sessao nº 62

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ATA Nº 7Zf2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Nelson Bertani - PDT. Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, 
a ata da sessão ordinária nº 71/2005. Em seguida, através de deliberação do plenário 
houve inversão na ordem dos trabalhos, portanto, fez uso da palavra o senhor José 
Eduardo Ferreira Ramos, Juiz Titular da Vara do Trabalho d e Pato Branco, 
convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, através do ofício nº 629/2005, 
datado de 27 de setembro de 2005, para falar a respeito dos precatórios judiciais de 
responsabilidade do Município de Pato Branco. Inicialmente convidado destacou que 
a dívida do município em ações trabalhistas é de R$ 5.100.903, 20. O maior volume de 
reclamatórias trabalhistas é originário da antiga Funesp. Pato Branco é o segundo 
maior devedor do Estado. O primeiro é o município de Porecatu. O Juiz destacou a 
iniciativa do Legislativo, a preocupação dos vereadores na busca de uma solução, ao 
lembrar a proposta gerada pela Casa de Leis que prevê valores e descontos no 
pagamento de precatórios. Anunciou que na próxima segunda-feira será realizada 
uma audiência pública na sede da Vara do Trabalho em Pato Branco, na qual deverão 
estar presentes os titulares das reclamatórias trabalhistas. O objetivo da audiência é 
tentar um acordo entre o município e exeqüentes para o pagamento das ações. 
Explicou aos vereadores que os funcionários não poderiam ser demitidos, pois eram 
detentores de estabilidade, conforme legislação. Para ele, logo após o ato de extinção 
da Funesp, os funcionários deveriam ser reintegrados ao quadro de servidores do 
município. Com isso, essa dívida astronômica não teria sido gerada, acrescentou, que 
também é favorável a criação de uma Procuradoria Municipal, ao enfatizai- que esse 
órgão poderia ter evitado grande parte das reclamatórias trabalhistas em andamento. 
Já os procedimentos para responsabilizar os autores do procedimento, o Juiz disse 
que é através de Ação Popular e Ação Civil Pública, onde a Câmara Municipal 
poderá enviar denúncia ao Ministério Público. Após o pronunciamento do 
convidado, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
836/2005/GP, datado de 27 de setembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 610/2005, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmil· Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 66/ 2005/CGAB, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 P•lo """'° f P~i 
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datado de 27 de setembro de 2005, assinado pelo senhor íris Antoninho Sartori 
Guerro, Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 621/2005, datado de 23 de setembro de 2005; ofício nº 
1600/ ASPAR/GM/MS, datado de 20 de setembro de 2005, assinado pela senhora 
Marilene Cavalcanti, Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, em 
resposta ao ofício nº 309/2005, datado de 31 de maio de 2005, de autoria dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT; 
ofício nº 1328/2005, datado de 1° de outubro de 2005, assinado pelo senhor Marcos 
Antonio Loyola, Presidente da Câmara Mmlicipal de Clevelândia, parabenizando 
pela comemoração do Dia Nacional do Vereador, 1° de outubro. Convite enviado 
pela CIP A da empresa Transportes Coletivo LP Ltda., para participar da 2ª SIP AT -
Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho, de 3 a 8 de outubro de 2005. 
Convite enviado pelo Núcleo Regional de Educação de Pato Branco para participar 
da II Conferência Regional do Meio Ambiente, que se realizará no dia 7 de outubro 
de 2005, às 8 horas, no Colégio Estadual La Salle. Convite enviado pela Direção do 
Cefet-PR, através da Unidade Sudoeste, para participar da palesh·a a ser proferida 
pelo Professor Doutor Paul Gaillard, fundador da Université de Teclmologie de 
Troyes (UTT) - França, com o tema "Universidade Tecnológica - Experiência 
Francesa", no dia 4 de outubro de 2005, às 19 horas, no Anfiteatro da Unidade. 
Homenagem enviada pela Acamsop/M-14 pela passagem do Dia do Vereador, 1° de 
outubro. Telegramas datados de setembro de 2005, do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos financeiros do Fundo 
Nacional de Saúde, em favor deste município. Dando continuidade, a pedido do 
vereador Nelson Bertani - PDT, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do 
médico Adão Silvio de Freitas. Em seguida, como não havia projetos de lei para 
serem lidos, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Deputado Estadual Mauro Moraes (Assembléia Legislativa do 
Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora da Salete, S/N, Gabinete 403 - 4° Andar, 
Curitiba - Paraná), manifestando irrestrito e total apoio ao projeto de lei de sua 
autoria, que proíbe a impressão de CPF em qualquer tipo de carnê, boleto bancário e 
demais documentos de cobrança a serem entregues via postal, ou qualquer outro 
serviço de entrega de correspondência e encomenda. Sugere o vereador signatário 
que o Deputado analise a possibilidade de incluir no referido projeto, a proibição da 
impressão do número do CPF e Carteira de Identidade, nas folhas de talões de 
cheques, emitidas e preenchidas ao portador, visando assim proteger o cidadão 
paranaense e salvaguardar os direitos morais e materiais da nossa população. 
Parabéns ao Deputado e sucesso nesta louvável iniciativa em favor do povo do 
Paraná. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao senhor Mauro Kalinke, Presidente do Siconp -
Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco e Região, convidando-o para participar de 
urna sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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Câmara, para falar sobre a campanha que tem como objetivo fomentar a destinação 
de parte do Imposto de Renda de pessoa física e jurídica, para o Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, informe esta Casa de Leis o 
montante arrecadado pelo Município de impostos oriundos das concessionárias e 
revenda de automóveis. Do vereador Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado a Brasil Telecom (A/C Senhor Jonas -
Cascavel - Fone 45-3220-6028), solicitando que realize um estudo de viabilidade para 
instalação de rede de telefonia fixa junto a Pedreira Municipal, no município de Pato 
Branco. Existem no local diversas residências e empresas instaladas, que necessitam 
de linhas telefônicas para efetuarem ligações diariamente. Diante disso, solicitamos 
especial atenção por parte de tão conceituada empresa de telefonia fixa no sentido de 
ampliar a rede naquela região, para que os empresários e moradores possam instalar 
linhas telefônicas e facilitar a realização dos negócios, bem como, aos moradores, 
quando necessitarem fazer ligações. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a execução dos serviços de conserto ao longo da Rua Santa Maria, no 
Bairro Morumbi. Necessário se faz a execução de uma operação tapa buracos na via 
pública, para que moradores possam trafegar com maior segurança e comodidade. 
Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através 
do departamento competente, tome providências com relação ao grande acúmulo 
d' água formado após o aterro, feito com terra de banhado, no terreno localizado na 
Rua Estanislau Fridz, no Bairro Vila Esperança, ao lado da residência nº 40. A 
reclamação dos moradores é devido ao mau cheiro provocado pela água empoçada. 
Além disso, está acumulando larvas de insetos, o que causa preocupação a toda a 
vizinhança. O vereador proponente solicita ainda, a pedido dos moradores, que seja 
providenciada a construção de calçamento com pedras irregulares na Rua Estanislau 
Fridz, proporcionando maior segurança e conforto a todos que trafegam pela referida 
via do Bairro Vila Esperança. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie as 
seguintes melhorias na Rua Pedro Ramires de Mello, próximo ao nº 474: - instalar 
redutores de velocidade, - instalar placas de sinalização de área hospitalar e, - pintar 
faixa de pedestres. As melhorias são necessárias visando dar mais conforto aos 
cidadãos pato-branquenses e visitantes de outros municípios, tendo em vista que 
h·ata-se de um local próximo à Policlínica Pato Branco e conta com um grande 
h·áfego de veículos e pedestres. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que analise a possibilidade de liberar as escrituras das dezoito casas 
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construídas no Bairro Bela Vista. Referidas casas foram construídas há 
aproximadamente 4 anos e os moradores necessitam do documento com urgência. 
Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado a Excelentíssima Senhora Julia Conceição Mendes e Ferreira de 
Araújo, Juíza da 73ª Zona Eleitoral da Comarca de Pato Branco, sugerindo para que 
por ocasião da execução de serviços de confecção de documentos realizados pelos 
alunos da Faculdade Mater Dei junto aos Bairros, sejam incluídas a transferência e 
confecção de títulos eleitorais. A medida facilitará aos moradores dos bairros de 
nossa cidade, para que possam fazer transferência e confecção dos títulos, sem terem 
que se dirigir até o centro de nossa cidade. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
colocação de cascalho no acesso à residência do Senhor João Peres Machado, 
localizada no final da Rua Jaciretã. É um pequeno h·echo de aproximadamente 150 
metros de estrada de chão, que torna o acesso difícil principalmente em dias de 
chuva, necessitando, portanto que o Executivo providencie a execução do pequeno 
serviço de melhoria que não requer grandes custos e beneficiará os moradores 
daquela residência. Dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a 
colocação de cascalho nas seguintes estradas e comunidades do interior de Pato 
Branco: Estrada de acesso à propriedade do Senhor Darci Tavares, aproximadamente 
50 metros. Acesso a propriedade do Senhor Dair Polazzo, 1200 metros, que 
beneficiará além deste, mais dois moradores. Após a execução do serviço de 
cascalhamente, as estradas, localizadas na comunidade de Sede Dom Carlos, 
beneficiarão os moradores agricultores da referida localidade. Estradas de acesso às 
propriedades dos Senhores Nelson Farias e Eduardo Godois, na comunidade de 
Linha Esperança. Estrada de acesso à propriedade do Senhor Antonio Picolo, na 
comunidade de São Pedro de Alcântara. Estrada municipal Orestes Ferraza, 
proximidades do Pesque Pague Preslei, aproximadamente 300 metros. Estrada de 
acesso à Chácara Balvedi, localizada na comunidade de Bela Vista. 
Aproximadamente 400 metros de uma travessa que serve de acesso para o transporte 
escolar, bem como, para os produtores transportarem seus produtos, especialmente o 
leite. Reiterando pedidos anteriores, solicita o vereador proponente, que o Executivo 
Municipal providencie a execução dos serviços de cascalhamente nos seguintes 
pontos: Estrada de acesso as propriedades dos Senhores Olídio Machado e Amilton 
Silveira, na comunidade de Nossa Senhora do Carmo. Estrada de acesso a 
propriedade do Senhor José Adair Rodrigues, na comunidade de Nossa Senhora do 
Carmo. Pátio da Capela na comunidade de São Miguel da Cachoeirinha. São serviços 
de melhoria que beneficiarão todos os produtores do interior do nosso município, 
que terão maior segurança ao trafegarem pelas estradas rurais. Dos vereadores 
Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas ah·ibuições legais e 
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regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o 
mesmo, através de seu departamento competente, envie a esta Casa de Leis cópia do 
processo que resultou no termo de aditamento n.02/ 05 ampliando o contrato da 
agência de propaganda e publicidade C.J. Dalmolin Ltda. Esse pedido se deve à 
necessidade de compreendermos a efetiva necessidade de ampliação deste contrato, 
tendo em vista que havia uma expectativa de redução dos gastos com esta conta em 
função da não realização da Expopato no corrente ano. Dos vereadores Volmir Sabbi 
- PT e Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo, envie a esta 
Casa de Leis cópia do processo que resultou no contrato de fornecimento n.745/05 -
Convite n. 066/05 em que o Município adquiriu tubos de concreto da empresa Pré￾moldados São Cristóvão Ltda no valor de R$ 75.545,00. Esse pedido se deve ao fato 
de que a cópia desse processo ainda não chegou até esta Casa de Leis. Dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Doutor João Juglair Júnior, 
parabenizando-o por ter sido eleito para ocupar uma cadeira na Academia 
Paranaense de Medicina, como acadêmico titular. João Juglair Júnior é médico e 
escritor, durante muitos anos atendeu pacientes de Pato Branco e do Sudoeste no 
Hospital São Lucas, autor de dois livros de crônicas, merece agora o reconhecimento 
desta Casa de Leis, por fazer parte da Academia Paranaense de Medicina. Parabéns! 
Pato Branco se orgulha de contar com um cidadão tão ilustre e capaz, que sempre 
trabalhou e lutou pelo desenvolvimento de nossa cidade. Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Federal José Aldo Rebelo 
Figueiredo (Praça dos Três Poderes - Palácio do Congresso Nacional, Câmara dos 
Deputados, Gabinete 371, Cep 70160-900, Brasília - DF), parabenizando-o pela 
eleição para Presidente da Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 28 de setembro de 
2005. As funções dos deputados federais são importantíssimas e certamente, com um 
nobre parlamentar frente à Presidência deste Poder Federal, o trabalho do Poder 
Executivo será acompanhado e fiscalizado dentro dos parâmeh·os legais, para o bem 
de toda a nação brasileira. "Com certeza, a sua eleição, é a oportunidade de a Câmara 
cumprir o seu verdadeiro papel. "Parabéns e sucesso! Dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem seja oficiado aos Deputados Estaduais Augustinho 
Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro - Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-
911 - Curitiba - Paraná) e Nereu Moura, (Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 
Rua Arariabóia. 491 FnnA· 14R\ ~2?4-224~ Po>n R/ {:o<>nó 
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002, Centro Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba-Paraná); ao Secretário de Estado da 
Segurança Pública, Luiz Fernando Ferreira Delazari (Rua Deputado Mário de Barros 
1290 - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - C.C., Cep 80530-913 - Curitiba - Paraná); 
e, ao Excelentíssimo Senhor Roberto Requião de Mello e Silva, Governador do Estado 
do Paraná (Palácio Iguaçu - Centro Cívico, Cep 80530-909 - Curitiba - Paraná), 
solicitando que analisem a possibilidade de, através dos órgãos competentes, 
reivindicar a elevação da Comarca de Pato Branco para Entrância Final, bem como, a 
criação de mais uma Vara Criminal para o Município de Pato Branco. A solicitação se 
faz em função do grande número de ocorrências regish·adas na 5ª Subdivisão 
Policial, sendo que a criação de mais uma Vara Criminal e a elevação da Comarca 
para Entrância Final agilizará os serviços. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Deputado Estadual Nereu Moura, Primeiro Secretário da 
Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná (Palácio Dezenove de 
Dezembro, Gabinete 002, Centro Cívico, Cep 80530-911 - Curitiba-Paraná), 
solicitando que analise a possibilidade de desenvolver estudo para elaboração de 
projeto de lei junto a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, visando a criação 
da Entrância Final da Comarca de Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indicam ao Executivo Municipal, que através da Secretaria de Ação 
Social e Cidadania, seja providenciada a reconstrução de duas residências, 
localizadas no Bairro Vista, que incendiaram nesta data. Uma das casas foi 
totalmente destruída pelo fogo e ouh·a parcialmente. Na primeira residia uma 
menina portadora de deficiência, que freqüenta a AP AE, na segunda, um jovem com 
problemas d e saúde. Por se tratar de famílias com condições financeiras 
desfavoráveis, que impossibilitam a reconstrução de suas casas, solicitamos a 
intervenção do Poder Executivo, no sentido de reconsh·uí-las, amenizando, dessa 
forma, o sofrimento das famílias atingidas pelo incêndio. Do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
comunicando que não participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 29 de 
setembro de 2005, tendo em vista que estará viajando para Quedas do Iguaçu, 
Paraná, para participar do Encontro de Formação Técnica de Vereadores e Servidores 
de Câmaras Municipais do Paraná, que acontece nos dias 28, 29 e 30 d e setembro de 
2005. Para tanto, solicita o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez 
que estará representando a Câmara Municipal de Pato Branco no evento. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência, foi deixado 
Rua Arariabóia 491 Fon~ · 146\ 3224-2243 85505-030 P•to Bc.ooo ' 
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espaço destinado às lideranças partidárias. A seguir, foi feito o intervalo regimental 
de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do 
dia. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 7 (sete) votos a favor, 1 
(um) voto conh·a e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 138/2005, mensagem nº 
86/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais). Votou conh·a, a vereadora Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Ausente o vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 8 
(oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 103/2005, de autoria do 
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, que cria o Programa de Reciclagem de 
Resíduos da Construção Civil e dá outras providências. Aprovado em primeira 
votação, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de 
lei nº 141/2005, mensagem nº 87 /2005, originário do Executivo Municipal, que 
autoriza doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP e dá 
ouh·as providências. Ausente na sessão e conseqüentemente na discussão e votação 
dos projetos de lei constantes na ordem do dia, o vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, conforme justificativa apresentada através do requerimento lido e 
aprovado anteriormente. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as 
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. 
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 29 de set mbro de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná