sessao nº 51

Estado do Paraná 
ATA Nº 61/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de agosto de 2005, com irúcio às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun 
Sobrinho. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão 
ordinária nº 60/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências 
recebidas. Ofício nº 128/2005, datado de 15 de agosto de 2005, enviado pela 
Coordenação do curso de Psicologia da Faculdade de Pato Branco - Fadep, 
juntamente com a representação setorial do Conselho Regional de Psicologia 8ª 
Região, para participar do Fórum de Psicologia, atividade da II Semana de 
Psicologia, que será realizado no daí 2 de agosto de 2005, na Fadep. E-mail 
enviado pelo senhor Maurício Machado, Assessor Especial da FENAPRO, em 
resposta ao ofício nº 510/2005, datado de 9 de agosto de 2005, de autoria do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL. Convite enviado pelo Comandante do 
Policiamento do Interior, Coronel QOPM Nemésio Xavier França Filho, e o 
Comandante do Batalhão de Pol'ciia Rodoviária,Tenente-Coronel QOPM Celso 
José Mello, para a solenidade de passagem de Comando da Sexta Companhia do 
Batalhão de Polícia Rodoviária, ocasião em que o 1° Tenente QOPM Fernando Roberto 
da Silva transmitirá o cargo ao 1° Tenente QOPM Getúlio Ferreira de Lima, no dia 26 
de agosto de 2005, às 19 horas, no Auditório Caetés. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes 
para pareceres, o projeto de lei nº 117 /2005, mensagem nº 76/2005, que altera anexos I 
e IV da lei nº 1.369, de 28 de julho de 2005. A seguir, passou-se à leitura das 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, atendendo pedido formulado pelo Senhor 
Sebastião de Oliveira, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie recapeamento asfáltico na Rua 
Lupcínio Rodrigues, bem como, a abertura da Rua próximo a fábrica de móveis 
existente no local. Solicita ainda o vereador proponente que seja providenciada a 
abertura da Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheirinho. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente providencie a instalação de redutores de velocidade na esquina das 
Ruas Aimoré com Ibiporã, no Centro. A Rua Aimoré conta com declive acentuado 
fazendo com que alguns motoristas trafeguem em alta velocidade, pondo em risco 
a vida dos pedestres e causando acidentes, fazendo-se necessário a instalação dos 
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redutores de velocidade, como forma de evitar a ocorrência de outros incidentes. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, seja feito asfalto sobre o calçamento da Rua Tapir, 
entre a Av. Tupi e a Rua Olindo Setti. A referida rua possui intenso tráfego de 
veículos e o calçamento encontra-se muito esburacado, tornando-a perigosa e 
praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva, quando os buracos 
ficam cheios de água. Solicitamos que o pedido seja atendido com urgência, 
considerando o estado precário em que se encontra a referida via pública. Do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, sejam instalados redutores de velocidade e uma 
placa de sinalização "PARE" na saída do abatedouro da empresa Frango Seva, 
para o asfalto da PR 469. O pedido visa melhorar o acesso e conseqüentemente a 
segurança dos usuários da via. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado à Senhora Bernardete Renosto Coelho, 
Coordenadora do Pró-Egresso (Rua Tocantins, 1991, sala 1, térreo, Pato Branco, 
Paraná), solicitando informar esta Casa de Leis como funciona o Pró-Egresso, em 
regime aberto e semi-aberto. Solicitam ainda_ os vereadores proponentes enviar a 
esta Casa de Leis relatório contendo o número de egressos que estão sendo 
atendidos; quantos egressos compõem o sistema; quantos atendimentos 
individuais estão sendo realizados; número de entidades conveniadas, para as 
quais estão sendo encaminhados os egressos para prestação de serviços; a 
freqüência dos egressos nas reuniões e onde as mesmas estão sendo realizadas. 
Informar também se estão sendo cumpridas as normas da SEJU - Secretaria de 
Justiça. Solicitam também enviar relação contendo nome e função da equipe do 
Pró-Egresso, ou seja, advogado, assistente social, psicólogo, pedagogo e 
coordenador. Dos vereadores Cilmar F. Pastorello - PL, Márcia F. C. Kozelinski -
PPS, Laurinda Cesa - PSDB e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, 
providencie a retirada de um tapume irregular na Rua Tapajós próximo à esquina 
da Rua Ibiporã. A principal razão para este pedido se deve ao fato de que o 
proprietário do lote executou o tapume sobre a via pública sem, no entanto, dar 
início a construção, razão pela qual, o Código de Obras permite o uso de parte da 
via pública. A calçada restante, também, não apresenta condições adequadas de 
trafegabilidade o que compromete significativamente a segurança dos pedestres 
nesta região central da cidade. Salientamos que a situação está configurada se 
estende há anos e não existem indícios de início da construção. Isto posto, 
entendemos haver um abuso do uso do espaço público e, portanto, solicitamos 
que o proprietário do lote em questão seja notificado a retirar imediatamente o 
tapume e restabelecer o muro no alinhamento do lote. Solicitamos que informe 
esta Casa de Leis se foi feita a notificação aos proprietários do referido imóvel. Dos 
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vereadores Cilmar F. Pastorello - PL, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi 
- PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo, através de seu departamento 
competente, envie a esta Casa de Leis fotocópias de todos os contra-cheques dos 
servidores da Prefeitura Municipal referente ao último pagamento. Mesmo 
entendendo a preocupação da Prefeitura com a manutenção da privacidade dos 
servidores, entendemos ser função da Câmara de Vereadores o acompanhamento 
destas despesas. Esse acompanhamento busca resguardar os princípios da 
transparência da ação pública e permite que esta Casa de Leis possa cumprir seu 
papel constitucional de acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo. 
Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo informe a esta Casa de Leis quais os cursos 
profissionalizantes que estão sendo realizados pela Prefeitura Municipal e quantas 
pessoas estão sendo atendidas pelos mesmos. Solicitamos, também, que nos 
informem se a Municipalidade recebe recursos federais ou estaduais para a 
implementação desses cursos. Este pedido deve-se a nossa disposição de, 
conhecendo melhor estes programas, contribuir para a sua divulgação e 
ampliação. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo, atravé·s de seu departamento competente, 
informe a esta Casa de Leis o montante gasto pela Prefeitura Municipal a título de 
pagamento de vales-transporte. Dos vereadores Cilmar F. Pastorello - PL, Márcia 
F. C. Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Cássio Lisandro Telles, Presidente 
da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Pato Branco, convidando￾º à participar da sessão ordinária desta Casa de Leis, no próximo dia 25 de agosto 
de 2005, a partir das 18 horas, para expor a opinião da OAB local sobre a criação 
da procuradoria municipal. Conforme determina o artigo 97 do Regimento Interno 
da Câmara, Vossa Excelência terá o tempo de 15 (quinze) minutos para suas 
explanações e posteriormente, durante 15 (quinze) minutos, o espaço será 
destinado aos questionamentos dos Vereadores. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. Na seqüência, fez uso da palavra a vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, inscrita no Grande Expediente para falar 
sobre a saúde pública no Município de Pato Branco. A vereadora passou um vídeo 
com o programa eleitoral e a promessa de campanha na área de saúde, do Prefeito 
Municipal Roberto Viganó, referente a reabertura de todos os postos de saúde, 
atendimento das 7 às llh, uma ambulância em cada posto de saúde e, ainda, 
serviço odontológico à noite. Segundo a vereadora Márcia Kozelinski, passados 8 
(oito) meses de ações da atual adminish·ação, a população está esperando o 
cumprimento das promessas de campanha, porque, segundo ela, muitas delas são 
impossíveis de serem cumpridas, por exemplo, a colocação de ambulâncias em 
todos os postos de saúde. Portanto, é necessária a elaboração de um plano de ação 
preventiva, traçando metas na área de saúde e seguir esse plano. Em seguida, foi 
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deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os 
vereadores Laurindo Cesa, líder do PSD]?; o líder do PMDB, Guilherme Sebastião 
Silverio, cedeu o espaço da liderança ao vereador Marco Antonio Augusto Pozza; 
Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Valmir Tasca, 
líder do Governo e Volmir Sabbi, líder do PT. Na seqüência, a pedido da Mesa 
Diretora, com a aprovação de todos os vereadores presentes, foi suprimido o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. A seguir, fez uso da palavra o senhor 
Frederico Vanetti de Araújo, Secretário Municipal de Administração e 
Planejamento e senhor Eduardo Fernandes, Consultor da Fundação Brasil, para 
falar a respeito do censo que estará sendo realizado em nosso município. Os 
convidados esclareceram que a realização .do censo sócio-econômico busca 
informações em 5 (cinco) eixos. Educacional, que visa obter o perfil educacional do 
pato-branquense. Social, que visa conhecer as principais necessidades da 
população por bairro, assim como as suas potencialidades. Rural, que visa 
conhecer melhor quem é do nosso homem do campo, suas necessidades e 
potencialidades, onde mora, o que produz e como o mesmo está cuidando do 
meio ambiente. Econômico, que visa conhecer o número de empresas formais e 
informais eu existe no município, como elas estão organizadas por região, quais 
são as principais cadeias produtivas e arranjos produtivos locais. Urbano, que visa 
conhecer melhor o número e as características dos imóveis existentes no 
município. Como resultado imediato desta ação destaca-se: o número exato de 
habitantes de Pato Branco; o número exato de imóveis no município e sua 
tipologia, informações valiosas para a consh·ução do Plano Diretor; subsídios para 
o plano decenal de educação do município, um mapeamento da pobreza, da renda 
e dos portadores de necessidades especiais; o número de empresas formais e 
informais; conheceremos a potencialidade de nossa população por bairro; 
possuiremos uma estratégia para criar uma identidade econômica pujante para o 
município; possuiremos uma importante ferramenta para gerar trabalho e renda 
para as populações mais carentes, entre outras informações. O Consultor da 
Fundação Brasil, senhor Eduardo Fernandes, explicou que a entidade não possui 
fins lucrativos e já desenvolveu este trabalho em diversos municípios do Brasil e 
no exterior, destacando o compromisso de agir com seriedade e transparência, 
colocando-se à disposição dos senhores vereadores para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. Para finalizar, o secretário municipal 
destacou que é um investimento feito no principio básico de desenvolvimento. 
Este volume de informação, levantado de forma simultânea, ajudará planejar o 
futuro de Pato Branco, racionalizando energia, tempo, recursos humanos, 
financeiros e matérias em busca do desenvolvimento de Pato Branco. Após o 
pronunciamento dos convidados, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 88/2005, mensagem nº 51/2005, originário do Executivo 
Municipal, que revoga as leis nº 1.619/1997; nº 1.836/1999 e nº 1.937 /2000, que 
dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 89/2005, 
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mensagem nº 52/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de R$ 777.000,00 
(setecentos e setenta e sete mil reais). Aprovado em segunda votação, votação 
simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 92/2005, mensagem nº 
55/2005, originário do Executivo Municipal, que altera o Anexo 1 - Ações 
prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, 
constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 93/2005, 
mensagem nº 56/2005, originário do Executivo Municipal, que altera o Anexo I, da 
LDO, para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. Finda ordem 
do dia, o presidente, Alclir Vendruscolo, convidou o Prefeito Municipal que estava 
presente na sessão, para compor a Mesa Diretora. Em seguida, fez uso da palavra 
o senhor Flávio Angelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, convocado através 
do ofício nº 538/2005, datado de 19 de agosto de 2005, para falar a respeito da 
implantação do SAMU/SIATE em nosso município, objeto do ofício nº 
304/2005/SMS, datado de 13 de julho de 2005. O Secretário Municipal iniciou seu 
pronunciamento falando dos avanços importantes da atual administração na área 
da saúde, como por exemplo, o atendimento 24 horas prestado pelo pronto￾atendimento e Raio X. Destacou que não há falta de medicamentos e a ampliação 
do sistema de auditoria. Quanto a falta de interesse em implantar o Samu, 
conforme consta no ofício, o Secretário explicou que o principal motivo é o custo 
de manutenção do projeto. Por outro lado, o projeto Samu é recomendado para 
funcionar em cidades com mais de 200.000 habitantes. Segundo os dados 
apresentados, a Central de Regulamentação para atender as ocorrências necessita 
de dez médicos, cinco enfermeiras e cinco auxiliares, oito motoristas, cinco 
telefonistas e um operador de rádio. O custo médio com o quadro pessoal 
permanente, atendimento 24h, chega a R$ 118 mil. O gasto com materiais, 
conforme o secretário, estima-se em aproximadamente R $ 120 mil. Os valores 
foram apurados junto aos municípios de Apucarana e Arapongas que 
implantaram o Samu. O Secretário Municipal, Flávio Ceni, fez questão de ressaltar 
que não existe nada contra o programa, no entanto, o município não pode assumir 
esse compromisso sozinho, salientando, por sua vez, que está trabalhando com o 
objetivo de unir as regiões de Pato Branco e Francisco Beltrão. Com isso, adianta o 
secretário, o custo de funcionamento se reduz, viabilizando a implantação do 
Samu. Atualmente, observou, o Pronto Atendimento Municipal e o Corpo de 
Bombeiros vêm realizando esse atendimento muito bem. Após seu 
pronunciamento, passou-se aos questionamentos dos senhores vereadores. Os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB disseram que esperam que o Executivo implante o projeto na cidade de 
Pato Branco. O vereador Guilherme Sebastião Silverio indagou ao Secretário 
Municipal se a decisão conh·ária à implantação do Samu era exclusiva da 
secretaria ou o prefeito Roberto Salvador Viganó tinha conhecimento. Flávio Ceni 
disse que a decisão tinha sido acordada com o prefeito. O vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB relatou os benefícios e a contrapartida das esferas de 
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governo. A União custeia 50%, o Estado 25% e o município mais 25%. O investimento 
que é repassado ao município, conforme . Pozza, é de aproximadamente R$ 89 mil 
mensais, não estando incluído o valor da contrapartida do município. Se o termo de 
cooperação fosse assinado, o município de Pato Branco receberia uma ambulância do 
Samu, valor de R$ 200 mil, uma ambulância simples, valor de R$ 115 mil e a 
ambulância Siat, valor de R 120 mil. O projeto institui o componente pré-hospitalar 
móvel, previsto na Política Nacional de Atenção às Urgências. Apesar de o serviço ser 
organizado para ser gerenciado pelo município, várias cidades poderão organizar um 
serviço de amplitude regionaC como forma de diminuir custos e qualificar a estrutura 
do atendimento às urgências nos municípios integrados. Dando continuidade, deixou￾se o espaço para a Tribuna Livre. Portanto, conforme inscrição, fez uso da palavra o 
senhor José Valdemir Farias, Presidente da Associação dos Morndores do Bairro 
Morumbi, para falar do preço da tarifa do transporte coletivo urbano do Município de 
Pato Branco. Falou que é necessária cautela quando for feito o reajuste da tarifa, uma 
vez que os maiores usuários do transporte coletivo estão concentrados nos bairros. 
Citou como exemplo um morador de um bairro localizado na Zona Sul que trabalha 
no Bairro Planalto, o qual paga 08 (oito) tarifas diárias, tornando o transporte inviável. 
Dessa forma, segundo José Farias, o custo do transporte coletivo está influenciando na 
geração de empregos. Por último, pediu que as autoridades públicas fiquem atentas 
quando o valor da tarifa for reajustado para não prejudicar a população menos 
favorecida. Após o pronunciamento do senhor José Valdemir Farias, foi dada a 
palavra ao Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, para fazer suas 
considerações. O Prefeito disse que está satisfeito em participar de uma sessão 
ordinária nesta Casa de Leis e encontrar dois secretários municipais fazendo uso da 
tribuna para falar dos trabalhos que estão sendo realizados pelas respectivas 
secretarias. Também falou da última viagem que fez à Capital do Estado, quando 
visitou o Tribunal Regional do Trabalho - 9ª Região, para falar sobre o pagamento dos 
precatórios no município. O Prefeito destacou que os últimos quatro prefeitos, ou seja, 
nos últimos dezesseis anos, foram pagas apenas duas ações trabalhistas. Disse que na 
sua administração já foram pagas doze ações trabalhistas e sua intenção de pagar os 
precatórios existentes. Em seguida, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Todos os vereadores fizeram uso da palavra. O vereador Aldir Vendruscolo - PFL 
disse ao Prefeito Municipal que deve pagai· os precatórios decorrentes de ações 
trabalhistas, porém sem prejudicar a saúde pública, que deve ter prioridade máxima, 
uma vez que é visível os cuidados que a população dos bairros mais carentes 
necessitam. Se tiver que decidir entre pagar os precatórios e a saúde, que seja 
cumprida a promessa de campanha, priorizando a saúde. Nada mais havendo a ser 
n·atado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada 
será assinada pelos de competência.