sessao nº 66

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ATA Nº 76/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 13 (treze) dias do mês de outubro de 2005, com irúcio às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Guilherme Sebastião Silverio. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 75/2005. Em 
seguida, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 864/2005, 
datado de 7 de outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, 
em resposta ao ofício nº 610/2005, de autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB 
e Nelson Bertani - PDT; ofício nº 866/2005, datado de 7 de outubro de 2005, assinado 
pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 617 /2005, de 
autoria dos vereadores Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun 
Sobrinho - PV; ofício nº 867 /2005, datado de 7 de outubro de 2005, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 622/2005, de autoria 
dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvali1o Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 
869/2005, datado de 7 de outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto 
Viganó, em resposta ao ofício nº 604/2005, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL; ofício nº 
873/2005, datado de 10 de outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 653/2005, de autoria do vereador Nelson 
Bertani - PDT; ofício nº 885/2005, datado de 13 de outubro de 2005, assinado pelo 
Prefeito Municipal, Roberto Viganó, em resposta ao ofício nº 640/2005, de autoria 
dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; 
ofício nº 52/2005, datado de 20 de setembro de 2005, assinado pelo senhor Vitório 
Alves da Silva Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos e Garantias Constitucionais e 
de Defesa do Consumidor, em resposta ao ofício nº 603/2005, datado de 13 de 
setembro de 2005 (legislação referente intuições bancárias); ofício nº 5012/2005/GA, 
datado de 6 de outubro de 2005, assinado pelo senhor Lorení Leite, Chefe de 
Gabinete do Deputado Nereu Moura, informando que foi encaminhado expediente à 
Secretaria de Estado da Cultura, solicitando a viabilização de recursos, destinados à 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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realização do projeto "Eu Apoio o Teatro", da Companhia Teatral Água Viva, deste 
município, sendo o pleito acolhido com parecer favorável daquele órgão. E-mail 
datado de 10 de outubro de 2005, enviado pelo Advogado Fábio Forselini, 
parabenizando pela decisão da não cassação do vereador Cilmar Francisco 
Pastorello. Convite para participar do II Encontro da Frente Nacional de Vereadores 
pela Reforma Urbana - Frenavru, no dia 21 de outubro de 2005, na Câmara 
Municipal de Curitiba, com início às 10 horas. Convite enviado pelo Deputado 
Estadual e Presidente do PT - PR, André Vargas, para participar do evento 
promovido pela Associação Brasileira dos Municípios, "VIII Seminário Nacional de 
Gestão Pública", que se realizará nos dias 26 e 27 de outubro de 2005. Telegramas 
datados de 11 de outubro de 2005, do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da 
Saúde notificando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, 
em favor deste município. Convite enviado pela Revista Decor Magazine, para a 
abertura oficial do Espaço Decormóbile 2005, mostra de arquitetura e decoração do 
Sudoeste do Paraná, no dia 15 de outubro de 2005, às 20 horas e 3 minutos, na 
Residência da Mostra - Dr. Salatiel Torres do Nascimento. Dando continuidade, 
foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres os 
seguintes projetos de lei: nº 154/2005, mensagem nº 98/2005, que altera a redação do 
"caput" do art. 1°, da Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005, que dispõe sobre a doação 
de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC e nº 155/2005, mensagem nº 
99/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito suplementar, no valor de 
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A seguir, fez uso da palavra a vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -PPS, inscrita no Grande Expediente, para 
falar sobre a comemoração do Dia do Fisioterapeuta, dia 13 de outubro e também 
homenagear os professores pela comemoração de seu dia, 15 de outubro. Na 
seqüência, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que faça 
cumprir a lei municipal nº 2.173, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a limpeza 
nos imóveis urbanos, com alterações dadas pela lei municipal nº 2433, de 10 de 
março de 2005, em especial com relação ao imóvel localizado na Rua Tocantins, ao 
lado da residência nº 3020. Que seja feita a notificação do proprietário para que o 
mesmo execute a limpeza, e, se mesmo assim não for feita a limpeza, que a Prefeitura 
o faça e posteriormente execute a cobrança pelos serviços. Do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informações a respeito da 
sindicância, instituída através da Portaria nº 250/2005, de 13 de julho de 2005, que 
determina ao Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar, a abertura de Sindicância Administrativa para apuração 
dos fatos relatados pelo Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, através 
