sessao nº 52

Estado do Paraná 
ATA Nº 62/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
61/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
697 /20005 - GP, datado de 16 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, encaminhando, para apreciação desta Casa, Balancetes 
Financeiros da Prefeitura Municipal, referente os meses de janeiro e fevereiro de 
2005; ofício nº 74/2005, datado de 5 de agosto de 2005, assinado pelo senhor 
Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos 
federais recebidos pelo município de Pato Branco no período de 16 a 29 de julho 
de 2005; ofício nº 80/2005, datado de 23 de agosto de 2005, assinado pelo senhor 
Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos 
federais recebidos pelo município de Pato Branco no período de 1° a 15 de agosto 
de 2005; ofício nº 13/2005, datado de 24 de agosto de 2005, assinado pela senhora 
Bernardete Renosto Coelho, Coordenadora do Programa Pró-Egresso, em resposta 
ao ofício nº 556/2005, datado de 23 de agosto de 2005, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Convite enviado pelo presidente do Sistema Fecomércio Sesc e Senac, Darci Piana 
e o presidente do Sindicato Pah·onal do Comércio Varejista, senhor Ciro Conte 
Chioquetta, para participar da reunião de diretoria da Federação do Comércio do 
Paraná, quando serão abordados assuntos de interesse do comércio, de bens, 
serviços e turismo, no dia 26 de agosto de 2005, às 18 horas, no Clube Pinheiros. 
Convite enviado pela Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
senhora Solange de Oliveira, para a solenidade de abertura do Festival de Saltos 
das escolas de ensino fundamental de Pato Branco, no dia 26 de agosto de 2005, às 
8 horas, na Pista de Atletismo do Complexo Esportivo Municipal. Convite enviado 
pela Associação Patobranquense de Ensino Superior S/C Ltda. mantenedora da 
Faculdade de Pato Branco - Fadep, e os formandos de Educação Física 2005, para a 
solenidade de Colação de Grau a ser realizada no dia 26 de agosto de 2005, às 19 
horas e 30 minutos, no anfiteatro da Fadep. Convite para participar da 2ª etapa do 
Seminário de Segurança Pública do Sudoeste do Paraná, no dia 9 de setembro de 
2005, a partir das 9 horas, no Ginásio de Esportes Ademir Filho, Município de 
Vitorino, com a participação do Secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz 
Fernando Ferreira Delazari e um representante da Polícia Federal. Após a leitura 
y ' 
~~/de ç;pah [!/J~ Estado do Paraná 
das correspondências recebidas, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 118/2005, de autoria 
do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga 
frigorífico Frango Seva à comunidade de Bela Vista, de Pioneira "Orvelinda Iopp"; 
nº 119/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada 
municipal que liga comunidade de Bela Vista até a entrada da Chácara 
Parzianello, de Pioneiro "José Zoche"; nº 120/2005, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga comunidade de Passo da 
Pedra à comunidade de Bela Vista, de Pioneiro "José Tondello"; nº 121/2005, de 
autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que 
liga o calçamento denominado Sadi Viganó à estrada Novo Horizonte/Três 
Pontes, de Pioneira "Ida Bonatto Viganó"; nº 122/2005, de autoria do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, que declara de utilidade pública municipal o Círculo 
Amare pela Itália. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando enviar a esta Casa de Leis, o cronograma do planejamento e das ações 
estratégicas referentes ao transporte coletivo municipal. No trabalho realizado em 
parceria - Prefeitura e Câmara - ficou definido que seria desenvolvido um 
cronograma de planejamento e ações re ativa~ ao processo de estudo do transporte 
coletivo em Pato Branco. O conh·ato foi prorrogado por duas vezes sendo que a 
principal motivação foi desenvolver um programa para esse setor que promovesse 
melhorias significativas. No entanto, o tempo está passando e nem sequer a 
Câmara recebeu o cronograma que mosh·aria em que momento este trabalho se 
encontra. Se assim for conduzido (sem planejamento) poderemos chegar ao final 
da prorrogação e não possuirmos ações efetivas em prol de tão importante setor. 
Tal situação complicará arduamente a Prefeitura, as empresas permissionárias 
bem como a população que é a principal personagem e que depende de ações 
efetivas do Poder Público. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Gilberto Bonatto, 
Gerente da Unidade Regional da Sanepar de Pato Branco (Rua Clarice Cerqueira, 
218, Pato Branco, Paraná), solicitando que analise a possibilidade de ampliar a 
rede pública de abastecimento de água para atender seis famílias que moram no 
final da Rua Vinícius Cadorin, no Bairro Cadorin. Do vereador Laurinda Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a conclusão da execução de calçamento na Rua Silva Jardim, para 
interligar os Bairros Vila Isabel com São Luiz. Dos vereadores CilmaT F. Pastorello 
- PL, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT e no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo, através de seu departamento competente, envie a esta 
Casa de Leis os documentos, referentes às despesas efetuadas com publicidade 
pela Prefeitura Municipal: fotocópia dos relatórios mensais enviados pela empresa 
C. J. Dalmolin Ltda. ao Controle Interno da Prefeitura, contendo, também, 
L 
~~/de f!/Jai-o, I?IJnvnco 
Estado do Paraná 
orçamentos necessários para prestação dos serviços de publicidade e propaganda, 
conforme estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços n. 674/2005, cláusula 
sexta, item g; fotocópia dos relatórios mensais emitidos pela empresa já citada e 
enviados ao Chefe do Controle Interno da Prefeitura, contendo os conh·oles dos 
investimentos efetuados com publicidade e propaganda, de acordo com o mesmo 
contrato, cláusula sexta, item h; fotocópia dos relatórios das despesas ocorridas 
com cada campanha de publicidade, contendo, também, fotocópias dos 
comprovantes dos serviços executados, conforme estabelecido no citado contrato, 
cláusula sexta, item i). Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Matheos Chomatas, 
Superintendente do Samu Paraná - Serviço de. Atendimento Móvel de Urgência e 
representante do Paraná junto ao Ministério da Saúde (Avenida João Gualberto, 
623 - Alto da Glória, Cep 80030-000, telefone 41-33350-9476, Curitiba, Paraná), 
convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 1° de 
setembro de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito do SAMU. 
Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, comunica que não participará da sessão ordinária a ser 
realizada no dia 25 de agosto de 2005, tendo em vista que estará viajando para Foz 
do Iguaçu - Paraná, para participar do Fórum Futuro 10 Paraná, que acontece no 
dia 25 de agosto, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas. Para tanto, solicita o vereador 
proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará representando a Câmara 
Municipal de Pato Branco no evento, para tratar de assuntos de interesse do 
município. Todas as propo.sições foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, 
o vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL, entrego a Moção de Aplauso 
de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, às 
gerências, do Centro de Distribuição Domiciliar - CDD, da Agência da Empresa 
de Correios e Telégrafos de Pato Branco, representado pelo senhor César Antonio 
Fasolin e aos Correios - Agência de Pato Branco, representada pela senhora Ivânia 
Ferreira, extensiva aos funcionários, na cidade de Pato Branco, pela qualidade dos 
serviços prestados, graças ao empenho e dedicação de seus funcionários. A pós o 
recebimento da homenagem a senhora Ivânia Ferreira fez uso da palavra para 
fazer seu agradecimento, conforme cópia de seu discurso anexa. Dando 
continuidade, o Presidente Aldir Vendruscolo, leu a decisão do Supremo Tribunal 
Federal - STF, que mantém a Resolução nº 21.702/2004, do Tribunal Superior 
Eleitoral - TSE. A maioria do Plenário do Supremo julgou improcedentes as Ações 
Diretas de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.345/DF e ADI nº 3.365/DF), que 
questionavam os critérios estabelecidos pela norma para fixação do número de 
vereadores nos municípios brasileiros. As ações foram ajuizadas pelo Partido 
Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Foram 10 (dez) 
votos a favor da resolução contra 01 (um), do minish·o Marco Aurélio, pela 
procedência das ações. Na seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
>?- / 
Estado do Paraná 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PL; Laurindo Cesa, líder do PSDB; Guilherme Sebastião Silverio, líder do 
PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, líder do PPS; Nelson Bertani, 
líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV; Valmir Tasca, líder do Governo, 
Volmir Sabbi, líder do PT. Após os líderes partidários fazerem seu 
pronunciamento, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Primeiramente, a pedido da Mesa Diretora, foi retirado de pauta o projeto de lei nº 
2/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que estabelece o 
estacionamento regulamentado para a região central do Município de Pato Branco 
- ESTAR. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 08 (oito) votos a 
favor e 01 (uma) ausência, o projeto de decreto legislativo nº 5/2005, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT, que abre crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária no 
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco. Ausente na sessão e 
conseqüentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia, o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, conforme requerimento lido 
anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor Cássio Lisandro 
Telles, Presidente da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil-Subseção de Pato 
Branco, convidado pelos _vereadores Cilmar F. Pastorello - PL, Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 557 /2005, datado de 23 
de agosto de 2005, para expor a opinião da OAB local sobre a criação da 
procuradoria municipal. O convidado expôs a opinião da OAB-local sobre a 
criação da procuradoria municipal. A entidade é totalmente favorável à 
procuradoria, pois a troca de advogados a cada quadro anos somente prejudica os 
interesses do município. O advogado que sai não tem mais compromisso com a 
causa e os que entram demoram a tomar conhecimento a respeito das ações. A 
Procuradoria é uma instituição essencial à administração municipal para fins de 
controle dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da 
moralidade da gestão pública. É vinculada ao Prefeito e dotada de autonomia 
administrativa, a Procuradoria do Município, exerce igualmente as funções de 
consultoria jurídica atuando em processos administrativos, através da expedição 
de pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos que envolvam 
assuntos sobre pessoal, incluindo aposentados, licitações, contratos 
administrativos e outras matérias afins. Constitui também atribuições 
institucionais a prestação de informações a qualquer pessoa interessada, bem 
como a cobrança dos créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa 
do município, entre ouh·os. Após sua explanação sobre o assunto, respondeu aos 
questionamentos dos senhores vereadores. O vereador Volmir Sabbi - PT acredita 
que a ação pública deve ser orientada por critérios e princípios de características 
públicas. O vereador defende que a advocacia da municipalidade se processe 
/ 
Estado do Paraná 
ah·avés de w1w procuradoria com profissionais concursados, pois assim se dará 
continuidade a ação do Poder Público, independente do prefeito que ocupa o 
cargo, salientando que é de extrema importância a realização de concurso para a 
contratação de procuradores e, ainda, por exemplo, para os cargos de engenheiros 
e contadores. Esgotado o prazo regimental destinado ao convidado, foi deixado o 
espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2005. 
-PFL