sessao nº 76

rg1~~~/PtÚt:Y~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 86/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Osmar Braun Sobrinho. Prosseguindo, foi 
lida e aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 85/2005. Em seguida, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 984/ 2005 /GP, datado 
de 16 de novembro de 2005, enviado pelo Excelentíssimo Senhor Roberto Viganó, 
Prefeito Municipal, em resposta ao ofício nº 680/2005, do vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, solicitando informações a respeito da sindicância 
instituída através da Portaria nº 250/2005, de 13 de julho de 2005, que determina a 
abertura de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos referentes ao 
desaparecimento de documentos referentes à casa noturna Rancho Divine; ofício nº 
108/2005, datado de 16 de novembro de 2005, assinado pelo senhor Alberto Lopes de 
Matos, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná -
ACAMSOP /M-14, encaminhando relatório da viagem a Curitiba, nos dia 7 e 8 de 
novembro, quando um grupo de vereadores participou de audiências com algumas 
Secretarias de Estado para a entrega de reivindicações das Câmaras Municipais 
filiadas; ofício nº 111/2005 - 2ª Vice Presidência, datado de 14 de novembro de 2005, 
assinado pelo Deputado Estadual Augustinho Zucchi, em resposta ao ofício nº 
637 /2005, de todos os vereadores, solicitando a instalação do Instituto de 
Criminalística junto a 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; ofício datado de 25 de 
outubro de 2005, enviado pela Uvepar - União dos Vereadores do Paraná, 
convidando para o Congresso Sul Brasileiro de Vereadores, Seminário Sul 
Americano de Parlamentos Municipais e Encontro Nacional de Vereadores que será 
realizado nos dias 23 a 26 de novembro deste ano, em Foz do Iguaçu. Convite 
enviado pela UVEPAR - União dos Vereadores do Paraná, para participar do 
Congresso Sul Brasileiro de Vereadores, o Seminário Sul Americano de Parlamentos 
Municipais e o Encontro Nacional de Vereadores, nos dias 23 a 26 de novembro de 
2005, em Foz do Iguaçu. Convite enviado pela Associação Brasileira de Servidores de 
Câmaras Municipais, para o Curso Estrutura e Organização de Câmaras Municipais, 
que será realizado nos dias 29 e 30 de novembro e 1° de dezembro de 2005, em 
Curitiba. Convite para a Conferência Latino-Americana de Software Livre, que será 
realizado nos dias 26 e 27 de novembro de 2005, em Curitiba. Convite enviado pela 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Prefeitura Municipal de Pato Branco, para a Feira-Exposição dos produtos do 
Programa Auto Emprego - PAE, que será realizada no dia 26 de novembro de 2005, 
das 9 às 17 horas, no Pólo Esportivo do Bairro Alvorada. Convite para a solenidade 
de instalação do Campus Sudoeste da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
UTFPR, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2005, respectivamente nos Campus de Dois 
Vizinhos e Pato Branco, Paraná. Dando continuidade, como não havia novos projetos 
para serem lidos, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do 
vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Senhor Valmor Antonio Weissheimer (Índio), Presidente 
do Conselho Tutelar de Pato Branco (Rua Tocantins, 1991, Edifício São Francisco), 
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a 
ser agendada na secretaria da Câmara (Fone 3224-2243), para falar a respeito das 
atividades desenvolvidas pelo Conselho no ano de 2005. Do vereador Laurindo Cesa 
- PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos 
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja consertado um ponto crítico do calçamento na estrada 
de São João Batista, próximo ao Cemitério, ou que seja colocada placa indicativa 
alertando os defeitos da pista, enquanto não é executado o conserto da referida via 
interiorana. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie, a pedido do proprietário rural, Senhor 
Roberto Sartor, da comunidade de São Brás, quatro cargas de pedra brita no acesso a 
sua propriedade, para que o mesmo possa ter acesso as suas instalações rurais. Do 
veread_or Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Secretário Municipal de Saúde, Senhor Flávio Angelo Ceni, 
enviando cópia do projeto de lei nº 139/2005, de autoria do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, que institui Programa de Identificação Precoce de Doenças 
Oculares em recém-nascidos - Teste do Olhinho, solicitando ao mesmo, após análise 
da matéria, informar esta Casa de Leis se esta Secretaria Municipal possui estrutura 
técnica e pessoal para promover as orientações necessárias pertinentes ao programa. 
A solicitação se faz para que possamos dar seguimento a tramitação do projeto de lei, 
após obter referidas informações da Secretaria Municipal de Saúde. Do vereador 
Valmir Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo realizar a permuta do terreno 
localizado no Distrito Administrativo de São Roque do Chopim, onde está instalado 
o módulo da Polícia Militar, por outro imóvel no Centro de Pato Branco. O 
proprietário do referido imóvel tem interesse em adquirir um terreno no centro do 
município e, além disso, o município poderá sediar outros órgãos no Distrito de São 
Roque do Chopim, o que é de interesse público, sem necessitar pagar aluguel. Dos 
vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Nelson Bertani - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Delegado do CRC 
- Conselho Regional de Contabilidade, Senhor Neri Pedro Beber; ao Presidente do 
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Sindicato dos Contabilistas de Pato Branco - SICONP, Senhor Vandro Luiz da Rocha; 
e, ao Diretor de Relações do Interior do SESCAP, Senhor Mauro Kalinke (Rua Pedro 
Ramires de Mello, 47, sala 208), parabenizando-os pela realização do 
recadastramento de CPF - Cadastro de Pessoa Física, de forma gratuita a todos os 
interessados. O programa aconteceu no dia 19 de novembro, sábado, das 9 (nove) às 
15 (quinze) horas, no Pavilhão São Pedro, sendo que na oportunidade foram 
realizados 802 recadastramentos. São projetos como este que destacam os 
profissionais de nossa cidade, que não medem esforços para promover ações que 
ajudam a comunidade, principalmente quando se trata de documentação pessoal, 
que geralmente depende de uma certa burocracia. Com a centralização dos serviços 
para o recadastramento do documento, ficou mais ágil e mais fácil para os pato￾branquenses que ainda não tinham feito o recadastramento. Parabéns pela iniciativa. 
Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL e Valmir Tasca - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Nicanor dos 
Santos (Rua Osvaldo Cruz, 247, Bairro Alvorada, Cep 85-100.000, Pato Branco, 
Paraná), parabenizando-o pela iniciativa da elaboração do Projeto Escolinha do 
Bairro Alvorada. Numa iniciativa particular e sem lucratividade, o Senhor Nicanor 
dos Santos reúne crianças de 8 a 13 anos de idade, para ensinar sobre a prática do 
futebol, no Pólo Esportivo do Bairro Alvorada. Iniciou as atividades há 
aproximadamente três meses e conta hoje com sessenta alunos. Com esta atividade 
está transformando os moradores do Bairro, que na sua maioria permaneciam na 
rua, ociosos e a mercê de se envolverem com viciados e traficantes de drogas, 
correndo o risco de fazerem parte do meio, diante de tantos casos existentes em 
nossa cidade, em atletas, em jogadores de futebol, inserindo os mesmos na 
sociedade, participando de amistosos com alunos dos colégios de outros bairros da 
cidade. Uma iniciativa que merece os aplausos desta Casa de Leis, como forma de 
incentivo e exemplo para outras pessoas, demonstrando que com disciplina e 
trabalho podemos tirar as crianças da rua, não permitindo o envolvimento com 
drogas, que é uma questão tão polêmica e preocupante. Parabéns e sucesso na 
continuidade deste projeto. Do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis e tomar as devidas providências, sobre o que 
segue: A Senhora Veroni Ângela Borsato Bertinatto, solicitou ao Executivo 
Municipal, conforme requerimento datado de 28 de setembro de 2005, protocolado 
junto a Prefeitura Municipal sob nº 238790, em 28 de setembro de 2005, providências 
no sentido de resolver problemas e acertos no tocante a retirada de placas e postes no 
imóvel localizado na Avenida Tupi, 60, com a BR 158, no Trevo do Patinho, 
conforme documentação anexa. Em 10 de janeiro de 2005, conforme protocolo nº 
234861, já havia encaminhado solicitação ao Departamento de Obras, atendido pelo 
Secretário Municipal de Engenharia, Senhor Vlademir José Dal'Ross. Posteriormente 
buscou orientações com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, com a 
Advogada Maria Goreti Sbeghen, a qual informou, conforme parecer jurídico nº 
Rua Arariahói::i 4q1 Fone: 146\ 3224-2243 85505-030 
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14/2005, de 14 de janeiro de 2005, que as denúncias de acordo verbal com os ex￾funcionários da Administração Pública Municipal, Senhores Gilmar Luiz Arcari e 
Geraldo Pradela, seria objeto de solicitação junto à empresa vencedora do certame 
licitatório para construção da mesma rodovia. Por fim, em 19 de julho de 2005, 
solicitou acertos junto ao escritório da Construtora Triunfo, quando foi atendida pelo 
Senhor Renato Quadros Bre1mer, gerente de contratos da Construtora. Solicita ainda 
o vereador proponente, informar onde estão as placas retiradas do referido terreno; 
se serão colocadas placas da Adminish·ação Pública Municipal; se foram ou não 
encontradas as placas junto a Garagem da Prefeitura; se a Assessoria Jurídica 
procurou se informar com os funcionários Gilmar Luiz Arcari e Geraldo Pradela 
sobre a negociação. Por último solicita o vereador proponente, que seja feito o 
ressarcimento do prejuízo que a Senhora Veroni Ângela Borsato Bertinatto teve até a 
presente data. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em 
seguida, foi lido o parecer contrário da Comissão Especial, composta pelos 
vereadores Nelson Bertani - PDT, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB 
(Presidente), Osmar Braun Sobrinho - PV (Relator), Valmir Tasca - PFL e Volmir 
Sabbi - PT, instituída com o objetivo de exarar parecer à Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica nº 01/2005, de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, que 
acrescenta § 3° ao artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. O 
vereador Volmir Sabbi - PT assinou contra o relatório. Após a leitura do parecer, o 
Presidente Aldir Vendruscolo, conforme os arts. 29 e 135 do Regimento Interno desta 
Casa de Leis, d eterminou o arquivamento da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
01/2005. Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às lideranças 
partidárias. Após os líderes partidários fazerem seu pronunciamento, foi feito o 
intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, houve 
inversão na ordem dos trabalhos, portanto, foi dada a palavra ao senhor Manoel 
Josolin Silveira, Gerente da empresa Incopal Indústria e Comércio de Plásticos Pato 
Branco Ltda., convidado pelo vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, 
através do ofício nº 717 /2005, datado de 21 de outubro de 2005, para falar a respeito 
da falta de incentivos do Governo Federal à iniciativa privada e a demissão de 
funcionários de sua empresa. O convidado disse que considera normal a demissão 
de funcionários, uma vez que a redução do quadro de pessoal é uma alternativa para 
a redução custos. Disse ainda que a empresa Incopal possui aproximadamente 130 
funcioná.Tios, sendo que em Pato Branco a empresa gera cerca de 85 empregos. Em 
seguida respondeu aos questionamentos dos senhores vereadores. Após o 
pronunciamento do convidado, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado 
em primeira votação, votação simples, com emendas, com 09 (nove) votos a favor, o 
projeto de lei nº 124/2005, mensagem nº 77 /2005, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de Pato Branco, para o exercício financeiro de 2006. Finda 
ordem do dia, foi d eixado o espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo 
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a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. 
/,L 
Aldir Vendruscolo - PFL 
Presidente 
L 
Pato Branco, 21 de novembro de 2005. 
Laurinda Cesa - PSDB 
1 º Secretário 
I