sessao nº 81

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ATA Nº 93/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 8 (oito) dias do mês de dezembro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Ci1mar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Nelson Bertani. Prosseguindo, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 92/2005. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1055/2005 - GP, datado 
de 5 de dezembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, 
encaminhando os balancetes financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
referente os meses de maio e junho de 2005; ofício nº 1064/2005 - GP, datado de 7 de 
dezembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, solicitando a 
devolução do projeto de lei nº 162/2005, mensagem nº 104/2005, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Saneamento do 
Paraná - SANEPAR e dá outras providências e o projeto de lei nº 172/2005, 
mensagem nº 113/2005, que autoriza doação de imóvel à Associação Pentecostal 
Jesus é o Rei; ofício nº 1072/2005 - GP, datado de 8 de dezembro de 2005, assinado 
pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, comunicando o veto integral, de acordo 
com o artigo 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, ao projeto de 
lei nº 151/2005, mensagem nº 93/2005, que altera a redação dos artigos 68, 69, 70 e 
71, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, estabelecendo os percentuais para 
pagamento de adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade e dá outras 
providências; ofício nº 46/2005, datado de 7 de dezembro de 2005, assinado pela 
senhora Leunira Viganó Tesser, Secretária Municipal de Agricultura, em resposta ao 
ofício nº 800/2005, de autoria do vereador Laurindo Cesa - PSDB; ofício nº 97 /2005, 
datado de 16 de novembro de 2005, assinado pelo senhor Mauro José Sbarain, 
Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos pelo 
Município de Pato Branco no período de 1° a 15 de novembro de 2005; ofício nº 
103/2005, datado de 6 de dezembro de 2005, assinado pelo senhor Mauro José 
Sbarain, Secretário Municipal de Finanças, informando os recursos federais recebidos 
pelo Município de Pato Branco no período de 16 a 30 de novembro de 2005; ofício nº 
209/2005, datado de 7 de dezembro de 2005, assinado pelo senhor Flávio Krassota, 
Diretor do Centro Esportivo de Pato Branco e senhor Auro Zancanaro, Coordenador 
dos Esportes Comunitários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e 
Lazer, convidando para participar da final do I Campeonato Intercapelas de Futebol 
Suíço Veteranos Classe 1970, no dia 11 de dezembro de 2005, com início às 10 horas, 
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no Recanto Ronsani. Convite para participar da 2ª formatura 2005 dos alunos do 
projeto P AE - Programa Auto Emprego (panificação e confeitaria, corte e costura -
confecção básica, marcenaria - produtos artesanais, auxiliar adminish·ativo, corte de 
cabelo), no dia 9 de dezembro de 2005, às 19 horas, no Pólo Esportivo do Bairro 
Alvorada. Convite enviado pelo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, através do Centro Esportivo de Pato Branco, 
para a cerimônia de entrega da premiação "Destaque esportivo de Nossa Terra -
2005", no dia 12 de dezembro de 2005, às 20 horas no Teatro Municipal Naura Rigon. 
Convite enviado pelo Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco em comemoração 
ao seu 5º aniversário, para um café da manhã, no dia 13 de dezembro de 2005, às 8 
horas, no Restaurante Belacasa. Convite enviado pelo Sindicato das Empresas de 
Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros, Interestaduais, Intermunicipais, 
Urbano, Turismo e Fretamento do Sudoeste do Estado do Paraná - Rodosul, para o 
jantar de posse da diretoria para o biênio 2006 / 2007, a ser realizado na sede da 
Associação dos Funcionários da Cattani, no dia 15 de dezembro de 2005, às 20 horas. 
Convite enviado pelo Comandante do 3° Batalhão de Polícia Militar, Ten Cel Ivo 
Patrich Brandalize e Prefeito Municipal, Roberto Salvador Viganó, para a solenidade 
de formatura do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
Proerd, no dia 12 de dezembro de 2005, às 14 horas e 45 minutos, no Teatro 
Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela Polícia Civil de Pato Branco, para 
participar da entrega de medalhas de parta e bronze aos servidores policiais civis da 
5ª SDP, com a presença do Delegado Geral da Polícia Civil Doutor Jorge Azor Pinto 
juntamente com o Delegado Chefe da DPI Doutor Alex Olguerd Danielewicz, no dia 
9 de dezembro de 2005, às 17 horas no Auditório Caetés. Convite enviado pela 
Comissão Central Organizadora da Dezemberfest 2005, para a cerimônia de abertura 
oficial da Festa da Alegria 2005, no Pai·que de Exposições de Pato Branco, no dia 9 de 
dezembro, às 19 horas. Convite para participar do lançamento do Edifício Jociane, no 
dia 9 de dezembro de 2005, às 19 horas, no Restaurai1te Belacasa. Comunicado 
datado de 30 de novembro de 2005, assinado pelo Presidente do FNDE - Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação, Senhor José Henrique Paim Fernandes, 
informando valores de repasses para a execução de Programas do Fundo Nacional 
de Educação, no valor de R$ 3.493,36. Dando continuidade, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 
174/2005, mensagem nº 117 /2005, que institui o valor da taxa pelo uso do 
Estacionamento Regulamentado e Rotativo - ESTAR; nº 175/2005, mensagem nº 
118/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da lei nº 2.480/2005, Plano 
Plurianual - PPA; nº 176/2005, mensagem nº 119/2005, que altera o Anexo I - Ações 
prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para o período de 
2006, constai1te da lei nº 2.479 /2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; projeto 
de lei complementar nº 2/2005, mensagem nº 120/2005, que institui Fator de Gleba 
como coeficiente redutor do IPTU e dá outras providências. Também foram lidos os 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 146\ 3224-224~ ,,,.,,,Qf °'" "'°º"º 
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balancetes financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os meses de 
maio e junho de 2005. Na seqüência, passou-se à leitura das proposições dos 
senhores vereadores. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, sugere à Mesa Diretora para que durante a sessão ordinái-ia 
desta Casa de Leis, que será realizada no dia 15 de dezembro do corrente ano, antes 
da discussão e votação dos projetos constantes na Ordem do Dia, seja executado o 
Hino do Estado do Paraná, em homenagem ao nosso Estado, pela comemoração da 
emancipação Política do Paraná, que acontece no dia 19 de dezembro, conforme Lei 
nº 4.658, de 18 de dezembro de 1962. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, conforme lei municipal nº 2433, de 
10 de março de 2005, que altera a redação do "caput" dos artigos 2° e 3° da Lei 
Municipal nº 2173, de 23 de julho de 2002, de autoria dos vereadores Sílvio Hasse -
PDT e Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, seja 
notificado o proprietáTio do imóvel urbano localizado entre as Ruas Tapejara e 
Tapajós, fundos da antiga garagem da Prefeitura, para que faça a limpeza do mesmo 
e construa muro e passeio na parte frontal da Rua Tapejara. A medida visa conter o 
desmoronamento do barranco, bem como, evitar a proliferação de insetos e animais 
que podem comprometer a saúde das pessoas residentes nas proximidades. Do 
vereador Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente seja providenciada com urgência, a limpeza do riacho que 
passa aos fundos da Indústria de Madeiras ltabira, no Bairro Cadorin. Devido às 
últimas chuvas, ocorreu o assoreamento do riacho, o que está causando dificuldades 
para as atividades normais daquele estabelecimento industrial. Do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requer o 
arquivamento do projeto de lei nº 37 /2005, de 17 de março de 2005, de autoria do 
vereador signatáTio, que altera o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de Pato 
Branco. A solicitação do pedido de arquivamento se dá, considerando que referida 
alteração solicitava a inclusão da quadra nº 12, localizada no Distrito de São Roque 
do Chopim, como pertencente a Zona Especial de Habitação Social - ZEHS. Porém, 
será discutido o Mapa de Zoneamento de todo o Distrito Administrativo de São 
Roque do Chopim, sendo desnecessário discutirmos esta quadra separadamente. Do 
vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do 
departamento competente providencie para que sejam arrumados os acessos das 
propriedades dos Senhores Antonio Zanelatto e João Rissardi, na comunidade de São 
Miguel. Que sejam arrumadas as esh·adas e posteriormente cascalhadas, para que os 
moradores, agricultores do interior do nosso município, possam ter condições 
seguras de trafegabilidade, para h·ai1sportar seus produtos diariamente. Dos 
vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Cilmar Francisco Pastorello - PL, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Rua Arariabóia. 491 FnnP.· /4f;\ ~??4- ??4~ '"'""-"'" ~ ,., ... n ..... --.:.. 
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Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação completa dos bens imóveis 
da Prefeitura do Município de Pato Branco. Dos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco 
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho -
PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Pato Branco, 
tendo em vista os fatos e entraves que envolvem a BR-158, trecho que liga Pato 
Branco à Coronel Vivida, seja promovida execução de obras de recuperação da BR￾158(operação tapa buracos), do Trevo da Cattani até a Ponte sobre o Rio Chopim, por 
tratar-se de situação emergencial, mediante expressa autorização do DNIT -
Departamento Nacional de infra-estrutura de Transportes, cujas obras se realizadas, 
poderão evitar transtornos e prejuízos aos seus usuários, tanto de ordem material e 
financeira, como também de eventual perda humana, pelo estado lastimável em que 
a referida rodovia se encontra. O presidente do Legislativo, Aldir Vendruscolo (PFL), 
destacou a posição da Câmara Municipal, pois autorizaram através de uma 
indicação, o Poder Executivo disponibilizar pessoal e máquinas para a realização de 
uma operação emergencial na BR-158, a ser realizada em parceria, com empresál·ios, 
DER, Prefeitura, Polícia Rodoviária Estadual e DNIT. O município entra com a mão￾de-obra e maquinários. Já os empresários o pagamento do investimento emergencial. 
Sabemos dos riscos, mas o Interesse Público está à frente", disse o presidente, 
salientando que o ato é histórico, o Legislativo está fazendo a sua parte. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Dando continuidade aos 
trabalhos, foi deixado espaço destinado às lideranças partidárias, sendo que nenhum 
líder fez uso da palavra. Em seguida, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) 
minutos. Retornando aos h·abalhos, passou-se à apreciação da Ordem do Dia. 
Aprovado em votação única e simples, com 6 (seis) votos a favor e 4 (quatro) votos 
contra, o projeto de decreto legislativo nº 6/2005, de autoria da Comissão de Justiça e 
Redação, composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia 
Fernandes de Carvalllo Kozelinski - PPS (Relatora), que rejeita o Veto Parcial ao projeto 
de lei nº 133/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que 
dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da administração 
municipal e dá outras providências. Votaram contra, os vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Nelson Bertani- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL. Aprovada 
em votação única e simples, com 09 (nove) votos a favor, a Redação Final do projeto de 
lei nº 135/2005, de autoria do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, que 
altera a redação do artigo 3°, da Lei nº 1.691, de 16 de dezembro de 1997, que institui o 
Conselllo Municipal da Juventude e dá outras providências. Aprovado em segunda 
votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 139/2005, de 
autoria do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, que institui Programa de Identificação 
Precoce de Doenças Oculares em recém-nascidos - Teste do Olhinho e dá outras 
providências. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a 
Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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Estado do Paraná 
favor, o projeto de lei nº 164/2005, mensagem nº 106/2005, que autoriza doação de 
imóvel à empresa Fersul - Manufaturados de Ferro Ltda. Aprovado em segunda 
votação, votação nominal, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 166/2005, de 
autoria do vereador Valmir Tasca - PFL, que denomina Ginásio de Esportes 
localizado no Bairro Planalto, de "Centro Esportivo Manuel Cordeiro Nunes". 
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emenda modificativa, com 09 
(nove) votos a favor, o projeto de resolução nº 5/2005, de autoria do vereador Osmar 
Braun Sobrinho - PV, que institui o Título "Empresa Amiga do Idoso" e "Benemérito 
Amigo do Idoso" e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 171/2005, mensagem nº 
111/2005, que altera a redação do artigo 1°, da Lei nº 2.520, de 23 de setembro de 
2005, que dispõe sobre a doação de imóveis próprios do Município, para a 
COHAP AR e firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências. 
Aprovada em votação única e simples, com 06 (seis) votos a favor e 03 (três) votos 
contra, a Moção de Aplauso de autoria do vereador Marco Antonio Au gusto Pozza -
PMDB, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Guilherme Sebastião 
Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, a ser concedida ao Excelentíssimo Senhor 
Roberto Salvador Viganó, Prefeito Municipal, extensiva a toda a equipe da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, parabenizando pela abertura da campanha Nossa Terra 
Natal, que ocorreu no dia 1° de dezembro, na Praça Presidente Vargas. Votaram 
contra, os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT. Finda ordem do dia, foi dada a 
palavra ao senhor Valmor Antonio Weissheimer (Índio), Presidente do Conselho 
Tutelar de Pato Branco, convidado pelo vereador Aldir Vendruscolo - PFL, através 
do ofício nº 787 /2005, datado de 22 de novembro de 2005, para falar a respeito das 
atividades desenvolvidas pelo Conselho Tutelar no ano de 2005. Após o 
pronunciamento do convidado, foi deixado o espaço para as explicações pessoais. 
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 8 de dezfmbro de 2005. 
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco P;mmâ