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sessao nº 32

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 32
Date 2018-06-04
native_id161

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ATA Nº 37/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD 
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de 
acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, pelos falecimentos 
de Eduardo Varela Mendes, Antônio Polasso, Neruilio Tessaro, Itacir Galvan e 
Valdomiro Valmorbida. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a 
leitura da Ata nº 36/2018, da Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de maio de 2018, a 
qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício nº 32/2018, datado de 29 de maio de 2018, 
assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta 
ao ofício nº 334/2018-DL. Ofício nº 39/VISA/2018, datado de 30 de maio de 2018, 
assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia F. de Carvalho; pela Diretora do 
Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile; pela Chefe da Divisão 
de Vigilância Sanitária, Cleci C. W. dos Santos, em resposta ao ofício nº 243/2018-DL. 
Ofício DPOOES/VPOPTO-C 851/2018, datado de 30 de maio de 2018, assinado pela 
Senhora Marilei Terezinha Lima de Oliveira - Divisão de Projetos e Obras de Pato 
Branco, em resposta ao ofício nº 310/2018-DL. Memorando nº 93-R/2018, datado de 
29 de maio de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, 
Emerson Carlos Michelin, e pela Chefe da Divisão de Urbanismo, Rosangela da Silva 
Rossatti, em resposta ao ofício nº 322/2018-DL. Não havendo novos projetos para 
serem lidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
providencie com urgência a manutenção da iluminação pública nas seguintes ruas: 
Vicente Ferreira, em frente ao número 746, bairro Vila Esperança; Natal Tesser, Vila 
São Pedro; Estácio de Sá, em frente ao número 110, bairro Bortot; Rua José Leonardi, 
bairro Aeroporto; David Tirloni em São Roque do Chopim; e Trevo da Taísa. Do 
vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
providencie com urgência a substituição de uma árvore localizada na Rua Tapajós, 
em frente o Tabelionato, uma vez que trata-se de uma árvore já velha, com raízes 
superficiais e galhada enorme e apresenta risco iminente de acidentes. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
atender as reivindicações do Bairro Jardim Floresta e Conjunto Habitacional Santa Fé 
site
Rua 
: www
Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.com.br t}___J fÔi)-\ lf-' ~ 
e arredores, tais como: ampliação da iluminação pública no Conjunto Habitacional 
Santa Fé com troca de lâmpadas e ampliação da rede elétrica entre as Ruas Marília e 
Ivaí; revisão da parte elétrica do Polo Poliesportivo do bairro; ponto de ônibus 
coberto para os moradores e estudantes; asfalto na Rua Celeste Mocelin; boca de lobo 
na Rua André Cavalli; revitalização e incentivos para o Conjunto Santa Fé na 
confecção das calçadas. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, realize a colocação de placas indicando 
longo trecho em declive no asfalto que dá acesso a Comunidade de Nossa Senhora 
do Carmo Cachoeirinha, nas proximidades da propriedade do Senhor Claudio 
Cassamareke. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, envie respostas a respeito do oficio nº 
570/2017, onde se requer seja analisada a possibilidade da utilização do poço 
artesiano localizado na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo por todos os 
moradores próximos. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que através do departamento competente, inclua no programa de reformas de ponto 
de ônibus o ponto localizado na Rua Itacolomi, próximo ao Hospital Tereza Mussi. 
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
explicações para o não envio de e-mail às Universidades abaixo elencadas, 
solicitando orçamento para a Dispensa de Licitação 17 /2018, que trata de contratação 
de Fundação/Instituto para prestação de serviços em concurso público: 
Universidade Estadual do Centro Oeste - UNICENTRO; Universidade Federal do 
Paraná - UFPR; Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE; 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Universidade Estadual de 
Ponta Grossa - UEPG; Universidade Estadual de Londrina - UEL. Do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, a destinação de investimentos de Publicidade e Propaganda para a 
"Campanha Faça Bonito", promovida pela Secretaria de Assistência Social. Do 
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Departamento de Iluminação Pública, solicitando para 
que realize a manutenção e troca de lâmpadas em frente ao nº 746 na Rua Vicente 
Ferreira, no Bairro Cristo Rei. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de 
Iluminação Pública, solicitando para que realize a troca do reator do poste de 
iluminação pública em frente a empresa Basso Pré-Moldados e Metalúrgica, na 
Comunidade Linha São Braz. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Senhora Jane 
Oliveira, parabenizando-a e em nome dela toda a diretoria e conselho do Bairro 
Veneza, eleitos no dia 02 de junho de 2018. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao TUPA (Transporte Urbano de Pato Branco), 
informações sobre a previsão para a consh·ução dos terminais do transporte ~ · , 
site
Rua 
: www
Arariboia
.camarapatobranco.com.br 
, 491 - Fone: (46) 3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.br ~ 
~ 
, 
no município. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando informações acerca de campanha institucional 
do município que está sendo veiculada atualmente na mídia, tais como: quem 
elaborou o material; custo da elaboração do material; vigência das divulgações por 
locais das veiculações; custos das divulgações discriminadas por cada local de 
veiculação, com os custos por inserção e o total de inserções por veículo; custo total 
da campanha. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que sejam enviadas informações 
acerca das vagas para motorista, conforme último concurso público realizado, 
contendo: data da realização do último concurso; número de vagas previstas para o 
cargo de motorista; número de inscritos para a referida vaga; relação nominal dos 
aprovados por ordem de classificação; relação dos aprovados que foram chamados 
incluindo a respectiva data da convocação; qual a vigência do mencionado concurso; 
em caso de terem aprovados a serem chamados e o concurso estando vigente, qual a 
previsão de serem chamados mais motoristas. Dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
solicite junto ao DNIT autorização para instalação de semáforo e, posteriormente ao 
recebimento da autorização, que a administração municipal efetue a instalação e 
operação do mesmo no Trevo da Taísa. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Joecir Bernardi - SD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize a 
inclusão no Programa Asfalto 100% da Rua José Catani, trecho que corresponde enh·e 
a Rua São Salvador até a Rua Tapir, no Bairro Parzianello. Dos vereadores Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PP e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que seja instalada a placa com a denominação 
da UPA, conforme previsto na Lei nº 4.957, de 19 de abril de 2017, que denomina a 
Unidade de Pronto Atendimento UPA de "Maria Itália Freddo" . Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
prorrogação de mais 40 (quarenta) dias para emissão de parecer da Prestação de 
Contas do Executivo Municipal do exercício Financeiro 2013. Dos vereadores 
Claudemir Zanco - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo que realize convênio com o Governo Federal para que o 
município de Pato Branco possa ficar com 100% do ITR (Imposto Territorial Rural). 
