 11/2005 - CMDDCA, datado de 6 de julho 
de 2005, assinado pela Senhora Lori Oliva Busato, Presidente do Conselho Municipal 
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em resposta ao ofício nº 
381/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 54/2005, datado de 
28 de junho de 2005, assinado pelo Senhor Alberto Lopes de Matos, Presidente da 
Acamsop-M/14, enviando Certificado de Participação no Seminário Sobre Poder 
Legislativo aos vereadores Laurinda Cesa, Valmir Tasca e Volmir Sabbi; ofício nº 
10383015/MS/SE/FNS, datado de 6 de julho de 2005, enviado pelo Ministério da 
Estado do Paraná 
Saúde, informando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde; 
ofício datado de 27 de junho de 2005, assinado pelo Senhor Ilvo Roehrs, Diretor do 
Innape - Instituto de Nível Nacional de Administração Pública e Ensino, convidando 
para o Simpósio de Vereadores que será realizado de 23 a 26 de agosto de 2005, em 
Foz do Iguaçu; ofício datado de 25 de junho de 2005, assinado pelo Mestre Antonio 
Locatelli, do Pato Branco Tae Kwon Do Clube, convidando para participar da 
abertura oficial como convidado de honra do 3° Open Pato Branco Tae Kwon Do e do 
2° Sul Brasileiro Interclubes 2005, que será realizado no dia 10 de julho, no Ginásio 
Lavardão (Patão), às 14 horas; ofício datado de 14 de junho de 2005, assinado pelo 
Senador Efraim Morais, Diretor Nacional do Programa Interlegis, convidando para o 
V Seminário Interlegis da Região Sul, que será realizado no Auditório do Tribunal de 
Justiça de Florianópolis, SC, nos dias 4 e 5 de agosto de 2005. Convite enviado 
Sindicomércio - Câmaras de Dirigentes Lojistas de Pato Branco, para participar do 
jantar em comemoração aos 35 Anos do Sindicomércio e Dia do Comerciante, que 
será realizado no dia 16 de julho, a partir das 20 horas no Clube Pinheiros. Convite 
enviado pelo senhor Carlos Alberto Hoster, Diretor/ Coordenador do Sistema de 
Atendimento Social - SAS, Unidade de Internação Provisória de Pato Branco, para 
participar do evento em alusão a X Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido 
de Drogas (PREVIDA), que será realizado no dia 8 de julho de 2005, as 9h 30min no 
auditório da Delegacia da Mulher. Comunicados nºs. CM 085120/2005 e CM 
085121/2005, datados de 1° de julho de 2005, assinados pelo Senhor José Henrique 
Paim Fernandes, Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, informando as liberações de recursos financeiros no valor de R$ 19.987,20 
e de R$ 5.098,50, respectivamente. Edital de convocação assinado pelo Senhor 
Roberto Setti, Presidente da Fundação Sudoestina de Combate ao Câncer, para 
assembléia geral extraordinária que será realizada no dia 11 de julho de 2005, as 18h 
30min., na sede da Fundação, situada na Rua Paraná, nº 600. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes 
para pareceres o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente 
o mês de junho de 2005. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do 
departamento competente providencie a construção de abrigos nos pontos do 
transporte de alunos localizados nas estradas do interior do município. 
Especialmente nestes dias de frio e chuva os alunos passam por transtornos ao terem 
que aguardar o ônibus escolar sem abrigo, o que é prejudicial até para a saúde dos 
estudantes, sendo necessário que os mesmos sejam construídos com a máxima 
brevidade possível, porque se trata de uma questão de saúde e segurança da classe 
estudantil. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a construção de abrigos para os chapas nos 
pontos existentes em nossa cidade. Nestes dias de frio e chuva a falta de abrigos 
causa transtornos aos trabalhadores que têm a saúde debilitada sendo vítimas de 
gripes e outras doenças, que atingem as pessoas em especial no inverno. Diante disso 
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e por se tratar de uma questão de segurança dos trabalhadores, solicitamos especial 
atenção por parte do Executivo Municipal e urgência no atendimento ao solicitado. 
Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de placa indicativa com o nome 
da estrada municipal de acesso à localidade de Passo da Ilha. Referida estrada foi 
denominada através da lei municipal nº 1456/96, de autoria dos vereadores Gilmar 
Luiz Arcari, Ivo Polo e Osvaldo Luiz Gabriel, de Pioneiro Narciso Bernardi e faz-se 
necessário que referida placa seja colocada para facilitar a localização e o acesso à 
comunidade. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a execução dos serviços de cascalhamento de 
um trecho entre as estradas de acesso as commúdades de Passo da Ilha e Fazenda da 
Barra, passando pela residência do Senhor Aldino Roldo. O trecho da estrada 
apresente acentuado aclive e em dias de chuva os moradores são obrigados a fazer 
um percurso de dez quilômetros para se dirigirem até a comunidade de Fazenda da 
Barra, quando poderiam chegar até a referida comunidade percorrendo apenas um 
quilômetro. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do dep~rtamento competente providencie a 
colocação de lombada na Rua Aimoré em frente a empresa Pedrão Piscinas e o 
Colégio Nossa Senhora das Graças. Na esquina das Ruas Aimoré com Araribóia 
existem redutores de velocidade, porém alguns motoristas que transitam no sentido 
Bairro La Salle - Centro, pela Rua Aimoré, trafegam em alta velocidade por se tratar 
de uma rua com acentuado declive pondo em risco principalmente a vida dos alunos 
do Colégio acima citado. A medida requer urgência por se tratar de uma questão de 
segurança da vida dos pato-branquenses. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT e 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado aos Senhores Júlio César Heberle Lattmann, Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e André Agostinho 
Hamera, Consultor Técnico I, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico, convidando-os para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre 
o Projeto Nosso PAE - Programa de Auto Emprego e Geração de Renda. O vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fez um requerimento verbal solicitando o a 
arquivamento do projeto de lei nº 61/2005, de 19 de maio de 2005, de sua autoria, 
que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato Branco. A alteração 
visava h·ansformar a Chácara nº 11, Seção P, pertencente à Zona Especial de 
Ocupação Resh·ita - ZER, em Zona Industrial e de Serviços 1 - ZIS 1 -- localizada no 
Aeroporto, para propiciar a instalação no local do Bar Rancho Divine. O pedido de 
arquivamento é necessário uma vez que houve polêmica e diversos acontecimentos 
envolvendo esse assunto, após a apresentação da alteração do Mapa de Zoneamento. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Dando continuidade, fez 
uso da palavra o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, inscrito no 
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Estado do Paraná 
Grande Expediente, para falar sobre o Plano Diretor e o pedido de arquivamento do 
projeto de lei nº 61/2005 de sua autoria. O vereador esclareceu que o pedido de 
arquivamento do referido projeto de lei deu-se porque diversos acontecimentos 
envolvendo o "Rancho Divine" após a apresentação do projeto de lei que pretendia 
mudar a zona de ocupação, visando legalizar a obra. Falou da desatualização do 
Plano Diretor e sua conseqüência, como a necessidade das alterações do Mapa de 
Zoneamento Urbano. Disse que é necessário um diagnóstico geral do município 
visando adequar o Plano Diretor, para tanto, sugeriu a contratação de engenharia 
consultiva. Para finalizar disse que todos esses acontecimentos envolvendo o projeto 
de lei de sua autoria serviram para o amadurecimento, não apenas de sua pessoa, 
mas do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. Após o pronunciamento do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL; 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder 
do PV; Valmir Tasca, líder do Governo e Volmir Sabbi, líder do PT. Em seguida, a 
vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, juntamente com os 
vereadores Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - PFL, entregaram a Moção de 
Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebasti~o Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir 
Sabbi - PT, concedida aos colaboradores que direta ou indiretamente contribuíram 
com a realização da penúltima classificatória do Freio de Ouro 2005. O senhor Ralf 
Murilo Berto!, Presidente do Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Pato 
Branco, recebeu a Moção de Aplauso representando os homenageados. O vereador 
Osmar Braun Sobrinho - PV, entregou a Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita 
pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida ao Cefet - Centro Federal 
de Educação Tecnológica - Unidade Sudoeste, campus de Pato Branco, 
parabenizando pela iniciativa de premiação as empresas e empresários pato￾branquenses, em evento realizado por ocasião do Dia da Indústria, comemorado em 
25 de maio de 2005. A Diretora, Tangriani Simioni Assmann, recebeu a Moção de 
Aplauso, representando a instituição. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 
05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o 
projeto de lei nº 52/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que 
revoga o artigo 53-A, da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, que dispõe sobre 
loteamento e dá outras providências. Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 68/2005, de autoria do 
vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, que altera a redação do artigo 3°, da 
lei nº 869, de 30 de outubro de 1989, que estabelece normas para preservação do meio 
ambiente na área industrial de Pato Branco. Aprovado em segunda votação, votação 
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simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 69/2005, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, que altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de junho 
de 2000, que institui o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 74/2005, mensagem nº 39/2005, originário do Executivo Municipal, 
que altera a redação do artigo 44, da lei nº 1.014, de 4 de março de 1991. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
78/2005, mensagem nº 38/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 503.000,00 
(quinhentos e três mil reais). Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Ney 
Lysandro Tabalipa, Professor do Curso de Construção Civil do CEFET-PR e Mestre 
em Geologia - UFPR, convidado pelos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, para falar sobre impermeabilização do solo urbano e sobre o Plano 
Diretor do Município de Pato Branco. O convidado falou de um estudo realizado no 
ano 2002, no Município de Pato Branco, quando abordou os impactos ambientais da 
urbanização, como o desmatamento, ocupação de encostas, erosões e 
escorregamentos de terra, aterros, terraplenagens e cortes, planícies de inundação, 
assoreamento dos rios, poluição, impermeabilização do solo, voçorocas, invasão das 
áreas de preservação. Também falou das características fisiográficas do Município, 
como clima, relevo, hidrografia e vegetação. Com relação ao Mapa de Zoneamento 
do Município, disse que é necessário centrar o foco no Plano Diretor, o qual dá as 
direh·izes para que os municípios possam ser geridos de uma forma lógica, 
priorizando a melhor distribuição e ocupação do território urbano vazio, evitando os 
desperdícios de recursos públicos em novas obras de equipamentos sociais, e a 
melhor utilização dos já existentes, favorecendo assim, a diminuição das diferenças 
sociais e amenizando a especulação imobiliária. 2006 é o último ano para as cidades 
com mais de 20 mil habitantes aprovarem o Plano Diretor, e, segundo o convidado, 
até 2006 é importante que todas as informações sejam colhidas para a tomada de 
decisões. Segundo Ney, a ordenação do processo de urbanização passa pela análise 
de diversos fatores significativos, os quais vão desde atividades econômicas até 
aspectos ambientais.O convidado mostrou através de critérios geológicos e 
geomorfológicos, a aptidão do uso do solo das áreas já urbanizadas e dos futuros 
projetos de urbanização. Através da análise entre a aptidão do uso do solo e o uso e 
ocupação do solo é possível identificar as áreas com ocupação correta e incorreta. 
Ney Lysandro Tabalipa acredita que através de estudos, nesse sentido, au xiliam no 
planejamento e readequação do uso do solo urbano, bem como na proteção de áreas 
que apresentem suscetibilidade a riscos geológicos, colocando-se à disposição da 
municipalidade. Após o pronunciamento do convidado, fez uso da palavra o senhor 
Vladimir José Dal'Ross, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, inscrito na Tribuna Livre, para prestar esclarecimentos sobre a edificação 
do Rancho Divine. O senhor Vlademir Dal'Ross disse que em fevereiro deste ano foi 
procurado pelo senhor Áureo Berté, para fazer o projeto estrutural para a edificação 
de uma obra. Até o mês de março nenhum projeto havia sido protocolado na 
Prefeitura, portanto, no dia 1° de março de 2005 foi efetuada uma fiscalização da obra 
Estado do Paraná 
e deu-se o prazo de 3 dias para apresentação, na Prefeitura Municipal, dos projetos 
da obra que estava em andamento. Porém, somente no dia 20 de abril de 2005, foi 
protocolado na Prefeitura Municipal, um pedido de aprovação de projeto no nome 
de Luciano Fernandes - ME. O projeto tinha várias irregularidades, portanto, não foi 
aprovado. Todas as negociações foram feitas com o senhor Áureo Berté, porém o 
empreendimento está no nome de Luciano Fernandes. O senhor Áureo Berté não 
apresentou nenhuma procuração para efetuar as negociações. Vlademir explicou que 
o Engenheiro Executor, responsável técnico pela execução da obra, é o senhor Vítor 
Ivan Pretto Guerra e a Arquiteta responsável pelo projeto arquitetônico é a senhora 
Adriana Montemezzo, os quais nunca apareceram na Prefeitura Municipal para 
regularizar a obra, sendo a mesma construída em Zona de Ocupação Restrita - ZER, 
portanto ilegal para o ramo de atividade. Esclareceu ainda que as fundações em 
concreto armado, projetado por ele, não foram seguidas pelo engenheiro executor, 
portanto, conforme legislação vigente, não tem mais nenhuma responsabilidade 
técnica pelo cálculo estrutural das fundações em concreto armado de tal obra. A obra 
foi construída a uma distância · de 110,00m do aeroporto municipal quando deveria 
ser 150,00m. Quanto ao não embargamento da obra por parte da Prefeitura 
Municipal, Vlademir explicou que por se tratar de uma obra de execução rápida, por 
ser de madeira, quando se deram conta, já estava pronta. Informou que no dia 1° de 
julho desapareceu o processo do senhor Luciano Fernandes, da Secretaria Municipal 
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo o mesmo devolvido, provavelmente 
após utilização, no setor de Protocolo da Prefeitura por uma pessoa que pediu para 
enh·egar na Secretaria de .onde havia sido subtraído. Foi feito um boletim de 
ocorrência com relação ao acontecimento. Por fim, disse que essa não foi a primeira 
vez que aconteceu problemas com esse empresário, Áureo Berté. Ouh·o 
empreendimento seu, denominado Bar Casamata, localizado na esquina das Ruas 
Tapajós e Tapir, também havia problemas com o projeto para a execução da reforma 
e ampliação da edificação, sendo a mesma também de responsabilidade do 
Engenheiro Vitor Ivan Pretto Guerra. O projeto foi levado pelos responsáveis no dia 
13 de agosto de 2004 e não retornaram mais para a Prefeitura Municipal. Para 
finalizar, disse que a Prefeitura Municipal irá resolver os problemas ocasionados da 
melhor maneira possível. Na seqüência, foi deixado o espaço para as explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. 
Nada mais havendo a ser h·atado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 çle julho de 2005. 
/,( / 
Laurinçlo tesa - PSDB 
'i º Secretário 
I