sessao nº 53

Estado do Paraná 
ATA Nº 63/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo 
quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a 
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
62/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
712/2005/GP, datado de 24 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 518/2005, de autoria do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 713/2005/GP, datado de 25 de agosto 
de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício 
nº 529/2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 
714/2005/GP, datado de 25 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 540/2005, de autoria dos vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
715/2005/GP, datado de 25 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 555/2005, de autoria dos vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
718/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 443/2005, de autoria dos vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
719/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 509/2005, de autoria dos vereadores 
Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 720/2005/GP, datado de 
26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em 
resposta ao ofício nº 501/2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB e Marco Antonio Pozza - PMDB; ofício nº 
722/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 555/2005, de autoria dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 723/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
540/2005, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 724/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado 
pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 529/2005, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB; ofício nº 725/2005/GP, datado de 26 
-~. --
Estado do Paraná 
de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta 
ao ofício nº 518/2005, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
726/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 488/2005, de autoria dos vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
78/2005, datado de 25 de agosto de 2005, assinado pelo Senhor Alberto Lopes de 
Matos, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná 
- ACAMSOP /M-14; ofício circular nº 53/2005/SMECEL, datado de 23 de agosto 
de 2005, assinado pela senhora Solange B. A. M. Oliveira, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
convidando para uma reunião no dia 14 de setembro de 2005, às 19 horas, na 
Escola Municipal São João Batista de La Salle, referente à realização do censo 
sócio-educativo. Convite enviado pela senhora Sonia Mara Gagliotto, Secretária 
Executiva do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do 
Estado do Paraná, convidando para participar de uma reunião no dia 1° de 
setembro de 2005, às 10 horas e 30 minutos, na sede do SHBRS, referente a 
aplicação de multa do Conselho Tutelar aos proprietários dos estabelecimentos 
que vendem bebidas alcoólicas para menores. Telegrama datado de 23 de agosto 
de 2005, do Fundo Nacional de Saúde - . Ministério da Saúde notificando a 
liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste 
município. Convite para participar da entrega do Título de Cidadão Honorário de 
Pato Branco, ao Ilustríssimo Senhor Eliseo Alberto Batiston, conforme Decreto 
Legislativo nº 9/2000, de 18 de dezembro de 2000, de autoria do Vereador Roberto 
Carlos Chioquetta, a realizar-se no dia 31 de agosto de 2005, às 19 horas e 30 
minutos, no auditório do Teatro Municipal Naura Rigon. Após a leitura das 
correspondências recebidas, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres, o projeto de lei complementar nº 1/ 2005, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson 
Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
PT, que altera o Item 3, do Anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de 
dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato 
Branco. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Presidente da Associação de Moradores dos Bairros: Vila 
Esperança (Flávio Krassota, Departamento de Esportes - Fespato ); Aeroporto 
(Sidnei Barbieri, Fone 9972-6291 - Fórum); Pagnoncelli (Fiorindo Picolli, Rua 
Caramuru 495, Comercial Parzianello ), sugerindo aos mesmos para fazer a 
unificação dos três bairros, visando o fortalecimento dos mesmos. Os moradores 
dos referidos bairros utilizam a mesma Igreja, o pavilhão de festas e demais 
benfeitorias para realizarem eventos e atividades, o que gera transtornos e até falta 
de espaço. Por isso, sugerimos que os três sejam h·ansformados em um, inclusive 
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Estado do Paraná 
com uma nova denominação. A medida visa também facilitar a agilização dos 
pedidos de serviços e outras benfeitorias, favorecendo assim todos os moradores 
dos referidos bairros. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis relação contendo o nome dos 
proprietários de terrenos baldios que foram notificados para efetuarem 
conservação e limpeza periódica, conforme lei municipal nº 2173, de 23 de julho de 
2002, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, com alteração dada pela lei 
nº 2433, de 10 de março de 2005, que altera a redação do "caput" dos artigos 2° e 3° 
da referida lei municipal. Solicita ainda o vereador proponente, informar de que 
forma está sendo feita a notificação dos proprietários que não mantém os terrenos 
baldios limpos e conservados. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Aires Afonso 
Forselini (Rua Caramuru, 270, conjunto 303, Edifício Caramuru Center), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data 
a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar a respeito de Procuradoria e 
Tributação Municipal. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipat 
solicitando que através do departamento competente providencie o conserto do 
calçamento no final da Rua Jaciretã, iniciando na esquina com a Rua Tupinambá. 