Atualmente o município fica com apenas 50% deste imposto, porém existe a 
possibilidade de convênio onde a totalidade pode ficar no município. Retirados os 
requerimentos do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja enviado 
denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Públi 0 do 
Estado do Paraná, a qual trata de possível ilegalidade cometida pela Admin tra ~ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná A(j){" 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ ~ 
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Estado do Parnníi 
Municipal de Pato Branco, no tocante a realização de audiência pública e protocolo 
dos Projetos de Lei PPA- Plano Plurianual e da LDO- Lei de Direh·izes Orçamentárias 
2019. Houve o pedido de destaque destes requerimentos proferido pelo vereador 
Claudemir Zanco - PDT solicitando ao proponente a retirada do requerimento. Em 
discussão a proposição, o autor posicionou-se favorável à manutenção do 
requerimento. Em deliberação o pedido de retirada foi aprovado com 9 (nove) votos 
a favor e 1 (um) voto contra. Votaram a favor da retirada: Carlinho Antonio Polazzo 
- PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. Votou contra a retirada: José Gilson Feitosa da Silva - PT. As demais 
proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Foi lida a Moção de 
Aplauso de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, a ser concedida 
ao Senhor Antonio Costa, conhecido como Toninho do Aeroporto, pelos serviços 
prestados ao município, notadamente com especial carinho e dedicação ao aeroporto 
municipal. Antonio começou trabalhar no Banco Banestado em 1974, ficando até 
1981, onde exerceu as funções de auxiliar de escritório e caixa. Depois, foi convidado 
pelo Senhor Davi Fernandes Miguel, que era gerente da empresa Rio Sul Linhas 
Aéreas a prestar serviços no aeroporto de nossa cidade, onde permaneceu de 1981 até 
1986, onde desenvolveu várias funções. Posteriormente ingressou na empresa Helisul 
Linhas Aéreas na função de gerente operacional, de 1988 a 1992. Em 1992 começou 
h·abalhar na empresa T AM linhas Aéreas, no cargo de gerente operacional, ficando 
até o ano 2000. Em meados do ano 2000 passou a gerir o aeroporto parn a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, exercendo o cargo de administrador do aeroporto até o 
ano 2012. Posteriormente prestou concurso público e foi nomeado em 2012 prestando 
serviços junto ao Aeroporto Municipal Juvenal Loureiro Cmdoso até a presente data. 
Seu Antonio já desde criança acompanhava seu pai, Senhor Guerino Costa, chamado 
na época de Brigadeiro, o qual iniciou em 1958 como servidor público sempre 
h·abalhando no aeroporto municipal, até o seu falecimento, em 1999. Antonio tem 
uma vida de serviços prestados ao município, notadamente com especial carinho e 
dedicação ao aeroporto municipal, onde desde criança o nosso aeródromo faz parte 
de sua vida. Assim, a Câmara Municipal de Pato Branco reconhece e aplaude 
Antonio Costa pelos serviços prestados ao município e por tudo o que fez pelo 
aeroporto. Em seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: 
Retirado de pauta a pedido do proponente o Projeto de Lei nº 10/2018, de autoria do 
vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Fórum 
Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos 
Animais e dá ouh·as providências. Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei nº 80/ 2018, Mensagem nº 
44/ 2018, que autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de 
Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, ah·avés da Secretaria da 
Adminish·ação e Previdência - SEAP. Finda a ordem do dia, foi feita a entrega da 
Moção de aplauso de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, a ser concedida à 
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB) - Gestão 2016/2018, 
pela sua brilhante atuação, além das participações cotidianas em Feiras e Eventos. 
Conforme previsto no art. 88 do Regimento Interno desta Casa de Leis, oi i o 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná '"e www.camarapatobraomoom.br - e-mait' legi,laU'°@camarapatobraooo oom.br ~ 
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se ao espaço das 
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio 
Augusto Pozza, representando a liderança do PSD; Marines Boff Gerhardt, líder do 
PSDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o espaço destinado as 
lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso 
da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Claudemir Zanco -
PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais vereadores interessados 
em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h15min foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão enconh·a-se 
arquivado na Secretaria, bem como, está disp01úvel na homepage da Câmara 
Municipal, no endereço eletrônico "www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~Ôff«VUPJlu~k~~~a/r:J lfium«Y Estado do Paraná 
CARLINHO NT0c ....... ~....--
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JOEr;;Ml2DI-SD 
JOSÉ N ~OSA ~ SILVA-PT 
MARCO ANTONIO) W~ ~ OZZA-PSD 
dáu~ MARINESF'FERHARDT-PSDB ~ 
MOAci. ouN-MDB 
RONALCE MOAC R DALCHIA AN-PP 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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