| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2018-06-11 |
| native_id | 163 |
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Estado do Parnn:í
ATA Nº 39/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos,
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação
dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio
Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
- PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD
foi aberta a sessão com a leitura de um frecho bíblico feito pelo vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD. Em seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB
fez a leitura da Ata nº 38/2018, da Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de junho de 2018,
a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausentes na
aprovação da ata os vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva
- PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD. Prosseguindo, foi feita a leitura das
correspondências recebidas: Ofício nº 361/2018/SMS, datado de 06 de junho de 2018,
assinado pela Secretária Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de
Carvalho, em resposta ao ofício nº 290/2018/DL. Ofício nº 140/2018, datado de 28 de
maio de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Anne Cristine
Gomes da Silva, em resposta ao ofício nº 289/2018-DL. Ofícios nº 36/2018/DA, nº
37 /2018/DA e nº 38/2018/DA, datados de 08 de junho de 2018, assinados pelo
Diretor do Departamento de Adminisfração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson
Malagi, em resposta ao item nº 04 do ofício nº 299/2018-DL e aos ofícios nº 304/2018-
DL e nº 316/2018-DL. Ofícios nº 72/2018 e nº 73/2018, datados de 07 de junho de
2018, assinados pelo Diretor Técnico do Instituto Policlínica Pato Branco, Gilberto
Gabaldo, em reposta aos ofícios nº 336/2018-DL e nº 346/2018-DL. Ofício nº
39/2018-DIR, datado de 08 de junho de 2018, assinado pela Diretora da 7ª Regional
de Saúde de Pato Branco, Salete Mafioletti Kozelinski, em resposta ao ofício nº
345/2018-DL. Convite enviado pela Prefeitura de Pato Branco, para inauguração da
Praça do Bairro Planalto, a ser realizada no dia 14 de junho de 2018, às 17 horas, na
Rua Gralha Azul, ao lado do ginásio de esporte. Ofício datado de 04 de junho de
2018, enviado pela Prefeitura e Câmara Municipal de Salgado Filho/PR, Associação
das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná (Acamsop) e Associação de
Municípios do Sudoeste Paranaense (Amsop), convidando para um encontro de
Vereadores, Prefeitos, servidores e lideranças regionais para palesfra com
representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, a ser realizada no
dia 07 de julho de 2018, com início às 8h30min, no pavilhão da Igreja Evangélica
Luterana, localizado em Salgado Filho/PR. A seguir, foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos
de lei: nº 94/2018, Mensagem nº 58/2018 (Regime de urgência), que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais); nº 95/2018, Mensagem nº 59/2018
(Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 400.000,00 (quah·ocentos mil reais); nº 96/2018,
Rua Arariboia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Mensagem nº 60/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais); nº 97 /2018, Mensagem nº 61 / 2018 (Regime de urgência), que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); nº 98/2018, Mensagem nº 62/2018 (Regime
de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e nº 99/2018, Mensagem
nº 63/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foram colocados em
deliberação os pedidos de regime de urgência dos projetos apresentados. Em votação
os pedidos de regime de urgência foram aprovados por unanimidade dos
vereadores. Em seguida, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores
vereadores. Do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, inclusão da Rua Epitácio Pessoa, Bairro Vila Izabel no
Programa Asfalto 100%, conforme abaixo assinado dos moradores reclamando das
más condições da via e da pavimentação atual. Do vereador Fabricio Preis de Mello -
PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize
estudo de viabilidade técnica para instalação de redutor de velocidade na Rua
Afonso Pena, próximo ao nº 500. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Secretário
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Géri Natalino Dutra, e a Farmacêutica
da Secretaria Municipal de Saúde, Mónica Cozer Marini, convidando-os para
participarem de reunião a ser realizada no dia 13 de junho de 2018, às 9 horas, na sala
de reuniões da Câmara Municipal, para tratar sobre assuntos pertinentes ao Projeto
de Lei nº 170/2017, que torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos
pela rede municipal de saúde e dá outras providências. Do vereador Joecir Bernardi -
SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, realize
com urgência o reparo no final do asfalto onde existe um degrau na pista da
Comunidade do Passo da Ilha, podendo ocasionar sérios acidentes, como já houve
pneus furados por causa desta irregularidade, evitando assim acidentes mais graves.
Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal e a Companhia de Saneamento do
Paraná (Sanepar), solicitando que através do departamento competente, realize com
urgência a colocação de rede de esgoto na Rua Maria Amélia Tato, no Bairro Fraron.
Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito
Augustinho Zucchi, solicitando ao departamento competente, cópia das portarias
com. suas respectivas tabelas de vencimentos dos anos de 2017 e 2018, que concedem
atualização nos vencimentos dos servidores municipais e do quadro próprio do
Magistério. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, informações atualizadas abaixo elencadas sobre os
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Cargos de Auxiliares de Educação Iiúantil/ Agentes de Apoio/Babás/Cuidadora,
contratados pela Secretaria de Educação após os anos 2000: relação nominal dos
servidores ativos; formação/ graduação constante nos arquivos do Executivo;
solicitações de subida de nível ainda não concedidas; lotação (local de trabalho e
carga horária semanal); função que exercem em sala de aula, se possuem
acompanhamento ou não (regentes de turma/ auxiliares de turma/ se possuem
auxiliares/ etc.). Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, cópia do procedimento administrativo
instaurado a desfavor do servidor Helder Soccol Junior, em virtude do Inquérito
Civil nº 1700.02.445, que h·ainita no Ministério Público do Estado, na Promotoria de
Pato Branco. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria de Meio
Ambiente, Secretaria de Administração e Finanças, e Secretaria de Planejamento
Urbano, solicitando parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria
dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB, que
dispõe sobre a criação de cercas e alambrados em torno dos parques do município de
Pato Branco e dá outras providências. Do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, atendendo pedido dos moradores próximos ao local em que é praticada a
modalidade de aeromodelismo, região dos Bairros Plai1alto e Bela Vista, solicitando à
Secretaria de Meio Ambiente, que üúorme a esta Casa se existe fiscalização quanto
aos fatores que por ventura tenham relação com a Lei nº 3.422/ 2010, que dispõe
sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público, e seu modelo de
gestão, e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU. Do vereador Moacir
Gregolin - MDB, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que
inclua no próximo concurso público municipal mais vagas para contratação de
profissionais especializados nas áreas de ginecologia, nutrição e psicologia. Do
vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que através de departamento
competente, realize obras de recolocação do meio-fio na Rua Ângelo Merlin, em
frente ao nº 291, Bairro Bela Vista. Em 20/ 03/2018 a Câmara Municipal oficiou o
Executivo Municipal para que o mesmo tomasse as providências necessárias, ocorre
que foi apenas colocado terra no local e não alocado o meio-fio, logo o problema
continua e com agravante, pois há mais terra no local. Do vereador Rodrigo José
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), para que üúorme quanto
ao andamento do processo para a construção da estação de h·atamento de esgoto
compacta no Bairro São João. Requerendo ainda, caso tenha iniciado o processo, que
seja e enviado cópia dos documentos pertinentes a este processo, caso ainda não
tenha sido iniciado, que seja üúormado o motivo. Do vereador Rodrigo José Correia
- PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo
seja oficiado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na pessoa do Secretário
Nelson Bertani, para que realize obras de desassoreamento - dragagem e limpeza do
córrego junto ao Bairro São João. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de
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suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para que realize com urgência operação
tapa buracos na Ricardo Tesser, no Bairro Vila Esperança. Do vereador Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente,
pavimentação asfáltica na Rua Andirá, próximo ao nº 291, Bairro Santo Antônio. Dos
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, na pessoa do Secretário Frederico Demário
Pimpão, para que seja notificada a empresa A.G.O Empreendimentos, a qual edificou
a Escola Municipal Veneza (Contrato 99/2017, Tomada de Preços 11/2014)
encaminhando cópia da referida notificação para esta Casa Legislativa, com o
objetivo que a mesma possa tomar as providências necessárias quanto aos problemas
estruturais constatados na referida edificação, especialmente as infiltrações no teto.
Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a coleta dos entulhos que estão jogados no cruzamento das Ruas Ângelo
Gabriel e Gerânios, próximo ao ginásio de esportes do Bairro Veneza. Dos vereadores
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, na pessoa do Secretário Nelson Bertani, que providencie o plantio de
flores e serviços de jardinagem junto a Escola Municipal Veneza, situada na Rua
Ângelo Gabriel, Bairro Veneza. Dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Secretária Heloí
Aparecida De Carli, para que a mesma providencie a instalação de ar condicionado
nas salas de aula da Escola Municipal Veneza situada na Rua Ângelo Gabriel, Bairro
Veneza. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo parecer da
Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB); Sindicato Pah·onal do Comércio
Varejista de Pato Branco e Região (Sindicomércio) e União de Bairros, sobre o Projeto
de Lei nº 86/2017, de autoria do Vereador Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta
dispositivo à Lei nº 2504, de 9 de setembro de 2005, que institui Estacionamento
Regulamentado em vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá
outras providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da
Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, integrantes da Comissão de
Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
com urgência o envio dos itens abaixo relacionados, para inclusão no Projeto de Lei
nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências: artigos e
ações necessárias para o funcionamento do PATOPREV, devendo ser acrescentado
no Anexo II, a programação das receitas com valores necessários para manutenção e
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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garantia de pagamento dos benefícios previdenciários e execuções das ações
administrativas que possibilitem a profissionalização dos gestores e o fortalecimento
do instituto, tendo por meios a eficiência e eficácia da arrecadação dos recursos e sua
aplicação no mercado uma vez que o instituto deverá ter orçamento próprio; anexo
IV do Art. 44 sobre Obras em andamento; anexo V do Art. 44 sobre evolução na
receita; anexo VI do Art. 44 sobre Metas bimestrais de arrecadação. Dos vereadores
Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT,
membros da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas ah·ibuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado a Executivo Municipal, para que o
Departamento Jurídico analise e emita parecer ao Projeto de Lei nº 188/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia -
PSC, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio de 2007,
dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook)
usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa-PT e
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam
oficiados à Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco (ACEPB), Associação
Paranaense de Supermercados (APRAS) e Sindicato Patronal do Comércio Varejista
de Pato Branco e Região (Sindicomércio), solicitando parecer referente ao Projeto de
Lei nº 142/2017, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a implantação da Zona Central de Tráfego (ZCT)
no Município de Pato Branco; delimita restrições de circulação de veículos
automotores pesados por área; disciplina critérios para operações de carga e descarga
e dá outras providências. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de
Mello - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, convocando o Secretário Executivo,
Carlos Lopes; Secretário Municipal de Meio Ambiente, Nelson Bertani; Diretor do
Departamento de Limpeza, Djalma Giacomoni; e um representante do Departamento
de Recursos Humanos, para reunião no dia 12 de junho de 2018, às 14 horas, na sala
de reuniões da Câmara Municipal, para explanar acerca da Portaria nº 217 /2018 e
circular 004/2018, e que encaminhem também por escrito tais esclarecimentos. Dos
vereadores Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica na Rua Tuiuti,
Bairro Pinheirinho, ao lado do Simonatto Móveis Sob Medida. Dos vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, o
estudo e elaboração de projeto de lei que atualize a remuneração dos membros do
Conselho Tutelar de Pato Branco, a qual está prevista no artigo 63, da Lei 3.338, de 9
de março de 2010, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos
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da criança e do adolescente. Salientamos que a mesma solicitação foi encaminhada
através de indicação, por meio do ofício nº 248/2018-DL, em 25 de abril de 2018.
Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em
seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em
segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº
10/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que dispõe sobre a
criação do Fórum Municipal Permanente de Debates Sobre a Proteção e Defesa dos
Direitos dos Animais e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 91/2018, Mensagem
nº 57 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Aprovado em primeira
discussão e votação, votação nominal, com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei
Complementar nº 1/2018, Mensagem nº 35/2018, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 34, de 30 de setembro de 2009. Finda a ordem do dia, passou-se ao
espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Moacir
Gregolin, líder do MDB; Vilmar Maccari, líder do PDT; Marines Boff Gerhardt, líder
do PSDB; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Marco Antonio Augusto Pozza,
representando a liderança do PSD e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT. Após o
espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço da participação de
convidados. Foi concedida a palavra ao Gerente Executivo do Senac (Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial), Vanderlei Pinheiro Correia, convidado pelo
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, para explanar sobre o trabalho
desenvolvido pelo Senac no município de Pato Branco. Após o espaço da
participação de convidados, estava inscrito para fazer uso da palavra no espaço da
Tribuna Livre o Senhor Adérico Israel Forosteski, contudo, o mesmo não compareceu
e não comunicou. Dessa forma, conforme§ 7º do artigo 94 do Regimento Interno, o
orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem prévio
comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença
devidamente comprovada, ficará impedido de nova inscrição pelo período de um
ano. A seguir, procedeu-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da
palavra os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - PSC,
Moacir Gregolin - MDB e Carlinho Antonio Polazzo - PROS. Não havendo mais
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às
15hl 9min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra
desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 11 de junho de 2018.
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dnio/ict/vf'tfu4~fc de /Pak $1odi{J(}/ Estado do Paraná
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2018.
FABRÍCIO P EIS DE MELLO-PSD
JOECI SD
JOSÉ GI
MARCO ANTONIO A
ALCHIAVAN-PP
VILMAR
$~ MACCARI-PDT
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