sessao nº 61

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ATA Nº 71/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 70/2005. Em seguida, 
passou-se leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 830/2005/GP, datado de 
26 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em 
resposta ao ofício nº 610/2005, de autoria do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB (anexo ofícios nºs 349/2005, datado de 22 de setembro de 2005, assinado pelo 
senhor Flávio Ângelo Ceni, Secretário Municipal de Saúde e senhor Maurício 
Centurion Candia, Diretor do Departamento de Assistência à Saúde - informando 
sobre o funcionamento do Planejamento Familiar na Secretaria Municipal de Saúde e 
357 /2005, datado de 22 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Flávio Ângelo 
Ceni, Secretário Municipal de Saúde). Comunicado datado de 13 de setembro de 
2005, assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando valores de repasses 
para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação, no valor de R$ 
63.867,33. Convite enviado pelo Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, senhor 
Caíto Quintana, para participar da solenidade de lançamento do Projeto Povo, no dia 
28 de setembro de 2005, às 16 horas e 30 minutos, em frente a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco. Convite enviado pela Associação da Terceira Idade de Nossa Senhora 
da Luz do Bairro Cristo Rei de Pato Branco, Paraná, para participar do encontro no 
dia 9 de outubro de 2005, no Pavilhão da Paróquia Cristo Rei, com início às 14 horas. 
Convite enviado pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde 
de Pato Branco, para participar da solenidade de abertura da VII Conferência 
Municipal de Saúde e a I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação 
na Saúde, no dia 1° de outubro de 2005, com início às 8 horas e 30 minutos. Após a 
leitura das correspondências recebidas, como não havia projetos de lei para serem 
lidos, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis se foi dado 
cumprimento ao disposto contido no artigo 42 da lei complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), no tocante ao contrato celebrado entre o Município de 
Pato Branco e a empresa vencedora do certame licitatório PJªf onstrução das 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra ~ -)- - Paraná 
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marginais da BR 158, perímetro urbano da cidade de Pato Branco. Do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Ferreira Ramos, Juiz Presidente da 
Secretaria da V ara do Trabalho de Pato Branco (Rua Araribóia, esquina com Rua 
Goianazes), convidando-o para participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no 
dia 29 de setembro de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito dos 
precatórios judiciais de responsabilidade do Município de Pato Branco. Do vereador 
Nelson Bertani- PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição de 
relator da Comissão de Políticas Públicas para o projeto de lei nº 131/2005, de autoria 
do vereador Laurindo Cesa - PSDB, que revoga o disposto contido na alínea "d" do 
parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, requer seja 
oficiado a Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora 
Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira, enviando cópia do projeto e 
solicitando que a mesma se manifeste a respeito da matéria, que se aprovada incluirá 
todas as escolas na eleição para escolha direta de diretores de estabelecimentos de 
ensino da rede pública municipal. A solicitação requer urgência considerando que as 
eleições para escolha dos diretores serão realizadas no mês de novembro próximo e o 
projeto de lei deve ser aprovado antes das eleições. Do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição 
de relator da Comissão de Justiça e Redação para o projeto de lei nº 131/2005, de 
autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que revoga o disposto contido na alínea 
"d" do parágrafo único, do artigo 13, da Lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente envie a esta Casa de Leis relação contendo o nome das 
escolas municipais que contam com menos de cem alunos matriculados. A solicitação 
se faz para que possamos dar continuidade a tramitação do referido projeto de lei e 
considerando ainda que o teor da alínea "d" do parágrafo único do artigo 13, da lei 
nº 2.286, que está sendo revogada, exclui do procedimento da escolha mediante 
eleição direta de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, 
escolas com até cem alunos matriculados. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no u so de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de En genharia, Obras e 
Serviços Públicos, providencie a sinalização horizontal nas ruas que dão acesso ao 
Detr·an - Departamento de Trânsito do Paraná. Nessas ruas são ministr·adas aulas 
práticas de tr·ânsito e a falta de sinalização prejudica o aprendizado dos alunos. 
