sessao nº 54

Estado do Paraná 
ATA Nº 64/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ . . Ao 1° (primeiro) dia do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, realizou￾se mais urna sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilrnar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osrnar Braun 
Sobrinho - PV, Valrnir Tasca - PFL e Volrnir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Cilrnar Francisco Pastorello. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
63/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
716/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, encaminhando a Proposta Orçamentária do Município de Pato 
Branco, no valor de R$ 72.783.785,00 (setenta e dois milhões, setecentos e oitenta e 
três mil, setecentos e oitenta e cinco reais) para o exercício de 2006; ofício nº 
721/2005/GP, datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 496/2005, de autoria dos vereadores 
Cilrnar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Osrnar Braun Sobrinho -
PV e Valrnir Tasca - PFL; ofício nº 733/2005/GP, datado de 30 de agosto de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
540/2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 736/2005/GP, datado de 30 de agosto de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
501/2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volrnir Sabbi - PT; ofício nº 737 /2005/GP, datado de 30 de agosto de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
540/2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volrnir Sabbi - PT; ofício nº 11/2005/ AAL, datado de 30 de agosto de 2005, 
assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos 
Legislativos da Prefeitura Municipal, em resposta ao ofício nº 480/2005, de autoria 
dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi -
PT; ofício nº 47 /2005, datado de 15 de agosto de 2005, assinado pela senhora 
Gisele de Cássia Tavares, Coordenadora Geral do Fundo Nacional de Assistência 
Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando 
a h·ansferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social do 
Município de Pato Branco, no valor de R$ 48.008,80, referente Serviço de Proteção 
Sócio-Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência, objeto do Termo de 
Convênio nº 862/MDSCF /2004; ofício DG/ AP - nº 198/2005, datado de 12 de 
agosto de 2005, assinado pelo senhor Rogério Wallbach Tizzot, Diretor Geral do 
Departamento de Estradas de Rodagem - DER, em resposta ao ofício nº 368/2005, 
datado de 10 de junho de 2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Estado do Paraná 
Silverio - PMDB; ofício nº 343/2005, datado de 29 de agosto de 2005, assinado pelo 
senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde, em resposta ao ofício 
nº 546/2005, datado de 19 de agosto de 2005, de autoria dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício circular 
datado de 26 de agosto de 2005, assinado pelo Deputado Estadual Reni Pereira, 
encaminhando para apreciação, um exemplar da Agenda Legislativa da Indústria 
do Estado do Paraná, editado pelo Sistema Federação das Indústrias do Estado do 
Paraná. Convite enviado pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viga.nó e a 
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, senhora Solange 
B.A.M. de Oliveira, para participar da solenidade do desfile de 7 de setembro e 
compor o Palanque Oficial juntamente com as demais autoridades presentes, no 
dia 7 de setembro de 2005, às 9 horas, na Praça Presidente Vargas. Convite 
enviado pelo Colégio Mater Dei, para o lançamento do Livro "Conhecendo Pato 
Branco: o lugar onde eu vivo", de autoria dos alunos das 8ªs séries do Colégio 
Mater Dei, no dia 1° de setembro de 2005, às 19 horas, na Biblioteca São José, 
Faculdade Mater Dei. Convite para participar do Baile em comemoração aos 151 
anos da Polícia Militar, no dia 10 de setembro de 2005, no Clube Pinheiros, com 
início às 22 horas e 30 minutos. Comunicados datados de 29 de agosto de 2005, 
assinados pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando valores de repasses 
para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação. Ofício nº 
1385/2005, datado de 25 de agosto de 2005, assinado pelo senhor Heinz Georg 
Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando as 
prestações de contas do Município de Pato Branco, referente o exercício financeiro 
de 2000. Lido o Acórdão nº 3427 /2004, datado de 31 de agosto de 2004, assinado 
pelo senhor Henrique Naigeboren, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (2004), que julgou aprovadas, as contas do Poder Legislativo Municipal, de 
responsabilidade do Presidente Gilmar Luiz Arcari; aprovadas as contas do 
IPPUPB, de responsabilidade de Derli José Fischer; aprovadas as contas do Poder 
Executivo Municipal, de responsabilidade de Alceni Ângelo Guerra. Resolução nº 
6107 /2005, assinada pelo senhor Heinz Georg Heinz, Presidente do Tribunal de 
Contas do Paraná (2005), que julgou aprovadas com ressalvas, após pedido de 
