sessao nº 67

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ATA Nº 77/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2005, com início às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmil· Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pela vereadora Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski. Prosseguindo, 
foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 76/2005. Em 
seguida, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 892/2005/GP, 
datado de 17 de outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, 
em resposta ao ofício nº 671/2005, de autoria de todos os vereadores; ofício nº 
895/2005/GP, datado de 17 de outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, 
Roberto Viga.nó, solicitando a devolução do projeto de lei nº 125/2005, mensagem nº 
65/2005, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a venda, através de 
Concorrência Pública, do Imóvel Urbano - lote nº 04 (quatro) da quadra 68 (sessenta 
e oito), tendo em vista que o imóvel será objeto de doação para edificação da sede 
própria das Promotorias de Justiça da Comarca de Pato Branco; ofício nº 42/2005, 
datado de 17 de outubro de 2005, assinado pelo senhor Isaías Zazá Decker, Chefe de 
Gabinete da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, em resposta ao ofício 
nº 547 /2005, datado de 19 de agosto de 2005, de autoria dos vereadores Guilherme 
Sebastião Silverio e Marco Antônio Augusto Pozza, da bancada do PMDB; ofício 
datado de 6 de outubro de 2005, assinado pela senhora Ivete Pedrina Busatto, 
Presidente e senhora Ana Paula Breowicz Slonski, Vice-presidente da Fundabem -
Fundação Pato-branquense do Bem Estar do Menor, convidando para o café da 
manhã que será servido na entidade no dia 25 de outubro de 2005, às 8 horas e 30 
minutos; ofício datado de 11 de agosto de 2005, assinado pelo senhor Wilfried 
Schwarz, Representante do SIND/SEAB - IAP e senhor Ely da Costa Martins, 
Representante do SIND/SEAB - SEAB. Convite envido pela ASPORG - Associação 
de Produtores Orgânicos e Coloniais de Pato Branco, para participar da inauguração 
da Feira de Produtos Orgânicos e Coloniais - Verde Natural, no dia 22 de outubro de 
2005, às 9 horas, na Rua Aimoré, 547. Comunicado datado de 11 de outubro de 2005, 
assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando valores de repasses 
para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação. Dando 
continuidade, foi lido e após leitura baixará às comissões competentes para pareceres 
o projeto de lei nº 156/2005, mensagem nº 100/2005, autoriza o Executivo Municipal 
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abrir crédito suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na seqüência, 
passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a construção de calçamento e colocação de meio fio, na Rua Santo 
Viganó, da residência nº 273 até o final da rua. São aproximadamente 30 meh·os 
daquela via pública que encontra-se sem calçamento, o que causa transtornos 
principalmente em dias de chuva quando a terra desce na rua e nos terrenos, 
causando h·émstornos aos moradores do Bairro Menino Deus. Do vereador Laurinda 
Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie, com urgência, a construção de calçamento com pedras irregulares em 
um trecho de aproximadamente quinhentos metros, na Rua Pedro Lora, no Bairro 
Menino Deus. A execução do calçamento beneficiará várias famílias residentes 
naquela rua, bem como, a todos os transeuntes. Do vereador Laurinda Cesa - PSD B, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Secretária 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Senhora Solange Beatris Amadori 
Martins de Oliveira, parabenizando pela iniciativa de contemplar cada uma das vinte 
e seis escolas municipais com um kit de 185 livros (títulos) de literatura, que irá 
beneficiar 4600 alunos. Iniciativas desta natureza merecem nosso apoio e 
reconhecimento, pois, incentivando a leitura desde criança é que surgirão os grandes 
talentos na cultura, nas artes, e em todos os segmentos da intelectualidade e 
criatividade humana. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie o conserto da grade do bueiro 
localizado na esquina das Ruas Jaciretã com Aimoré, nas proximidades do Teatro 
Municipal. Está faltando uma barra na grade de ferro, o que pode causar acidentes 
com os transeuntes, principalmente à noite, devido ao espaço que ficou entre as 
barras. Solicitamos que o conserto seja providenciado com brevidade antes que 
ocorram acidentes. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senador Osmar Dias (Gabinete - Ala 
Senador Teotônio Vilela, 18, Cep 70165-900, Brasília, DF), parabenizando-o pela 
edição da Revista Síntese das Atividades Parlamentares 2004. A publicação traz 
informações importantes, como também, uma síntese dos trabalhos realizados pelo 
nobre Senador, com seus questionamentos, discursos, denúncias, projetos 
elaborados, participação em comissões especiais, propostas ao Governo, sobre 
diversos assuntos de interesse geral. Um político atuante, demonstrando empenho e 
esforço pessoal, sempre preocupado em promover ações e desenvolver projetos que 
venham de encontro aos anseios da população brasileira. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
aos postos de combustível de nossa cidade (Sindicato Empregados Postos Serv. 
