sessao nº 46

Estado do Paraná 
ATA Nº 56/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 4 (quatro) dias do mês de agosto de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Cilmar Francisco Pastorello. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
55/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofícios 
nºs 602; 622; 624; 634; 635; 636; 637; 638; 649 e 665/2005/GP, datados do mês de 
julho de 2005, assinados pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta aos 
ofícios nºs 354/2005; 435/2005; 450/2005; 452/2005; 461/2005; 474/2005; 
480/2005; 481/2005; 488/2005 de autoria dos vereadores; ofícios nºs 107 e 
108/2005, datados de 2 de agosto de 2005, assinados pela senhora Solange Beatris 
Amadori Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer, em resposta ao ofício nº 443/2005, datado de 28 de junho de 2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT; ofício nº 108/2005, datado de 4 de 
agosto de 2005, assinado pelo senhor Alcides Benato, Diretor Administrativo da 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em resposta ao ofício 
nº 480/2005, datado de 12 de julho, de autoria dos vereadores Volmir Sabbi - PT e 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS; ofícios nºs 109 e 110/2005, datados de 2 de agosto 
de 2005, assinados pela senhora Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em resposta aos 
ofícios nº 454/2005, datado de 1° de julho de 2005, de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL e nº 461/2005, datado de 5 de julho de 2005, de autoria dos 
vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS; ofício nº 
40/SMAT/2005, datado de 3 de agosto de 2005, assinado pelo senhor José Nilton 
Sanguanini, Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, solicitando a nomeação de vereadores para 
participarem efetivamente no planejamento e elaboração de propostas e 
regulamentos referente a gestão integrada e adequada dos resíduos sólidos 
urbanos de Pato Branco; ofício nº 58/2005, datado de 30 de julho de 2005, assinado 
pelos senhores:Ciro Conte Chioquetta, Sindicoméricio; Gilberto Braz Gallina, 
Acepb; Miria Letti Lucca, CDL; Fernando Delazeri, Apras; Frederico Vanetti de 
Araújo, Fórum de Desenvolvimento e Cláudio Petrycoski, Sindimetal, solicitando 
a revogação da lei nº 2084, de 10 de outubro de 2001, que estipula a data de 14 de 
dezembro como feriado municipal. Convite para participar da feira-exposição dos 
produtos do Programa Auto-Emprego que será realizada no dia 6 de agosto de 
2005, com iiúcio às 9 horas, no Pólo Esportivo Bairro Alvorada. Convite enviado 
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Estado do Paraná 
pelo Comandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel QOPM Ivo 
Patrich Brandalize, para a solenidade militar alusiva ao Aniversário de 151 anos 
da Polícia Militar do Paraná, no dia 10 de agosto de 2005, às 10 horas, no 3° BPM. 
Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres projeto de resolução nº 5/2005, de 
autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que institui o Título "Empresa 
Amiga do Idoso" e "Benemérito Amigo do Idoso" e dá outras providências e o 
projeto de lei nº 103/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
que cria o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e dá outras 
providências. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie a poda das árvores existentes no 
pátio do Pólo Esportivo do Bairro Industrial. Os galhos das árvores estão 
causando h·anstornos aos moradores vizinhos, principalmente quando existem 
ventos fortes que derrubam os galhos em cima dos telhados. Os galhos frondosos 
das árvores impedem também a passagem dos raios solares e a umidade está 
danificando as paredes das residências, sendo também um risco à saúde dos 
moradores. A presente proposição tem por objetivo atender a reivindicação dos 
moradores próximos ao Pólo Esportivo, preocupados com a situação de risco real 
a que se submetem as pessoas que ali residem. Do vereador Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao atleta João 
Lopes de Andrade, parabenizando pela vitória da categoria peso pesado, do 
cinturão paranaense do Kickboxing. O atleta recebeu apoio da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Esportes defendendo o 
título no campeonato realizado no dia 30 de julho de 2005, em São Pedro do 
Iguaçu, Paraná. Pela quarta vez João Lopes de Andrade conseguiu manter o 
cinturão. Oficialmente parabenizamos o jovem atleta que não mede esforços para 
participar de competições, divulgando nossa cidade e acumulando troféus para o 
seu currículo profissional. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Silvio Cândido 
Merlo, Coordenador de Serviços e Obras do Interior, da Prefeitura Municipal, 
extensivo a sua equipe de trabalho, parabenizando pela execução dos serviços de 
cascalhamento na comunidade de Linha Martinello, interior do município de Pato 
Branco. Na referida comunidade foi cascalhada a estrada principal, bem como, 
todas as entradas de acesso às propriedades dos agricultores, que assim poderão 
entregar o leite e os demais produtores por eles cultivados regularmente, sem 
problemas de transporte, ocasionados pela má conservação das esh·adas. Sabemos 
que é dever dos funcionários públicos municipais cumprirem suas tarefas e 
atribuições. Porém, queremos oficialmente demonstrar nossa satisfação pelos 
serviços realizados pelos profissionais dos serviços do interior, que não medem 
esforços quando se trata de proporcionar aos agricultores condições seguras de 
trafegabilidade, que é um direito de todo cidadão. Parabéns pelo h·abalho 
realizado e esperamos que o mesmo seja executado nas demais comunidades 
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interioranas, onde as estradas não oferecem condições de trafegabilidade, gerando 
assim mais conforto e segurança para a população do interior. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regi.mentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a poda das árvores na Rua Ivo Thomazoni, no Bairro La 
Salle, as quais estão atingindo a rede elétrica podendo causar choques elétricos e 
outros acidentes. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie três cargas de cascalho para o 
agricultor residente na comunidade de São Pedro de Alcântara, Senhor Ari 
Malagi. O agricultor do nosso município necessita do cascalho para transitar com 
segurança pela estrada de acesso a sua propriedade, quando desenvolve suas 
atividades agropecuárias. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a reforma da 
ponte sobre o Rio Dourado, na estrada municipal que dá acesso a propriedade do 
Senhor Ervino Rufatto, na comunidade de São Caetano. A solicitação se faz para 
que o mesmo possa transitar com máquinas agrícolas com segurança. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta 
Casa de Leis porque não estão sendo realizados os trabalhos de poda das árvores 
nas ruas da cidade, se foram paralisados ou cancelados, informando também o 
motivo. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação contendo a quadra e o número do 
lote de todos os imóveis de propriedade do Município disponíveis para doação. 
Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente seja feita operação tapa buracos, na Rua 
Brasília, entre a Rua Tocantins e a Avenida Tupi, em frente a Pato Cores. Existe 
um enorme buraco, sendo considerado uma cratera devido à proporção do 
mesmo, que está dificultando o tráfego na referida via, fazendo-se necessário que a 
rua seja arrumada com a maior brevidade possível, sendo uma medida de 
segurança a todos que trafegam pela mesma. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo aja 
imediatamente no sentido de interromper um dano ambiental nos mananciais de 
água que passam pela Pedreira Municipal. Atendendo a denúncias formalizadas 
por cidadãos pato-branquenses, fomos verificar in loco as condições de utilização 
da área e constatamos a existência de uma severa agressão e desrespeito ao meio￾ambiente e à legislação correlata no citado local de propriedade municipal. A 
mineração, o depósito e o manuseio da pedra britada são feitos junto às nascentes 
d' água e córregos e esses se mostram totalmente desprotegidos. A via pública, 
recentemente alargada, tangencia o córrego, lançando a "saia do aterro" sobre o 
Estado do Paraná 
mesmo, deixando-o sem a necessária proteção da mata ciliar e desrespeitando a 
área não-edificável prevista na legislação federal, estadual e municipal. 
Solicitamos que seja feita, urgentemente, uma ação de recomposição da mata ciliar 
e de não utilização das áreas no entorno desses mananciais de água, em respeito à 
legislação vigente. Sugerimos, para tentar contribuir com a solução do problema, 
que se faça um estudo sobre a viabilidade de tornar o local um parque ambiental. 
Aguardamos um posicionamento da Prefeitura a respeito dessa questão, 
lembrando da responsabilidade e da importância que deve ter a ação exemplar a 
ser assumida pelo poder público ao agir em conformidade com a legislação. Dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da análise da 
auditoria realizada pela empresa - GDHO - Assessoria, Planejamento e Auditoria 
Ltda., a qual prestou serviços de auditoria, para efetuar análise de gestão no 
Município de Pato Branco, no período de 2000 a 2004. Referida empresa de 
auditoria foi contratada ah·avés da Carta Convite nº 025/2005. Dos vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que o mesmo informe esta Casa de Leis a quantidade de 
automóveis adquiridos na atual administração e para quais secretarias foram 
destinados. Solicitam também remessa das cópias das notas fiscais e empenhos 
relativos as aquisições. Do vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do 
Poder Executivo Municipal, ofício: Solicitando ao mesmo que determine a 
realização de estudos para permitir à Equipe Fora de Giro, treinar em locais 
públicos, cujos objetivos é a realização de demonstrações de técnicas sobre 
motocicletas, para apresentações em eventos esportivos e culturais de nossa 
cidade e região. Sugerimos como local, o parque de exposições, no asfalto em 
frente ao baJ."racão da feira de sabores e se não for possível, sugerimos, seja 
permitido o treinamento na rua asfaltada nos fundos do parque indush·ial Teófilo 
Petrycoski, compreendida entre as ruas Pedro Detoni e Avenida Industrial, nos 
fundos das empresas Velas Milenium e Indúsh·ia de Pré-moldados Slaviero. 
Salientamos que os treinamentos serão realizados somente nos finais de semana, 
quando não há utilização da referida via. *Anexo: requerimento da equipe. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviada ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, a seguinte indicação: O Conselho Tutelar de Pato Branco 
desenvolve suas atividades, com base em procedimentos de rotina e em denúncias 
anônimas, sendo que na maior parte das vezes, mediante a ação rápida dos nobres 
Conselheiros, consegue-se evitar muitas conseqüências parn as crianças e 
adolescentes de nossa Cidade. Ocorre senhor Prefeito, que muitas denúncias, 
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reclamações ou queixas, deixam de ser efetivadas, porque a população não possui 
condições de telefonar para o Conselho, pois o custo das ligações inviabiliza esse 
procedimento. Pensando nessa dificuldade, que sabemos se solucionada, poderia 
permitir ao Conselho Tutelar, receber toda e qualquer denúncia de desrespeito aos 
direitos das crianças e adolescentes de Pato Branco, queremos sugerir a instalação 
de um telefone 0800, cuja conta de toda e qualquer ligação local, seria debitada no 
telefone do Conselho Tutelar e paga pelo Município. Como sugestão e em contato 
com o representante da Brasil Telecom, Senhor Antonio Szczepanik Jr., cujo 
telefone é 42 8401 8001, fizemos junto a ANATEL a reserva de dois números 0800, 
a serem confirmados por Vossa Excelência, para futura instalação. Os números 
referidos são 0800 645 1218 e 0800 643 1218, em alusão exatamente aos serviços 
prestados pelo Conselho Tutelar, pois o número 12 esta a significar as crianças 
atendidas, cuja idade vai até os 12 anos; e o número 18 esta a significar os 
adolescentes atendidos, cuja idade limite é até os 18 anos. Necessário também a 
instalação do SIGA-ME, pois quando as pessoas ligarem para o telefone fixo 0800 
do Conselho à noite, em finais de semana e feriados, a ligação será 
automaticamente repassada parn o telefone celular do Conselheiro de plantão. 
Certos da Vossa costumeira atenção para com as grandes causas sociais do 
Município, agradecemos. *Anexos: documentos da Brasil Telecorn e comprovantes 
de reservas dos números. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade, fizeram uso da palavra os vereadores Valrnir 
Tasca - PFL e Volrnir Sabbi - PT, inscritos no Grande Expediente para falar sobre a 
ação que os mutuários dos Bairros Planalto e Novo Horizonte ingressaram contra 
a seguradora que construiu as casas nos referidos bairros. O vereador Valrnir 
Tasca esclareceu depois de quatro anos venceram a ação na Justiça e receberam 
indenização porque suas casas forma construídas de forma inadequada conforme 
avaliação feita através de perícia. Disse que os advogados que atuaram no caso 
fazem parte de um grupo que trabalha no Brasil. O vereador esclareceu ainda que 
a ação foi dividida em 13 (treze) processos, que envolve 13 (treze) etapas de 
processo. No dia 3 de agosto de 2005 começou o pagamento para 88 mutuários do 
Bairro Planalto em cujas casas foram feitas as primeiras perícias e já obtiveram 
resolução da ação. Comentou ainda que no projeto das casas consta que o piso 
deveria conter 5 cm de espessura e na perícia constatou-se que não passava de 1,5 
cm ou 2 cm e que as paredes das casas estão rachadas, com areia saindo das que 
foram feitas apenas com tijolo deitado sem o vigamento, conforme consta no 
projeto. Cada mutuário receberá a indenização e deverá recuperar sua casa corno 
achar melhor. O vereador Volrnir Sabbi - PT também fez uso da palavra e explicou 
o processo de tramitação da ação judicial e a perícia realizada nos conjuntos 
habitacionais. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores os vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Laurindo Cesa, 
líder do PSDB; Nelson Bertani, líder do PDT; Valrnir Tasca, líder do Governo e 
Volrnir Sabbi, líder do PT. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do 
Estado do Paraná 
dia. Priineiramente, o vereador Nelson Bertani - PDT solicitou retirada do projeto 
de lei nº 70/2005, mensagem nº 37 /2005, originário do Executivo Municipal, que 
institui o Programa de Anistia de Multa e Juros. O Presidente, Aldir Vendruscolo, 
colocou o pedido de retirada em votação, sendo o mesmo retirado com 06 (seis) 
votos a favor e 03 (três) votos contra. Votaram contra, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT. Também foi retirado de pauta com a aprovação do vereador 
proponente, Osmar Braun Sobrinho - PV, o projeto de lei nº 53/2005, que dispõe 
sobre a concessão de benefício e incentivo para a formalização (abertura) de 
microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Aprovada 
em votação única e simples, com 09 (nove) votos a favor, a Moção de Aplauso de 
autoria do vereador Aldfr Vendruscolo - PFL, subscrita pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Lam·indo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobri11ho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmfr Sabbi - PT, a ser concedida ao senhor Ageoo Zandoná, Líder do 1° 
Congresso da Família, extensiva aos demais organizadores, senhores José Dias de 
Souza e José Luiz Cacciattori, pela idealização do 1° Congresso da Familia, 
denominado "Construindo a Família", que aconteceu nos dias 29 e 30 de julho de 
2005, no Teatro Municipal Naura Rigon. Em seguida, o Presidente Aldfr Vendruscolo 
esclareceu que o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, conhecedor do Regimento 
Interno e da Lei Orgânica do Município esclareceu que o projeto de lei nº 70 / 2005 
deve ser votado nesta sessão, já que o Executivo Municipal, através da Mensagem n º 
37 /2005, solicitou regime de urgência para o mesmo. O referido projeto de lei foi 
protocolado nesta Casa no dia 9 de junho de 2005, estando, portanto, vencido o prazo 
para votação, conforme o Regimento Interno. Em seguida, passou à discussão do 
projeto de lei. A pedido da Mesa Dfretora, com a aprovação de todos os vereadores a 
sessão foi prorrogada conforme previsto no artigo 84, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, "excetuadas as solenes, as sessões terão duração m áxima de 3 (três) 
horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por 
iniciativa do Presidente ou qualquer Vereador, com aprovação do Plenário". Após 
ampla discussão, o projeto de lei foi colocado em votação. Portanto, o mesmo foi 
rejeitado com 05 (cinco) votos contra e 05 (cinco) votos a favor. Votaram contra, os 
vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Volmfr Sabbi - PT. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 4 de agosto de 2005. 
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Lauri.ndot esa - PSDB 
1 º Secretário 
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