sessao nº 58

Estado do Paraná 
ATA Nº 68/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, 
sob a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
67 /2005. Em seguida, passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
766/2005/GP, datado de 9 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 563/2005, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 778/2005/GP, datado de 13 de 
setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em 
resposta ao ofício nº 588/2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB; ofício nº 779/2005/GP, datado de 13 de setembro de 2005, 
assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício 
nº 576/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL; 
ofício nº 786/2005/GP, datado de 15 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal, Roberto Salvador Viganó, em resposta ao ofício nº 576/2005, de autoria 
do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; ofício nº 93/2005/VISA, 
datado de 13 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Rodrigo Bertol, 
Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária, em resposta ao ofício nº 
579/2005, datado de 2 de setembro de 2005, de autoria dos vereadores Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT; ofício datado de 9 de 
setembro de 2005, assinado pelo senhor Sergio Luiz Wolker, Presidente do 
Conselho Municipal de Saúde, em resposta ao ofício nº 584/2005, datado de 2 de 
setembro de 2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB; 
ofício nº 79/2005-DIRPB, datado de 13 de setembro de 2005, assinado pela senhora 
Tangriani Simioni Assmann, Diretora do Centro Federal de Educação Tecnológica 
do Paraná, Unidade de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 598/2005, datado de 
8 de setembro de 2005, de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
83/2005, datado de 12 de setembro, assinado pelo senhor Alberto Lopes de Matos, 
Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
ACAMSOP /M-14, comunicando o lançamento do "2° Prêmio Projeto do Ano" e 
enviando o Regulamento do mesmo; ofício datado de 12 d~tembro de 2005, 
Rua Araribóia. 491 - Telefax (46) 3224-2243 - RSSOS-0?.;f 2to Rr::mr.n D~r~n~ 
Estado do Paraná 
assinado pela senhora Zélia Piassa Tasca, solicitando a exclusão do procedimento 
de desapropriação, conforme consta no decreto nº 4880, de 22 de agosto de 2005; 
ofício circular nº 68/2005, datado de 5 de setembro de 2005, convidando para 
participar do II Encontro de Formação Técnica de Vereadores e Servidores de 
Câmaras Municipais do Paraná, realizado pela Uvepar e Acamsop, nos dias 28 de 
setembro a 1° de outubro, nas dependências da Usina de Salto Osório, no 
Município de Quedas do Iguaçu. Convite enviado pelo senhor Antonio 
Cavalheiro, Professor da Academia Goju-Kan de Karatê-Do, para participar da 
oficialização da Academia em Associação de Karatê, no dia 17 de setembro de 
2005, às 15 horas, na sede da Academia. Convite enviado pela senhora ·sonia Mara 
Gagliotto, Secretária Executiva do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e 
Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, convidando para participar de uma 
reunião no dia 20 de setembro de 2005, às 9 horas, na sede do SHBRS, referente a 
concretização de uma campanha de conscientização com relação ao consumo de 
bebidas alcoólicas entre menores e a prostituição infantil no nosso município. 
Após a leitura das correspondências recebidas, foi lido e em seguida baixará às 
comissões competentes para pareceres, o projeto de lei nº 138/2005, mensagem nº 
86/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor 
de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais). Na seqüência, foram lidas e 
aprovadas por unanimidade, as proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Cilmar Francisco Pastorello, líder do PL - Partido Liberal, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja enviado ao Chefe do Poder Executivo 
Municipal, ofício: "Solicitando que o mesmo determine ao departamento 
competente, enviar a esta Casa, o número e a cópia do protocolo do Senhor André 
Gustavo de Almeida Ferreira, onde o mesmo solicita cópias de minhas folhas de 
pagamento, dos meses de novembro e dezembro de 2004. Informar também, como 
foi que o município efetuou a enh·ega das referidas fotocópias, vez que tais 
documentos são sigilosos, interessando, portanto, somente à contratante e ao 
contratado. Tal solicitação prende-se ao fato, de que o Senhor André Gustavo de 
Almeida Ferreira, protocolou denúncia nesta Casa de Leis, de cujos anexos, 
constam fotocópias de minhas folhas de pagamento, o que estranhamos 
sobremaneira. No aguardo de Vossa manifestação, agradeço-lhe enviando minhas 
saudações liberais." Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie atendimento de 
saúde e assistência social ao senhor Pedro Prestupa, morador do Bairro Gralha 
Azul, Rua Eduardo Daggios, 137. O atendimento deve ser urgente por tratar-se de 
uma situação de risco de morte. Este cidadão está vivendo em situação de miséria 
