sessao nº 60

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ATA Nº 70/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2005, com üúcio às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 69/2005. Em seguida, 
passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 15/2005/ AAL, datado de 
20 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Carlinho Antonio Polazzo, Assessor 
para Assuntos Legislativos da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 540/2005, de autoria dos vereadores Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças; 
ofício nº 780/2005/GP, datado de 13 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 577 /2005, de autoria do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício nº 802/2005/GP, datado de 19 de setembro 
de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 
555/2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 809 / 2005 /GP, 
datado de 21 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, 
em resposta aos itens nº 1 e nº 12, do ofício nº 610/2005, de autoria do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello - PL e de todos os vereadores, respectivamente; ofício nº 
86/2005, datado de 19 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Mauro José 
Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos 
pelo Município de Pato Branco no período de 1° a 15 de setembro de 2005; ofício 
datado de 16 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Gilberto Bonatto, Gerente da 
Unidade Regional de Pato Branco, informando que a Sanepar iniciou a entrega do 
Relatório Anual sobre a Qualidade da Água, distribuída no ano de 2004; ofício nº 
313/2005, datado de 19 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Gilberto Bonatto, 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 564/2005, 
datado de 26 de agosto de 2005, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
Convite enviado pelo senhor Cássio Montanha Teixeira da Silva, Gerente da Agência 
do Banco do Brasil de Pato Branco, para participar da abertura da Jornada Esportiva 
Estadual das Associações Atléticas Banco do Brasil - JESAB/ 2005, que ocorrerá na 
sede da Associação, no dia 24 de setembro de 2005, às 13 horas e 30 minutos. Convite 
enviado pelo Pe. Jorge Schafaschek, Coordenador Diocesano de Pastoral da Diocese 
de Palmas e Francisco Beltrão, para participar da 4ª Semana Social Brasileira, Etapa 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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de Pato Branco, no dia 27 de setembro de 2005, às 19 horas e 30 minutos, na Paróquia 
São Pedro Apóstolo. Convite enviado pela Secretaria de Estado da Ciência, 
Tecnologia e Ensino Superior - SETI, a Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento - SEAB, com a colaboração da Unidade de Pato Branco do Cefet-PR, 
para participar da palestra e debate com a comunidade sobre a importância da 
"Produção e utilização de Biocombustível pela Sociedade", a ser proferida pelo Físico 
e Especialista em Energia, José Walter Bautista Vidal, Primeiro Secretário da Ciência 
e Tecnologia do Brasil, e principal responsável pelo planejamento e implantação do 
Programa Nacional do Álcool (Proálcool), no dia 22 de setembro de 2005, às 19 horas 
e 30 minutos, no anfiteatro do Cefet-PR/Unidade de Pato Branco. Convite para 
participar do lançamento da Campanha em favor do Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente, no dia 27 de setembro de 2005, às 17 horas, no Auditório Caetés. 