do ofício nº 136/2005, as quais sejam: conclusões finais; medidas tomadas; e/ ou que 
instância se encontra a sindicância. O processo se refere ao desaparecimento de 
Fooeo (46) 3224-2243 85505-030 ' ~ t.""'° 
e-mail: leQislativo@lwln.com.br 
Rua Ararigbóia, 491 Paraná 
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documentos referentes à casa noturna denominada Rancho Divine. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, providencie a execução dos serviços de cascalho e drenagem num trecho 
de aproximadamente mil metros, iniciando na estrada principal de calçamento até o 
acesso à propriedade do Senhor Basílio Romanchi, em Rio Gavião. O serviço de 
cascalhamento deve ser executado com brevidade, proporcionando condições 
seguras de trafegabilidade aos produtores rurais daquela região. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não 
participará da sessão ordinária a ser realizada no dia 17 de outubro de 2005, tendo 
em vista que estará participando de visitas e reuniões, como membro da ACAMSOP￾M/14, junto às Câmaras Municipais de Clevelândia e Mariópolis. Para tanto, solicita 
o vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará representando a 
Câmara Municipal de Pato Branco junto à Associação das Câmaras Municipais do 
Sudoeste do Paraná - Microrregião 14. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Delise 
Guarienti Almeida, Diretora do Jornal Diário do Povo, extensivo a todos os 
funcionários, parabenizando-os pelo lançamento do suplemento D.Tudo, que circula 
semanalmente, encartado nas edições de final de semana, como também, pelo 
lançamento do Diarinho. Cumprimentamos em especial pela edição nº 03, de 1° e 2 
de outubro, por abordar e divulgar a cultura paranaense, sua história, seus artistas, 
valorizando e destacando a cultura do povo do Paraná no cenário nacional.Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Patrão do CTG Tarca Nativista, Senhor Ângelo Pilatti Neto 
(Rua Araribóia, 255, sobre loja, sala 21), extensivo aos demais membros da 
patronagem e componentes das invernadas das diversas categorias artísticas 
individuais, pelas brilhantes conquistas para este Centro de Tradições Gaúchas, bem 
como, para o município, durante a participação no 1° Palmastchê, realizado nos dias 
17 e 18 de setembro. Parabéns e sucesso a todos. Continuem a bem representar a 
nossa cidade em todos os eventos do gênero. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Presidente do 
grupo musical Amore pela Itália, Senhor Nelson Batisttela, extensivo aos demais 
componentes, parabenizando-os pelo lançamento do seu 1° Cd de músicas 
tradicionais italianas, gravado em Pato Branco. A iniciativa deste lançamento 
mantém viva a tradição dos imigrantes e migrantes italianos que desbravaram e 
colonizaram grande parte do Sudoeste e dos estados do Sul. O vereador infra￾assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que, através 
do departamento competente, analise a possibilidade de inscrever o Projeto P AE 
(Programa de Auto Emprego), para concorrer ao 2° Prêmio Homero Oguido de 
Experiências Municipais, conforme matéria publicada no Jornal Diário do Povo, 
edição nº 3627, de 1 º e 2 de outubro de 2005, caderno 2, página 04, matéria anexa. Dos 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 L .. ,~ Paraná - --=·· '--!-•-•: .. --- 1 
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vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam convidados os 
vereadores desta Casa de Leis, bem como, oficiado ao Executivo Municipal, ao 
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Senhor Vlademir José 
Dal Ross; ao Senhor Rubens Ciro Calliari Júnior, Diretor de Desenvolvimento Urbano 
e responsável pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Branco -
IPPUPB, convidando-os para participar de uma reunião que será realizada no dia 21 
de outubro de 2005, com início às 9 (nove) horas, nas dependências da Câmara 
Municipal de Pato Branco,para tratar sobre municipalização de trânsito. Na 
oportunidade estará presente o Senhor Acássio Leandro do Vale, Coordenador de 
Infrações do Detran/Paraná e especialista em municipalização de trânsito. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, relator da Comissão de Políticas 
Públicas; Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, relatora da Comissão de 
Justiça e Redação; e, Volmir Sabbi, - PT, relator da Comissão de Orçamento e 
Finanças, para o projeto de lei nº 140/2005, enviado a esta Casa de Leis através da 
Mensagem nº 90/2005, que estipula critérios de incorporação aos adicionais pagos a 
título de produtividade e assiduidade, requerem a presidência do Legislativo 
Municipal o encaminhamento em forma de consulta, do referido projeto de lei, para 
conhecimento, análise e manifestação técnica do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná (Heinz Georg Herwig, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, Praça Nossa Senhora do Salete, s/n - Centro Cívico, Cep 80530-910, Curitiba, 
Paraná). A medida visa a busca de orientações para a resolução da situação 
apresentada, para que posteriormente, o projeto de lei possa seguir sua regimental 
tramitação por esta Casa de Leis. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e Márcia F. C. 
Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal e à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) 
solicitando que, através de seus departamentos competentes e atuando de forma 
integrada, providenciem a instalação de um ponto de água potável de uso coletivo 
junto à algumas habitações precárias existentes nas margens da BR 158, próximo ao 
Trevo da Rua Ivaí. Este pedido se deve ao fato daquelas famílias estarem morando 
em barracos desprovidos das mínimas condições de higiene e utilizando água de um 
riacho próximo para beber. Essa situação, além do desrespeito à mínima condição de 
vida de pessoas civilizadas, representa uma condição de risco sério à saúde daquela 
população. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e 
Cilmar F. Pastorello - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie cópia do 
processo que resultou no aluguel de edificação localizada na Rua Tocantins, pois não 
vimos a referida contratação nas publicações legais. Solicitamos, também, que seja 
enviada cópia do contrato de locação em tela. Solicitamos, também, esclarecimentos 
sobre a efetiva necessidade de alugar mais uma edificação na cidade, haja vista que 
apenas neste ano, a área disponível para o funcionamento da máquina pública, com o 
aluguel dos prédios da Celinauta e do Sr. João Cavazzini, saltou de 1.600m2 para 
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Paraná 
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4.450m2. A área quase triplicou sem considerar o aluguel que ora questionamos. 
Considerando que o principal acréscimo de área deveu-se à locação de imóveis, que 
resulta em elevados custos mensais, solicitamos que seja justificada a necessidade 
efetiva de locação de mais este local. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade de votos. Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. A seguir, foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, 
passando-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei complementar nº 01/2005, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski- PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani￾PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
altera o item 3, do anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. Finda ordem do 
dia, fez uso da palavra o senhor Mauro César Kalinke, Diretor de Relações com o 
Interior Sescap-PR, convidado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, através do 
ofício nº 642/2005, datado de 30 de setembro de 2005, para falar sobre a campanha 
que tem como objetivo fomentar a destinação de parte do Imposto de Renda de 
pessoa física e jurídica, para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. O 
convidado apresentou aos vereadores os objetivos da campanha. Segundo Mauro 
Kalinke, a legislação da Receita Federal todas as pessoas podem destinar percentuais 
do Imposto de Renda para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
administrado pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. Em 2003, o fundo poderia ter recebido R$ 28.700,00 (pess a jurídica) e 
R$ 91.920,00 (pessoa física). A expectativa para este ano é conseguir mais de R$ 100 
mil, pois no ano passado a destinação somou pouco mais de R$ 3 mil. Para contribuir 
é necessário efetuar depósito na conta-corrente do conselho. O percentual de 6% do 
IR pessoa jurídica e 1 % pessoa física. A presidenta do Conselho Municipal de Defesa 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lori Busatto, adiantou que a contribuição 
poderá ajudar a Fundabem, Casa Abrigo Esperança, Creches, Apae, Centro de 
Promoção Humana Infantil Juvenil, SOS Vida e Pastoral da Criança. Por exemplo, 
neste ano o conselho destinos recursos à Fundabem e Horto Municipal. Após o 
pronunciamento do convidado, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 13 de outubro de 2005. 
" 
Fone: (46) 3224·2243 85505·030 
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/; Laurindo"C-e-sa - PSDB 
1 ºSecretário 
I 
Pato Brr nco Paraná