Recurso de Revista, as contas do Fundo Municipal de saúde, de responsabilidade 
de Liliam Cristina Brandalise Bedin. Após a leitura das correspondências 
recebidas, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 123/2005, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que estipula a data de 14 de novembro como feriado 
municipal; nº 124/2005, mensagem nº 77 /2005, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2006; nº 
125/2005, mensagem nº 65/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
proceder a venda, através de Concorrência Pública, do Imóvel Urbano - lote nº 04 
(quatro) da quadra 68 (sessenta e oito); nº 126/2005, mensagem nº 66/2005, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de Concorrência 
Pública, do lote nº 05 (cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um); nº 127 /2005, 
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mensagem nº 78/2005, que altera os incisos III e IV do parágrafo único da Lei nº 
2.485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel ao SESC -
Serviço Social da Indústria; nº 128/2005, mensagem nº 79/2005, que altera 
dispositivos da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005; nº 129/2005, mensagem nº 
81/2005, que revoga a lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004 e autoriza o Executivo 
Municipal efetuar permuta de terreno com a Empresa Esdel - Comércio de 
Produtos Alimentares Ltda.; nº 130/2005, mensagem nº 82/2005, que autoriza o 
Executivo Municipal a receber em dação os imóveis que especifica. Também foi 
lido do Substitutivo ao projeto de lei nº 2/2005, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que institui Estacionamento 
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
viabilizar a retirada do avanço do passeio na Avenida Tupi, em frente a Auto 
Peças Sinuelo e a Mecânica Amorim. A existência do avanço é meramente estético, 
atrapalhando significativamente a entrada · e saída de veículos da Mecânica 
Amorim, bem como, oferecendo risco de acidentes para quem trafega pela 
Avenida Tupi. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regime'ntais, relator da Comissão de Políticas Públicas para o 
Projeto de Lei nº 100/2005, enviado a esta Casa de Leis através da mensagem nº 
57 /2005, que solicita autorização para efetuar permuta, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
execute medição topográfica nos terrenos nºs. 3 e 4, da quadra nº 596, constantes 
do referido projeto. Em visita in loco, como relator do projeto, observei litígio entre 
os vizinhos, havendo dúvidas sobre os limites dos terrenos citados acima, com a 
rua ora construída. Conhecendo esta situação não é possível expedir parecer ao 
referido projeto, uma vez que a situação entre os munícipes inclusos no texto da 
futura lei apresentam descontentamento quanto as determinações nela previstas. 
Do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor Luiz Gabriel Moraes (3225-1883), 
convidando-o a participar da sessão ordinária do dia 6 de setembro de 2005 (terça￾feira), a partir das 18 horas, para falar a respeito de seus 30 anos de carreira 
musical em nosso município. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que providencie a colocação de lixeiras na Rua Ibiporã, no Centro, para 
que os transeuntes possam ajudar na manutenção da limpeza das ruas, jogando o 
lixo em local adequado. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal; ao 
Senhor Julinho Tônus, Presidente da Cooperativa Agropecuária Tradição -
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Cooperh'adição Tradição (PR 469, Km 02, Núcleo Bom Retiro, Fone 3220-2000); e, 
ao Senhor Eliseu Bertelli, Diretor da F ADEP - Faculdade de Pato Branco -
Associação Pato-branquense de Ensino Superior (Rua Benjamin Borges dos Santos, 
21, Cep 80503-350, Pato Branco, Paraná), parabenizando-os pela iniciativa em 
pah'ocinar o custo das lixeiras que estão sendo colocadas nas ruas cenh'ais da 
cidade. Pretende-se implantar h'ezentas lixeiras nas ruas centrais da cidade, 
sendo que com o patrocínio da Prefeitura Municipal (35), da Fadep (10) e da 
Cooperh·adição (100), faltam 155 lixeiras para a área cenh'al. Oportuno 
parabenizar as empresas como forma de incentivo, para que continuem a 
colaborar com projetos que conh'ibuem para o desenvolvimento do município, 
como é o caso desta parceria realizada enh'e o poder público municipal e o 
comércio local, sendo que este arcará com as despesas em h'oca de espaço 
publicitário. As lixeiras estimulam as pessoas a só jogarem o lixo no local 
adequado e não no chão. A falta de lixeiras não é desculpa para colocar lixo no 
chão, mas é um bom incentivo. Afinal, não são todas as pessoas que agüentam 
ficar segurando lixo até encontrar uma lixeira. Parabenizamos desta forma a 
atitude de todos, organizadores e pah'ocinadores, incentivando e colaborando 
assim para tornarmos Pato Branco cada vez mais limpa. A população pode fazer 
seu papel não jogando lixo no chão e o poder público garante desta forma que isso 
seja possível. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor José Walter Batista 
da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, solicitando enviar a esta 
Casa de Leis cópia de todas as atas do Conselho, relativas ao período de janeiro a 
agosto de 2005. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas ah'ibuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao 
mesmo, para que, a exemplo do que ocorre no município de Umuarama, sejam 
colocadas as indicações do nome das ruas e bairros nos postes de iluminação 
pública. A indicação é feita por um munícipe pato-branquense, que em viagem a 
Umuarama observou que esta prática está dando certo e é uma maneira de evitar a 
ocorrência de vandalismo com as placas que são colocadas nas esquinas 
identificando o nome das ruas e dos bairros. Por serem confeccionadas com 
material não muito resistente, devido ao alto custo, as placas são facilmente 
danificadas pelos desocupados e vândalos, tendo que ser substituídas 
periodicamente. Se esta prática for aplicada, além de diminuir os custos, o Poder 
Público Municipal não terá que arcar com as despesas oriundas dos atos de 
vandalismo e depredação das placas. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, providencie a 
consh'ução de abrigo no ponto de ônibus localizado na esquina da Avenida Tupi 
com Rua Osvaldo Cruz, no Bairro São Cristóvão. Necessário se faz a consh'ução do 
referido abrigo para que os usuários do h'ansporte intermunicipal tenham um 
local adequado e seguro para permanecerem enquanto aguardam o ônibus. A 
solicitação é feita pelos moradores do Bairro São Cristóvão, Senhores Itacir Bach e 
Antonio Luiz Bach, em nome de todos os moradores e usuários do h'ansporte. Do 
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Estado do Paraná 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie a colocação de redutores de velocidade na 
Rua Tamoio, em frente à residência nº 1403, imediações da empresa Vila Romana 
Materiais de Construção, no Bairro Sambugaro. A colocação dos redutores de 
velocidade evita a ocorrência de acidentes, que podem acontecer em virtude da 
alta velocidade praticada por alguns motoristas que trafegam por aquela via 
pública. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente providencie a recuperação com cascalho de alguns 
trechos da estrada municipal da Linha Brasmek, na comunidade de Passo da Ilha. 
A medida proporcionará condições de h·afegabilidade, principalmente para que o 
ônibus do transporte escolar possa fazer seu itinerário com segurança e 
pontualidade, mesmo em dias de chuva. Do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2005, 
tendo em vista que estará viajando para Foz do Iguaçu - Paraná, para participar da 
2ª Conferência Estadual das Cidades, que acontece nos dias 22 e 23 de setembro de 
2005. Para tanto, solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez 
que estará representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento, para 
tratar de assuntos de interesse do município, ajudando a construir a política 
nacional de desenvolvimento urbano. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2005, tendo em vista que estará 
viajando para Foz do Iguaçu - Paraná, para participar da 2ª Conferência Estadual 
das Cidades, que acontece nos dias 22 e 23 de setembro de 2005. Para tanto, solicita 
o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará 
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento, para tratar de 
assuntos de interesse do município, ajudando a construir a política nacional de 
desenvolvimento urbano. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará da sessão 
ordinária a ser realizada no dia 22 de setembro de 2005, tendo em vista que estará 
viajando para Foz do Iguaçu - Paraná, para participar da 2ª Conferência Estadual 
das Cidades, que acontece nos dias 22 e 23 de setembro de 2005. Para tanto, solicita 
o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará 
representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento, para tratar de 
assuntos de interesse do município, ajudando a construir a política nacional de 
desenvolvimento urbano. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao senhor Cristiano Massing, Presidente da AABB - Associação 
Atlética Banco do Brasil, convidando-o para participar de uma sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar 
sobre o Evento Estadual promovido pela AABB de Pato Branco no próximo mês 
de setembro. Dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
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Sabbi - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado 
ao Executivo Municipal e ao Senhor Rodrigo Bertol, Chefe da Vigilância Sanitária 
Municipal (Rua Olavo Bilac, 377 - Bairro Bortot, Pato Branco, Paraná) solicitando 
enviar a esta Casa de Leis informações com respeito a coleta de material hospitalar 
infectante, como: Como está sendo feito o processo de recolhimento do material. 