Combustíveis e Derivados - Rua Sílvio Vidal, 235; Comércio de Combustíveis Landin 
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Ltda. - Rua Tocantins, 1626; Comércio de combustíveis Pastorello Ltda. - Rua 
Tamoio, s/n; Fracaro Comércio de Combustíveis Ltda. - Av. Tupi, 1365; Tigrão 
Comércio de Combustíveis Ltda. - Av. Tupi, 1611; Posto Calhambeque - Av. Tupi, 
2641; Posto Cidade - Av. Tupi, 2203; Posto Gabriel - Av. Tupi, 3451; Posto Itacolomi 
- Rua Itacolomi, 1260; Posto Pinheirão - Av. Tupi, 2600; Posto Seis Rodas - Av. Tupi, 
4453; Doval Combustíveis Transportes Ltda. - Rod. Br 158, s/n km 01; Posto 
Cambrussi - Rod. Pr 280, s/n Km 141; Posto Ocidental - Rod. BR 158 s/n, Km 536; 
Posto Ocidental II - Rod PR 280, s/n Km 138), encaminhando cópia da Lei Estadual 
nº 14.259, de 12 de dezembro de 2003, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas 
nas dependências dos estabelecimentos revendedores de combustível (Posto de 
Gasolina) localizados em perímetros urbanos. Dos vereadores Volmir Sabbi - PT e 
Márcia F. C. Kozelinski - PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal solicitando que justifique a esta Casa 
de Leis as razões que sustentam a contratação, dispensando o processo licitatório, de 
duas empresas de consultoria para a prestação de serviços administrativos e 
contábeis na Prefeitura Municipal. Verificamos nas publicações legais (14 out. 2005, 
p.lb), a intenção da Prefeitura de conh·atar a empresa Geocidades - Projetos para 
Ordenação Territorial Ltda para /1 elaboração de estudos de consultoria" por um valor 
de R$ 10.000,00 e a empresa Phoenix - Auditoria, Assessoria & Consultoria Contábil 
Ltda. para /1 prestação de serviços de assessoria e consultoria" por um valor de R$ 
7.800,00. Além de questionarmos a legalidade da contratação deste tipo de serviço 
sem licitação, corno já havíamos questionado em momentos anteriores, temos, neste 
caso, também, dúvidas quanto a necessidade desta conh·atação. Devemos lembrar, 
ainda, que por ocasião da aprovação, nesta Casa de Leis, do projeto da Prefeitura de 
ampliação para 129 cargos comissionados, o Poder Executivo sustentou aquela 
necessidade afirmando que utilizaria esses cargos para a realização de serviços 
especializados por tempo determinado, dispensando, assim, a necessidade de 
contratação de profissionais ou empresas para a realização desses serviços. Dos 
vereadores Cilrnar F. Pastorello - PL, Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal solicitando que o mesmo envie à esta Casa de Leis uma relação 
discriminada contendo os gastos com aluguéis efetuados pela Prefeitura Municipal 
nos anos de 2004 e 2005. Este pedido se deve à matéria publicada no Diário do Povo 
(15 e 16 out. 2005, p. 9) em resposta ao nosso requerimento enviado ao Executivo, 
aprovado na sessão do dia 13 próximo passado. A referida matéria jornalística 
apresenta justificativas para a manutenção dos atuais aluguéis e informa não haver 
um aumento significativo nos mesmos (5,69%) em relação ao ano anterior. Diante dos 
números apresentados na matéria citada, entendemos necessário o envio destes 
dados complementares para que possamos melhor compreender o montante de 
gastos com aluguéis nos últimos anos. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, 
Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Federal Jutahy Magalhães (Praça 
Rua Arnriobóia 4~1 Fone- 14n\ 1n4-??41 L 
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dos Três Poderes - Palácio do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Gabinete 
407, anexo 4, Cep 70165900, Brasília, DF), manifestando nossa insatisfação com 
relação à elaboração do projeto de lei de sua autoria, que proíbe o Ministério Público 
de investigar atos de corrupção do Presidente da República, dos governadores de 
estado, senadores, deputados federais, estaduais e prefeitos. Referido projeto foi 
aprovado em primeiro turno no Congresso Nacional, demonstrando que a maioria 
dos deputados é a favor de tal ato, o que nos deixa mais envergonhados e 
preocupados com a situação. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que o 
Deputado envie a esta Casa de Leis justificativa da apresentação do referido projeto 
de lei. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em 
seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Dando continuidade, 
foi suprimido o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos, passando-se à apreciação 
da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 09 (nove) 
votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei complementar nº 01/2005, de 
autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, que 
altera o item 3, do anexo V, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, 
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pato Branco. Retirado de 
pauta o Substitutivo ao projeto de lei nº 100/2005, de autoria do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, que autoriza o Executivo Municipal receber em doação 
onerosa, imóveis destinado a alargamento de via pública. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto 
de lei nº 147 /2005, mensagem nº 94/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil 
reais). Ausente na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos constantes na 
ordem do dia, o vereador Valmir Tasca - PFL, tendo em vista que está participando 
de visitas e reuniões, como membro da ACAMSOP-M/14, junto às Câmaras 
Municipais de Clevelândia e Mariópolis, nesta data, conforme requerimento 
apresentado na sessão ordinária anterior. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o 
senhor Leonir João Elegeda, Instrutor Proerd - Programa Educacional de Resistência 
às Drogas e à Violência, convidado pelo vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
através do ofício nº 668/2005, de 7 de outubro de 2005, para falar sobre o PROERD. O 
convidado explicou que os objetivos principais do programa são noções de 
cidadania, prevenir o abuso de drogas entre escolares e auxiliá-los a desenvolverem 
técnicas eficazes de resistência à violência. Casos de vandalismo e formação de 
gangues já estão fazendo parte do cotidiano de nossas escolas, notadamente as 
públicas. O currículo principal é o da 4ª série do Ensino Fundamental e objetiva 
preparar as crianças a evitarem tais problemas logo que estão entrando na 
adolescência. Hoje sabe-se que a idade que mais se dá o primeiro contato com as 
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séries funciona como uma real prevenção. O Proerd atinge tais objetivos treinando 
cuidadosamente seus policiais para ensinarem um currículo estruturado e seqüencial 
nas escolas, currículo este criado e aplicado por psicólogos, pedagogos e policiais. É 
importante citar o impacto que o policial fardado exerce trabalhando em sala de aula 
como um modelo positivo aos estudantes. Disse ainda que apesar da mídia explorar 
os atos negativos praticados por uma minoria de policiais, o aluno nesta faixa etária 
tem, via de regra, um grande fascínio e respeito pelo cidadão fardado. Ah·avés deste 
magnetismo, o policial apresenta-se amigo, orientador e próximo, mostrando a 
verdadeira Polícia, resgatando a imagem das instituições de forma geral, angru·iando 
com isto a confiança necessária que todas as organizações devem ter para poderem 
atuar com mais eficácia. Explicou ainda que o processo de treinamento dos policiais 
inicia-se com uma rigorosa seleção, já que desta iniciativa dependerá o sucesso ou 
não do Programa. Estes policiais deverão enquadrar-se em diferentes aspectos os 
quais deverão levá-lo a ser um constante pesquisador e estudioso do assunto 
devendo dedicar-se à prevenção em todo o seu turno de serviço. Abaixo são 
relacionados os quesitos recomendados para a seleção: ter concluído, no mínimo, o 
ensino médio; ter facilidade de expressão principalmente em público; não ser 
fumante; ter um bom comportamento; não estar respondendo a processo criminal, ou 
administrativo, ou ter punição disciplinar que o incompatibilize com a atividade; e 
ter no mínimo dois anos de atividade no policiamento ostensivo. Os candidatos que 
se enquadrem nestes quesitos deverão ser selecionados mediante a formação de uma 
banca com profissionais do assunto que deverão entre outros testes adotados realizar 
uma entrevista pessoal, uma dinâmica de grupo e o preenchimento de questionário. 
Após a seleção será realizado o Curso de Formação de Instrutores (D. O .T.), com 
duração de 80h/ a durante duas semanas. Este curso habilita os policiais militares a 
desenvolverem o Programa para as 4ª séries do 1° grau, não os habilitando a ensinar 
outros policiais. Para isto o policial deverá freqüentar um segundo curso que tem 
como pré-requisito um ano de aplicação do Programa nas escolas, que é o Curso de 
Formação de Mentores (M. O. T.) com duração de 40h/aula em uma semana. Após o 
pronunciamento do convidado, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser h·atado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
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Pato Branco, 17 de outubro de 2005. 
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1f Secretário 
Pato Branco Paraná