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sessao nº 6

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 6
Date 2019-02-20
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ATA N° 08/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia
- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, 
sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de 
um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura da 
bíblia, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 07/2019, da 
Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências 
recebidas: Ofício n° 48/2019/GP, datado de 19 de fevereiro de 2019, assinado pelo 
prefeito Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício n° 49/2019-DL. Ofício n° 79/2019, 
datado de 13 de fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato 
Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos emitidos, 
liquidados e anulados referente ao período de Io a 31 de janeiro de 2019, objetivando 
otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do Io quadrimestre 
de 2019. Ofício n° 32/2019, datado de 18 de fevereiro de 2019, assinado pelo Chefe do 
Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Marcelo Oltramari, em resposta ao ofício 
n° 66/2019-DL. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, Instituto Campus Party 
e Irdes, para entrega de certificados de conclusão para os alunos da primeira turma do 
Include 2018 e abertura do Include 2019, a ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2019, às 
18h30min, na Casa da Indústria, no Bairro Bortot. O presidente da Câmara Municipal, 
vereador Vilmar Maccari - PDT informou que, conforme determina o Art. 206 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias 
consecutivas para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari
- PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento 
Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato 
Branco e dá outras providências. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei n° 72/2019, 
de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que denomina via pública de "Frederico 
Vanetti de Araújo" e o Projeto de Resolução n° 3/2019, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Após 
a leitura dos projetos recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. REQUERIMENTO N° 352/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski
- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao 
Chefe da Casa Civil, Guto Silva, para que seja implantado a regional do CER em Pato 
Branco - Cenho Especializado em Reabilitação, que atende pessoas com deficiências 
físicas, motora e intelectual, visando desta forma um atendimento ágil e eficiente as 
pessoas que tenham estas necessidades. REQUERIMENTO N° 353/2019, de autoria do 
vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo que seja oficiado ao Secretário de Saúde do Paraná, Carlos Alberto Gebrim
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Preto, para que seja implantado a regional do CER em Pato Branco - Centro 
Especializado em Reabilitação, que atende pessoas com deficiências físicas, motora e 
intelectual, visando desta forma um atendimento ágil e eficiente as pessoas que tenham 
estas necessidades. REQUERIMENTO N° 354/2019, de autoria do vereador Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que verifique 
a situação de uma árvore na Rua Itacolomi em frente ao imóvel n° 977, que apresenta 
defeitos estruturais, conforme foto em anexo, e que seja providenciada a readequação da 
calçada. REQUERIMENTO N° 355/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski
- PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, solicite 
incluir no programa Asfalto 100 a Rua Tiradentes entre a Rua André de Barros e Rua 
Princesa Izabel. REQUERIMENTO N° 356/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin
- MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que notifique os 
proprietários de imóveis da Avenida Brasil para que façam com urgência melhoria nas 
calçadas da via pública, atendendo o disposto na lei n°3.037, de 19 de novembro de 2008, 
que Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá 
ouhas providencias e em conformidade com a lei complementar n°46 de 26 de maio de 
2011 que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. REQUERIMENTO N° 
357/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, requerendo 
seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta 
casa de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei n° 55/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e 
compra, de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no 
Município de Pato Branco e dá ouhas providências. REQUERIMENTO N° 358/2019, de 
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, 
reiterando pedido, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao DEPATRAN - Departamento Municipal 
de Trânsito, que seja demarcado por veículo a área do Estacionamento Regulamentado - 
ESTAR. REQUERIMENTO N° 359/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, substituição 
da lâmpada queimada na Rua Claudir Oldoni, em frente ao n° 170, Bairro Gralha Azul. 
REQUERIMENTO N° 360/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos urgente na Rua Itá, Bairro 
Alvorada. REQUERIMENTO N° 361/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, Requerendo Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do 
Legislativo Municipal, referente a legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês 
de IPTU. REQUERIMENTO N° 362/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
F.stado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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requerendo para seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, 
ao Chefe da Casa Civil do Governo Estadual, Guto Silva e ao Deputado Estadual Luiz 
Fernando Guerra Filho, solicitando providências no sentido de que a carceragem da 5a 
SDP seja retirada do cenho da cidade, com urgência. REQUERIMENTO N° 363/2019, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, colocação da placa indicativa "PARE" no cruzamento das 
Ruas Pres. Juscelino e São José, no Bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N° 364/2019, 
de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, seja providenciada urgentemente a sinalização horizontal no 
asfalto da Rua Passo Fundo, no bairro Sudoeste, bem como a colocação das placas 
indicativas "PARE" nos cruzamentos que forem necessários. REQUERIMENTO N° 
365/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o motivo pelo qual o lixo orgânico 
não tem sido recolhido regularmente no Bairro São Cristóvão, conforme o cronograma 
de recolhimento emitido pela Secretaria. REQUERIMENTO N° 366/2019, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo comunicar ausência da sessão ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro 
devido a viagem a capital. A vereadora estará na capital em treinamento e não poderá se 
fazer presente, por este motivo vem por meio deste comunicar a mesa diretora desta casa 
de Leis. REQUERIMENTO N° 367/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica 
na Rua Ângelo Gabriel, bem como na Estrada Municipal que passa ao lado da Escola do 
Bairro Veneza e que seja colocado paver ou asfalto na entrada da referida escola, no 
trecho que liga o ginásio à escola. REQUERIMENTO N° 368/2019, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, solicitando 
a viabilização de recurso, através de emenda parlamentar, para aquisição de um 
automóvel tipo van, que será destinado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. 
REQUERIMENTO N° 369/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD 
e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, o envio de planilha, discriminando os valores 
gastos por cada secretaria com publicidade e propaganda, especificando o nome das 
empresas prestadoras dos serviços, bem como o valor total gasto com cada uma, no ano 
de 2018. REQUERIMENTO N° 370/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, 
que através do departamento competente, solicite um quebra-molas na Rua Henrique 
Ascari em frente a n 96 Bairro Gralha Azul, ser necessário, dando mais segurança ao 
transito de automóveis e de pedestres. REQUERIMENTO N° 371/2019, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
seja instalada boca de lobo, na Rua Arassuaí, em frente ao 3o BPM. REQUERIMENTO N° 
372/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas
-k
Estado do Paraná
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ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Coordenação do PROCON, 
solicitando providencias em relação às reclamações acerca dos valores praticados pelas 
auto escolas para a obtenção de CNH, em Pato Branco. REQUERIMENTO N° 373/2019, 
de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ahibuições 
legais e regimentais, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que seja providenciada a instalação de iluminação pública na Rua Xavantes, entre a 
Avenida Tupi e Rua Tocantins, com urgência. REQUERIMENTO N° 374/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
e na condição de relator, requerendo seja oficiado à Procuradoria Jurídica do Município 
de Pato Branco, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
n° 184/2017 que (Autoriza a doação de imóvel à Rodma Implementos Ltda.), de autoria 
do Executivo Municipal, conforme solicitação do Memorando n° 107/2018 da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico. REQUERIMENTO N° 375/2019, de autoria do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de 
relator, requerendo seja oficiado à Procuradoria Geral do Município de Pato Branco (Rua 
caramuru, 271 Cenho, CEP: 85501-060) para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito do Projeto de Lei n° 64/2018 (Institui o Processo Simplificado Integrado de 
Licenciamento Ambiental Urbanístico, para fins de regularização fundiária), de autoria 
do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que está em tramitação nesta comissão, para que 
posteriormente se possa exarar parecer. REQUERIMENTO N° 376/2019, de autoria dos 
vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia 
- PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, a 
Rua Madalena Tatto, localizada no Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 377/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
Departamento competente, realize a suspensão da implantação da cancela localizada na 
Feira do Produtor, até a realização de uma análise técnica em conjunto com os usuários 
da feira e explique qual motivo e intenção da instalação da supracitada cancela. 
REQUERIMENTO N° 378/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no 
uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, a inclusão da via Artur 
Anastácio Pereira no programa asfalto 100%, bem como o envio a esta Casa de Leis de 
parecer técnico constando fotos e projetos, para solução do escoamento das águas 
pluviais da referida via. Solicito também, que seja notificado os proprietários dos 
imóveis 9 e 10 da quadra 131 e 10 da quadra 130, para que os mesmos construam as 
calçadas, conforme determina a lei municipal e, posteriormente, sejam enviadas as 
cópias das referidas notificações. REQUERIMENTO N° 379/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do 
departamento competente realize a instalação de bocas de lobo próximo ao n°. 780 na 
Rua Padre Anchieta cruzamento com a Rua Machado de Assis - Bairro Anchieta. 
REQUERIMENTO N° 380/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiado ao 
Executivo Municipal para seja realizada a recuperação e construção de meios-fios na Rua 
Angelo Dal Bosco no Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 381/2019, de autoria 
dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari -
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná /
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PDT, no nso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente 
realize a implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Ivaí trecho entre as 
Ruas Terezinha Duarte e Teotônio Vilela - Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 
382/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições 
legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através 
do seu departamento competente realize a implantação de dispositivo redutor de 
velocidade na Rua Terezinha Duarte próximo a entrada do Horto Florestal - Bairro 
Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 383/2019, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para 
que seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que a mesma tome 
as providências necessárias para sanar os problemas causados pela erosão localizada no 
final da Rua Tapir - Bairro Cadorin. REQUERIMENTO N° 384/2019, de autoria dos 
vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, Membros da Comissão de Finanças e 
Orçamento, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, informações sobre a revitalização do Parque de Exposições 
referente objeto do projeto de Lei n° 50/2019, que abre Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 234.000,00. REQUERIMENTO N° 385/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando 
pedido, para que seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que 
realize a instalação de pontos de iluminação com superposte e luminárias em toda a 
extensão da bacia de contenção do Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO N° 386/2019, 
de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado Requerendo manifestação da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei n°. 203/2018 o qual cria o Composta Pato 
Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos 
domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. 
REQUERIMENTO N° 387/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria 
Municipal de Saúde, para que encaminhe cópia do Termo de Comodato ou Cedência do 
Raio X que está no antigo Pronto Atendimento, com placa patrimonial n° Patrimônio 
100.001.820.639, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Paraná e o Município de Pato 
Branco- Paraná. REQUERIMENTO N° 388/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedido, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no 
Programa 100% a Rua Josefina Maria Leonardi entre as Ruas José Leonardi e Marcos 
Penso - Bairro Aeroporto. REQUERIMENTO N° 389/2019, de autoria do vereador 
Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de 
Engenharia, na pessoa do Secretário Municipal Frederico de Mário Pimpão, realize obras 
para a implantação da galeria pluvial na Quadra 1497, Lotes 01-13 e 14 na Rua Dionísio 
Daniel Sauthier - Bairro São Francisco. REQUERIMENTO N° 390/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido,
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia, na pessoa do Secretário 
Municipal Frederico de Mário Pimpão para que seja feito a galeria pluvial na Rua Duque 
de Caxias entre as Ruas Presidente Juscelino e Rua Presidente Vargas no Bairro Santo 
Antônio. REQUERIMENTO N° 391/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - 
PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja 
oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realize a implantação de 
galeria de águas pluviais nas Ruas Leão Ruaro e Pedro Boldrini - Bairro Novo 
Horizonte. REQUERIMENTO N° 392/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe 
cópia do Convênio 846853/2017, referido no Projeto de Lei n°. 49/2019, o qual autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). REQUERIMENTO N° 393/2019, de 
autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente 
informe se há previsão de reforma do CMEI - Criança Feliz - Bairro Industrial, em 
havendo, requerendo informações acerca do prazo para a reforma, e ainda, requerendo 
cópia do referido projeto. Em visita no referido CMEI na data de 19 de fevereiro de 2019, 
constatou inúmeros problemas na estrutura, colocando em risco a segurança das crianças 
e colaboradores que labutam nesse Centro Municipal de Educação Infantil (fotos anexas), 
o que nos deixa imensamente preocupados, dentre os problemas constatados estão: 