Onde está sendo depositado. Se está sendo feito processo de desinfecção antes do 
destino final. Qual a empresa responsável pelo recolhimento do material (enviar 
contrato de prestação de serviços). Se o processo está sendo feito em conformidade 
legal. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Marcelo Gazino, Engenheiro do DNIT -
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, responsável pela 
Regional do DNIT de Laranjeiras do Sul (Rua Duque de Caxias, 1373, Fone 42-
3635-1581, Laranjeiras do Sul, Paraná), solicitando os préstimos do mesmo no 
sentido de providenciar a execução de serviços no Trevo da Taísa, localizado na 
BR 158, em nossa cidade, como, sinalizar, demarcar as faixas, bem como, demais 
melhorias, proporcionando uma melhor visibilidade por parte dos motoristas e 
um tráfego seguro, evitando-se assim a ocorrência de acidentes. A medida requer 
urgência por se tratar de uma questão de segurança do trânsito. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie o conserto do 
parquinho existente junto ao Departamento de Esportes e Lazer (antiga Fespato). 
O local é freqüentado diariamente por grande número de crianças e não oferece 
condições seguras devido à falta de conservação. Faz-se necessário consertar os 
brinquedos, principalmente a parte em madeira; colocar areia; e, efetuar reparos e 
pintura em todos os brinquedos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca 
- PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para enviar a 
esta Casa de Leis, projeto de lei doando imóvel, para o Centro de Formação de 
Condutores de Pato Branco e Xavantes Ltda., que tem como Diretores os Senhores 
Vilmar Ferronato e Euclésio De Bortoli, para a construção de uma pista onde serão 
minish·adas aulas práticas para motocicletas. A construção da referida pista tem 
como objetivo maior de educar e preparar de forma mais defensiva e eficaz os 
muitos motoristas que se formam semanalmente e também os que já possuem 
habilitação há algum tempo, dando assim uma melhor formação aos mesmos. A 
medida é necessária considerando ainda que atualmente as aulas são minish·adas 
em espaços insuficientes, dificultando o bom aprendizado por parte dos alunos, 
devido ao fato de o DETRAN - PR, não permitir a utilização das vias públicas 
para a formação dos candidatos à habilitação na categoria "A". Os Diretores do 
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Cenh·o de Condutores se comprometem em construir a pista nos moldes exigidos 
pelo DETRAN - PR, conforme anexos, primando assim pela melhor formação dos 
motociclistas de nossa cidade. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade. Dando continuidade, fez uso da palavra o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente para homenagear os 
profissionais de Educação Física pela comemoração de seu dia. A lei nº 9.696, 
aprovada no dia 1° de setembro de 1998 dispõe sobre a regulamentação da 
profissão e cria seus respectivos conselhos, portanto, a partir da aprovação desta 
lei, institui-se o dia do profissional da Educação Física. Faz-se necessária uma 
nova postura ética e profissional que conduza não apenas à crítica da prática 
profissional atual em Educação Física, mas, também, à transformação das 
estruturas organizacionais do mercado de trabalho. Assim, as instituições 
prestadoras de serviços e os profissionais devem buscar adequar sua atuação 
frente aos horizontes do presente para melhor atender as necessidades e interesses 
da sociedade. Para finalizar, parabenizou os profissionais de Educação Física pelo 
seu dia, pelos importantes serviços que são prestados pelos profissionais. Também 
fez uso da palavra, no Grande Expediente, o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, para falar sobre o manifesto dos professores municipais, nesta 
data, no período da manhã, na Praça Presidente Vargas, por melhores salários e a 
revisão do plano de cargos da categoria. O vereador disse que é importante e 
fundamental que a Prefeitura Municipal promova a revisão da a tabela de 
progressão do plano de cargos e salários de todos os funcionários públicos 
municipais. Destacou ainda que a Casa está ao lado dos professores municipais. A 
seguir, o presidente Aldir Vendruscolo falou sobre a necessidade da composição 
de Comissão Especial de Estudos, conforme reunião realizada no período da 
tarde, nesta data. Para tanto, solicitou às lideranças partidárias a indicação de 05 
(cinco) membros para comporem a mesma. A indicação deverá ser feita após o 
intervalo regimental. Na seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Cilmar Francisco Pastorello, 
líder do PL; Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB; Laurinda Cesa, líder do 
PSDB; Osmar Braun Sobrinho, líder do PT e Volmir Sabbi, líder do PT. O vereador 
Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB elogiou e agradeceu o h·abalho dos 
funcionários da Casa, especialmente da Administradora da Casa, Sueli Rosa 
Dartora, pela organização da sessão solene de outorga de Título de Cidadão 
Honorário do Município de Pato Branco ao Ilush·íssimo Senhor Eliseu Alberto 
Batiston, no dia 31 de agosto de 2005. Dando continuidade, foi feito o intervalo 
regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à 
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, com emendas, 
votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 71/2005, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que denomina esh·ada 
municipal que liga a Linha Damasceno/Encruzilhada - Três Pontes, de "Orestes 
Ferraza". Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de lei nº 77 /2005, de autoria do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, que institui Concurso Municipal de Poesias nas escolas municipais. 