Convite para participar da audiência pública de prestação de contas da 
Administração Pública Municipal, relativa ao 2° quadrimestre do ano de 2005, que 
será realizada às 18 horas, do dia 27 de setembro de 2005, nas dependências da 
Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Colégio Estadual La Salle, a 
Escola Municipal La Salle, o Colégio Estadual Professor Agostinho Pereira e o 
Moleke Futsal, para participar da abertura da 1 ª Taça Integração - Campeonato de 
Futsal, envolvendo alunos das respectivas escolas, a realizar-se no dia 23 de setembro 
de 2005, com início às 8 horas, no Ginásio Esportivo do Colégio La Salle. Após a 
leitura das correspondências recebidas, o presidente Aldir Vendruscolo, falou da 
audiência pública de prestação de contas, referente o 2° quadrimestre, que será 
realizada no dia 27 de setembro e comunicou que nas pastas dos senhores vereadores 
encontram-se as cópias do relatório de Gestão Fiscal da Administração Municipal, 
para conhecimento e análise. Na seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às 
comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 139/2005, de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que institui Programa de Identificação 
Precoce de Doenças Oculares em recém-nascidos - Teste do Olhinho e dá ouh·as 
providências; nº 140/2005, mensagem nº 90/2005, originário do Executivo Municipal, 
que estipula critérios de incorporação dos adicionais pagos a título de produtividade 
e assiduidade; nº 141/2005, mensagem nº 87 /2005, originário do Executivo 
Municipal, que autoriza doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de 
Alimentos Ltda. EPP e dá outras providências; nº 142/2005, mensagem nº 88/2005, 
originário do Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à empresa Cotefa 
Têxtil Farias Ltda.; nº 143/2005, mensagem nº 89/2005, originário do Executivo 
Municipal, que autoriza doação de imóvel à Metalúrgica Migfer Ltda.; nº 144/2005, 
mensagem nº 91/2005, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do 
"caput" do art. 1°, da Lei nº 2.466, de 22 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação 
de imóvel à empresa Alunúnio Pato Branco Ltda.; nº 145/2005, mensagem nº 
91/2005, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do "caput" do art. 
1 º, da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel à 
empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME. e nº 146/2005, mensagem nº 91/2005, 
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originário do Executivo Municipal, que altera a redação do "caput" do art. 1 º, da Lei 
nº 2.476, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel à empresa 
Villafort Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Em seguida, foram lidas e aprovadas 
por unanimidade, as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal 
de Indústria e Comércio, inicie estudos de viabilidade econômica e legal para 
permutar terreno das zonas industriais, de propriedade do município, com o terreno 
do antigo britador Redivo, localizado na zona sul. Esta permuta atenderia à empresa 
Supermercado Martins que é proprietária da Indústria de Chocolates Maravilha' s. A 
referida empresa está desenvolvendo projeto de construção da sede da Fábrica de 
Chocolates Maravilhas' s. O projeto possui um perfil diferenciado procurando não 
apenas atender a demanda produtiva, mas, inclusive, o setor comercial e turístico do 
consumo de chocolate. A concepção do empreendimento se dará em torno de 
diferencial arquitetônico; tendo como exemplo o comércio deste produto na serra 
Gaúcha. O local da construção se dai-á na zona sul, onde funcionava o britador 
Reclivo. Atualmente o local está sendo ponto de encontro para o tráfico e uso de 
drogas além de outras movimentações de vândalos. A construção além de gerar 
empregos para a zona sul e promover o desenvolvimento do município, estará 
revitalizando aquela área da cidade promovendo um excelente aspecto aos que 
entram na cidade pelo Trevo da Patrola. O desafio da fábrica de chocolates 
Maravilha' s é de dar continuidade ao negócio que hoje está somente ligado à 
industrialização do produto, passando a comercializar também no varejo de tal 
maneira que atrairá visitantes à cidade utilizando a construção como ponto de 
visitação devido à forma como será consh·uído; com um belo acesso, local de 
convivência e harmonia com a natureza, espaço para as crianças, degustação, 
mostruário, visitação à fábrica e outros atrativos. Por se tratar de um 
empreendimento diferenciado e inovador julgamos ser necessário uma interferência 
mais profícua do executivo com intuito de fortalecer esta idéia bem como não deixá￾la ser abordada em outro local. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis se foi firmado contrato de publicidade no ano 
de 2005 com a Rádio Itapuã de Pato Branco. Do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
João Péricles Goulart, Governador do Lions Clube Distrito LDl (Av.Vicente 
Machado, 845, apartamento 51, Cep 84010-000, Ponta Grossa - PR, e-mail: 
joaopericles@uol.com.br, fone 42-30271776), convidando-o para participar de uma 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 27 de outubro de 2005, com início às 18 
(dezoito) horas, para falar a respeito do Lions Clube. Do vereador Laurindo Cesa -
PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor 
Antonio Costa, (3224-1387), Administrador do Aeroporto Municipal de Pato Branco, 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária desta Casa de Leis, em data a 
""' A<a<;gbó;a, 491 'º""' (46) 3224-2243 65505t,;{ / ato ª"""' P"'"' 
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ser agendada na secretaria da Câmara Municipal, com início às 18 horas, para falar 
sobre o movimento de aeronaves e a ampliação e reforma do Aeroporto Municipal 
Juvenal Cardoso. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senador Osmar Dias (Gabinete - Ala 
Senador Teotônio Vilela, 18 - CEP 70165-900 -Tel.: (61) 3311-2125 / 3311-2124 - Fax: 
(61) 3311-2740), solicitando ao mesmo que analise a possibilidade de remeter 100 
exemplares da Constituição Federal, a serem destinados ao Curso de Pedagogia da 
Faculdade de Pato Branco - Fadep. A solicitação é dos acadêmicos da faculdade, os 
quais possuem gastos com a aquisição de livros, fotocópias, transporte e ainda trata￾se de uma instituição de ensino particular. Dessa forma, a doação dos exemplares irá 
contribuir no processo educacional e financeiro de forma significativa e os 
acadêmicos ficarão gratos com a contribuição. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie, com 
urgência, o cascalhamento de aproximadamente 2.000 metros, na estrada municipal 
que dá acesso à Comunidade de Passo da Ilha. O cascalhamento beneficiará várias 
famílias até a propriedade do senhor Sílvio da Rosa. Dos vereadores Nelson Bertani -
PDT e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, analise a possibilidade de realizar um levantamento 
topográfico, com o objetivo de buscar verbas junto ao Governo do Estado, para a 
construção de calçamento na estrada municipal que liga as seguintes comunidades: 
Passo da Pedra, São Brás e Santa Cruz. O calçamento irá beneficiar 42 famílias, 
conforme relação anexa, ou seja, mais de 160 pessoas, as quais terão melhores 
condições de tráfego pela referida estrada. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo informe a esta Casa de Leis os valores gastos mensalmente 
com vales-transporte. Solicitamos, também, que enviem uma relação nominal dos 
beneficiários destes vales e a quantidade regularmente entregue a cada um. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de 
elaborar um projeto para recapeamento e ampliação da pista do Aeroporto 
Municipal Juvenal Cardoso e, posteriormente, solicitar verba ao Ministério dos 
Transportes com cópia para a Secretaria Estadual dos Transportes para que o 
aeroporto de Pato Branco passe a ser referência regional no transporte aéreo. Após 
aprovadas as proposições dos senhores vereadores, o Presidente Aldir Vendruscolo -
PFL, passou a presidência para o Vice-Presidente, vereador Nelson Bertani - PDT e 
""' A,,,;gbó;a, 491 Fooeo (46) 3224-.2243. . : _ 85505-0.30 ~ """" Pa,aoã 
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fez a enb·ega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, concedida ao senhor Agenil' Zandoná, Líder do 1 º Congresso da Família, 
extensiva aos demais organizadores, senhores José Dias de Souza e José Luiz Cacciattori, 
pela idealização do 1° Congresso da Família, denominado "Construindo a Família", que 
aconteceu nos dias 29 e 30 de julho de 2005, no Teatro Municipal Naura Rigon. Após a 
entrega da Moção de Aplauso, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. 
