sessao nº 63

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ATA Nº 73/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de outubro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se mais 
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi - PT. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 72/2005. Em seguida, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Convite para participar da 
abertura da 6ª Expofeira - Feira da Indústria, Comércio, Agricultura, Indústria 
Caseira, Artesanato, Produtos Orgânicos, Pecuária e Agroindústria, no dia 11 de 
outubro de 2005, às 20 horas, no Centro Esportivo e de Eventos do Município de 
Planalto, Paraná. Ofício nº 1401/2005, datado de 27 de setembro de 2005, assinado 
pelo senhor Sergio Andrekowicz, Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de União da Vitória, Paraná, parabenizando pelo Dia Nacional do Vereador, 1° de 
outubro. Comunicado envido pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, referente a 
realização do XVIII Congresso da 8ª Regional da Mocidade da Igreja, de 16 a 18 de 
setembro de 2005. Dando continuidade, foi lido e após leitura baixará às comissões 
competentes para pareceres o projeto de lei nº 147 /2005, mensagem nº 94/2005, que 
autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 
(um milhão, duzentos e quarenta mil reais). A seguir, passou-se à leitura das 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° Batalhão de Polícia 
Militar de Pato Branco (Rua Argentina, 999, Pato Branco, Paraná), convidando-o para 
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 6 de outubro de 2005, com 
início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o Programa Povo (policiamento 
ostensivo volante), como também sobre a contratação de efetivos para o 3º Batalhão 
de Polícia Militar de Pato Branco. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja encaminhado ao Executivo 
Municipal, cópia do requerimento datado de 29 de setembro de 2005, assinado pelo 
proprietário da empresa Chiapparini & Cia. Ltda. (Chiapparini Fogos), solicitando ao 
mesmo para que atenda ao pedido do referido empresário pato-branquense, no que 
se refere à instalação de empresas no anel cenh·al da cidade. Do vereador Laurindo 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Deputado Estadual Hermas Brandão - PSDB (Presidente da Assembléia Legislativa 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-0304 Pato Brnooo Parn{ 
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do Estado do Paraná, Praça Nossa Senhora da Salete, S/N, Cep 80530-911- Curitiba -
Paraná), manifestando irrestrito e total apoio ao projeto de lei de sua autoria, que 
diminui em 30% (trinta por cento) o valor da taxa de coleta e tratamento de esgoto, 
cobrado pela Sanepar (Companhia de Saneamento do Paraná). Atualmente a tarifa é 
de 80% (oitenta por cento) sobre o consumo de água. Com a aprovação da matéria 
em questão, a tarifa passaria a ser de 50% (cinqüenta por cento). Conforme justifica o 
Deputado, o percentual cobrado é muito elevado em função dos investimentos 
necessários para a realização de coleta e tratamento de esgoto. A medida visa aliviar 
o orçamento doméstico das famílias paranaenses. Parabéns ao Deputado e sucesso 
nesta louvável iniciativa em favor do povo do Paraná. Do vereador Volmir Sabbi -
PT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, na qualidade de relator da 
Comissão de Finanças e Orçamento, solicita tendo em vista apontamento técnicos 
contidos na Prestação de Contas do Município de Pato Branco relativo ao Exercício 
Financeiro de 2000, os quais recomenda a desaprovação das aludidas contas, requer 
sejam notificados o ex-prefeito municipal Alceni Ângelo Guerra e o Prefeito em 
exercício da época Astério Rigon, assim como a Presidente da Fundação de Saúde, 
senhora Liliam Cristina B. Bedin e o responsável pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano do Município - IPPUPB, senhor Deli José Ficher, para que nos 
termos da Lei sejam concedidos aos mesmos direito de ampla defesa e contraditório. 
A manifestação dos referidos responsáveis pelas prestações de contas dos respectivos 
órgãos, se tornam imprescindíveis no sentido de obter informações e esclarecimentos 
a respeito dos apontamentos apresentados pelos órgãos técnicos que compõem o 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que se possam concluir os trabalhos. 
Diante do exposto solicita ainda seja suspenso o prazo para apresentação do relatório 
acompanhado da resolução. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que juntamente com o departamento competente, analise a possibilidade 
de construir calçamento na estrada de acesso as propriedades dos Senhores A venício 
e Izair Giasson, na comunidade de Fazenda da Barra. Por ser um declive acentuado, 
o acesso a propriedade dos produtores rurais torna-se difícil, principalmente em dias 
de chuva. Trata-se de um pequeno trecho que ligará a estrada principal denominada 
"Pioneiro Sadi Pedro Viganó", que já conta com calçamento, até as referidas 
residências, localizadas em frente à Capela da comunidade. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie a instalação de um ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, na 
Rua Tocantins, em frente ao Edifício São Francisco, localizado na Rua Tocantins, 
1991, antigas instalações da Rádio Celinauta. No referido prédio estão instaladas 
diversas entidades que contam com grande movimentação de pessoas diariamente, 
na sua grande maioria oriundas dos bairros de nossa cidade, que utilizam o 
transporte coletivo urbano para se dirigirem até o local, fazendo-se necessária a 
instalação do ponto de ônibus no local. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ( Pato Branco P•rao/ 
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Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo 
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir 
Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado à Excelentíssima Senhora Simara Motter, Promotora de Justiça 
da Defesa do Patrimônio Público (Travessa Goiás, 55, Fórum, Pato Branco, Paraná), 
ratificando o teor do ofício nº 370/2005, datado de 10 de junho de 2005, que trata 
sobre os precatórios requisitórias expedidos em execuções promovidas em 
reclamatórias trabalhistas, ajuizadas em desfavor do município de Pato Branco, bem 
como, solicitando informar esta Casa de Leis, se serão tomadas providências com 
relação ao assunto. A Câmara Municipal de Pato Branco se coloca a disposição do 
Ministério Público para o fornecimento de informações e documentos relacionados às 
demandas na Justiça do Trabalho, no caso de eventual propositura de ação civil 
pública. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani￾PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Secretário 
Municipal de Saúde, Senhor Flávio Ângelo Ceni, convidando-o para participar da 
sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 10 de outubro de 2005, com início as 18 
(dezoito) horas, para falar a respeito da possibilidade de retorno do credenciamento 
do Município junto a ASSIMS - Associação Intermunicipal de Saúde. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado à Excelentíssima Senhora Simara Motter, 
Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco (Travessa Goiás, 55, Fórum, Pato 
Branco, Paraná), dando-lhe conhecimento que através da Lei nº 2.122, datada de 28 
de dezembro de 2001, foi concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a 
planta de valores (valor venal de imóveis) para efeitos do lançamento do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2002, cuja 
disposição legal possuía vigência temporária (caráter transitório). Ocorre que, nos 
exercícios subseqüentes a 2002, a planta de valores (valor venal dos imóveis) para 
fins de lançamento do IPTU não retornou ao patamar anterior à edição da legislação 
municipal supra-mencionada, conforme informação fornecida pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal, constante do ofício nº 836/2005/GP, datado de 27 de setembro 
de 2005 (cópia do documento anexa), causando redução da receita municipal oriunda 
do referido tributo (renúncia de receita). Pelo que se denota, não houve observância 
à época da disposição constante do artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a respeito do tema, assim 
prescreve: "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão 
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85505-030 f Paraná P•to """'° Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
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fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da 
competência constitucional do ente da Federação." Diante do acima esboçado, 
solicitamos os préstimos de Vossa Excelência, no sentido de tomar as providências 
necessárias para apurar eventuais responsabilidades. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência, a pedido do vereador Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do 
senhor Amílcar Cantu e Antonio Guido de Paula, a pedido do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Dando continuidade, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB 
fez a entrega da Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, concedida ao Delegado de Polícia Civil, Doutor Amadeu Trevisan 
Araújo, em reconhecimento ao seu exemplar, honroso e digno trabalho prestado na 
5ª Subdivisão Policial de Pato Branco. A seguir, foi feito o intervalo regimental de 05 
(cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 138/2005, mensagem nº 86/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e 
seis mil reais). Aprovado em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a 
favor, o projeto de lei nº 103/2005, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PV, que cria o Programa de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
favor, o projeto de lei nº 141/2005, mensagem nº 87 /2005, originário do Executivo 
Municipal, que autoriza doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de 
Alimentos Ltda. EPP e dá outras providências. Retirado de pauta a pedido do 
vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, relator da matéria pela Comissão 
de Justiça e Redação, o projeto de lei nº 126/2005, mensagem nº 66/2005, que 
autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de Concorrência 
Pública, do lote nº 05 (cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um). Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
133/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que 
dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da 
administração municipal e dá outras providências. Retirados de pauta, a pedido do 
Presidente Aldir Vendruscolo, tendo em vista que o prazo para a emissão de 
pareceres não estava vencido, os seguintes projetos de lei: nº 142/2005, mensagem nº 
88/2005, originário do Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à 
empresa Cotefa Têxtil Farias Ltda.; nº 143/2005, mensagem nº 89/2005, originário do 
Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à Metalúrgica Migfer Ltda.; nº 
144/2005, mensagem nº 91/2005, originário do Executivo Municipal, que altera a 
redação do "caput" do art. 1 º, da Lei nº 2.466, de 22 de junho de 2005, que dispõe 
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sobre a doação de imóvel à empresa Alunúnio Pato Branco Ltda.; nº 145/2005, 
mensagem nº 91/2005, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do 
"caput" do art. 1°, da Lei nº 2.467, de 28 de junho de 2005, que dispõe sobre a doação 
de imóvel à empresa A. M. Baggio Flach & Cia. Ltda. - ME. e nº 146/2005, mensagem 
nº 91/2005, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do "caput" do 
art. 1°, da Lei nº 2.476, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação de imóvel à 
empresa Villafort Indústria e Comércio de Móveis Ltda. Finda ordem do dia, foi 
deixado o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi 
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será 
assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 3 de outubro de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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