extrema e em precária saúde. É necessária uma ação da Assistência Social em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde; o referido cidadão foi assistido 
pelo serviço social da Comunidade Cristã através do Pastor João Barbosa, que nos 
procurou · pedindo para que o Poder Público intervisse ajudando-o devido a 
gravidade que se encontra. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado requer oficiado ao Executivo 
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 ~'° Branco - Paraná 
Estado do Paraná 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie, com 
urgência, a abertura e pavimentação de um trecho da Rua Industrial de 
aproximadamente 50 metros, no sentido do CTG Tarca Nativista, iniciando na 
residência nº 1103, no Bairro Industrial. Na referida rua residem 6 fanúlias e para 
que os proprietários dos outros lotes possam consh·uir faz-se necessária a abertura 
da rua, já que o acesso dos caminhões com material de construção, bem como 
automóveis é impossível. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando esclarecimentos referente ao projeto de lei nº 109/2005, enviado a esta 
Casa de Leis através da Mensagem nº 71/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal indenizar área de terra, a respeito da informação constante na Matrícula 
nº 31.685 do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, que a área de 
38,0lm2 de propriedade do senhor Sergio Pedro Luvison, foi adquirida pela 
Prefeitura Municipal de Pato Branco, ah·avés de doação. O presente pedido foi 
feito através do ofício nº 566/2005, datado de 30 de agosto de 2005 e respondido 
pelo ofício nº 756/2005, datado de 2 de setembro de 2005, porém a resposta é 
insuficiente para exararmos o parecer referente a matéria. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizem estudos para o 
desenvolvimento de um programa para a criação de galinha-de-angola, visando 
combater a formiga cortadeira, no Município de Pato Branco. Com a lei municipal 
nº 1.439, de 9 de maio de 1996 e suas alterações, foi instituída obrigatoriedade de 
combate à formiga cortadeira. As galinhas-de-angola se alimentam de formigas, 
possibilitando assim um conh·ole natural. Portanto, solicitamos que realizem 
estudos para a concretização de um programa para a distribuição de matrizes 
e/ ou ovos galados aos pequenos agricultores do município, visando combater a 
formiga cortadeira. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a pintura de faixas demarcando 
o estacionamento para vans de transporte escolar na Rua Visconde de Tamandaré, 
447, onde está instalada a Escola Santana, no Bairro Santa Terezinha. A 
demarcação do estacionamento de vans que efetuam o transporte escolar é 
importante para o embarque e desembarque das crianças com segurança, 
portanto, solicitamos urgência no atendimento ao pedido. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, faça a 
cobertura da quadra de esportes na Escola Municipal Sede Dom Carlos. A 
cobertura da quadra é importante para a escola uma vez que em dias de chuva e 
frio é i~possível a prática de esportes pelos alunos, portanto, solicitamos que o 
Executivo Municipal analise e atenda o pedido, que trará benefícios para a escola. 
Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado à Senhora Loreni Fenalti da Costa, Presidenta da 
Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco (Rua Tapajós, 
Rua Araribóia. 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030! io Branco Parana 
Estado do Paraná 
' 
305, Sala 106, Pato Branco, Paraná), enviando cópia do projeto de lei nº 101/2005, 
de 1° de agosto de 2005, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos 
da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990, Código de Obras do Município de Pato 
Branco. Requeremos por gentileza, a emissão de parecer técnico dessa Associação, 
relativo a alteração constante no projeto mencionado. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao senhor Valmir Rodrigues Júnior, Presidente do Sindicato dos Hotéis, 
Restaurantes, Bares e Similares do Sudoeste do Estado do Paraná, parabenizando 
pela atitude de discutir e determinar normas juntamente com representantes da 
sociedade, para inibir o consumo de álcool por menores de idade e a prostituição 
infantil no Município de Pato Branco e região. Essa atitude demonstra que a 
comunidade está preocupada com esse tipo de situação e pretende colaborar para 
a melhoria da sociedade. A prevenção e repressão da venda de bebidas alcoólicas 
para menores é uma forma de reduzir o consumo, porém não é suficiente, é 
necessária conscientização pela população, principalmente menores de idade, no 
sentido de quebrar o mito de associar diversão com consumo de álcool, podendo 
este levar à dependência. Nesse sentido, colocamos esta Casa de Leis à disposição, 
no sentido de participar e colaborar ativamente com essa campanha que, 
certamente, trará inúmeros benefícios para esses jovens e as famílias pato￾branquenses. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao senhor 
André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira solicitando que o mesmo apresente 
imediatamente os documentos que o mesmo informou conter contra nós. 