Somente o vereador Volmir Sabbi, líder do PT fez uso da palavra. O vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB solicitou que fosse registrada em ata a presença dos 
senhores Roberto Salvador Viganó, Prefeito Municipal, Aldair Tarcisio Rizzi, Secretário 
de Estado da Ciência e Tecnologia, Sebastião Bordin e Flávio Carraro. Em seguida, o 
Presidente Aldir Vendruscolo, convidou o Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó 
e o Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Aldail' Tarcísio Rizzi, para tomarem 
assento à Mesa DiTetora. Dando continuidade, o presidente sugeriu a inversão na ordem 
dos trabalhos, tendo em vista que o convidado, senhor José Walter Bautista Vidal, irá 
proferir palestra no Cefet-PR/Unidade de Pato Branco. Portanto, foi dada a palavra ao 
Físico e Especialista em Energia, senhor José Walter Bautista Vidal, Primeiro Secretário 
da Ciência e Tecnologia do Brasil e principal responsável pelo planejamento e 
implantação do Programa Nacional do Álcool (Proálcool), convidado pelos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio 
- PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, 
Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, através do ofício nº 614/2005, datado de 16 de 
setembro de 2005, para falar sobre biocombustível. Após o pronunciamento do 
convidado, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Retirado de pauta, a pedido do 
vereador proponente, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, o projeto de lei nº 67 /2005, 
que estabelece incentivo aos contribuintes adimplentes do IPTU. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 106/2005, de 
autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que denomina via pública 
localizada na área rural de "Estrada Pioneiro Antonio Carraro". Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com emenda modificativa, com 9 (nove) votos a favor, o 
substitutivo ao projeto de lei nº 108/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalllo Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL 
e Volmir Sabbi - PT, que altera a redação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 1º, 
da Lei nº 1.801, de 28 de dezembro de 1998, que autorizou doação de imóvel à empresa 
Viasoft Ltda. e dá outras providências. A emenda modificativa foi aprovada por 
m1animidade de votos. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 119/2005, de autoria do 
vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada mmúcipal que liga a 
Rua Arariabóia _ 491 Fnnp- f4R\ ::1??4-??4::1 
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Comunidade de Bela Vista até a entrada da propriedade de Osmar Baú, de Pioneiro 
"José Zoche". A emenda modificativa foi aprovada por unanimidade de votos. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto 
de lei nº 120/2005, de autoria do vereador Nelson Bertani - PDT, que denomina estrada 
municipal que liga a Comunidade Passo da Pedra à Comunidade de Bela Vista, de 
Pioneiro "José Tondello". Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) 
votos a favor, o projeto de lei nº 127 /2005, mensagem nº 78/2005, que altera os incisos III 
e IV, do paTágrafo único, da Lei nº 2.485, de 29 de jull1o de 2005, que dispõe sobre a 
doação de imóvel ao SFSC - Serviço Social do Comércio. Aprovado em segunda votação, 
votação nominal, com emenda modifica tiva, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei 
nº 132/2005, mensagem nº 80/2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 
imóveis próprios do mwúcípio, para a COHAPAR e firmar convênio, assumir obrigações 
e dá outras providências. A emenda modificativa foi aprovada por unanimidade de 
votos. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda modificativa, com 
7 (sete) votos a favor e 3 (três) votos contra, o projeto de lei nº 90/2005, que altera a 
redação do§ 3°, do artigo lº, da lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995. Votaram contra 
o projeto de lei, os vereadores Guill1erme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes 
de Carvall1o Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. A emenda modificativa obteve 5 
(cinco) votos a favor e 4 (quatro) votos contra. Votaram contra a emenda, os vereadores 
Marco Antonio Augusto Pozza -PMDB, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV e Valmir Tasca - PFL. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 101/2005, mensagem nº 58/2005, que altera dispositivos 
da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990 - Código de Obras do Município de Pato Branco e 
dá oub:as providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez) 
votos a favor, o projeto de lei nº 105/2005, de autoria do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, que denomina via pública localizada no Bairro Encruzilhada de "Rua 
Evaristo Guerino Bebber". Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
emenda modificativa, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 117 /2005, mensagem 
nº 76/2005, que altera anexos I e IV da lei nº 1.369, de 28 de jull1o de 2005. A emenda 
modificativa foi aprovada por w1ruúmidade de votos. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 128/2005, mensagem nº 
79 /2005, que altera dispositivos da Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005. Finda ordem do 
dia, foi deixado o espaço pru·a as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado 
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 22 :•z:bro de 2005. 
~J::e-es:-PSBB / 1 {f,ecretário 
f 
Rua Arariabói::i 491 Fone: 146) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná