sessao nº 57

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Estado do Paraná 
ATA Nº 67/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
66/2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
13/2005/ AAL, datado de 6 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Carlinho 
Antonio Polazzo, Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, em resposta ao ofício nº 416/2005, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, referente o projeto de lei nº 67 /2005; ofício nº 14/2005/ AAL, 
datado de 9 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, 
Assessor de Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em 
resposta ao ofício nº 589 /2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; 
ofício nº 34/2005, datado de 6 de setembro de 2005, assinado pelo Promotor de 
Justiça da Comarca de Pato. Branco, Vitório Alves da Silva Junior, encaminhando a 
Recomendação Adminish·ativa nº 05/05, referente o Procedimento Investigatório 
Preliminar nº 05/05, daquela Promotoria de Justiça, para cumprimento das 
determinações exaradas no referido documento, referente ao melhor atendimento 
e conforto aos usuários de serviços bancários do município; ofício nº 74/2005, 
datado de 5 de agosto de 2005, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo 
Município de Pato Branco no período de 16 a 31 de agosto de 2005; ofício datado 
de 9 de setembro de 2005, enviado pela fanúlia do senhor Affonso Costa, 
agradecendo pelo reconhecimento e condolências pelo seu falecimento; ofício 
circular nº 12/2005-DIRPB, datado de 9 de setembro de 2005, assinado pelo 
Professor Doutor Michelangelo Muzel Trezzi, Presidente da Comissão 
Organizadora e Professora Doutora Tangriani Simioni Assmann, Diretora do 
Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná, Unidade de Pato Branco, 
convidando para participar do I Encontro Regional de Manejo Integrado de 
Plantas Daninhas, Pragas e Moléstias, nos dias 14 a 16 de setembro de 2005 e 
integrar a Mesa de autoridades, na ocasião da solenidade de abertura, dia 14 de 
setembro, às 8 horas, no Centro Regional de Eventos. Telegrama datado de 8 de 
setembro de 2005, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde notificando 
a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste 
município. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidos e após 
leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de 
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lei: nº 135/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
que altera a redação do artigo 3°, da Lei nº 1.691, de 16 de dezembro de 1997, que 
institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências; nº 136/2005, 
mensagem nº 84/2005, que autoriza a aquisição do Imóvel Rural - Sítio Esperança, 
encravado na parte da Fazenda Independência, de propriedade de Miria Elizia 
Campestrini e Márcia Campestrini e nº 137 /2005, mensagem nº 85/2005, que 
altera a redação do § 2°, do art. 1°, da Lei nº 2.496, de 19 de agosto de 2005. A 
seguir, a pedido do vereador Valmir Tasca - PFL foi feito um minuto de silêncio 
pelo falecimento da senhora Clara Becker e pelo falecimento do senhor Devino 
Viganó, a pedido do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Em 
seguida, foram lidas e aprovadas por unanimidade, as proposições dos senhores 
vereadores. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor João Lourenço, técnico, extensivo a 
todos os membros da equipe de futebol de salão do Bairro Bonatto, pela conquista 
do título de Campeão Municipal de Futebol de São Interbairros do ano de 2005. 
Parabéns pela participação em eventos desportivos e em especial pela brilhante 
conquista do título. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Vitório Viero, 
técnico, extensivo a todos os membros da equipe de futebol de salão do Bairro 
Anchieta, pela conquista do título de Vice-C~peão Municipal de Futebol de São 
Interbairros do ano de 2005. Parabéns pela participação em eventos desportivos e 
em especial pela brilhante conquista do título. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente, providencie o conserto no início da Rua Martim Afonso de Souza com 
a BR-158, Bairro Fraron, próximo à Madeireira Alberti. Com a realização da 
reforma da Rodovia, danificou-se o acesso pela BR-158 à Rua Martim Afonso de 
Souza, inviabilizando o h·ansporte seguro, entrada e saída de veículos, fazendo-se 
necessária a execução urgente de reforma na mesma. Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora que 
tome as providências cabíveis no sentido de requisitar cópia em fita cassete, do 
pronunciamento do senhor Adular Gemza, Presidente da União das Associações 
de Moradores de Bairros de Pato Branco, realizado no Programa do Índio da 
Rádio Cidade, levado ao ar no dia 12 de setembro de 2005. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a limpeza da rotatória localizada na confluência das Ruas Curitiba, 
General Osório, Cruz Alta e Marechal Deodoro, no Bairro Novo Horizonte. 
Sugerimos também que após a limpeza seja transformado o local em uma praça, 
com instalação de brinquedos para que as crianças do Bairro possam utilizar o 
espaço para a realização de atividades e brincadeiras. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL (Presidente), Nelson Bertani - PDT (Vice-presidente), Laurindo 
Cesa - PSDB (1° Secretário) e Osmar Braun Sobrinho - PV (2° Secretário), membros 
da Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
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oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo encaminhe cópia do 
laudo de vistoria referente à execução das obras das marginais da BR-158 e dos 
trevos de acesso à cidade de Pato Branco, para conhecimento e análise deste 
Legislativo Municipal e tomada de medidas cabíveis com relação ao assunto. Após 
a leitura das proposições dos senhores vereadores, foi lida a denúncia, protocolada 
nesta Casa de Leis no dia 9 de setembro de 2005, formulada pelo senhor André 
Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, sócio-proprietário do Jornal Diário do 
Povo, contra o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, por infringência ao 
disposto contido no art. 17, inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal. Após 
leitura, o Presidente da Mesa Diretora, Aldir Vendruscolo, com fundamento no 
artigo 13, da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, que instituiu o Código de 
Ética Parlamentar, colocou a denúncia em discussão e votação, sendo a mesma 
aprovada em votação nominal com 10 (dez) votos a favor. Após aprovado o 
recebimento da denúncia, de acordo com o artigo 14 e parágrafo único da mesma 
Resolução, deverá ser constituída uma Comissão de Ética Parlamentar com o 
objetivo de investigar a denúncia formulada, portanto, o presidente Aldir 
Vendruscolo, solicitou aos líderes partidários a indicação de 05 (cinco) membros 
para comporem a mesma. A indicação deverá ser feita após o intervalo regimental. 
Na seqüência, fez uso da palavra o vereador Volmir Sabbi - PT, in.scrito no Grande 
Expediente para falar sobre os questionamentos e críticas à Câmara Municipal e 
aos vereadores, bem como a posição de defesa ao Executivo Municipal, pelo 
senhor Carlos Antonio Ferreira de Almeida na coluna Bastidores do Jornal Diário 
do Povo. O vereador também falou sobre o pronunciamento do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL na sessão ordinária do dia 6 de setembro de 2005, que 
teria gerado a denúncia apresentada anteriormente, quando o vereador Cilmar 
Francisco Pastorello citou o nome da esposa do Diretor Adminish·ativo do Jornal 
Diário do Povo. O vereador Volmir Sabbi disse que não via problema algum no 
pronunciamento, já que o ato oficial do Executivo de nomeação da esposa do 
denunciante é de conhecimento público, como deve ser numa administração 
transparente. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, 
representando a liderança do PMDB; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski, 
líder do PPS; Nelson Bertani, líder do PDT; Osmar Braun Sobrinho, líder do PV e 
Valmir Tasca, líder do Governo. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, foi constituída a Comissão Especial de 
Ética Parlamentar, a qual terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão 
dos trabalhos e prazo até o dia 15 de setembro de 2005, para apresentar o 
presidente e relator da mesma. Portanto, a Comissão ficou constituída pelos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. A seguir, a Mesa Diretora sugeriu inversão de pauta, sendo a 
sugestão aprovada por unanimidade, portanto foi dada a palavra ao Advogado 
Aires Afonso Forselini, convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, através 
do ofício nº 569 /2005, datado de 30 de agosto de 2005, para falar a respeito de 
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Procuradoria e Tributação Municipal. O convidado disse que é a favor da criação 
da Procuradoria Municipal, porém salientou que dois ramos do Direito, Tributário 
e Trabalhista devem ser tercerizados uma vez que no município existem 
profissionais qualificados e competentes nesses ramos, possibilitando assim, a 
prestação de um serviço à altura, uma vez que possuem biblioteca formada, rede 
de contatos profissionais, estrutura, atualização e experiência profissional, 
possibilitando atender as necessidades do município. Aires Forselini defende a 
criação do cargo de um Procurador Geral do Município, com ações e tomada de 
decisões independentes do Prefeito Municipal, visando atender os interesses do 
município e não do Prefeito. Ao justificar sua posição lembrou as h·abalhistas da 
antiga Funesp, se na época tivesse uma procuradoria, a seu ver, as mesmas não 
teriam acontecido. Por fim, citou a lei municipal nº 2.122, de 28 de dezembro de 
2001, que altera o valor venal dos imóveis urbanos, tendo em vista que de acordo 
com a referida legislação o Executivo Municipal foi autorizado a proceder um 
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal dos imóveis para fins de 
cálculo do IPTU, no exercício de 2002. Sugeriu aos vereadores verificarem se nos 
exercícios seguintes permaneceu esse desconto ou retornou o valor original, ou 
seja, sem desconto concedido pela referida lei, uma vez que se permaneceu o 
desconto houve prejuízos aos cofres públicos. Após o pronunciamento do 
convidado, passou-se à apreciação da ord~m do dia. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emenda modificativa, com 09 (nove) votos a favor, 
o projeto de lei nº 110/2005, mensagem nº 72/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir créditos especiais no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e 
dois mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 111/2005, mensagem nº 73/2005, que autoriza o 
Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 
(quatrocentos e vinte mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, 
com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 112/2005, mensagem nº 74/2005, 
que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, Funções de Governo, Objetivos e Metas 
para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2056/2001, Plano Plurianual. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 113/2005, mensagem nº 74/2005, que altera o Anexo I, da LDO 
para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
115/2005, mensagem nº 67 /2005, que altera o Anexo I - Ações Prioritárias, 
Funções de Governo, Objetivos e Metas para o período de 2002 a 2005, constante 
da lei nº 2056/2001 - Plano Plurianual. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 116/2005, mensagem nº 
68/2005, que cria cargos e amplia o número de vagas no quadro de pessoal da 
Administração Direta. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 
(dez) votos a favor, o projeto de lei nº 118/2005, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga frigorífico Frango Seva à 
comunidade de Bela Vista, de Pioneira "Orvelinda Iopp". Aprovado em primeira 
votação, votação nominat com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 121/2005, 
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de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina esh·ada municipal 
que liga o calçamento denominado Sadi. Viganó à estrada Novo Horizonte/Três 
Pontes, de Pioneira "Ida Bonatto Viganó". Aprovado em primeira votação, 
votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
129/2005, mensagem nº 81/2005, que revoga a lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004 e 
autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de terreno com a Empresa Esdel -
Comércio de Produtos Alimentares Ltda. Finda ordem do dia, foi deixado o 
espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 12 de set