sessao nº 50

Estado do Paraná 
ATANº 60/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
59/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
671/2005/GP, datado de 2 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó; em resposta ao ofício nº 450/2005, datado de 1° de julho 
de 2005, de autoria dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS; ofícios nºs 5/2005/ AAL e 6/2005/ AAL, datados de 16 
de agosto de 2005 e ofícios nº 7 /2005/ AAL w nº 8/2005/ AAL, datados de 17 de 
agosto de 2005, assinados pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta aos 
ofícios nº 496/2005, datado de 2 de agosto de 2005, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS 
e Volmir Sabbi - PT e nº 518/2005, datado de 12 de agosto de 2005, de autoria dos 
mesmos vereadores; ofícios nºs 9/2005/ AAL e 10/2005/ AAL, datados de 17 de 
agosto de 2005, assinados pelo senhor Cadinho Antonio Polazzo, Assessor de 
Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 518/2005, datado de 12 de agosto de 2005, de autoria do vereador Cilmar 
Francisco Patorello - PL e ofício nº 521/2005, datado de 12 de agosto de 2005, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, respectivamente; 
ofício nº 125/2005, datado de 18 de agosto de 2005, assinado pela senhora Solange 
de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, em 
resposta ao ofício nº 523/2005, datado de 12 de agosto de 2005, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT; ofício datado de 18 de agosto de 2005, assinado 
pelo senhor Gilson Marcondes, Presidente da Fundação Pró-Cultura de Pato 
Branco, referente a reapresentação do projeto de lei de sua autoria nº 38/2000, que 
dispõe sobre o incentivo fiscal para a cultura, cria o Fundo Municipal da Cultura -
FMC no Município de Pato Branco; ofício nº 26/2005, datado de 17 de agosto de 
2005, assinado pelo senhor Renato Caranhoto Canan, Chefe do Núcleo Regional 
da Agricultura - SEAB - Pato Branco, em resposta ao ofício nº 447 /2005, datado 
de 28 de junho de 2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício 
datado de 15 de agosto de 2005, assinado pelos representantes do Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Pato Branco, Sindicato dos Trabalhadores nas 
Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de Pato Branco, Sindicato 
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Estado do Paraná 
dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do Mobiliário de Pato 
Branco, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato Branco 
e Sindicato dos empregados em Estabelecimentos de Turismo e Hospitalidade de 
Pato Branco, referente o reajuste da tarifa do transporte coletivo urbano de Pato 
Branco; ofício circular nº 15-P /2005, datado de 10 de agosto de 2005, assinado pelo 
Deputado Julio Lopes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da 
Câmara dos Deputados, referente a "VI Conferência das Cidades", nos dias 23, 24 
e 25 de agosto de 2005, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Telegrama enviado 
pelo Chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, convidando para a solenidade de 
anúncio de medidas do Governo do Estado, com o apoio da sociedade 
paranenense, em defesa da Ferroeste, no dia 19 de agosto de 2005, às 16 horas, no 
Palácio Iguaçu. Convite enviado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó e 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Solange de Oliveira, 
para a solenidade de abertura da Semana da Pátria, no dia 1° de setembro de 2005, 
às 8 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite para participar da Formatura 2005 
dos alunos do Projeto P AE - Programa Auto Emprego, no dia 19 de agosto de 
2005, às 19 horas, no CTG Rodeio da Amizade. Convite enviado pelo Instituo em 
Nível Nacional de Adminish·ação Pública e Ensino - Innape, para participar do 
Simpósio de Vereadores e Servidores, nos dias 23 a 26 de agosto de 2005.Convite 
enviado pela Juíza Federal Diretora do Foro, Luciana da Veiga Oliveira, para o 
coquetel alusivo ao aniversario de instalação da Vara Federal de Pato Branco, a ser 
realizado no dia 23 de agosto de 2005, às 18 horas, no auditório da Vara Federal. 
Após a leitura das correspqndências recebidas, foram lidos e após leitura baixarão 
às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 110/2005, 
mensagem nº 72/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir créditos especiais 
no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais); nº 111/2005, 
mensagem nº 73/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito 
suplementar no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); nº 
112/2005, mensagem nº 74/2005, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, 
Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante 
da Lei nº 2056/2001, Plano Plurianual; nº 113/2005, mensagem nº 74/2005, que 
altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 
2004; 114/2005, mensagem nº 67 /2005, que altera o Anexo I, da LDO para o 
exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004; nº 115/2005, mensagem nº 
67 /2005, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos 
e Metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2056/2001 - Plano 
Plurianual e nº 116/2005, mensagem nº 68/2005, que cria cargos e amplia o 
número de vagas no quadro de pessoal da Administração Direta. A seguir, 
passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Senhor Frederico Vanetti de Araújo, Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento e ao Senhor Eduardo Fernandes, Consultor da Fundação Brasil, 
convidando-os para participarem da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 22 
de agosto de 2005, a partir das 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do censo 
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~~/'de Ç}Jato, Çjj~ Estado do Paraná 
que estará sendo realizado em nosso município. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de iluminação pública na Rua 
Antonio Ascari, Bairro Cristo Rei, para a segurança e conforto das pessoas que 
circulam por aquela via. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
indicando ao mesmo para que, através do departamento competente, seja 
comunicado oficialmente a Gerência da Agência dos Correios de nossa cidade, 
quando houver denominação ou alteração da nomenclatura de ruas de nossa 
cidade. Sugerimos também que do mesmo modo sejam comunicados os 
órgãos públicos tais como: Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, 
Secretaria Municipal de Saúde, Instituto Ambiental do Paraná - IAP, bem como, 
empresas particulares: supermercados, taxistas, igrejas, órgãos de imprensa, etc., 
enviando cópia do mapa da região da respectiva rua em que recebeu ou foi 
alterada a nomenclatura. A medida visa agilizar a entrega, bem como, o 
atendimento e execução de serviços solicitados, facilitando aos funcionários e 
atendentes a localização do endereço indicado. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a 
Senhora Sandra Berenice Ferrari Turra, Diretora Presidente do Instituto de 
Desenvolvimento Educacional do Paraná - Fundepar (Rua dos Funcionários, 1323, 
80035-050, Curitiba, Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis sobre o 
andamento do processo protocolado sob nº 5697246-3, de solicitação de ampliação 
da Escola Estadual Cristo Rei, localizada na Rua Xavier da Silva, 356, Bairro Cristo 
Rei, visando a implantação do ensino de segundo grau. As informações são 
importantes e necessárias porque aguardamos com expectativa a implantação do 
ensino de segundo grau naquela escola para atender os moradores da região Sul 
da cidade. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente providencie com urgência a conclusão do ginásio de 
esportes do Bairro Vila Isabel, para que possa ser utilizado para a prática de 
esporte e lazer pela população daquele Bairro. Do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que em parceria com a 
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, o Ministério Público e a Polícia 
Civil e Militar de Pato Branco, desenvolvam um programa para erradicação da 
prostituição no município. Temos visto um grande número de casas de 
prostituição, bem como, de garotas de programa pelas ruas da cidade. 
Ultimamente está sendo distribuído, livremente, propaganda (cópia anexa) 
oferecendo estes serviços, com fotografias pornográficas, o que tem gerado 
consh·angimento e demonstrado como esta triste causa tem crescido na cidade. 
