sessao nº 78

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ATA Nº 88/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2005, com início às 18 horas, 
realizou-se mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: 
Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Volmir Sabbi. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 87 /2005. Em seguida, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 66/2005, datado de 4 de 
novembro de 2005, assinado pela senhora Gisele de Cássia Tavares, Diretora 
Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, comunicando a transferência de recursos 
para o Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco, destinado a 
manutenção dos serviços assistenciais/proteção social especial. Comunicado datado 
de 17 de novembro de 2005, assinado pelo Presidente do FNDE- Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, informando 
valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional de Educação, 
no valor de R$ 66.380,97. Convite enviado pela Direção da Escola Municipal São João 
Batista de La Salle, juntamente com os alunos da Pré-escola e do Ensino 
Fundamental, para participar da noite Cultural, que será realizada no dia 2 de 
dezembro de 2005, às 19 horas e 30 minutos, no salão nobre do Colégio La Salle. 
Convite enviado pela Direção da Escola Municipal São João Batista de La Salle, 
juntamente com os alunos da 1 ª série do Ensino Fundamental, para participar da 
noite de Autógrafos do Livro "Leio logo me encanto, histórias que eu vou escrever", 
que será realizada no dia 1° de dezembro de 2005, às 19 horas e 30 minutos, no salão 
nobre do Colégio La Salle. Dando continuidade, como não havia projetos para serem 
lidos, passou-se à leitura das proposições dos senhores vereadores. Do vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente, providencie os reparos no asfalto da Rua Farrapos, no 
trecho compreendido entre a Rua Paraná e Rua Guarani, proximidades do Terminal 
Rodoviário Municipal. A rua não oferece condições seguras de trafegabilidade 
devido à falta de conservação, medida que deve ser revista urgentemente por tratar￾se de uma via pública localizada na região central da cidade e que conta com grande 
movimentação de veículos diariamente. Do vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor 
Normélio Bonatto, Chefe Regional do IAP - Instituto Ambiental do Paraná (Rua 
R11~ Ar rinhni~ AQ1 FnnF,. (46\ 3224-7:>43 
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Guarani, 1002, 85501-050, Pato Branco, Paraná), sugerindo ao mesmo para que as 
visitas às margens do Rio Pato Branco sejam feitas com mais freqüência, para 
verificar a limpeza e conservação da mata ciliar. Baseado na excursão realizada 
pelos membros do IAP - Instituto Ambiental do Paraná, Sanepar e Rede Celinauta, 
juntamente com as prefeituras de Pato Branco e Mariópolis, realizada no dia 19 de 
novembro, sugere o vereador que sejam agendadas e pré-divulgadas, as datas das 
próximas visitas, para que cada vez mais pessoas possam participar, disseminando 
na comunidade a importância do Rio. Alguns produtores rurais não respeitam a 
margem necessária de mata ciliar, descumprindo a lei nº 4.771/65, que trata das 
áreas de preservação permanente, e a realização de visitas periódicas é uma forma de 
conscientizar toda a população sobre a importância da conservação e limpeza da 
mata ciliar do Rio Pato Branco. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja providenciado, com 
urgência, a reforma do açude na propriedade do Senhor Anísio Bonetti, na 
comunidade de São João Batista. Solicita ainda o vereador proponente, que seja feita 
a devida colocação de cascalho na estrada que dá acesso a propriedade do referido 
Senhor. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciado com urgência, a recuperação e a 
devida reposição de cascalho de um trecho de estrada municipal de 
aproximadamente 250 metros, até as propriedades dos Senhores Aléssio e Isair 
Bernardi, na comunidade de Nossa Senhora da Saúde, na Costa do Rio Pato Branco, 
para que possam ter acesso as suas propriedades com qualquer tempo. Do vereador 
Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento 
competente, analise a possibilidade e viabilidade de capacitar o Ginásio Poli 
Esportivo do Bairro Alvorada, com toda infra-estrutura necessária para, 
periodicamente, sediar exposições, feiras livres, tais como, feiras do produtor, do 
artesanato, de produtos orgânicos e outras, a fim de atender os moradores da região 
Sul da cidade, pois eles também gostariam de participar mais ativamente dessas 
promoções, seja como expositores ou consumidores, mas em virtude das feiras 
acontecerem geralmente no Centro, não participam devido à distância, dependendo 
de transporte público ou particular, gastando suas economias para visitarem ou 
exporem seus produtos. Um exemplo foi o sucesso das duas últimas exposições do 
Programa Auto Emprego (P AE), realizadas naquele local, com grande participação. 
Dos vereadores Laurinda Cesa - PSDB e Nelson Bertani - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja providenciado com 
urgência, a recuperação e a reposição de cascalho de um trecho de aproximadamente 
2000 metros da estrada municipal até as propriedades dos Senhores Pedro Ponciano 
e Celso Americano, na Linha Dalolmo, perto da ponte do Rio Pato Branco, que dá 
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acesso ao recanto conhecido como Cachoeiras do Ruza. Dos vereadores Laurindo 
Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, providencie a execução dos 
serviços de cascalho no acesso às propriedades dos Senhores Geraldo Dalolmo e 
Nadir Baldin, ambos residentes na comunidade de Linha Dalolmo. Necessário que o 
serviço de cascalhamento seja executado com urgência, permitindo assim que os 
produtores rurais possam transitar com segurança pelas estradas interioranas do 
nosso município. Dos vereadores Márcia F. C. Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo aceite a habilitação profissional de Tecnólogo em 
Construção Civil - Ênfase em Gerência de Obras, como requisito para participação 
no Concurso Público para o cargo de Fiscal de Edificações, concurso publicado pelo 
Edital n. 001/2005. Essa solicitação deve-se ao fato deste profissional ser da área de 
Construção Civil e com uma formação acadêmica superior. Essa formação traria para 
esse cargo público de nível médio a possibilidade de contar, também, com 
profissionais de maior qualificação mediante o pagamento dos mesmos valores 
estabelecidos em edital. Qualquer dúvida a respeito da formação e titulação de 
ambos os profissionais, solicitamos que peçam esclarecimento à direção da 
Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), instituição formadora dos 
dois profissionais. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. 
Em seguida, foi lido o Edital de Convocação nº 6/2005, datado de 28 de novembro de 
2005, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, conforme 
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que 
serão realizadas nos dias 29 e 30 de novembro de 2005, com início às 13h30min, para 
apreciar o projeto de lei nº 163/2005, que autoriza o Executivo Municipal abrir 
crédito suplementar, no valor de R$ 2.748.500,00 (dois milhões, setecentos e quarenta 
e oito mil e quinhentos reais). Dando continuidade, foi deixado espaço destinado às 
lideranças partidárias. O presidente Aldir Vendruscolo, convidou o Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, para integrar a Mesa. Após os líderes partidários 
fazerem seu pronunciamento, houve inversão na ordem dos trabalhos, sendo dada a 
palavra à Excelentíssima Senhora Symara Motter, Promotora de Justiça da Comarca 
de Pato Branco, convidada pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar 
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, através 
do ofício nº 731/2005, datado de 28 de outubro de 2005, para falar sobre o 
Nepotismo. Inicialmente a convidada explicou que a Recomendação Administrativa 
nº 01/2005, que trata sobre a eventual prática de nepotismo do setor público e sua 
repressão p elos órgãos da administração pública diante dos ditames e princípios 
constitucionais, foi encaminhada a todos os municípios que fazem parte da Comarca 
de Pato Branco. O ato recomenda inicialmente que o prefeito e o presidente a 
Câmara Municipal exonerem de seus quadros funcionários que têm relação de 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 ~ \ .r:ato Braooo Paraná 
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parentesco até terceiro grau. A promotora lembrou que a prática de nepotismo e 
favorecimento no provimento de cargos em comissão no âmbito dos poderes 
munlcipais Executivo e Legislativo agride a viola de forma frontal e direta os 
princ1p1os constitucionais da administração pública, principalmente da 
impessoalidade e da moralidade. Segundo Syrnara Motter, não havendo 
atendimento integral das disposições da recomendação, o Ministério Público vai 
buscar a anulação do ato de nomeação ou contratação de cônjuge, companheiro e 
parente em cargo em comissão mediante ação civil pública. A promotora explicou 
ainda que o combate ao nepotismo se dá através da Constituição Federal com base 
no princípio da isonomia e impessoalidade. Sobre o arquivamento da Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2005, a promotora de justiça, disse que o Legislativo 
perdeu a oportunidade de inserir à Lei Orgânica o dispositivo que proibia a prática 
do nepotismo, mas que ficou feliz quando soube que alguns vereadores 
apresentaram a proposta. Ressaltou ainda que corno promotora de justiça deve 
realizar seu trabalho e que não é contra a Secretária de Ação Social e Cidadania, 
Neuza Viganó, pelo contrário, admira seu trabalho e propôs que a mesma continue 
trabalhando, porém de forma voluntária. Mais de 30 moradores de bairros 
participaram da sessão ordinária para acompanhar a fala da promotora e manifestar 
apoio à secretaria e primeira-dama de Pato Branco. Também estivem presentes 
secretários e assessores, além do prefeito Roberto Salvador Viganó - PDT. Após o 
pronunciamento da convidada, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornado aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em 
primeira votação, votação nominal, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos 
contra, o projeto de resolução nº 6/2005, de autoria dos vereadores Osrnar Braun 
Sobrinho - PV e Valrnir Tasca - PFL, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças, que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco, exercício 
de 2000. Votaram contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir 
Sabbi - PT. O vereador Volrnir Sabbi - PT, relator pela Comissão de Orçamento e 
Finanças emitiu parecer contrário à aprovação das contas do Executivo Municipal, 
Fundação de Saúde e do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Municipal de 
Pato Branco, porém os vereadores Osrnar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, 
membros da mesma comissão, assinaram contra o parecer. Os vereadores Aldir 
Vendruscolo - PFL e Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB votaram a favor com 
justificativa. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB disse que o 
Tribunal de Contas é o órgão capacitado pela análise técnica da matéria e emitiu 
parecer favorável à aprovação das contas do exercício de 2000, portanto acompanha 
a decisão do Tribunal de Contas. O vereador Aldir Vendruscolo disse que vota a 
favor pelas diversas conquistas que o ex-Prefeito Alceni Guerra trouxe para o 
Município de Pato Branco, que mesmo com os problemas não fugiu e anda de cabeça 
erguida nesta cidade. Finda ordem do dia, foi encerrada a sessão tendo em vista que 
já era 20 horas e 55 minutos e conforme determina o art. 192 do Regimento Interno 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o expediente se 
reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à 
matéria. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 28 de novembro de 2005. 
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Laurinliõ Cesa - PSDB 
/ 
1 º Secretário 
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