sessao nº 70

~~~~~~$~ Estado do Paraná 
ATA Nº 80/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte sete) dias do mês de outubro de 2005, com irúcio às 18 horas, realizou￾se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, 
Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho 
bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi lida e aprovada 
por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 79/2005. Em seguida, passou-se à 
leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 915 / 2005 /GP, datado de 25 de 
outubro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, em resposta ao 
ofício nº 617 /2005, de autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL; ofício nº 2/2005, 
datado de 26 de outubro de 2005, assinado pelo senhor Alcides Benato, Presidente da 
Comissão Eleitoral Cenh·al das Eleições de Diretores das Escolas Municipais - Biênio 
2006/2007, referente ao pedido de cancelamento feito pela senhora Lúcia Teresa 
Colussi, Professora da Escola Municipal Alvorada, da inscrição para o cargo de 
Diretora da Escola Municipal Alvorada, da senhora Juliane Pastorello, no dia 20 de 
outubro de 2005, referente ao protocolo da Prefeitura Municipal nº 239252; ofício nº 
5134/2005, datado de 17 de outubro de 2005, assinado pelo Deputado Estadual 
Nereu Moura, Primeiro Secretario da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, 
em resposta ao ofício nº 648/2005, datado de 30 de setembro de 2005, de autoria de 
todos os vereadores; ofício nº 413/2005 - Sec, datado de 26 de outubro de 2005, 
assinado pelo Tenente Coronel Ivo Patrich Brandalize, Comandante do 3° Batalhão 
de Polícia Militar de Pato Branco, solicitando que o vereador Valmir Tasca informe 
quais são as queixas e as inúmeras reclamações que ocorrem a cada dia que passa, 
oriundo da tropa (policiais militares), inclusive declinando nomes, bem como de que 
forma que o Governo Estadual não está valorizando o Policial Militar, cujas 
informações foram delatadas publicamente na sessão ordinária do dia 24 de outubro 
de 2005; ofício circular nº 165/2005, datado de 27 de outubro de 2005, assinado pela 
senhora Symara Motter, Promotora de Justiça, solicitando que informe quantos 
cargos de confiança/ comissão estão vinculados aos Gabinetes dos vereadores, bem 
como o nome dos respectivos ocupantes; ofício datado de 25 de outubro de 2005, 
assinado pelo senhor Roberto Battisti, da empresa Vidalar Comércio e 
Representações Ltda., solicitando revisão do Processo de Licitação para adquirir 
sistema de climatização nos Postos de Saúde dos bairros; o processo de licitação foi 
realizado e a empresa não recebeu Convite para participar do mesmo. Convite para 
conhecer as instalações da Concessionária Suzuki Martini Motos de Pato Branco, cuja 
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inauguração será no dia 29 de outubro de 2005, às 7 horas e 30 minutos, com café da 
manhã. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às comissões 
competentes para pareceres os seguintes projetos de lei: nº 158/2005, mensagem nº 
101/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de 
R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) (regime de urgência); nº 159/2005, 
mensagem nº 102/2005, que altera a redação de dotação orçamentária constante da 
Lei nº 2.540, de 21 de outubro de 2005 (regime de urgência); nº 160/2005, mensagem 
nº 103/2005, que altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2.351, de 
18 de junho de 2004; nº 161/2005, mensagem nº 103/2005, que altera o Anexo I -
Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 
2005, constante da lei nº 2.056/2001, Plano Plurianual. Na seqüência, passou-se à 
leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Osmar Braun 
Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado 
ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para incluir no orçamento do 
município, dotação para fazer face às despesas relacionadas com a realização da 
Conferência Municipal da Juventude, conforme prevê o projeto de lei nº 135/2005, de 
autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que altera a redação do 
artigo 3° da lei 1691, de 16 de dezembro de 1997, que institui o Conselho Municipal 
da Juventude e dá outras providências, conforme cópia anexa. Referido projeto de lei 
encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, sendo necessário a presente indicação 
ao Executivo Municipal para que o mesmo possa seguir o trâmite regimental. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie, com urgência, a recuperação e reposição de 
cascalho dos principais pontos críticos da estrada municipal da BR 158, até a 
comunidade de Quebra Freio e da comunidade de Quebra Freio, fazendo o contorno 
pelo Recanto até a BR 158, pois este trecho diariamente circula o ônibus do transporte 