Conforme declaração de V. Exª na sessão da Câmara de Vereadores do dia 12 de 
setembro, o referido senhor afirmou, em reunião ocorrida no dia 09 de setembro 
no Jornal Diário do Povo, ser possuidor de documentos que poderiam levar à 
cassação de vereadores, dentre os quais estariam incluídas os nossos nomes. 
Diante da gravidade de tal afirmação e considerando a não apresentação dos 
documentos comprobatórios da acusação e considerando, ainda, danos morais à 
Casa de Leis e aos vereadores citados, é necessário e urgente que se esclareça a 
verdade sobre essas afirmações, razão deste requerimento. Dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado requer oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie, com urgência, o 
cascalhamento de um trecho da estrada municipal, de aproximadamente 6 km, na 
Comunidade de Passo da Ilha. O cascalhamento irá beneficiar 10 famílias e deve 
ser iniciado · na propriedade do senhor Gilberto Tumelero até a propriedade do 
senhor Augustinho Pirola. Neste trecho tem três aviários instalados e projeto de 
construção de mais h·ês, além do transporte escolar e de leite. Portanto, faz-se 
necessário o cascalhamento para que o ônibus de transporte escolar e caminhões 
possam h·afegar com segurança e pontualidade com qualquer tempo. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando posicionamento oficial quanto à decisão tomada 
Rua Araribóia 491 - Telefav 14fi\ '??4-??"' - """º"-º'º /?-L ~'""ºº o----" 
Estado do Paraná 
em relação ao programa SAMU/SIATE. A discussão sobre o processo foi iniciada 
e não foi concluída. Compreendemos que se trata de uma decisão exclusiva do 
Executivo Municipal, no entanto é necessário oficializar um posicionamento em 
relação ao tema a fim de trazer clareza à população sobre como estão sendo 
conduzidos os programas de saúde do município, que é uma área de suma 
importância para todos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL (Presidente), 
Nelson Bertani - PDT (Vice-presidente), Laurinda Cesa - PSDB (1° Secretário) e 
Osmar Braun Sobrinho - PV (2° Secretário), membros da Mesa Diretora, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente informe esta 
Casa de Leis com relação a lei municipal nº 2.122, de 28 de dezembro de 2001, que 
altera o valor venal dos imóveis urbanos, tendo em vista que de acordo com a 
referida legislação o Executivo Municipal foi autorizado a proceder um desconto 
de 25% (vinte e cinco por cento) no valor venal dos imóveis para fins de cálculo do 
IPTU, no exercício de 2002. Dessa forma, solicitamos que informe se nos exercícios 
seguintes permaneceu esse desconto ou retornou o valor original, ou seja, sem 
desconto concedido pela referida lei. Se permaneceu o desconto houve prejuízos 
aos cofres públicos, nesse caso, informe quais providências serão tomadas pelo 
Executivo Municipal com relação ao desconto indevido. Dos vereadores Osmar 
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, membros da 
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
encaminhe a esta Casa de Leis, com o objetivo de complementar as informações 
contidas nos Balancetes de Janeiro e Fevereiro de 2005, e, para análise da 
Comissão, o Balancete da Despesa com Desdobramento da Despesa, para análise 
dos valores empenhados dos meses referidos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o 
cumprimento da Lei nº 1.369/95 que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários 
dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, especialmente o 
contido no artigo 22, inciso I: "Art. 22. Para efeito desta lei, haverá duas 
modalidades de promoção: I - Promoção Diagonal ou Progressão Salarial: é a 
elevação do servidor de um nível para ouh·o, imediatamente superior àquele que 
pertence, dentro da mesma classe, a cada dois anos de efetivo exercício, mediante 
avaliação de desempenho, desde que obtenha no mínimo pontuação 7 (sete) 
conforme anexos VI, VII, VII e IX" (grifo nosso). O vereador Nelson Bertani - PDT 
fez um. requerimento verbal em nome de todos os vereadores, convidando o 
senhor José Walter Batista Vidal para participar da sessão ordinária a ser realizada 
no dia 22 de setembro de 2005, segunda-feira, com ilúcio às 18 horas, para falar 
sobre biocombustível. Após aprovadas as proposições dos senhores vereadores, 
foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Fizer7so da palavra os 
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-0308 Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza, representando a liderança do PMDB, o 
qual relatou sobre a viagem que fez nos dias 13 a 15 de setembro de 2005, para a 
Capital do Estado, conforme relatório de viagem anexo. O vereador Valmir Tasca, 
líder do PFL solicitou que fosse registrado em ata a aprovação do processo de 
transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná - Cefet-PR 
em Universidade Tecnológica, bem como o anúncio feito pelo Secretário de Estado 
da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de três novos cursos para a Unidade 
Sudoeste, campus Pato Branco: Engenharia Mecânica, Engenharia Civil e 
Engenharia Eletroeletrônica. Também fizeram uso da palavra o líder do PV, 
Osmar Braun Sobrinho e o líder do PT, Volmir Sabbi. Em seguida, por sugestão 
da Mesa Diretora, com a aprovação unânime dos vereadores, foi suprimido o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se à apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, 
o projeto de lei nº 116/2005, mensagem nº 68/2005, que cria cargos e amplia o 
número de vagas no quadro de pessoal da Administração Direta. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
118/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada 
municipal que liga frigorífico Frango Seva à comunidade de Bela Vista, de 
Pioneira "Orvelinda Iopp". Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 
10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 121/2005, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT, que denomina estrada municipal que liga o calçamento 
denominado Sadi Viganó à estrada Novo Horizonte/Três Pontes, de Pioneira "Ida 
Bonatto Viganó". Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emendas, 
com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 129/2005, mensagem nº 81/2005, 
que revoga a lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004 e autoriza o Executivo Municipal 
efetuar permuta de terreno com a Empresa Esdel - Comércio de Produtos 
Alimentares Ltda. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 114/2005, mensagem nº 67 /2005, que altera o 
Anexo 1, da LDO para o exercício de 2005, lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. 
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 130/2005, mensagem nº 82/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal a receber em dação os imóveis que especifica. Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de 
lei nº 134/2005, mensagem nº 83/2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal 
a doar imóveis próprios do município, para a COHAP AR, firmar convênio, 
assumir obrigações e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, com 
emenda modificativa, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei 
nº 136/2005, mensagem nº 84/2005, que autoriza a aquisição do Imóvel Rural -
Sítio Esperança, encravado na parte da Fazenda Independência, de propriedade 
de Miria Elizia Campesh·ini e Márcia Campestrini. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 137 /2005, 
mensagem nº 85/2005, que altera a redação do§ 2°, do art. 1°, da Lei nº 2.496, de 19 
de agosto de 2005. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
condicionou seu voto na segunda votação à apresentaçã: d/n relatório onde 
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 V'Pato Branco P~raná 
Estado do Paraná 
' 
conste o número de candidatos inscritos ao Teste Seletivo autorizado pela Lei nº 
2.496, de 19 de agosto de 2005, bem como a data que foram prorrogadas as 
inscrições. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB fez uma ressalva 
com relação a aprovação do referido projeto de lei, tendo em vista a ação do 
Ministério Público no Município de Cascavel, conforme relatou a vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, pela Comissão de Políticas 
Públicas, com relação ao cwnprimento da carga horária pelos profissionais da área 
de saúde. Para o vereador é importante que no Município de Pato Branco a carga 
horária também seja cwnprida, a exemplo dos profissionais que trabalham na 
limpeza pública e outros departamentos que compõem a administração pública do 
município. Finda ordem do dia, o vereador Valmir Tasca - PFL comunicou que 
após uma reunião realizada nesta data, na ante-sala da presidência, foram 
indicados o presidente e relator da Comissão Especial de Ética Parlamentar, 
constituída para averiguar denúncias acompanhadas de documentos, formuladas 
pelo senhor André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira, contra o vereador 
Cilmar Francisco Pastorello-PL, por infringência no disposto contido no art. 17, 
inciso I, alínea b, da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conforme indicação o 
vereador Valmir Tasca - PFL será o Presidente e a vereadora Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS será a Relatora da referida Comissão Especial de Ética 
Parlamentar, juntamente com os demais membros Marco Antonio Augusto Pozza 
- PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Na seqüência, fez uso 
da palavra o senhor Normélio Bonatto, Chefe do IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, convidado pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 
462/2005, datado de 5 de julho de 2005, para falar sobre mata ciliar, reserva 
florestal legal, bônus ambiental e autorização ambiental para exh·ação de cascalho. 
Após o pronunciamento do convidado, estava inscrito na Tribuna Livre, o senhor 
Sérgio Sagioratto, Presidente da Associação de Moradores do Bairro Planalto, para 
agradecer aos vereadores, porém, segundo justificou o vereador Valmir Tasca -
PFL, o mesmo não pôde se fazer presente nesta data. Finalmente, foi deixado o 
espaço para as explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV. Nada mais havendo a ser 
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 15 de sete 
Rua Araribóia, 491 - Telefax (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná