| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2018-06-06 |
| native_id | 162 |
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rt?ânt~Pe~Ú~ic7 ~~~/f'~$w4?~ Estado do P;)raná ATA Nº 38/2018 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ Aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um h·echo bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Em seguida, a 2º Secretária, Marines Boff Gerhardt - PSDB fez a leitura da Ata nº 37 /2018, da Sessão Ordinária do dia 04 (quah·o) de junho de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente o vereador Moacir Gregolin - MDB. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 39/2018, datado de 06 de junho de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, manifestando parecer confrário ao Projeto de Lei nº 10/2018, de autoria do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá oufras providências. Ofício nº 41/2018, datado de 05 de junho de 2018, assinado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani, em resposta ao ofício nº 269/2018-DL. Ofício nº 438/2018/SUBJUR/GAB, datado de 23 de maio de 2018, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná - SubProcuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, com a finalidade de instruir os autos de Procedimento Adminisfrativo de Controle de Constitucionalidade nº MPPR-0046.18.065563-4, solicitando que, no prazo de 10 dias, encaminhe certidão de vigência da Lei nº 1.245/1993 e demais informações. Convite enviado pelo Sebrae/PR, Faculdade Mater Dei e ACEPB, para inauguração do Ponto de Atendimento ao Empreendedor de Pato Branco, a ser realizada no dia 21 de maio de 2018, às 18 horas, na Faculdade Mater Dei. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 93/2018, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que fica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando que através do departamento competente, realize adequação e cobertura do solário da Creche Três Marias. Do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie cópia das notificações encaminhadas para consfrutora responsável pela edificação de imóvel localizado nas Ruas Caramuru com Marins Camargo, quadra 142, lote 07. Do vereador Fabrício Freis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná _ íl . site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br · solicitando que através do departamento competente, envie copia dos empenhos pagos para a empresa que efetuou reparos no muro do Cemitério Municipal do Bairro Sambugaro, bem como informe o prazo contratual para entrega do serviço. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do departamento competente, o envio da gravação (vídeo e áudio) da audiência pública realizada no dia 05 de dezembro de 2017, referente ao debate do Plano Diretor. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, Ademilson Candido Silva; e ao Secretário Executivo, Carlos Lopes, convidando-os para reunião a ser realizada no dia 11 de junho de 2018, após a sessão ordinária, na sala de reuniões da Câmara de Vereadores, para h·atar de assuntos referentes a Dispensa de Licitação 17 /2018. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Município de Pato Branco, através do Conselho Gestor do Transporte Coletivo Urbano, solicitando informar os valores da atual planilha de custos do transporte público realizado pelo Consórcio Tupa, bem como se a mesma encontra-se defasada e qual o percentual. Ainda, reavaliar a planilha de custos pertinente aos R$ 0,46 (quarenta e seis centavos) de redução dos valores do óleo diesel, que incidem diretamente no custo da referida planilha. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Município de Pato Branco, solicitando notificar a empresa responsável por realizar tubulação na esquina da Avenida Brasil e Rua Ibiporã, afim de realizar o conserto do asfalto. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja abonada falta na sessão ordinária do dia 06 de junho de 2018, ocasião em que estará representando esta Casa de Leis na 3ª Conferência da CONAE/2018, realizado no auditório da Faculdade de Pato Branco, com ilúcio às 8 horas e término às 17 horas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, para que notifique o proprietário do caminhão estacionado há mais de 3 (três) anos na Rua Castro Alves esquina com a Rua Princesa Isabel, no Bairro Alvorada, para que o mesmo retire o veículo do local. Após seja encaminhada cópia da notificação a esta Casa Legislativa. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a locação de imóvel na área central do município ou arredores do antigo prédio do Teatro Municipal Naura Rigon, para alocar o setor administrativo e as oficinas de dança desenvolvidas pelo Departamento de Cultura. Com o incêndio que destruiu a estrutura física do Teah·o Naura Rigon o setor administrativo está alocado junto à Biblioteca Municipal, já as oficinas estão sendo desenvolvidas no espaço do Largo da Liberdade, motivo pelo qual está gerando diversas reclamações pelos pais que precisam deslocar as crianças para as oficinas. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Companhia Paranaense de Energia - Copel, para que informe o número exato de medidores de energia elétrica instalados no município de Pato Branco e em quantos medidores são cobrados taxa de iluminação pública pelo poder público. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ .. ~4H~~/v&~m~~~i?dC/$w-nCC/ Estado do Parnn:.í uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, para que o mesmo informe quanto ao déficit habitacional para idosos em nosso município. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação na Travessa Cruz Alta, Bairro Cristo Rei. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica urgentemente nas Ruas São Francisco e Antônio Didomênico, no Bairro Sudoeste. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Gerente Executivo do Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), Vanderlei Pinheiro Correia, convidando-o para participar da Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2018, para explanar sobre o trabalho desenvolvido pelo Senac no município de Pato Branco. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, membro da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Fenaban - Federação Brasileira de Bancos, encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 60/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, que torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas Agências Bancárias de Pato Branco, Paraná para atendimento às pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos ou com mobilidade reduzida de caráter permanente ou transitório. O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS registrou seu voto contrário a este requerimento por entender ser desnecessário o posicionamento de tal federação. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que seja providenciada com urgência a construção de uma escada de acesso entre o Poliesportivo e a Escola Veneza, bem como a pavimentação com paver na entrada do estacionamento da referida escola, situada na Rua Ângelo Gabriel, no Bairro Veneza. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico e limpeza urgente na Rua Lupicínio Rodrigues, nas proximidades do nº 1550, esquina com a garagem da prefeitura, bem como sejam tomadas as providências para solucionar o problema do constante barro que fica sobre a via. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, informando que a Audiência Pública para debate do Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá ouh·as providências (LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019), foi agendada para o dia 19 de junho de 2018, às 18h30min, no Plenário desta Casa de Leis. Além disso, requerendo que representante do Executivo Municipal apresente o projeto na CJ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,,j: / •· ~ ,;te www .oom•,.p•lob"""·"m-"' - e·m•;t leg;,;,t;,,@oomm•p•tob"""·"m.br ~ audiência supracitada. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que estude e viabilize a construção de unidade própria para o CREAS - Centro de Referência Especializada de Assistência Social, tendo em vista que o mesmo é uma unidade pública que tem como principal objetivo oferecer o trabalho social especializado no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para famílias que estão em uma situação considerada de risco pessoal ou social (por violação de direitos). Rejeitados os requerimentos do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo seja enviado denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná, a qual trata de possível ilegalidade cometida pela Administração Municipal de Pato Branco, no tocante a realização de audiência pública e protocolo dos Projetos de Lei PP A- Plano Plurianual e da LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019. Houve o pedido de destaque destes requerimentos proferido pelo vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando a rejeição dos mesmos. Em discussão a proposição, o autor posicionou-se favorável à manutenção do requerimento. Em deliberação a proposição foi rejeitada com 6 (seis) votos contra, 3 (h·ês) ausências e 1 (um) voto a favor. Votaram contra: Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votou a favor: José Gilson Feitosa da Silva - PT. Ausentes: Fabricio Preis de Mello - PSD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Moacir Gregolin - MDB. As demais proposições foram aprovadas. Em seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação nominal, com emenda, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 80/2018, Mensagem nº 44/2018, que autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Municipal, com o Estado do Paraná, através da Secretaria da Administração e Previdência - SEAP. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei nº 10/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais e dá outras providências. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS a ser concedida ao Senhor Antonio Costa, conhecido como Toninho do Aeroporto, pelos serviços prestados ao município, notadamente com especial carinho e dedicação ao aeroporto municipal. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Moacir Gregolin - MDB, pois está representando esta Casa de Leis na 3ª Conferência da CONAE/2018. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de Mello, líder do PSD e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Na sequência, passou-se a participação de convidados, onde estava agendada a participação da Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, contudo a mesma não pode comparecer. Assim será reagendada sua participação. Após, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson ~ ~ Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ ., site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br Estado do Parnná Feitosa da Silva - PT e Claudemir Zanco - PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 14h42min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico "www.camarapatobranco.com.br". joeci 41!2 Pr di Pato Branco, 06 de junho de 2018. ~ ·~rwNa~)i ~s Boff. ~~='h'f af -- 2ª Secretária Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br rt7dffUT40/vftu4~ÚJ~a/d& ~~C/(BU/4~CIJ/ Estado do Paraná Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2018. CARLINHO FABRÍCIO PREIS DE MLLO-PSD JOECIR SD JOSÉ GI~SA DA SILVA-PT POZZA-PSD MOACIR GREGOLIN-MDB RONALCE MOACIR D J:;'CHIAVAN-PP Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br