escolar, além de outros veículos. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a retirada dos 
tubos que estão na Rua Eugênio Parzianello, em frente a casa nº 620, no Bairro 
Parzianello, os quais impedem a entrada de veículos na referida residência. Os tubos 
serão utilizados para fazer a canalização do riacho que passa pelo Bairro Parzianello, 
porém, enquanto não for executado o serviço de canalização, necessário se faz que os 
mesmos sejam retirados do local, possibilitando assim a enh·ada dos veículos. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie, a construção de um bueiro da estrada 
municipal até a propriedade do Senhor Euclides Fabian, em São Caetano, para que os 
veículos transitem com segurança, com qualquer tempo. Do vereador Valmir Tasca -
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Capitão 
Fernando Raimundo Schunig, Comandante do Corpo de Bombeiros de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Polo ª"°''' ~ ,t.:,.,, 
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(Rua Presidente Kennedy, 170, Cep 85504-240, Pato Branco, Paraná), sugerindo ao 
mesmo para manter contato com os proprietários dos postos de combustível de nossa 
cidade, no sentido de que os mesmos construam uma cerca de proteção ao redor das 
bombas. Na maioria dos postos, nos finais de semana principalmente, observamos a 
permanência de jovens fumando e ingerindo bebidas alcoólicas, próximos e até 
sentados nas bombas, o que pode provocar transtornos e até a ocorrência de 
incêndios. A colocação da cerca de proteção impossibilitará a permanência dos 
mesmos, sendo uma medida de segurança para todos que freqüentam os postos de 
combustível. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie a instalação de 
iluminação da rede pública na Chácara Shekinah, localizada na comunidade de 
Núcleo Dourado. A medida visa proporcionar segurança e comodidade dos 
moradores, bem como, de todas as pessoas que diariamente freqüentam referido 
local de lazer. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente providencie o conserto do 
asfalto na Rua Doutor Beltrão, bem como, na Rua Francisco Brochado da Rocha, 
ambas localizadas no Bairro Industrial. Referidas vias, de grande movimentação de 
veículos, encontram-se totalmente esburacadas e devem ser consertadas 
urgentemente, antes que ocorram acidentes ou danos nos veículos que trafegam 
pelas vias públicas. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas ah·ibuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a execução de melhorias na Rua 
Ita, Bairro Alvorada. A via pública encontra-se praticamente intransitável e requer 
que sejam tomadas providências urgentes. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL 
e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem 
seja encaminhado ao Executivo Municipal abaixo-assinado contendo 
aproximadamente quatrocentas assinaturas, de proprietários e usuários do Recanto 
Ronsani, os quais solicitam providências no sentido de que através do departamento 
competente, seja providenciada a execução de calçamento na estrada de acesso ao 
referido Recanto, aproximadamente mil meh·os. Referida obra poderá ser executada 
em parceria com os proprietários do Recanto. O Recanto Ronsani é um local de lazer 
freqüentado por grande número de pessoas de Pato Branco e da região, os quais 
solicitam que a obra seja executada com brevidade, considerando a proximidade do 
verão, quando o local é freqüentado por maior número de pessoas. Dos vereadores 
Aldir Vendruscolo - PFL e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado a Excelentíssima Senhora Luciana Virmond 
César, Juíza Diretora do Fórum (Travessa Goiás, 55, Pato Branco, Paraná), sugerindo 
a mesma para que tome as providências necessárias no sentido de facilitar o acesso 
aos portadores de deficiência física, junto ao prédio do Fórum desta Comarca. É 
dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao portador de deficiência, 
Rua Arariçibóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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facilitação do acesso, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos em todos os 
locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de 
deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que 
possibilitem o seu uso. A legislação brasileira é clara no que tange sobre a eliminação 
de barreiras arquitetônicas, bem como, a construção de rampas de acesso e circulação 
com piso antiderrapante, com largura específica, corrimão, construção de elevadores, 
além de ouh·as regras que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas 
portadoras de deficiência. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Flávio Ângelo 
Ceni, Secretário Municipal de Saúde, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação 
contendo os valores pagos, no período de janeiro até outubro deste ano, dos serviços 
prestados pela empresa CEAF - Centro Especializado de Audição e Fala. Requerem 
também os vereadores proponentes, informar como se deu o processo de escolha da 
empresa privada denominada CEAF - Centro Especializado de Audição e Fala, em 
detrimento de outra entidade pública que também solicitava a celebração do 
convênio, conforme protocolo nº 4679221. Solicitam ainda os vereadores 
proponentes, que seja oficiado ao Ministro da Saúde, José Saraiva Felipe (Esplanada 
dos Ministérios, Bloco G, Cep 70.058-900, Brasília, DF), solicitando enviar a esta Casa 
de Leis, cópia do processo celebrado, no ano de 2002, entre o Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná e a empresa privada denominada CEAF - Centro 
Especializado de Audição e Fala. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Sittilo Voltolini 
(Rua Pedro Ramires de Mello, 364), convidando-o para participar da sessão ordinária 
nesta Casa de Leis, no dia 7 de novembro de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, 
para falar a respeito da 2° edição do Livro Retorno I, de sua autoria. Dos vereadores 
Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja dado 
cumprimento à Orientação Normativa nº 01, datada de 11 de agosto de 2005 (cópia 
anexa), que se refere a contratação de pessoal para trabalhar no setor de saúde. Dos 
vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo 
para incluir dois representantes do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos 
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para fazer parte da Comissão Permanente de 
Avaliação de Desempenho dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a Lei nº 
1.369, de 28 de julho de 1995, instituída pela portaria nº 332/2005, de 28 de setembro 
de 2005. A indicação dos representantes do Sindicato para fazer parte da referida 
Comissão, se dá visando auxiliar nos trabalhos, tornando mais ágeis e completos e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 
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com maior equidade e veracidade na avaliação. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado a 
Excelentíssima Senhora Symara Motter, Promotora de Justiça (Fórum, Travessa 
Goiás, 55, Pato Branco, Paraná), convidando-a para participar da sessão ordinária 
que será realizada no dia 3 de novembro de 2005, com início às 18 (dezoito) horas, 
para falar sobre o Nepotismo. Todas as proposições foram aprovadas por 
unanimidade de votos. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio, pelo falecimento 
do senhor Ary Luiz Pastro, ocorrido no dia 26 de outubro, a pedido do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. Dando continuidade, o Presidente Aldir 
Vendruscolo, colocou em deliberação do Plenário a inversão da ordem dos trabalhos, 
para fazer uso da palavra o senhor João Péricles Goulart, Governador do Lions Clube 
Distrito LDl, convidado pelo vereador Osmai· Braun Sobrinho - PV, ah·avés do ofício 
nº 624/2005, datado de 23 de setembro de 2005, para falar sobre o Lions Clube, sendo 
a sugestão acatada por todos os vereadores. Portanto foi dada a palavra ao 
convidado para fazer seu pronunciamento. O Governador do Lions Clube Distrito 
LDl, senhor João Péricles Goulart, falou sobre as campanhas realizadas pelo clube, as 
promoções, as intenções e os objetivos. Disse ainda que anualmente visita todos os 
clubes do distrito, e no Distrito LD-1 existem 54 clubes presentes em 34 municípios. 
Ponta Grossa é a sede da governadoria do Clube. Evidenciou que o Lions Clube 
desenvolveu duas campanhas em nível internacional que deu bons resultados, 
inclusive no Brasil. Uma delas é a campanha da visão denominada "Visão em 
primeiro lugar" e a segunda é a conscientização acerca do diabetes. Salientou que 
ainda existe a meta que é o meio ambiente e que nos dia 1e8 de outubro, realizou-se 
em Foz do Iguaçu, o 2° Fórum Leonístico do Mercosul, com o foco centrado no meio 
ambiente. Falou também que a Fundação Internacional do Lions Clube tem verbas 
disponíveis para serem destinadas às populações em casos de catástrofes, como 
terremotos, furacões, entre outras, para a recuperação do prejuízo. Explicou que os 
Leões fazem parte de clubes de serviço à comunidade, dedicados à idéia de que 
homens e mulheres que vivem numa comunidade estão na posição de saber quem 
precisa de ajuda e porque. Estes clubes locais, mais de 43.000, fazem parte da maior 
organização de clubes de serviço do mundo, com 1,4 milhão de sócios servindo em 
mais de 190 países e áreas geográficas. A associação não tem nenhuma afiliação 
política e nem sectária. Para finalizar destacou que "onde existe um leão trabalhando, 
existe uma comunidade assistida, porque o trabafüo é totalmente desinteressado. 
Não há nenhum objetivo pessoal, a não ser o da própria comunidade". Em seguida, 
respondeu aos questionainentos dos senhores vereadores. Após o pronunciamento 
do convidado, fez uso da palavra o vereador Volmir Sabbi - PT, inscrito no Grande 
Expediente, para apresentar o relatório final da Comissão Especial, composta pelos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB (Presidente), Volmir Sabbi - PT 
(Relator), Cilmar Francisco Pastorello - PL (secretário), Valmir Tasca - PFL e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Polo Braooo V.,.,, 
Laurinda Cesa - PSDB, instituída pela Portaria nº. 21, de 2 de setembro de 2005, com 
a finalidade de proceder estudos e levantamentos relativos aos repasses de recursos e 
a aplicações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e 
de Valorização do Magistério (Fundef), pela Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, esporte e Lazer e questões relacionadas à remuneração dos servidores 
municipais que compõem o quadro de pessoal do Magistério, conforme cópia anexa. 
Em seguida, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Dando 
continuidade, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, - -
votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o substitutivo ao 
projeto de lei nº 100/2005, de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de 
Políticas Públicas, que autoriza o Executivo Municipal receber em doação onerosa, 
imóveis destinados a alargamento de via pública. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
109/2005, mensagem nº 71/2005, que autoriza o Executivo Municipal a indenizar 
área de terra. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 08 (oito) votos a 
favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 154/2005, mensagem nº 98/2005, que 
altera a redação do "caput" do art. 1°, da Lei nº 2.485, de 29 de julho de 2005, que 
dispõe sobre a doação de imóvel ao Serviço Social do Comércio - SESC. Rejeitado em 
primeira votação, votação simples, com 05 (cinco) votos contra, 03 (três) votos a favor 
e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 123/2005, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que estipula a data de 14 de novembro como feriado 
municipal. Votaram contra, os vereadores: Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT. Votaram a favor, os 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar 
Braun Sobrinho - PV. Ausente o vereador Valmir Tasca - PFL. Aprovado em 
primeira votação, votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o 
projeto de lei nº 131/2005, de autoria do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que revoga 
o disposto contido na alínea "d", do parágrafo único, do artigo 13, da lei nº 2.286, de 
14 de outubro de 2003. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 08 
(oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 149/2005, de autoria do 
vereador Valmir Tasca - PFL, que altera a redação do artigo 1° da Lei nº 2.158, de 11 
de junho de 2002, que criou a Semana da Paz. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 08 (oito) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
150/2005, mensagem nº 92/2005, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir 
Módulo Industrial do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste 
Paranaense. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com emenda 
modificativa, com 09 (nove) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
153/2005, mensagem nº 96/2005, que autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde 
Toscan Spagnol. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Polo""";;\-/,,,,, e-mail: leoislativo(@.wln.com.br 
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lei constantes na ordem do dia, o vereador Valmir Tasca - PFL, tendo em vista que o 
mesmo encontra-se em licença para tratamento de saúde. Finda ordem do dia, foram 
indicados o Presidente e o Relator da Comissão Especial instituída com o objetivo de 
exarar parecer no prazo de 15 (quinze) dias, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2005, portanto, o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB será o 
presidente e o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV será o relator da referida 
Comissão Especial. Em seguida, foi encerrada a sessão tendo em vista que a sessão 
atingiu 4 (quatro) horas de duração, conforme art. 84 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada 
pelos de competência. 
Rua Ararigbóia, 491 
Pato Branco, 27 de outub 9 de 2005. 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
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