sessao nº 45

Estado do Paraná 
ATA Nº 55/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Ao 1° (primeiro) dia do mês de agosto de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão exh·aordinária nº 
54/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
598/2005-GP, datado de 15 de julho de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 361/2005, datado de 7 de junho de 
2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT e ofício nº 482/2005, datado de 12 
de julho de 2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV; ofício nº 
601/2005-GP, datado de 18 de julho de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 480/2005, datado de 12 de julho 
de 2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 604/2005-GP, datado de 18 de julho de 2005, assinado 
pelo Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 435/2005, 
datado de 24 de junho de 2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello 
- PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
661/2005/GP, datado de 29 de julho de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, encaminhando resumo dos valores pendentes referente a 
tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2004 (projeto de lei nº 70/2005, 
mensagem nº 37 /2005); ofício nº 312/2005/SMS, datado de 10 de fevereiro de 2005, 
assinado pelo senhor Flavio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde e senhor 
Mauricio Centurion Candia, Diretor do Departamento de Assistência à Saúde, em 
resposta ao ofício nº 489 /2005, datado de 15 de julho de 2005, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Mai-co Antonio Augusto Pozza -
PMDB; ofício nº 176/2005, datado de 21 de julho de 2005, assinado pelo Deputado 
Estadual José Domingos Scarpellini, em resposta ao ofício nº 491/2005, datado de 15 
de julho de 2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
ofício nº 1965/2005, datado de 12 de julho de 2005, assinado pelo Delegado de Polícia 
Federal, Chefe da DPF/GPB/PR, José Alberto de Freitas legas, em resposta ao ofício 
nº 463/2005, datado de 5 de julho de 2005, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB; ofício nº 236/2005, datado de 20 de julho de 2005, 
assinado pelo Superintendente da Agência de Curitiba do BRDE - Banco Regional de 
Desenvolvimento do Extremo Sul, senhor Carlos Areton Azzolin Olson, em resposta 
ao ofício nº 456/2005, datado de 1° de julho de 2005, de autoria do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB; ofício datado de 5 de julho de 2005, assinado pelo Deputado Federal 
Estado do Paraná 
Dimas Ramalho, Líder do PPS, em resposta ao ofício nº 426/2005, datado de 21 de 
junho de 2005, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 54/2005/CPL, datado de 
18 de julho de 2005, assinado pela senhora Loreci Dolores Bim, Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
encaminhando cópia dos Processos Licitatórios já homologados e finalizados, 
referentes ao período de 2005; ofício nº 71/2005, datado de 19 de julho de 2005, 
assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, 
informando os recursos federais recebidos pelo município de Pato Branco no período 
de 1° a 15 de julho de 2005; ofício n° 13/2005/CMACF, datado de 29 de julho de 2005, 
assinado pelo senhor Pedro Cassamareke, Presidente do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, referente 
aos meses de maio e junho de 2005; ofício circular nº 5/2005-Pres, datado de 28 de 
junho de 2005, assinado pelo Deputado Max Rosenmann, Presidente da Comissão 
Especial destinada a, no prazo de 9 dias, analisar as proposições em trâmite 
referentes a assuntos que tratam das atividades da SERASA - Centralização de 
Serviços dos Bancos S/ A, solicitando sugestões com relação ao objeto da referida 
Comissão Especial; ofício circular nº 4/2005-Pres, datado de 6 de julho de 2005, 
assinado pelo Deputado Colbert Martins, Presidente da Comissão Especial -
Saneamento Básico, instalada no dia 30 de junho de 2005, com a finalidade de 
proferir parecer ao projeto de lei nº 1.144, de 2003, da senhora Maria do Carmo Lara, 
que institui a Política Nacional de Saneamento ambiental, define diretrizes para a 
prestação dose serviços públicos de água e esgoto e dá outras providências; ofício nº 
5538/2005, datado de 29 de julho de 2005, assinado pelo senhor Amadeu Trevisan 
Araújo, Delegado Chefe/15ª SDP, comunicando que assumiu, de acordo com a 
Resolução nº 162, datada de 15 de julho de 2005, a 15ª Subdivisão Policial de 
Cascavel; ofício datado de 29 de julho de 2005, assinado pelo senhor Fábio Forselini, 
parabenizando os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, pela atitude correta, séria, ética e 
ordeira tomada com relação à votação do projeto de lei 94/2005, mensagem nº 
59 /2005, de 26 de julho de 2005, que autoriza a aquisição de parte do lote nº 1 da 
quadra nº 1107, de propriedade de César Augusto Flessak e Marines Amadori 
Flessak; ofício circular nº 117 /2005, datado de 30 de junho de 2005, assinado pelo 
Farmacêutico Everson Augusto Krum, Presidente do CRF /PR - Conselho Regional 
de Farmácia do Paraná; ofício nº 23 - DCE, datado de 26 de julho de 2005, assinado 
pelo Diretor Comercial do Diretório Central de Estudantes da Fadep; ofício enviado 
pela Televigo TV a Cabo - Filial Pato Branco; ofício nº 212/2005-DAF / DNIT, datado 
de 15 de julho de 2005, assinado pelo senhor Martinho Candido Velloso dos Santos, 
Diretor de Administração e Finanças Substituto do DNIT - Departamento Nacional 
de Infra-estrutura de Transportes, informando o repasse de R$ 1.673.866,52 (um 
milhão, seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e 
dois centavos), decorrente do convênio TT-060/2004, firmado com a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco e o DNIT; ofício circular nº 09/2005-DIRAM/DLE, datado 
de 22 de julho de 2005, assinado pelo senhor Lindsley da Silva Rasca Rodrigues, 
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Estado do Paraná 
Diretor Presidente do IAP, convidando para participar da Audiência Pública 
referente a Usina Hidrelétrica Salto Grande - Rio Chopim, que afetará os municípios 
de Coronel Vivida, Itapejara D'Oeste e Pato Branco, que se realizará no dia 16 de 
agosto de 2005, às 19 horas, no Centro Regional de Eventos de Pato Branco; ofício 
datado de 29 de julho de 2005, assinado pelo senhor Mareio Sampaio Leão Marques, 
Diretor da Coordenação Especial do Programa Interlegis, convidando para participar 
do V Seminário Regional Interlegis - Região Sul, a realizar-se nos dias 4 e 5 de agosto 
de 2005, em Florianópolis, SC. Informativo enviado pela Associação das Câmaras 
Municipais do Sudoeste do Paraná - ACAMSOP/M-14, referente a realização pela 
AMSOP e ACAMSOP-13, do I Seminário de Segurança Pública do Sudoeste do 
Paraná, no dia 6 de agosto de 2005, a partir das 15 horas. Comunicado nº CM 
96523/2005, datado de 14 de julho de 2005, assinado pelo Senhor José Henrique Paim 
Fernandes, Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo 
Nacional de Educação. Convite enviado pela Secretaria de Estado da Educação do 
Paraná - SEED, para participar do II Festival de Arte da Rede Estudantil - FERA, que 
se realizará no Parque de Exposições do Município de Dois Vizinhos, de 8 a 14 de 
agosto de 2005. Convite enviado pela Direção da Unidade Sudoeste do Cefet-PR e os 
formandos de 2005, para a solenidade de entrega de certificados do Curso Pós-Médio 
em Secretariado Executivo e para a Colação de Grau dos Cursos de Ensino Superior, 
na área de Educação Profissional, cujos cerimoniais serão realizados no Anfiteatro da 
Unidade Sudoeste, nos dia 5 e 12 de agosto de 2005, respectivamente. Convite 
enviado pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para participar da 
VI Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema "SUAS - PLANO 10: 
Estratégias e Metas para Implantação da Política Nacional de Assistência Social", que 
se realizará no dia 10 de agosto de 2005, com início às 8 horas. Convite enviado pelo 
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Deputado Bermas 
Eurides Brandão, para assistir as Sessão Solene de outorga do Título de Cidadania 
Honorária do Paraná, ao Doutor Heinz Georg Herwig, Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, por proposição do Deputado Antonio Anibelli, a 
realizar-se no dia 9 de agosto de 2005, às 16 horas, no Plenário do Centro Legislativo 
Presidente Aníbal Khury. Convite enviado pelo Comandante do Terceiro Batalhão de 
Polícia Militar, Ten Cel Ivo Patrich Brandalize e Prefeito Municipal de Pato Branco, 
Roberto Viganó, para a cerimônia de formatura do PROERD, no dia 5 de agosto de 
2005, às 15 horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pelo Instituto 
de Nível Nacional de Administração Pública e Ensino - INNAPE, para participar do 
Simpósio de Vereadores, Secretários e Servidores, que será realizado entre os dias 23 
a 26 de agosto de 2005, no Município de Foz do Iguaçu. Convite enviado pela 
Diretoria da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
ACAMSOP /M-14, para participar do Jantar de Confraternização com a imprensa, a 
ser realizado no dia 19 de agosto de 2005, a partir das 20 horas, na Associação dos 
Militares. Convite enviado pelo IAP - Instituto Ambiental do Paraná e ARIAS -
Associação dos Revendedores de Insumos Agrícolas do Sudoeste do Paraná e Cefet￾PR, campus de Pato Branco, para participar do Workshop, com o tema "Reavaliação 
~~/de [?/JaW I?JJ~ Estado do Paraná 
Plano de Gestão Ambiental de Embalagens Vazias de Agrotóxicos no Sudoeste do 
Paraná", que será realizado no dia 11 de agosto de 2005, no auditório do Cefet. 
Convite enviado pelo Ministério Cristão Esperança , Igreja Dinâmica, para participar 
do culto de consagração do templo "Ministério Cristão Esperança", a ser realizado no 
dia 6 de agosto de 2005, às 19 horas e 30 minutos. Telegrama enviado pelo senhor Ivo 
Thomazoni, agradecendo a solidariedade por ocasião do falecimento de sua esposa 
Estphania Freitas Thomazoni. Após a leitura das correspondências recebidas, foram 
lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os seguintes 
projetos de lei: nº 90/2005, mensagem nº 50/2005, originário do Executivo Municipal, 
que altera a redação do§ 3°, do artigo 1°, da lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995; 
nº 91/2005, mensagem nº 53/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o 
Município de Pato Branco desencadear Teste Seletivo para tender demanda 
temporária da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter de urgência; nº 92/2005, 
mensagem nº 55/2005, originário do Executivo Municipal, que altera o Anexo I -
Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 
2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual; nº 93/2005, mensagem nº 
56/2005, originário do Executivo Municipal, que altera o Anexo I, da LDO, para o 
exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004; nº 99/2005, mensagem nº 
54/2005, que assegura aos Servidores Públicos Municipais, a contagem de tempo de 
serviço do Município de Pato Branco, para efeito de promoção e adicionais; nº 
100/2005, mensagem nº 57 /2005, que solicita autorização para efetuar permuta e dá 
outras providências; nº 101/2005, mensagem nº 58/2005, que altera dispositivos da 
Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990 - Código de Obras do Município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 102/2005, mensagem nº 63/2005, que autoriza doação de 
imóvel à Fabiula Angélica Gorlin. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a colocação de uma luminária no 
poste localizado no final da Rua dos Canários, Bairro Planalto. Apenas um poste do 
final da referida via pública encontra-se sem luminária que deve ser colocada com 
brevidade, considerando que a falta de iluminação naquele ponto da rua causa 
transtornos aos moradores que pagam seus impostos e ainda não dispõem do 
benefício. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, sejam instalados banheiros (masculino e feminino) no 
Pólo Esportivo localizado no Bairro Gralha Azul. O pedido justifica-se tendo em vista 
a realização de jogos esportivos no referido local, principalmente durante à noite, já 
que durante o dia os esportistas utilizam os banheiros da Escola Municipal do Bairro. 
Pela ausência de local apropriado os esportistas obrigam-se a fazer suas necessidades 
fisiológicas em local impróprio. Portanto, por se tratar de uma questão de higiene e 
saúde pública solicitamos urgência no atendimento ao pedido. Do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello, líder do PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: "Solicitando ao 
mesmo que determine a Secretaria de obras, para fazer a calçada na lateral direita, de 
Estado do Paraná 
quem sobe pela Rua das Flores, no acesso ao Bairro Gralha Azul. Como é de Vosso 
conhecimento, o terreno da lateral direita da rua pertence ao Município e por não 
haver calçadas, a população do Bairro precisa deslocar-se pelo meio da rua, pondo 
em risco sua própria vida. Importante será, que o Município dê o exemplo, fazendo a 
calçada em seu próprio imóvel, facilitando desta forma que as pessoas que chegam 
ou saem do Bairro, possam fazê-lo de forma segura." Do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello, líder do PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
enviado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ofício: "Solicitando ao mesmo que 
determine a Secretaria competente, realizar estudos para evitar os danos decorrentes 
das explosões, na pedreira (municipal e particular), nas residências localizadas no 
Bairro Menino Deus. Todas as vezes que ocorrem explosões, as mesmas são sentidas 
com grande intensidade, pelos moradores do referido Bairro, mais especialmente, 
por aqueles que residem na Rua Timbira. A onda de choque gerada pelas explosões, 
faz vibrar toda a estrutura das casas, causando rachaduras e vibrações intensas, que 
além do prejuízo, geram pânico na população." Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie, com 
urgência, o cascalhamento de um trecho de três mil metros da estrada municipal na 
comunidade de Três Pontes, beneficiando oito famílias e em especial os estudantes, 
considerando que a estrada atualmente não oferece condições seguras para o ôiúbus 
escolar e demais caminhões e veículos que transitam pela mesma. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, seja notificado o proprietário do imóvel urbano localizado na Rua 
Tapejara, fundos da antiga garagem da Prefeitura, para que faça a limpeza do mesmo 
e construa muro de contensão do solo, para impedir a invasão de terra na rua, 
causando desconforto aos moradores e pessoas que trafegam pela mesma. Dos 
vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis uma relação nominal contendo 
todas as pessoas contratadas por teste seletivo com os respectivos cargos ocupados. 
Este pedido deve-se a necessidade que, enquanto membros do Legislativo Municipal, 
possamos acompanhar a composição, caracterização e estruturação do quadro de 
servidores públicos municipais. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, e Cilmar F. Pastorello - PL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo 
envie à esta Casa de Leis cópia do processo que resultou no Contrato de Prestação de 
Serviços n.687 /05. Pelo referido documento, o Município de Pato Branco contrataria, 
por R$ 78.750,00, a Fundação Brasil para a realização do Censo Econômico, Rural e 
Sócio-Educacional no Município. Solicitamos, também, que sejam encaminhadas as 
razões e finalidades da realização deste h·abalho, caracterizando a efetiva 
necessidade e a utilidade do mesmo para a gestão pública. Solicitamos, também, que 
se esclareça se não existem pessoas na atual adminish·ação com formação e 
qualificação para o desempenho desta atividade. Dos vereadores Laurinda Cesa -
Estado do Paraná 
PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de 
executar, através do departamento competente, reforma da Capela da comunidade 
de Nossa Senhora da Saúde, considerando que a mesma foi declarada como 
Patrimônio Histórico Municipal e por ser uma das poucas igrejas existentes em nosso 
município, edificada em madeira. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, a ser 
concedida ao senhor Agenir Zandoná, Líder do Congresso (Fone 3224-2217), 
extensiva aos demais organizadores, senhores José Dias de Souza e José Luiz 
Cacciattori, pela idealização do 1° Congresso da Família, denominado "Construindo 
a Família", que aconteceu nos dias 29 e 30 de julho de 2005, no Teatro Municipal 
Naura Rigon. O evento foi realizado pela 2ª Igreja Batista de Pato Branco, com apoio 
da I.B.B. - Igreja Batista do Bacacheri de Curitiba. A Câmara Municipal de Pato 
Branco presta homenagem ah·avés desta moção a todos que colaboraram com a 
realização do referido evento, que teve como objetivo principal resgatar e orientar em 
toda a família (pais e filhos) valores e princípios fundamentais para o fortalecimento 
de relacionamentos da família. Dentre a programação houve a realização de palestras 
com Dr. Pr. Luiz Roberto Silvado (Engenheiro Mecânico pela UFPR, Bacharel em 
Teologia pelo Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil; Mestre e Doutor em 
Teologia pelo Southwestern Baptist Theological Seminary, Fort Worth, EUA; 
coordenador geral do colegiado IBB; professor da Faculdade Teológica Batista do 
Paraná e Faculdade Evangélica do Paraná; Docente Internacional do Instituto 
Haggai; Presidente do CCI), e Hedy Silvado (odontóloga e tradutora). Na abertura 
do evento houve o encontro com todas as famílias. No dia 30 foram realizadas 
palestras específicas para homens, mulheres, jovens e adolescentes e no último dia foi 
realizado encontro com todas as famílias. Numa sociedade antropocêntrica em que 
vivemos, em franco estado de decomposição dos valores, já não há quase saída do 
caos que nos encontramos. A perda dos valores éticos, morais, espirituais e mediante 
a decomposição da família, a nossa sociedade está em decadência. Pela situação 
atual, entendemos que é importante a realização de eventos com objetivo de 
correlacionar adequadamente informação convencional e formação em valores 
humanos. A realização do 1° Congresso da Família está sendo enaltecida por esta 
Casa de Leis, porque visa resgatar os valores para o fortalecimento da família, tão 
oportuno em uma época em que a maioria das pessoas dá mais importância aos bens 
materiais, a posição social, aos costumes modernos, do que a própria família, que é a 
base de tudo. Parabéns pela iniciativa. Que este evento sirva de exemplo para ouh·as 
entidades. Dando continuidade, a pedido do vereador Valmir Tasca - PFL, foi feito 
um minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Estphania Freitas Thomazoni, 
esposa do ex-Prefeito do Município de Pato Branco, senhor Ivo Thomazoni. Na 
seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da 
/~ 
Estado do Paraná 
palavra os vereadores Nelson Bertani, líder do PDT; Valmir Tasca, líder do Governo 
e Volmir Sabbi, líder do PT. Em seguida, foi suprimido o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com 06 (seis) votos a favor e 04 (quatro) votos contra, o 
projeto de lei nº 70/2005, mensagem nº 37 /2005, originário do Executivo Municipal, 
que institui o Programa de Anistia de Multa e Juros. Votaram contra, os vereadores: 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB justificou seu voto contrário, dizendo que no 
projeto de lei não consta uma progressão concreta da arrecadação dos valores 
decorrentes do recebimento dos impostos atrasados que deverão ser pagos por 
ocasião da aprovação do projeto de lei em discussão. Finda ordem do dia, foi deixado 
o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 1° de agosto de 2005. 
- PFL 
º Secretário