Faz-se necessário uma ação do poder público diante do problema evitando assim 
inclusive a prostituição infantil. Esta ação mosh·ará que é possível conduzir o 
processo de desenvolvimento denh·o de patamares dos bons costumes bem como 
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Estado do Paraná 
gerar as famílias da cidade referência de como a administração pública está 
atendendo a todos os aspectos da vida das pessoas. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja 
colocada lama asfáltica sobre o calçamento da Rua Cubatão, entre as Ruas Ribeirão 
Preto e Sorocaba, no Bairro São Roque. O calçamento possui muitos buracos, 
tornando a referida rua perigosa e praticamente intransitável, principalmente em 
dias de chuva, quando os buracos ficam cheios de água. Solicitamos que o pedido 
seja atendido com urgência, considerando ainda que os ônibus de transporte 
coletivo urbano passam pela Rua Cubatão e se continuar dessa forma, prejuízos 
maiores podem ocorrer. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e 
Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado aos Senhores Cláudio Petrycoski e Valter Trojan, Diretores 
da empresa Tecno Metais e Alumínios Ltda. -TMA (Rodovia BR 373, s/n, KM 521 
- Atlas Eletrodomésticos), parabenizando pela conquista do Prêmio Sesi 
Qualidade de Vida no Trabalho. A empresa foi vencedora em sua categoria na 
regional Oeste e Sudoeste, que envolve municípios próximos a Pato Branco, Foz 
do Iguaçu, Toledo, Francisco Beltrão e Cascavel. A cerimônia de premiação 
aconteceu no dia 8 de agosto, na cidade de Toledo, Paraná. Diversas empresas 
concorreram ao prêmio, tornando a edição ~005 disputadíssima, quando foram 
verificados aspectos como conhecimento de objetivos e metas da empresa, 
relacionamento entre colegas, acompanhamento da saúde dos empregados, ruído, 
temperatura e iluminação no ambiente de trabalho, atividades físicas durante a 
jornada de trabalho, intervalos na jornada de trabalho, participação da empresa 
em campanhas sociais, voluntariado, entre outros. Parabenizamos desta forma tão 
conceituado estabelecimento, pelo reconhecimento na categoria pequena empresa, 
extensivamente a todos os colaboradores internos e pessoas que auxiliaram de 
forma direta e indireta na conquista do prêmio, demonstrando assim a 
organização e postura adotada, gerando transformações no bem-estar das pessoas 
que fazem parte do quadro da TMA." A alegria do triunfo jamais poderia ser 
experim~ntada se não existisse a luta, que é a que determina a oportunidade de 
vencer." Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, solicitando enviar a 
esta Casa de Leis cópia do relatório (freqüência) cartão ponto dos profissionais 
médicos e dentistas que atuam na Secretaria, referente aos meses de janeiro a julho 
de 2005, para fins de conhecimento, análise e fiscalização do cumprimento da 
carga horária dos ocupantes dos referidos cargos públicos efetivos. Dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regi{llentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie a esta Casa de Leis uma cópia 
do processo legal que resultou na conh·atação da empresa Ivo Romano Mozzatto e 
Cia Ltda para a execução do serviço de mapeamento planialtimétrico das 16 
cascalheiras do município de Pato Branco. O contrato de prestação de r 
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um valor de R$ 16.000,00 é o de n.703/05 e a carta convite foi a de n.046/05. Dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, juntamente com a Secretaria de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, estude a possibilidade de ampliar de 20h para 
40h a carga horária dos professores municipais concursados. Fomos informados 
da existência de 79 professores com interesse de ampliar sua carga horária. 
Consideramos essa ação de grande importância para a melhoria da qualidade do 
ensino na medida em que a realização da ação pedagógica é feita a partir de 
profissionais habilitados e concursados para atuar na atividade. Salientamos, 
também, que essa ação fortaleceria a postura da Municipalidade de valorização 
dos profissionais de carreira. Lembramos, também, que não existem 
impedimentos de ordem legal para essa ampliação, havendo, inclusive, 
antecedentes dentro da própria Administração Municipal como expressa na 
Portaria n.293 publicada no jornal do dia 18/8/2005. A utilização de profissionais 
concursados tem, também, no serviço público, muito mais sustentação legal e ética 
do que a utilização de estagiários ou de profissionais contratados de ouh·a forma. 
Aguardamos um posicionamento favorável da Prefeitura por entendermos ser 
essa medida de grande importância na valorização da Educação e da carreira dos 
servidores públicos municipais. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo cancele o Contrato de Prestação de Serviços n.708/05. Por esse contrato, 
feito a partir do Convite n.049/05, a Prefeitura estaria alugando da empresa N. 
Garbin & Cia Ltda 12 equipamentos reprográficos para utilização nas diversas 
secretarias da administração municipal. O nosso requerimento deve-se ao valor 
que está sendo pago por esse aluguel. O valor a ser pago mensalmente é de R$ 
2.880,00 para uma franquia de 48.000 cópias (R$ 0,06/ cópia). Em se excedendo a 
franquia, será pago um valor de R$ 0,055/cópia. O fundamento que sustenta ser 
esse valor excessivo é a existência de contratos dessa mesma empresa fornecedora 
com outras instituições na cidade onde o valor pago é de R$ 0,05/ cópia, tanto na 
franquia como nas cópias excedentes. Ressalte-se, ainda que esse valor é pago para 
apenas uma máquina. Nos parece lógico supor, também, que para o aluguel de 12 
máquinas se poderia conseguir um valor menor ainda. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através da Secretaria de Saúde ou da Ação Social, 
providencie o transporte dos pacientes de câncer todos os dias para Curitiba. 
Sabemos da existência de um ônibus que se desloca até a Capital em determinados 
dias da semana, transportando estes pacientes. Existem, no entanto, alguns 
pacientes que, em função do tipo de tratamento ou da agenda do Hospital Erasto 
Gaerh1er, precisam ir em ouh·os dias, além dos dias em que existe o ônibus 
fretado. Nesses casos, a Prefeitura precisa pagar a passagem para esses pacientes 
sob pena de comprometer o bom andamento de seu tratamento. Dada a 
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Estado do Paraná 
importância humana dessa ação do poder público, aguardamos uma reação de 
sensibilidade da Municipalidade parçi. o atendimento deste pedido. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio e Marco Antônio Augusto Pozza, da 
bancada do PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Secretário de Desenvolvimento Urbano do Paraná, Renato Adur (Rua 
Deputado Mário de Barros, 1290, Cep 80530-913 - Curitiba - Paraná), convidando￾º para visitar e vistoriar as obras dos barracões industriais no município de Pato 
Branco. Dos vereadores, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, 
Senhor Ademilson Cândido Silva, envie a esta Casa de Leis, maiores informações 
com relação ao projeto de lei nº 99/2005, de 1° de agosto de 2005, enviado através 
da Mensagem nº 54/2005, que assegura aos Servidores Públicos Municipais, a 
contagem de tempo de serviço do Município de Pato Branco, para efeito de 
promoção e adicionais. A solicitação se faz necessária para que os membros das 
comissões possam ter maior embasamento para estudar a matéria em questão. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, fez uso 
da palavra o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente para falar da viagem que fez a Curitiba, quando visitou a Secretaria 
Estadual de Saúde, para acompanhamento do convênio que o Município de Pato 
Branco tem com o Governo do Estado, relativo ao SIAT - Sistema de Informações 
de Acidentes de Trânsito e o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. 
No seu pronunciamento explicou que o Secretário Municipal de Saúde enviou o 
ofício nº 304/2005/SMS, datado de 13 de julho de 2005, para a Secretaria de 
Estado da Saúde, "encaminhando o Termo de Cooperação Técnico, para 
implantação do SAMU/SIATE, em nosso município, e informando que não há 
interesse na implantação do SAMU e quanto ao SIATE, a ambulância poderá ser 
encaminhada diretamente ao Corpo de Bombeiros, que já vem fazendo este 
trabalho". O vereador explicou que a implantação do Samu é resultado da parceria 
entre o Ministério da Saúde, os governos estaduais e municipais. Parceria que, em 
todo o País, o Ministério da Saúde fornece os equipamentos necessários 
(ambulâncias, aparelhos para as UTis móveis e a central de regulação) e orienta o 
funcionamento do serviço, enquanto que estados e municípios coordenam o 
serviço. Essa parceria é importante. São os gestores locais os donos das redes de 
assistência e os conhecedores da realidade de cada localidade. Em todo País, 
municípios unem-se na gestão do Samu e garantem atendimento de qualidade à 
população. Por último, o vereador mostrou indignação com relação ao fato e citou 
vários acontecimentos que tais serviços poderiam contribuir se estivessem 
instalados no município. Destacou que os serviços de atendimento pré-hospitalar 
móvel são aqueles que chegam rapidamente às pessoas, após um acidente ou 
qualquer acontecimento que prejudique sua saúde e que possa levar ao 
sofrimento, seqüelas e, até mesmo, à morte. Após o pronunciamento do vereador 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, foi deixado espaço destinado às lideranças 
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partidárias. O vereador Nelson Bertani, líder do PDT sugeriu que seja o Secretário 
Municipal de Saúde, Flávio Ângelo Ceni,. seja convocado para participar da sessão 
ordinária do dia 22 de agosto de 2005, segunda-feira, para falar a respeito da 
implantação do SAMU /SIATE em nosso município, objeto do ofício nº 
304/2005/SMS, datado de 13 de julho de 2005. O pedido foi colocado em 
deliberação pelo presidente da Casa, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, a pedido da Mesa Diretora, com a aprovação de todos os vereadores 
presentes, foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se 
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o substitutivo ao projeto de lei nº 91/2005, mensagem 
nº 70/2005, que autoriza o Município de Pato .Branco desencadear Teste Seletivo 
para atender demanda temporária da Secretaria Municipal de Saúde, em caráter 
de urgência. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 87 /2005, mensagem nº 
48/2005, originário do Executivo Municipal, que revoga a Lei nº 2.004, de 21 de 
dezembro de 2000 e doa imóveis ao Sintraesc - Sindicato das Empresas 
Individuais de Transporte Escolar e de Passageiros por Fretamento de Pato Branco 
e Região. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 88/2005, mensagem nº 51/2005, originário do Executivo 
Municipal, que revoga as leis nº 1.619/1997; nº 1.836/1999 e nº 1.937 /2000, que 
dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 89/2005, 
mensagem nº 52/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 777.000,00 
(setecentos e setenta e sete mil reais). O vereador Volmir Sabbi - PT solicitou que 
fosse registrado em ata que os próximos projetos de lei que tratem sobre a 
abertura de crédito, devem vir para a Câmara Municipal acompanhados com 
justificativa. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 92/2005, mensagem nº 55/2005, originário do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos 
e metas para o período de 2002 a 2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano 
Plurianual. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 09 (nove) votos 
a favor, o projeto de lei nº 93/2005, mensagem nº 56/2005, originário do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo I, da LDO, para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 
18 de junho de 2004. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Carlos 
Areton Azzolin Olson, Superintendente da Agência de Curitiba do BRDE - Banco 
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, convidado pelo vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, ah·avés do ofício nº 456/2005, datado de 1° de julho de 2005, para 
explanar sobre as linhas de crédito disponíveis para construção de aviários aos 
pequenos agricultores. Inicialmente, o convidado explicou os objetivos e o campo 
de atuação do BRDE. Também falou sobre os critérios de avaliação considerados 
pelo Banco para a realização de um financiamento, bem como as garantias reais e 
exigências que devem ser apresentadas.Os itens financiáveis para microempresas 
são: obras civis novas ou reformas; instalações; máquinas e equipamentos 
Estado do Paraná 
nacionais novos cadastrados na Finame ou usados quando associados a outros 
investimentos fixos a serem financiados; programas de qualidade e produtividade; 
aquisição e desenvolvimento de software; capital de giro associado ao 
investimento fixo. Explicou ainda sobre o Prodeagro - Programa de 
Desenvolvimento do Agro.negócio, o qual enquadra o financiamento de aviários. 
De acordo com o convidado, para instalar um aviário de 100 x 14 m com 
capacidade para alojar 17.500 aves é necessário um investimento de R$ 173.600,00, 
sendo que desde 2001, os custos para implantação de um aviário na região oeste 
do Paraná vem crescendo à média de 25% ao ano. Para finalizar, colocou-se à 
disposição dos vereadores para responder os questionamentos que julgassem 
necessários. A pedido da Mesa Diretora, com a aprovação de todos os vereadores 
a sessão foi prorrogada conforme previsto no artigo 84, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis. Em seguida, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 18 de agt to de 2005. 
La~ 1 º/Secretário 
Aldir -PFL