| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 |
| Date | 2019-02-20 |
| native_id | 16 |
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1 ATA N° 08/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Após a leitura da bíblia, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 07/2019, da Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 48/2019/GP, datado de 19 de fevereiro de 2019, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício n° 49/2019-DL. Ofício n° 79/2019, datado de 13 de fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de Io a 31 de janeiro de 2019, objetivando otimizar os trabalhos com vistas à apreciação da Prestação de Contas do Io quadrimestre de 2019. Ofício n° 32/2019, datado de 18 de fevereiro de 2019, assinado pelo Chefe do Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, Marcelo Oltramari, em resposta ao ofício n° 66/2019-DL. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, Instituto Campus Party e Irdes, para entrega de certificados de conclusão para os alunos da primeira turma do Include 2018 e abertura do Include 2019, a ser realizado no dia 22 de fevereiro de 2019, às 18h30min, na Casa da Indústria, no Bairro Bortot. O presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências. A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei n° 72/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que denomina via pública de "Frederico Vanetti de Araújo" e o Projeto de Resolução n° 3/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Prêmio "Mulher Destaque" de Pato Branco. Após a leitura dos projetos recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 352/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Chefe da Casa Civil, Guto Silva, para que seja implantado a regional do CER em Pato Branco - Cenho Especializado em Reabilitação, que atende pessoas com deficiências físicas, motora e intelectual, visando desta forma um atendimento ágil e eficiente as pessoas que tenham estas necessidades. REQUERIMENTO N° 353/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Secretário de Saúde do Paraná, Carlos Alberto Gebrim Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 Preto, para que seja implantado a regional do CER em Pato Branco - Centro Especializado em Reabilitação, que atende pessoas com deficiências físicas, motora e intelectual, visando desta forma um atendimento ágil e eficiente as pessoas que tenham estas necessidades. REQUERIMENTO N° 354/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que verifique a situação de uma árvore na Rua Itacolomi em frente ao imóvel n° 977, que apresenta defeitos estruturais, conforme foto em anexo, e que seja providenciada a readequação da calçada. REQUERIMENTO N° 355/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, solicite incluir no programa Asfalto 100 a Rua Tiradentes entre a Rua André de Barros e Rua Princesa Izabel. REQUERIMENTO N° 356/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que notifique os proprietários de imóveis da Avenida Brasil para que façam com urgência melhoria nas calçadas da via pública, atendendo o disposto na lei n°3.037, de 19 de novembro de 2008, que Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá ouhas providencias e em conformidade com a lei complementar n°46 de 26 de maio de 2011 que Regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. REQUERIMENTO N° 357/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais e membro e relator da Comissão de Justiça e Redação, requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que seja enviado a esta casa de lei um Parecer Técnico dos projeto de lei, Projeto de Lei n° 55/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda e compra, de cães e gatos em estabelecimentos comerciais e outros localizados no Município de Pato Branco e dá ouhas providências. REQUERIMENTO N° 358/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedido, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito, que seja demarcado por veículo a área do Estacionamento Regulamentado - ESTAR. REQUERIMENTO N° 359/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, substituição da lâmpada queimada na Rua Claudir Oldoni, em frente ao n° 170, Bairro Gralha Azul. REQUERIMENTO N° 360/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico ou operação tapa buracos urgente na Rua Itá, Bairro Alvorada. REQUERIMENTO N° 361/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Requerendo Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal, referente a legalidade da cobrança dos emolumentos, nos carnês de IPTU. REQUERIMENTO N° 362/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, F.stado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 requerendo para seja oficiado ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, ao Chefe da Casa Civil do Governo Estadual, Guto Silva e ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho, solicitando providências no sentido de que a carceragem da 5a SDP seja retirada do cenho da cidade, com urgência. REQUERIMENTO N° 363/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, colocação da placa indicativa "PARE" no cruzamento das Ruas Pres. Juscelino e São José, no Bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N° 364/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, seja providenciada urgentemente a sinalização horizontal no asfalto da Rua Passo Fundo, no bairro Sudoeste, bem como a colocação das placas indicativas "PARE" nos cruzamentos que forem necessários. REQUERIMENTO N° 365/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o motivo pelo qual o lixo orgânico não tem sido recolhido regularmente no Bairro São Cristóvão, conforme o cronograma de recolhimento emitido pela Secretaria. REQUERIMENTO N° 366/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo comunicar ausência da sessão ordinária do dia 25 (vinte e cinco) de fevereiro devido a viagem a capital. A vereadora estará na capital em treinamento e não poderá se fazer presente, por este motivo vem por meio deste comunicar a mesa diretora desta casa de Leis. REQUERIMENTO N° 367/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Claudemir Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Gabriel, bem como na Estrada Municipal que passa ao lado da Escola do Bairro Veneza e que seja colocado paver