Sugerimos também que seja analisada a possibilidade de em breve, construir 
asfalto no referido trecho da Rua Jaciretã, considerando que se trata de uma via 
pública no Centro da cidade e que dá acesso ao Bairro Cadorin, que conta com 
grande movimentação de veículos diariamente. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência a recuperação do cascalho no final da Rua Artibaldo 
Sutile, até a Madeireira Ruaro, no Bairro São Francisco. A medida se faz necessária 
para que o transporte escolar e de madeira possa ser efetuado com pontualidade e 
segurança, principalmente em dias de chuva. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando informações e esclarecimentos a respeito da averbação 
imobiliária, no sentido de justificar o objeto do pleito, solicitado no projeto de lei 
nº 109/2005, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº 71/2005, de 12 
de agosto de 2005, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar área de terra, 
que trata de parte do imóvel nº 30, da quadra nº 132, de propriedade de Sérgio 
Pedro Luvison. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie com urgência a recuperação do asfalto na Rua Papa João XXII!, no 
Bairro São Cristóvão. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Heinz Georg Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná (Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico, Cep 80530-
/ / ( 
~~/de ÇJ/Ja&J, Çjj~ Estado do Paraná 
910, Curitiba, Paraná), solicitando que analise a possibilidade para que o Sicredi -
Cooperativa de Crédito Rural Unidade de Pato Branco possa operar com as contas 
municipais, a exemplo do que acontece com os demais bancos. O Sicredi é um 
sistema de crédito cooperativo que tem como objetivo valorizar o relacionamento, 
oferecer soluções financeiras para agregar renda e contribuir para a melhoria da 
qualidade de vida dos associados e da comunidade. Trata-se de um sistema criado 
para oferecer soluções financeiras aos seus associados, constituindo-se num 
instrumento destes para acesso a produtos e serviços adaptados as suas 
necessidades e condições financeiras. É uma sociedade de pessoas que atua como 
instituição financeira, com forma e natureza jurídica própria, sem fins lucrativos, 
autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Porém, para ampliar os 
negócios e facilitar o atendimento na área municipal, sugerimos que o Sicredi 
possa operar com as contas municipais, facilitando assim o desenvolvimento do 
município de Pato Branco e seus munícipes, com a implantação de mais um 
sistema bancário. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2005, tendo em vista que estará 
viajando para Foz do Iguaçu - Paraná, para participar da 2ª Conferência Estadual 
das Cidades, que acontece nos dias 22 e 23 de setembro de 2005. Para tanto, solicita 
o vereador proponente, que a falta sej.a abonada, uma vez que estará 
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento, para tratar de 
assuntos de interesse do município, ajudando a construir a política nacional de 
desenvolvimento urbano. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja enviado ofício ao Ilustríssimo 
Senhor Luiz Fernando Baldi, Procurador do Estado do Paraná (Rua Tapajós 152, 
conjunto 1102 - fone 3224 6949), convidando-o à participar da sessão ordinária 
desta Casa de Leis, no próximo dia 05 de setembro de 2005, a partir das 19:00 
horas, para expor sobre a importância da advocacia pública e sua opinião sobre a 
criação da procuradoria municipal. Conforme determina o artigo 97 do Regimento 
Interno da Câmara, Vossa Excelência terá o tempo de 15 (quinze) minutos para 
suas explanações e posteriormente, durante 15 (quinze) minutos, o espaço será 
destinado aos questionamentos dos Vereadores." Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade. A seguir, o vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmai- Francisco Pastorello - PL, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, concedida ao Ministério Filhos do 
Homem, recebida pelo Pastor Cristiano Augusto Batiston e sua esposa, em 
reconhecimento ao trabalho realizado em prol da expressão artística da música 
Gospel, bem como pela geração de empregos num setor de difícil realização, pela 
divulgação, nacional e internacional do município de Pato Branco e pelo 
esplendoroso show de gravação de CD e DVD no Teatro Guaíra, em Curitiba, 
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Paraná, reunindo duas mil e quinhentas pessoas. Dando continuidade, fez uso da 
palavra o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, inscrito no Grande 
Expediente para falar sobre a viagem a Foz do Iguaçu, no dia 25 de agosto de 2005, 
quando participou do Fórum Futuro 10 Paraná. O vereador falou que a iniciativa é 
da Rede Paranaense de Comunicação e busca levantar propostas para o 
desenvolvimento econômico e social, através de ações integradas, ou seja, com o 
propósito de traçar, coletivamente, um plano estratégico de desenvolvimento para 
todo o estado, visando os próximos dez anos. Cada região contemplada elege 
durante as discussões as potencialidades e os modelos de sucesso que poderão 
servir de exemplo para a integração paranaense. Segundo o vereador, durante 
todo o dia foram discutidos planos de ação para o desenvolvimento do Paraná em 
onze áreas: educação e cultura, meio ambiente, saúde, responsabilidade social, 
segurança, infra-esh·utura, indústria, agro-negócio, pesquisa, visão política, 
comércio, turismo e serviços. Cada grupo irá também eleger dois líderes que no 
dia 10 de novembro participarão em Curitiba da discussão final, que irá reunir as 
propostas que serão levantadas no oito encontros regionais programados para 
acontecer até outubro. As ações aprovadas por essas lideranças farão parte do 
projeto estadual de desenvolvimento que deve começar a ser implantado a partir 
de dezembro. Após o pronunciamento do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Dando 
continuidade, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando 
aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de decreto 
legislativo nº 5/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca 
- PFL e Volmir Sabbi - PT, que abre crédito suplementar para reforço de dotação 
orçamentáJ:ia no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
71/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que 
denomina estrada municipal que liga a Linha Damasceno/ Encruzilhada - Três 
Pontes, de "Orestes Ferraza". Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 77 /2005, de autoria do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, que institui Concurso Municipal de Poesias nas escolas 
municipais. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 29 de agosto