Rachaduras grandes nas paredes; Falta de cerâmica no chão, ficando em alguns locais a 
lajota pontiaguda; Infiltrações; Forro caindo; Rachaduras no piso; Calçada com 
problemas no paver. REQUERIMENTO N° 394/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente estude a 
possibilidade de destinar parte da antiga estrutura da Escola Municipal Udir Cantu para 
a Associação de Moradores do Bairro São João. REQUERIMENTO N° 395/2019, de 
autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu 
departamento competente informe o que será feito com a estrutura da antiga Escola 
Municipal Udir Cantu - Bairro São João. REQUERIMENTO N° 396/2019, de autoria dos 
vereadores Rodrigo Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para 
que através do seu departamento competente realize com urgência a substituição dos 
extintores vencidos no CMEI Criança Feliz - Bairro Industrial e realize a fiscalização nos 
demais. INDICAÇÃO N° 11/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - 
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de reverter o 
barracão imóvel urbano, módulo n° 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, nesta 
cidade de Pato Branco- PR, constante na matrícula n° 50.584 do Io Oficio de Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco estado do Paraná, com área total de 
2.665,13 m2 ( dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metios e treze centímetros 
quadrados), avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e 
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído 
pela empresa Vila Forte com metragem total de 800 m2 (oitocentos metios quadrados) de 
área construída, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e
Estado tio Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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sete mil novecentos cinquenta e um reais e noventa centavos) dá outras
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 31/2019, Mensagem n° 7/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras 
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 
emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 32/2019, Mensagem n° 8/2019, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
n° 33/2019, Mensagem n° 9/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil 
reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2019, de autoria do 
vereador Carimbo Antonio Polazzo - PROS, que concede o "Título de Cidadão
Estado do Paraná
quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um favor final de R$ 
658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e 
quatro centavos). Este espaço seria ideal para a instalação da cooperativa já que se 
encontra em um local de fácil acesso pela rodovia, se bata também de local amplo o que 
possibilitaria a instalação de maquinário de processamento e comportaria 
tranquilamente as áreas de desembarque processamento, armazenamento e embarque 
das mercadorias. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei n° 101/2017, Mensagem n° 60/2017, que revoga as Leis n° 3976, de 21 de 
dezembro de 2012 e n° 4662, de 16 de setembro de 2015. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
n° 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei 
n° 3422, de 5 de agosto de 2010. O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, sugeriu 
que na redação do § 5o do art. Io seja feito um ajuste redacional onde consta a palavra 
"comércio" seja substibiída pela palavra "serviço". O autor do projeto concordou com a 
alteração, bem como o plenário aprovou, assim a alteração será feita quando da 
elaboração da redação final do mesmo. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018, de 
autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa Família 
Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei n° 28/2019, Mensagem n° 4/2019, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de 
reais). O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, condicionou o voto favorável em 
segunda votação ao supracitado projeto, após o Executivo Municipal encaminhar 
informações complementares sobre o mesmo. Aprovado em primeira discussão e 
votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 29/2019, 
Mensagem n° 5/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei n° 30/2019, Mensagem n° 6/2019, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta 
(D
V
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Honorário de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. Finda a ordem 
do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Joecir Bernardi, líder do SD; José 
Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS e Fabricio 
Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou￾se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir 
Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não 
havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser 
tratado, às 16h38min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida 
e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta 
sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da 
Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br".
Vilmar Maccari
Presidente
Fabricio Preis de Mello
Io Secretário
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019.
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2019.
AMILTON MARA
CLAU
ITOSA DA SILVA-PT
ARDT-PSDB
MOAC REGOLIN-MDB
VILMAR MACCARI-PDT
Paraná
SD
RINES BOF
JOECI
7
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ICIO PREIS DE MELLO-PSD
RONALCE MOACIR LCHIAVAN-PP
Estado do Paraná

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