sessao nº 55

Estado do Paraná 
ATA Nº 65/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 5 (cinco) dias do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita 
pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Prosseguindo, foi lida e aprovada por 
unanimidade dos vereadores presentes, a ata da sessão ordinária nº 64/2005. 
Ausente o vereador Nelson Bertani - PDT. Em seguida, passou-se leitura das 
correspondências recebidas. Ofício nº 747 /2005/GP, datado de 2 de setembro de 
2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
540/2005, datado de 19 de agosto de 2005, de autoria dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 747 /2005/GP, 
datado de 2 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, 
em resposta ao ofício nº 480/2005, datado de 12 de julho de 2005, de autoria dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho i<ozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 753/2005/GP, datado de 2 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 555/2005, datado de 23 de 
agosto de 2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
- PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 754/2005/GP, datado de 2 de setembro de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 563/2005, 
datado de 26 de agosto de 2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício 
nº 755/2005/GP, datado de 2 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 566/2005, datado de 30 de agosto de 2005, 
de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 756/2005/GP, datado de 2 de setembro de 
2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
566/2005, datado de 30 de agosto de 2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa -
PSDB; ofício nº 62/2005/CPL, datado de 1° de setembro de 2005, assinado pelo 
senhor Mauro José Sbarain, Secretário Municipal de Finanças e senhora Loreci 
Dolores Bim, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, encaminhando cópia 
dos Processos Licitatórios já homologados e finalizados, referentes ao período de 
2005; ofício datado de 1° de setembro de 2005, assinado pelo senhor Sidnei Barbieri, 
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Aeroporto, em resposta ao ofício 
nº 571/2005, datado de 30 de agosto de 2005, de autoria do vereador Valmir Tasca -
PFL; ofício circular nº 14/2005 - SEC, datado de 23 de agosto de 2005, assinado pelo 
senhor Maurício Fernando Cunha Smijtink, Presidente do Conselho Regional de 
Contabilidade do Paraná. Telegrama datado de 2 de setembro de 2005, do Fundo 
Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos 
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financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Após a leitura 
das correspondências recebidas, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 131/2005, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, que revoga o disposto contido na alínea "d", do 
parágrafo único, do artigo 13, da lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003enº132/2005, 
mensagem nº 80/2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis 
próprios do município, para a COHAP AR e firmar convênio, assumir obrigações e dá 
outras providências. A seguir, passou-se à leitura das proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para 
que através da Secretaria Municipal de Agricultura, seja elaborado um projeto 
pleiteando junto ao Ministério da Agricultura ou ao Ministério do Desenvolvimento 
Agrário, uma verba específica a fundo perdido, para ser aplicada na agricultura 
familiar que seria administrada pela Secretaria Municipal da Agricultura juntamente 
com as associações de agricultores do interior do município. Esta verba seria usada 
única e exclusivamente na compra de insumos agrícolas (semente, adubo, uréia, etc.), 
para a sobrevivência do pequeno agricultor no campo e evitar o êxodo rural. Este 
projeto, caso seja aprovado, seria uma iniciativa pioneira do município de Pato 
Branco, em nível nacional. As associações estão a disposição para colaborar e dar 
sugestões ao projeto. O município arrecadar~a mais impostos e o comércio teria um 
giro maior de circulação de moeda, face que o pequeno agricultor compra tudo o que 
necessita no próprio município. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Senhor Aura Darcy Zancanaro, Coordenador Recreação, 
Lazer e Esportes Comunitários, extensivo a Senhora Solange Beatris Amadori 
Martins de Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
parabenizando-os pelo trabalho a frente da secretaria e deste departamento, pela 
organização, pelo sucesso e pela brilhante final das partidas dos campeonatos 
municipais de futebol de salão intercapelas e interbairros, realizadas na noite de 
sábado, dia 3 de setembro. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Ivo Polo, técnico, 
extensivo a todos os membros da equipe de futebol de salão da comunidade de São 
João Batista, pela conquista do título de Campeão Municipal de Futebol Intercapelas 
do ano de 2005. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Antonio Duarte, técnico, 
extensivo a todos os membros da equipe de futebol de salão da comunidade de Passo 
da Pedra, pela conquista do título de Vice-Campeão Municipal de Futebol de São 
Intercapelas do ano de 2005. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente informe esta Casa 
de Leis porque não foi realizada a Etapa Preparatória Municipal da 2ª Conferência 
Nacional das Cidades, conforme previa o Decreto nº 4.840, de 9 de maio de 2005, 
revogado pelo Decreto nº 4.873, de 1° de agosto de 2005. A 2ª Conferência das 
Cidades tem como objetivo definir de forma democrática, a Política Nacional de 
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Desenvolvimento Urbano (PNDU), dividido em quatro temas principais: * 
Participação e controle social, * Questão federativa, * Política urbana regional e 
regiões metropolitanas, e* Financiamento do desenvolvimento urbano nos âmbitos 
federal, estadual e municipal. Dessa forma, entendemos ser de grande importância a 
participação do Município de Pato Branco no evento, quando serão norteadas as 
ações dos poderes públicos, de forma coordenada e com efetiva participação popular, 
para reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir uma Cidade para Todos. 
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade. Na seqüência, foi feito um 
minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Ângela Maria Bertani, mãe do Vice￾presidente da Mesa Diretora, vereador Nelson Bertani, ocorrido nesta data. Dando 
continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Somente o 
vereador Guilherme Sebastião Silverio, líder do PMDB fez uso da palavra. Na 
seqüência, a pedido do presidente, Aldir Vendruscolo, foi suprimido o intervalo 
regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 08 (oito) votos a 
favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 107/2005, mensagem nº 69/2005, que 
autoriza a aquisição de parte do Imóvel Irmãos Carraro, desmembrado de uma parte 
do lote rural sob nº 46, do Núcleo Bom Retiro, de propriedade de Rozani Maria 
Carvalho da Silva Cararo e Delesia Fernandes. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 07 (sete) votos a favor e. 01 (um) voto conh·a e (uma) ausência, o 
substitutivo ao projeto de lei nº 2/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo 
- PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT, que institui Estacionamento Regulamentado em vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. Votou 
conh·a, o vereador Laurindo Cesa - PSDB. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 104/2005, 
de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que declara de utilidade 
pública municipal a Fundação de Assistência e Lazer ao Trabalhador - FAT. Ausente 
na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos de lei constantes na Ordem 
Dia, o vereador Nelson Bertani - PDT, tendo em vista o falecimento de sua mãe, 
senhora Ângela Maria Bertani, ocorrido nesta data. Finda ordem do dia, fez uso da 
palavra o Excelentíssimo Senhor Luiz Fernando Baldi, Procurador do Estado do 
Paraná, convidado pelos vereadores, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 
567 /2005, datado de 30 de agosto de 2005, para expor sobre a importância da 
advocacia pública e sua opinião sobre a criação da procuradoria municipal. O 
convidado, Luiz Fernando Baldi explicou aos agentes políticos como funciona e a 
importância que tem para o município uma Procuradoria Municipal. Na opinião do 
procurador é salutar um órgão próprio, desvinculado de governos transitórios e que 
defenda o interesse público primário, pois é dessa forma que a Procuradoria do 
Estado atua. Segundo o Procurador do Estado, a Procuradoria é uma instituição 
essencial à administração municipal para fins de controle dos princípios 
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constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade da gestão pública. 
Institucionalmente vinculada ao Prefeito e dotada de autonomia administrativa, a 
Procuradoria do Município exerce igualmente as funções de consultoria jurídica 
atuando em processos administrativos, através da expedição de pareceres, instruções 
normativas e outros atos administrativos que envolvam assuntos sobre pessoal, 
incluindo aposentados, licitações, contratos adminish·ativos e outras matérias afins. 
Constitui também atribuições institucionais a prestação de informações a qualquer 
pessoa interessada, bem como a cobrança dos créditos tributários e não tributários 
inscritos na dívida ativa do município. Falou ainda sobre a Democracia e o Estado 
Democrático de Direito. Para ele, quanto maior o grau de democracia, maior é o 
acesso dos cidadãos à Administração Pública. Após o pronunciamento do Senhor 
Luiz Fernando Baldi, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. Nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 5 de setembro de 2005. 
Laurindo , a - PSDB 
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