ou asfalto na entrada da referida escola, no trecho que liga o ginásio à escola. REQUERIMENTO N° 368/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, solicitando a viabilização de recurso, através de emenda parlamentar, para aquisição de um automóvel tipo van, que será destinado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. REQUERIMENTO N° 369/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o envio de planilha, discriminando os valores gastos por cada secretaria com publicidade e propaganda, especificando o nome das empresas prestadoras dos serviços, bem como o valor total gasto com cada uma, no ano de 2018. REQUERIMENTO N° 370/2019, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, solicite um quebra-molas na Rua Henrique Ascari em frente a n 96 Bairro Gralha Azul, ser necessário, dando mais segurança ao transito de automóveis e de pedestres. REQUERIMENTO N° 371/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja instalada boca de lobo, na Rua Arassuaí, em frente ao 3o BPM. REQUERIMENTO N° 372/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas -k Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 4 ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Coordenação do PROCON, solicitando providencias em relação às reclamações acerca dos valores praticados pelas auto escolas para a obtenção de CNH, em Pato Branco. REQUERIMENTO N° 373/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja providenciada a instalação de iluminação pública na Rua Xavantes, entre a Avenida Tupi e Rua Tocantins, com urgência. REQUERIMENTO N° 374/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado à Procuradoria Jurídica do Município de Pato Branco, para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 184/2017 que (Autoriza a doação de imóvel à Rodma Implementos Ltda.), de autoria do Executivo Municipal, conforme solicitação do Memorando n° 107/2018 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. REQUERIMENTO N° 375/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e na condição de relator, requerendo seja oficiado à Procuradoria Geral do Município de Pato Branco (Rua caramuru, 271 Cenho, CEP: 85501-060) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 64/2018 (Institui o Processo Simplificado Integrado de Licenciamento Ambiental Urbanístico, para fins de regularização fundiária), de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PDT, que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer. REQUERIMENTO N° 376/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, a Rua Madalena Tatto, localizada no Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 377/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a suspensão da implantação da cancela localizada na Feira do Produtor, até a realização de uma análise técnica em conjunto com os usuários da feira e explique qual motivo e intenção da instalação da supracitada cancela. REQUERIMENTO N° 378/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, a inclusão da via Artur Anastácio Pereira no programa asfalto 100%, bem como o envio a esta Casa de Leis de parecer técnico constando fotos e projetos, para solução do escoamento das águas pluviais da referida via. Solicito também, que seja notificado os proprietários dos imóveis 9 e 10 da quadra 131 e 10 da quadra 130, para que os mesmos construam as calçadas, conforme determina a lei municipal e, posteriormente, sejam enviadas as cópias das referidas notificações. REQUERIMENTO N° 379/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas ahibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do departamento competente realize a instalação de bocas de lobo próximo ao n°. 780 na Rua Padre Anchieta cruzamento com a Rua Machado de Assis - Bairro Anchieta. REQUERIMENTO N° 380/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiado ao Executivo Municipal para seja realizada a recuperação e construção de meios-fios na Rua Angelo Dal Bosco no Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 381/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná / site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br (/ PDT, no nso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Ivaí trecho entre as Ruas Terezinha Duarte e Teotônio Vilela - Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 382/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize a implantação de dispositivo redutor de velocidade na Rua Terezinha Duarte próximo a entrada do Horto Florestal - Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 383/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiado a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que a mesma tome as providências necessárias para sanar os problemas causados pela erosão localizada no final da Rua Tapir - Bairro Cadorin. REQUERIMENTO N° 384/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e Rodrigo José Correia-PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, informações sobre a revitalização do Parque de Exposições referente objeto do projeto de Lei n° 50/2019, que abre Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00. REQUERIMENTO N° 385/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras para que realize a instalação de pontos de iluminação com superposte e luminárias em toda a extensão da bacia de contenção do Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO N° 386/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado Requerendo manifestação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca do Projeto de Lei n°. 203/2018 o qual cria o Composta Pato Branco, programa de incentivo à prática de compostagem de resíduos orgânicos domésticos em domicílios, instituições públicas ou privadas e condomínios residenciais. REQUERIMENTO N° 387/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe cópia do Termo de Comodato ou Cedência do Raio X que está no antigo Pronto Atendimento, com placa patrimonial n° Patrimônio 100.001.820.639, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Paraná e o Município de Pato Branco- Paraná. REQUERIMENTO N° 388/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedido, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua Josefina Maria Leonardi entre as Ruas José Leonardi e Marcos Penso - Bairro Aeroporto. REQUERIMENTO N° 389/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Engenharia, na pessoa do Secretário Municipal Frederico de Mário Pimpão, realize obras para a implantação da galeria pluvial na Quadra 1497, Lotes 01-13 e 14 na Rua Dionísio Daniel Sauthier - Bairro São Francisco. REQUERIMENTO N° 390/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia, na pessoa do Secretário Municipal Frederico de Mário Pimpão para que seja feito a galeria pluvial na Rua Duque de Caxias entre as Ruas Presidente Juscelino e Rua Presidente Vargas no Bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N° 391/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, para que seja oficiada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que realize a implantação de galeria de águas pluviais nas Ruas Leão Ruaro e Pedro Boldrini - Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 392/2019, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente encaminhe cópia do Convênio 846853/2017, referido no Projeto de Lei n°. 49/2019, o qual autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no exercício de 2019, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). REQUERIMENTO N° 393/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente informe se há previsão de reforma do CMEI - Criança Feliz - Bairro Industrial, em havendo, requerendo informações acerca do prazo para a reforma, e ainda, requerendo cópia do referido projeto. Em visita no referido CMEI na data de 19 de fevereiro de 2019, constatou inúmeros problemas na estrutura, colocando em risco a segurança das crianças e colaboradores que labutam nesse Centro Municipal de Educação Infantil (fotos anexas), o que nos deixa imensamente preocupados, dentre os problemas constatados estão: Rachaduras grandes nas paredes; Falta de cerâmica no chão, ficando em alguns locais a lajota pontiaguda; Infiltrações; Forro caindo; Rachaduras no piso; Calçada com problemas no paver. REQUERIMENTO N° 394/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente estude a possibilidade de destinar parte da antiga estrutura da Escola Municipal Udir Cantu para a Associação de Moradores do Bairro São João. REQUERIMENTO N° 395/2019, de autoria do vereador Rodrigo Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente informe o que será feito com a estrutura da antiga Escola Municipal Udir Cantu - Bairro São João. REQUERIMENTO N° 396/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do seu departamento competente realize com urgência a substituição dos extintores vencidos no CMEI Criança Feliz - Bairro Industrial e realize a fiscalização nos demais. INDICAÇÃO N° 11/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo que analise a possibilidade de reverter o barracão imóvel urbano, módulo n° 24, sito a Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, nesta cidade de Pato Branco- PR, constante na matrícula n° 50.584 do Io Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco estado do Paraná, com área total de 2.665,13 m2 ( dois mil, seiscentos e sessenta e cinco metios e treze centímetros quadrados), avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), contendo 1 (um) barracão construído pela empresa Vila Forte com metragem total de 800 m2 (oitocentos metios quadrados) de área construída, avaliado em R$ 282.241,64 (duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e Estado tio Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 7 sete mil novecentos cinquenta e um reais e noventa centavos) dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 31/2019, Mensagem n° 7/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 32/2019, Mensagem n° 8/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 33/2019, Mensagem n° 9/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Decreto Legislativo n° 1/2019, de autoria do vereador Carimbo Antonio Polazzo - PROS, que concede o "Título de Cidadão Estado do Paraná quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), totalizando um favor final de R$ 658.241,64 (seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos). Este espaço seria ideal para a instalação da cooperativa já que se encontra em um local de fácil acesso pela rodovia, se bata também de local amplo o que possibilitaria a instalação de maquinário de processamento e comportaria tranquilamente as áreas de desembarque processamento, armazenamento e embarque das mercadorias. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 101/2017, Mensagem n° 60/2017, que revoga as Leis n° 3976, de 21 de dezembro de 2012 e n° 4662, de 16 de setembro de 2015. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei n° 3422, de 5 de agosto de 2010. O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, sugeriu que na redação do § 5o do art. Io seja feito um ajuste redacional onde consta a palavra "comércio" seja substibiída pela palavra "serviço". O autor do projeto concordou com a alteração, bem como o plenário aprovou, assim a alteração será feita quando da elaboração da redação final do mesmo. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 28/2019, Mensagem n° 4/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). O vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, condicionou o voto favorável em segunda votação ao supracitado projeto, após o Executivo Municipal encaminhar informações complementares sobre o mesmo. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 29/2019, Mensagem n° 5/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei n° 30/2019, Mensagem n° 6/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta (D V Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 8 Honorário de Pato Branco" ao Ilustríssimo Senhor Luiz Fernando Guerra. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; Joecir Bernardi, líder do SD; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passouse ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 16h38min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". Vilmar Maccari Presidente Fabricio Preis de Mello Io Secretário Pato Branco, 20 de fevereiro de 2019. Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2019. AMILTON MARA CLAU ITOSA DA SILVA-PT ARDT-PSDB MOAC REGOLIN-MDB VILMAR MACCARI-PDT Paraná SD RINES BOF JOECI 7 Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br ICIO PREIS DE MELLO-PSD RONALCE MOACIR LCHIAVAN-PP Estado do Paraná