sessao nº 71

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ATA Nº 81/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 3 (três) dias do mês de novembro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB. 
Prosseguindo, foi lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 
80/2005. Em seguida, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 
166/2005, datado de 27 de outubro de 2005, assinado pela senhora Symara Motter, 
Promotora de Justiça, em resposta ao ofício nº 710/2005, datado de 20 de outubro de 
2005; ofício nº 168/2005, datado de 3 de novembro de 2005, assinado pelo senhor 
Leandro Garcia Algai-te Assunção, Promotor de Justiça Substituto, em resposta ao 
ofício nº 731/2005, datado de 28de outubro de 2005, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e 
Volmir Sabbi - PT; ofício nº 103/2005, datado de 24 de outubro de 2005, assinado 
pelo Deputado Estadual Augustinho Zucchi, 2° Vice-presidente da Assembléia 
Legislativa do Estado do Paraná, em resposta ao ofício nº 647 /2005, datado de 30 de 
setembro de 2005, de autoria de todos os vereadores; ofício circular DRI nº 01/2005, 
datado de 28 de outubro de 2005, assinado pelo senhor Leôncio Vieira de Rezende 
Neto, Diretor Institucional da Brasil Telecom - Filial Paraná, informando que até 31 
de dezembro de 2005, estará cumprindo todas as obrigações de universalização 
definidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo 
Comutado, previstas para o ano de 2005, neste município; ofício nº 673/2005/DG, 
datado de 26 de outubro de 2005, assinado pelo senhor Cel PM-PR Rubens 
Guimarães de Souza, Diretor Geral da SESP - Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, em resposta ao ofício nº 636/2005, datado de 28 de setembro de 2005, de 
autoria de todos os vereadores. Telegramas datados de 27 de outubro de 2005, do 
Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde, notificando a liberação de recursos 
financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em favor deste município. Telegrama 
datado de 1° de novembro de 2005, enviado pelo Senador Osmar Dias, em resposta 
ao ofício nº 695/2005, datado de 18 dce outubro de 2005, de autoria do vereador 
Nelson Bertani - PDT. Convite para participar da Oficina de Multiplicadores do 
Plano Diretor Participativo, que será realizada nos dias 4 e 5 de novembro de 2005, a 
partir das 8 horas e 30 minutos, no Auditório Caetés. Convite para participar do 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 De.ron -3 
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Culto de Ação de Graças por ocasião da organização da Igreja Batista Celebrai, que é 
a 2ª Igreja Batista em Pato Branco, ligada à Convenção Batista Brasileira, a ser 
realizado no dia 5 de novembro de 2005, às 19 horas e 30 minutos. Dando 
continuidade, como não havia projetos de lei para serem lidos, passou-se à leitura 
das proposições dos senhores vereadores. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução dos 
serviços de cascalhamento nas seguintes localidades: Acesso às propriedades dos 
Senhores Nelson Candiago, Fernando Veigas e Adelar Veigas, na comunidade de 
Bela Vista. Acesso à propriedade do Senhor Ilda Tamagno, na comunidade de 
Independência. Acesso às propriedades dos Senhores Antonio Olivo e Sérgio Ari 
Marqueto, em Teolândia. A execução do serviço de cascalhamento visa proporcionar 
maior segurança de trafegabilidade aos agricultores moradores das comunidades 
acima indicadas, que requerem que a melhoria seja executada com brevidade. Do 
vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie, melhorias com a execução de terraplenagem, 
cascalho e outros serviços na granja de suínos de propriedade do Senhor Reni 
Girardi de Lima, na comunidade de Passo da Ilha, com a finalidade de expandir a 
produção e aumentar o número de empregados. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do departamento competente providencie, com 
urgência, a recuperação e a devida reposição com cascalho de alguns trechos críticos 
da estrada municipal da comunidade de Passo da Ilha, até a ponte do Rio Pato 
Branco, enquanto aguarda o início do calçamento com pedras irregulares. Dos 
vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente providencie, com urgência, a recuperação e a 
devida reposição com cascalho em alguns pontos críticos da estrada municipal 
passando pela comunidade de Nossa Senhora da Saúde até São João Batista, visando 
proporcionar maior segurança aos agricultores daquela região do interior da nossa 
cidade. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em 
seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento dos senhores Aldair 
Picinim, João Batistuzzi, Itacir Sebben (ex-vereador) e Clementina Saracini Pi.assa. Na 
seqüência, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Dando 
continuidade, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos 
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, 
votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 131/2005, de autoria 
do vereador Laurinda Cesa - PSDB, que revoga o disposto contido na alínea "d", do 
parágrafo único, do artigo 13, da lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
149/2005, de autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, que altera a redação do artigo 
Rua Arariçibóia. 491 Fone: 146\ 3224 224~ 81)1)01)-0~0 P::ar:1n6 
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1° da Lei nº 2.158, de 11 de junho de 2002, que criou a Semana da Paz. Aprovado em 
segunda votação, votação simples, com 06 (seis) votos a favor e 03 (h·ês) votos contra, 
o projeto de lei nº 150/2005, mensagem nº 92/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal a adquirir Módulo Industrial do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do 
Sudoeste Paranaense. Votaram contra o projeto de lei, os vereadores Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT. Os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi -
PT, apresentaram emenda modificativa e supressiva ao referido projeto de lei, porém 
as mesmas foram rejeitadas, em votação simples, com 5 (cinco) votos contrários. 
Votaram contra a emenda, os vereadores Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e 
Valmir Tasca - PFL. O vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB justificou seu 
voto dizendo que vota favorável ao projeto de lei, acredita na negociação, mas 
lamentou pela não aprovação das emendas, modificativa e supressiva e não tornar a 
administração mais ágil, mediante a aprovação das referidas emendas. Aprovado em 
segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 
153/2005, mensagem nº 96/2005, que autoriza doação de imóvel à empresa Vanilde 
Toscan Spagnol. Finda ordem do dia, foi deixado o espaço para as explicações 
pessoais. O vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL solicitou que fosse registrado 
em ata, que por ocasião da Audiência Pública de prestação de contas realizada no dia 
27 (vinte e sete) de setembro do ano de 2005, a Coordenadora de Tributação e 
Fiscalização da Prefeitura Municipal, senhora Cristiane Werner Ferreira Primo, 
amparada pela Assessora Jurídica, disse que os cidadãos que receberam notificação 
com relação aos débitos de tributação municipal superiores a 5 (cinco) anos, cujos 
débitos o Município não pode cobrar judicialmente, devem procurar o setor de 
Tributação da Prefeitura Municipal e solicitar a baixa do débito. O vereador alertou 
que essa informação não procede, e que é um equívoco que o município está 
cometendo uma vez que os débitos continuam já que são dos imóveis e não das 
pessoas proprietárias dos imóveis, especialmente com relação ao IPTU. Segundo o 
vereador, os débitos estão prescritos para cobrança judicial, porém o município 
dispõe de outros meios para o recebimento dos mesmos e isso poderá causar um 
grande prejuízo ao município. Estavam presentes na sessão acadêmicos do curso de 
Direito da Faculdade Ma.ter Dei. Nada mais havendo a ser h·atado foi encerrada a 
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. 
Pato Branco, 3 de nf cmbro de 2005. 
ll~ PSDB aú~Secretário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 / P•lo """'° Paraná