Estado do Paraná 
Aprovado em primeira votação, com emendas, votação simples, com 09 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 107/2005, mensagem nº 69/2005, que autoriza a 
aquisição de parte do Imóvel Irmãos Carraro, desmembrado de uma parte do lote 
rural sob nº 46, do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Rozani Maria Carvalho 
da Silva Cararo e Delesia Fernandes. Finda ordem do dia, foi composta Comissão 
Especial de Estudos com o objetivo de levantar dados referente a aplicação de 
recursos do Fundef - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, questões relacionadas à 
remuneração do Magistério. A comissão terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 
para a emissão do relatório dos trabalhos. A comissão ficou composta pelos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Dando 
continuidade, fez uso da palavra a senhora Linei Terezinha Bemi, Diretora da Casa 
Familiar Rural de Pato Branco, convidada pelo vereador Nelson Bertani - PDT, 
através do ofício nº 299/2005, datado de 24 de maio de 2005, para falar sobre os 
trabalhos realizados pela Casa Familiar Rural de Pato Branco. A convidada falou 
dos trabalhos desenvolvidos pela Casa Familiar Rural, que tiveram irúcio em 1991, 
com a fundação da Associação da Casa Familiar Rural. A estrutura física foi 
construída com recursos dôo Governo do Estado e o terreno doado por um 
agricultor. A Casa já formou 215 jovens em qualificação em agricultura. 
Atualmente possui 36 jovens matriculados, dish·ibuídos em duas turmas. Sendo 
que uma turma faz a escolarização básica nas escolas de ensino regular e outra no 
CEEBJA. A metodologia de educação utilizada é a Pedagogia da Alternância, onde 
o jovem permanece duas· semanas na propriedade e uma semana na Casa 
Familiar. A Casa Familiar de Pato Branco é uma ONG - Organização Não￾Governamental, reconhecida de utilidade pública municipal e estadual, possui 
registro de OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Mantém 
convênio para apoio financeiro com órgãos públicos, como a Prefeitura Municipal 
e através da Arcafar-Sul, convênio com a Secretaria de Estado da Educação. 
Recebe apoio logístico através de parcerias com instituições de ensino como o 
Cefet-PR, Unidade Sudoeste, Fadep - Faculdade de Pato Branco e órgãos como 
Emater Paraná, Seab, Iap e Iapar. O quadro de funcionários consiste em: duas 
monitoras de iúvel superior, com formação em Agronomia, que tem como função 
minish·ar as aulas de conteúdo técnico, visitas de acompanhamento familiar e 
gerenciamento interno; duas auxiliares de serviços gerais que executam as funções 
de preparar as refeições para os alunos e limpeza da escola e um secretário para 
auxiliar nos serviços de secretaria. Com relação aos projetos em andamento, Linei 
citou o Pronaf Jovem Rural, que é uma linha de crédito que tem como objetivo 
auxiliar os jovens a implantar em suas propriedades seu projeto de vida no campo 
e o Projeto Transformação, desenvolvido junto aos jovens e suas famílias, visando 
melhorar a qualidade de vida no campo. Através de um levantamento, 
diagnostica-se os problemas de ordem social, produtiva, ambiental e econômica e 
juntamente com as famílias procura-se as soluções para os mesmos. A Casas 
Familiares Rurais surgiram da busca de uma educação de qualidade para o jovem 
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Estado do Paraná 
do campo, ah·elado a sua realidade, sem retirá-lo do meio. A Casa tem como 
mantenedora uma Associação de Pais e agricultores, que atualmente é presidida 
pelo senhor Moacir, sendo responsável pela gestão da escola, compartilhando com 
suas experiências na educação dos filhos para um melhor entendimento entre as 
gerações. Para finalizar convidou os vereadores a fazerem uma visita na Casa com 
o objetivo de conhecerem melhor a realidade da mesma. Após o pronunciamento 
da senhora Linei Terezinha Bemi, foi deixado o espaço para as explicações 
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a 
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 1° de setembro de 2005. 
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