Portanto, solicitamos que o pedido seja atendido com brevidade, a fim de organizar o 
fluxo de veículos e pedestres, bem como aos cidadãos que se dirigem ao Detran de 
nosso mw1icípio. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Joailson Antonio Agostinho, 
Gerente Regional do SEBRAE - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do 
Paraná (Av. Tupi, 333 - Caixa Postal 493, Cep 85504-000, Pato Branco,Paraná) e ao 
Senhor Joel Justino Bortot, Diretor do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem 
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Industrial (Rua Xingu, 833, Pato Branco, Paraná), sugerindo aos mesmos para que 
analisem a possibilidade de trazer para Pato Branco, cursos profissionalizantes de 
computação gráfica e ciências da computação. Existe grande procura de profissionais 
especializados nessas áreas, por parte de empresários, e não existem pessoas aptas a 
ocupar esses cargos por falta de cursos específicos. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL e Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, providencie a pavimentação com pedras irregulares 
ou com cascalho na Rua Josephina Maria Leonardi, no Bairro Vila Esperança, sentido 
aeroporto municipal. A via pública não apresenta condições seguras de 
trafegabilidade e faz-se necessário que o calçamento seja construído com brevidade, 
possibilitando o h·ânsito de veículos com qualquer tempo. Dos vereadores Volmir 
Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através 
do departamento competente, providencie a melhoria nas condições do leito da Rua 
João Penso - Vila Esperança. A referia rua tem seu leito feito de pedras irregulares e 
existem, no pavimento grandes depressões que dificultam o trânsito de pessoas e 
veículos pelo local. Sugerimos que, caso não haja recursos para uma recomposição 
mais completa do pavimento, que seja feito, no mínimo, uma operação "tapa-buraco" 
com concreto betuminoso, nas depressões maiores, a exemplo do que já foi feito em 
outras vias de nossa cidade. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que através do departamento 
competente, providencie o cascalhamento da estrada rural que liga a cidade à Linha 
Damaceno, passando pela localidade de Três Pontes. Salientamos a importância da 
realização da melhoria solicitada em função da necessidade de h·ânsito, 
independente das condições climáticas, das pessoas que moram naquela região. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, 
Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Promotor da 73ª Zona 
Eleitoral de Pato Branco, Doutor Vitório Alves da Silva Júnior, convidando-o para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na 
secretaria da Câmara, com início às 18 (dezoito) horas, para falar a respeito da 
Prestação de Contas da eleição de 2004, referente aos candidatos a vereadores e 
prefeitos do município de Pato Branco. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade de votos. Na seqüência, fez uso da palavra o vereador Cilmar Francisco 
Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente para falar sobre o lançamento da 
campanha em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O vereador 
comunicou que a campanha, promovida pelo Sindicato das Empresas de Serviços 
Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do 
Rua Arariobóia. 491 Fone· 146\ 3224-??43 
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Estado do Paraná (Sescap), do Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco (Siconp), 
da Delegacia de Pato Branco do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e da 
Prefeitura Municipal através das secretarias municipais de Ação Social e Cidadania e 
de Indústria e Comércio, será lançada no dia 27 de setembro de 2005, às 17h, no 
Auditório Caetés. Também são parceiros o Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o Ministério Público do Estado do Paraná, o 
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco, a Federação das Indústrias do 
Estado do Paraná (Fiep)/Sindimetal e o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. Apóiam a campanha o Diário do Povo, a Lavoura, a Patoagro e a 
Unimed/Pato Branco. O vereador explicou que a pessoa física pode destinar 6% do 
imposto devido para o Fundo Municipal de Infância e Adolescência e a jurídica, 1 %. 
A campanha tem o objetivo de fomentar a destinação de parte do Imposto de Renda 
para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, gerido pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Entre as entidades a 
serem beneficiadas estão a Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar do 
Menor, Cenh·o de Promoção Humana Infanto-Juvenil, Casa Abrigo Esperança, 
creches municipais, Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato 
Branco, SOS Vida e Pastoral da Criança. Após o pronunciamento do vereador Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, o presidente Aldir Vendruscolo - PFL comunicou que pela 
primeira vez Pato Branco sediará audiência pública regional onde será discutido o 
Orçamento do Estado para 2006. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado 
às lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Guilherme Sebastião 
Silverio, líder do PMDB; Laurinda Cesa, líder do PSDB, Nelson Bertani, líder do PDT 
e Osmar Braun Sobrinho, líder do PV. O vereador Guilherme Sebastião Silverio 
apresentou o relatório da viagem a Curitiba, Paraná, no dia 22 de setembro de 2005, 
por ocasião de visita de membros da Comissão Especial, instituída pela Portaria nº. 
21, de 2 de setembro de 2005, com a finalidade de proceder estudos e levantamentos 
relativos aos repasses de recursos e a aplicações do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, esporte e Lazer e questões 
relacionadas à remuneração dos servidores municipais que compõem o quadro de 
pessoal do Magistério, ao Tribunal de Contas do Estado para sanar dúvidas relativas 
a aplicação do Fundef. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) 
minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) 
votos contra, o projeto de lei nº 90/2005, que altera a redação do§ 3°, do artigo 1°, da 
lei nº 1.425, de 29 de dezembro de 1995. Votaram contra o projeto de lei, os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Aprovado em segunda votação, votação 
n01ninal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 101/2005, mensagem nº 
58/2005, que altera dispositivos da Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990 - Código de 
Obras do Município de Pato Branco e dá outras providências. Aprovado em segunda 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Polo ""'"'° :f P"'"' 
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votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 105/2005, de 
autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, que denomina via pública 
localizada no Bairro Encruzilhada de "Rua Evaristo Guerino Bebber" . Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
117 /2005, mensagem nº 76/2005, que altera anexos I e IV da lei nº 1.369, de 28 de 
julho de 1995. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 128/2005, mensagem nº 79/2005, que altera dispositivos da 
Lei nº 2.494, de 16 de agosto de 2005. Retirado de pauta a pedido do vereador 
proponente, Nelson Bertani - PDT, o projeto de lei nº 85/2005, que disciplina a 
divulgação e distribuição de propagandas mediante panfletos e equipamentos 
sonoros no Município de Pato Branco. As Emendas Modificativas, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - PFL, foram rejeitadas com 6 (seis) votos contra e 3 (três) 
votos a favor. Votaram contra a emenda, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello -
PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes 
de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir 
Sabbi - PT. Retirado de pauta, para melhor análise da matéria, o projeto de lei nº 
125/2005, mensagem nº 65/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
proceder a venda, através de Concorrência Pública, do Imóvel Urbano - lote nº 04 
(quah·o) da quadra 68 (sessenta e oito). Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
senhor Cássio Lisandro Telles, Presidente da OAB-Ordem dos Advogados do Brasil￾Subseção de Pato Branco, convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, através 
do ofício nº 596/2005, datado de 8 de setembro de 2005, para falar sobre a vinda de 
mais uma Vara Criminal, bem como, sobre a campanha para h·ansformar a Comarca 
de Pato Branco em Entrância Final. Após o pronunciamento do convidado foi 
deixado o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 26 de setemb o de 2005. 
Rua Ararinhói:i Ml1 o ..... ,.. o .......... ........ 
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