sessao nº 43

Estado do Paraná 
ATA Nº 47/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 11 (onze) dias do mês de julho de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
46/2005. Lido o Edital de Convocação nº 4/2005, datado de llde julho de 2005, que 
convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme estabelecem 
os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas 
nos dias 12 e 13 de julho de 2005, com início às 18 horas, para apreciar o projeto de lei 
nº 80/2005, que autoriza doação de imóvel à Villafort Indústria e Comércio de 
Móveis Ltda; projeto de lei nº 82/2005, que autoriza doação de imóvel à Cooperativa 
Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR; projeto de lei nº 83/2005, que revoga as 
leis n°5 2.108/2001 e 2.302/2003, que autorizaram a doação de imóvel à Datasilos 
Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e o projeto de resolução nº 4/2005, que 
referenda aditivos de prorrogação de prazos para execução do serviço de transporte 
coletivo urbano de passageiros. Em seguida, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 584/2005/GP, datado de 6 de julho de 2005, assinado pelo 
Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 435/2005, datado de 24 
de junho de 2005, de autoria dos vereadores Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT; ofício nº 586/2005/GP, datado de 7 de julho de 2005, assinado pelo 
Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 443/2005, datado de 28 
de junho de 2005, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani -
PDT, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 4 de julho de 2005, 
assinado pelo Deputado Federal - PMDB/PR, informando sobre o projeto de lei nº 
4725, de 2005, que altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -
Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventario, partilha, 
separação consensual e divorcio consensual por via administrativa. Convite para 
participar do lançamento do livro "O melhor do Boleslau nº 3", de autoria do 
advogado Victor Hugo Ribeiro, com a presença do cronista, que o estará 
autografando, no dia 14 de julho de 2005, a partir das 20 horas, no Espaço Cultural 
Diário do Povo. Convite enviado pelo senhor José Nilton Sanguanini, Secretário 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, ah·avés do ofício circular nº 
03/SMAT/2005, datado de 8 de julho de 2005, para participar de uma reunião no dia 
19 de julho de 2005, às 9 horas, no Centro Regional de Eventos. Convite enviado pela 
senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para importante reunião referente as 
( -
Estado do Paraná 
festividades alusivas a 7 de setembro, no dia 13 de julho de 2005, às 19 horas e 30 
minutos, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Clube Pinheiros, 
juntamente com o Departamento de Sinuca, para participar da solenidade de 
abertura da III Etapa do Campeonato Paranaense de Sinuca, no dia 22 de julho de 
2005, às 19 horas. Após a leitura das correspondências recebidas, foi lida a Mensagem 
nº 49/2005, datada de 5 de julho de 2005, assinada pelo Prefeito Municipal, Roberto 
Viganó, solicitando "referendum" aos aditivos de prorrogação de prazo por tempo 
determinado aos contratos de permissão de execução de serviço de transporte 
coletivo urbano de nossa cidade: nº 19/1995, celebrado entre o Município de Pato 
Branco e Transportes Coletivos L.P. Ltda e nº 20/1995, celebrado entre o Município 
de Pato Branco e Transângelo Transportes Coletivos Ltda, passando sua vigência ser 
até o dia 31 de março de 2006. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente seja providenciada com urgência a colocação 
de redutores de velocidade na esquina das Ruas Osvaldo Aranha com Ta.pejara, em 
frente ao CRE - Centro Regional de Especialidades. Al~ns motoristas trafegam em 
alta velocidade pela Rua Osvaldo Aranha o que pode provocar acidentes de graves 
proporções, considerando especialmente que o local conta diariamente com grande 
número de pessoas oriundas de outros municípios que se dirigem ao CRE e não tem 
conhecimento das ruas preferenciais. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente seja providenciada a readequação e cascalhamento da estrada municipal 
até as propriedades dos Senhores Lídio Machado e Hamilton Silveira, na 
comunidade de Nossa Senhora do Carmo. A readequação deve ser feita em todo o 
trecho da referida estrada, porém o cascalhamento faz-se necessário em 
aproximadamente quinhentos metros, medidas que beneficiarão várias famílias, 
dando condições de utilizarem a estada com qualquer tempo para seus filhos 
freqüentarem as aulas, como também, para que os mesmos possam efetuar a entrega 
de seus produtos agropecuários. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni, solicitando ao mesmo 
que tome providências visando melhorar o sistema de transporte para a realização 
do TFD - Tratamento Fora de Domicílio. O TFD é um benefício definido por portaria 
do governo federal, que concede ao usuário do SUS (Sistema Único de Saúde) o 
direito de requisitar, junto às prefeituras, auxílio financeiro para tratamento de 
saúde, através de encaminhamento a outras unidades de saúde a fim de realizar 
h·atamento médico. Atualmente, no Município de Pato Branco, os pacientes com 
câncer são h·ansportados para o Município de Cascavel para tratamento de saúde em 
um veículo Kombi, em condições desfavoráveis e desconfortáveis. Esses pacientes, 
que já encontram-se com problemas de saúde sofrem com essas condições de 
transporte. Dessa forma, sugerimos que verifiquem possibilidade de disponibilizar 
ouh·o veículo para o h·ansporte dos pacientes, primando pela segurança e conforto 
l 
Estado do Paraná 
dos mesmos, o que irá contribuir no processo de recuperação desses pacientes. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja colocada lama asfáltica na Rua Tapajós, entre as Ruas 
Farrapos e Nereu Ramos, a qual encontra-se em péssimas condições de tráfego. Por 
esta rua passam caminhões carregados com areia e outros materiais de construção, 
sendo que a vibração, está causando problemas estruturais nas edificações da 
referida rua. Portanto, antes que aconteçam problemas mais graves, com prejuízos 
maiores, solicitamos que a colocação de lama asfáltica seja feita com a maior 
brevidade possível. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senador Jorge Konder Bornhausen - PFL 
(Ala Senador Nilo Coelho, gabinete 04, Praça dos Três Poderes, Cep 70.165-900, 
Brasília, DF), solicitando informar esta Casa de Leis o valor total gasto anualmente 
com publicidade, pelo Governo Federal. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e 
Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie com urgência a pintura sobre a faixa de pedestres situada 
em local irregular na Rua Tapir, nº 1037, em frente a Forest Agropecuária. Ocorre que 
o proprietário da loja não pode estacionar em frente ao seu estabelecimento 
comercial, devido à existência da referida faixa de pedestres que está em local 
irregular, sendo que o mesmo já foi multado por estacionar em frente a loja. Dos 
vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo faça uma regulamentação do uso do espaço físico e espaço 
publicitário do Ginásio de Esportes Dolivar Lavarda. De acordo com o "Termo de 
Convênio n.001/2004", confirmado pelo "Termo de Aditamento ao Convênio 
n.001/2005", entre o Município de Pato Branco e o Clube Atlético Patobranquense, 
compete ao Município: "ceder as instalações do Ginásio Patão, para treinamentos e 
jogos; [ ... ];ceder espaço publicitário no Ginásio Patão para patrocinadores."(cláusula 
terceira). Mesmo o Convênio facultando a cessão, ao Atlético, de espaço publicitário e 
espaço publicitário, não está definido no referido Convênio que a cessão seria 
exclusiva. Considerando o fato de havermos detectado, entre as várias modalidades 
esportivas, um conflito de interesses no uso do Ginásio e do seu espaço publicitário, 
solicitamos que a Prefeitura, através da Secretaria competente, organize uma reunião 
entre os representantes das diversas modalidades esportivas que utilizam o Ginásio. 
Nesta reunião deverá, considerando as necessidades de cada modalidade, ser 
definido um consenso sobre o melhor uso desse equipamento público. Dos 
vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis uma relação contendo todos os 
concursos públicos que ainda estejam válidos, de acordo com seus respectivos prazos 
de validade. Solicitamos, ainda, que nesta lista seja incluído o prazo de validade e a 
relação de pessoas aprovadas em cada cargo de acordo com a ordem de aprovação. 
Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
Estado do Paraná 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis uma justificativa que fundamente 
a permanência da obrigatoriedade dos servidores públicos municipais se 
identificarem para usar o h·ansporte coletivo quando utilizam o vale-h·ansporte. 
Lembramos que, quando da negociação salarial com o Sindicato dos Servidores, o 
Prefeito Municipal, atendendo indicação da Câmara de Vereadores, se comprometeu 
a dispensar essa exigência. Fomos informados, no entanto, que as empresas de 
ônibus continuam exigindo a identificação dos servidores para permitir o acesso dos 
mesmos no transporte coletivo. Solicitamos do Poder Executivo uma ação imediata 
para que se garanta o efetivo cumprimento desta promessa feita aos servidores por 
ocasião da negociação salarial dos mesmos. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo apresente a 
esta Casa de Leis o valor que será gasto na aquisição de 100 volumes da obra 
"Sudoeste do Paraná - história de bravura, trabalho e fé", do autor Nivaldo Krüger. 
A intenção de aquisição da referida obra, dispensada de licitação, foi publicada no 
Diário do Povo. Nesta publicação, no entanto, não estava explicitado o valor a ser 
pago, razão pela qual solicitamos esta informação através deste requerimento. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando que instaure sindicância interna na Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
para averiguação e esclarecimento sobre o desaparecimento e posterior devolução do 
processo do Rancho Divine ocorrido na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos. A denúncia do desaparecimento do referido processo ocorreu 
através de declarações do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, 
Senhor Vlademir José Dal'Ross em uma reunião na ante-sala da presidência e na 
tribuna livre desta Casa de Leis. Frente a estas alarmantes declarações é de extrema 
relevância que o Executivo Municipal apresente à Câmara de Vereadores bem como 
à população esclarecimento e solução às denúncias apresentadas. Os principais 
questionamentos que apresentamos são os seguintes: 1 - Como uma pessoa comum 
tem acesso a processos e documentos na Prefeitura Municipal sem auxílio de um 
funcionário? 2 - Por que não foi tomada nem uma providência imediata quando os 
documentos foram devolvidos na Prefeitura? 3 - Se o caso não viesse a ser conhecido 
da Câmara de Vereadores o Executivo Municipal iria instalar sindicância? 4 - A 
partir de agora quais serão as medidas administrativas tomadas a fim de evitar, inibir 
e impedir este tipo de ação dentro da Prefeitura? 5 - A facilidade que o cidadão teve 
de subtrair documentos junto à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
acontece em outros departamentos? 6 - Existe outro (s) fato (s) como este que não é 
conhecido da Câmara Municipal? 7 - Os documentos efetivamente foram furtados -
houve facilitação ou foram normalmente entregues ao cidadão? No artigo 24 da Lei 
Orgânica Municipal estão previstas as atribuições das comissões do Legislativo 
Municipal, denh·e elas a comissão especial de inquérito. Em seu parágrafo primeiro 
nos incisos I, II e II prevê o seguinte: As comissões especiais de inquérito, no interesse 
+-
Estado do Paraná 
da investigação, poderão: - proceder vistorias e levantamentos nas repartições 
públicas municipais entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e 
permanência. - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a 
prestação dos esclarecimentos necessários; - transportar-se aos lugares onde se fizer 
mister sua presença, ali realizando os atos que competirem. A atribuição do 
Legislativo é fiscalizar com equidade o trabalho do Executivo. Entendemos que o 
Prefeito Municipal desenvolve · seu trabalho também com equidade e 
responsabilidade o que por sua vez fará o melhor em prol de esclarecer esta situação 
bem como criar mecanismos para impedir possíveis ações como estas. Aguardamos 
assim o desfecho técnico não sendo necessário invocar o previsto no artigo 24 da Lei 
Orgânica Municipal, nem tão pouco o artigo 58 da Constituição Federal. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, a pedido do vereador 
Valmir Tasca - PFL, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor 
Bonifácio Stanqueviski, pai do ex-suplente de vereador Adilson José Stanqueviski. 
Na seqüência, o vereador Nelson Bertani- PDT entregou a Moção de Aplauso de sua 
autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, 
concedida ao Corpo de Bombeiros de Pato Branco, representado pelo Capitão 
Fernando Raimundo Schunig, Comandante, extensiva a todos os membros da 
corporação, pela prestatividade e agilidade com que atendem aos chamados 
registrados em nossa cidade. Após a entrega da Moção de Aplauso o presidente 
Aldir Vendruscolo procedeu a leiturn da Nota de Esclarecimento, datada de 11 de 
julho de 2005, nos seguintes termos: "Em relação ao episódio que envolveu o 
vereador Marco Pozza (PMDB), a Câmara Municipal de Pato Branco entende tratar￾se de um caso isolado envolvendo a pessoa do vereador. Os dados apresentados 
pelas polícias civil e militar, levam o Legislativo aguardar o andamento do inquérito 
policial instaurado na Delegacia de Polícia de Pato Branco, para verificar se a 
eventual infração praticada pelo agente político infringiu o Código de Ética e as 
demais legislações pertinentes à atividade e conduta parlamentar. Por isso, a 
Presidência da Câmara entende que é prematura a tomada de qualquer providencia 
até que os fatos sejam elucidados. Aldir Vendruscolo - Presidente." Dando 
continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL; o líder do PMDB, Guilherme 
Sebastião Silverio, cedeu o espaço da liderança ao vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza; Laurinda Cesa, líder do PSDB; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun 
Sobrinho, líder do PV; Valmir Tasca, líder do Governo e Volmir Sabbi, líder do PT. O 
vereador Nelson Bertani - PDT solicitou que conste em ata a presença do empresário 
Vilmar Ferri, Presidente do Conselho Deliberativo do Grêmio Indush·ial 
Patobranquense. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornando aos h·abalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira votação, com emendas, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 76/2005, mensagem nº 36/2005, originário do Executivo Municipal, 
( 
Estado do Paraná 
que dispõe sobre o Plano Plurianual - 2006 a 2009, expresso em normas, funções de 
governo, ações prioritárias, diretrizes, funções, objetivos e metas a serem observados 
pelas Unidades da Administração Direta, Fundos e Órgãos da Administração 
Indireta do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Adriano 
Scarabelot, representante da Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de 
Pato Branco - AREA-PB e integrante do Núcleo de Revisão e Implantação do Plano 
Diretor de Pato Branco, inscrito na Tribuna Livre para falar sobre o atual Plano 
Diretor do Município de Pato Branco e as atividades e projetos que o Instituto de 
Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB desenvolveu na 
Legislatura 1997-2000. No seu pronunciamento explicou que Pato Branco possui um 
Plano Diretor que não foi implementado. O que se usa hoje do Plano de 1990 é o 
Mapa de Zoneamento e o Código de Obras, utilizados no processo de aprovação de 
projetos. No ano de 1997 foi criado o IPPUPB, porém, na legislatura passada as 
atividades do Instituto foram paralisadas, e retomadas na atual legislatura. Para 
Adriano Scarabelot, este momento, de revisão do Plano Diretor é histórico, já que 
deve-se pensar como a cidade se desenvolverá daqui pra frente. Frisou que o 
município está num ponto no qual a herança que sobrou do Plano Diretor é apenas o 
Mapa de Zoneamento, já que soluções para os problemas, que já existiam 
anteriormente, não foram usadas no início da década de 1990. Segundo Scarabelot, 
com a criação do IPPUPB, em 1997, começou-se um processo de entender a cidade 
com base no plano da época com as perspectivas de uma revisão. A partir de 2001 
enh·ou em vigor o Estatuto das Cidades, que obriga essa revisão, mas como o 
IPPUPB deixou de atuar nos últimos quatro anos, o processo ficou estagnado, 
resultando em excessivo trabalho quando da retomada das atividades do Instituto, 
em janeiro deste ano. Para finalizar, disse que o IPPUPB está retomando estudos que 
já tinham sido realizados anteriormente e que, por uma série de motivos, não foram 
colocados em prática, disponibilizando aos vereadores um cd contendo informações 
do instituto. Na seqüência, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Somente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB fez uso da palavra, o 
qual leu Nota Pública referente o fato ocorrido com sua pessoa na noite de 10 de 
julho de 2005, a qual transcrevemos na íntegra: "Sinto-me na obrigação de explicar 
publicamente do fato ocorrido com minha pessoa na noite passada. Primeiro: ao 
povo que me concedeu este mandato. Segundo: a Vossas Excelências, meus colegas 
desta Casa de Leis. Tive um desentendimento com policiais militares desta cidade, 
no interior de um posto de gasolina, sucedendo a minha prisão. Confesso, um fato 
lamentável, do qual não me eximo de culpa. Prestarei depoimento à Justiça, referente 
ao B.O/PM nº 2281/2005, a qual tomará as devidas providências no Inquérito a ser 
desenvolvido. Em momento algum usei da minha condição de parlamentar desta 
Casa de Leis, para defender-me de qualquer ato praticado na minha vida particular. 
Existe um pré-julgamento feito na mídia. Existem fatos e feitos distorcidos. 
Amparado pela Constituição Federal tenho assegurado os meus direitos de ampla 
defesa como todo e qualquer cidadão comum. Digo aqui, ao meu povo de Pato 
Branco, a Vossas Excelências desta Casa de Leis, que são sabedores do empenho e da 
Estado do Paraná 
minha dedicação no exercício deste mandato, e as pessoas que me criticam e me 
combatem indevidamente, que este vereadores, Marco Pozza, nunca leiloará a moral 
e nem alugará a sua consciência." Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 11 de julho de 2005. 
LaurÍndo Cesa - PSDB 
/ 
1"' Secretário