sessao nº 82

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ATA Nº 94/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2005, com início às 18 horas, realizou-se 
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos vereadores: Aldir 
Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, 
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun 
Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob 
a presidência do vereador Aldir Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura 
de um trecho bíblico feita pelo vereador Valmir Tasca. Prosseguindo, atendendo 
requerimento do vereador Laurindo Cesa - PSDB, foi feita a execução do Hino do 
Município, em comemoração ao aniversário de emancipação política administrativa 
de Pato Branco que é comemorado no dia 14 de dezembro. Em seguida, foi lida e 
aprovada por unanimidade, a ata da sessão ordinária nº 93/2005. Na seqüência, 
passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício nº 1095/2005/GP, datado 
de 12 de dezembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador 
Viganó, encaminhando o Orçamento do Município de Pato Branco para o ano de 
2006, no valor de R$ 72.783.785,00 (setenta e dois milhões, setecentos e oitenta e três 
mil e setecentos e oitenta e cinco reais), atualizado com as emendas aprovadas por 
este Legislativo Municipal; ofício nº 1099/2005/GP1 datado de 12 de dezembro de 
20051 assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó1 em resposta ao 
ofício nº 762/2005, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT; ofício nº 1100/2005/GP, datado de 12 de 
dezembro de 2005, assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Salvador Viganó1 em 
resposta ao ofício nº 748/20051 de autoria do vereador Cilmar Francisco Pastorello -
PL; ofício nº 36/2005, datado de 8 de dezembro de 2005, assinado pelo senhor Eliseu 
Miguel Bertelli, Diretor Geral da Fadep - Faculdade de Pato Branco, em resposta ao 
ofício nº 780/2005, datado de 21 de novembro de 2005; ofício nº 5749/2005, datado de 
28 de novembro de 2005, assinado pelo Deputado Nereu Moura, comunicando que o 
Governador Roberto Requião autorizou e já foi aberto processo licitatório, para 
proceder a sinalização vertical do perímetro urbano, conforme projeto elaborado pelo 
município, no valor máximo de R$157.019,50 para a execução da obra; ofício circular 
nº 71/2005, datado de 22 de novembro de 2005, assinado pela senhora Gisele de 
Cássia Tavares1 Diretora Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, 
comunicando a transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência 
Social de Pato Branco, destinado a manutenção dos Serviços Assistenciais/Proteção 
Social Especial - PSE/2005, no valor de R$11.931,44. Convite enviado pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Turismo para participar de uma importante reunião 
para apresentação do diagnóstico e possíveis propostas para a arborização urbana no 
município de pato Branco, no dia 15 de dezembro de 2005, às 8 horas e 30 minutos, 
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na UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná, sala 201 - Bloco O. 
Convite enviado pelo Prefeito Municipal Roberto Viganó, Secretária Municipal de 
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Solange Beatris Amadori Martins de Oliveira e 
Eliane Gauze, Coordenadora do Cenh·o de Artes, para a I Mostra de Artes, a ser 
realizada pelos alunos do Tempo Integral, no dia 14 de dezembro de 2005, às 14 
horas, no Teatro Municipal Naura Rigon. Convite enviado pela Igreja Batista 
Celebrai - Segunda Igreja Batista em Pato Branco, para a celebração do nascimento 
de Jesus, no dia 25 de dezembro de 2005, às 19 horas e 30 minutos, na sede da Igreja. 
Convite enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pato Branco, para 
participar da Assembléia Geral, que será realizada no dia 16 de dezembro de 2005, às 
19 horas, no auditório do Sindicato. Dando continuidade, a pedido do vereador 
Nelson Bertani - PDT, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento do senhor 
Sílvio Candido Merlo, que ocupava o cargo de Coordenador de Serviços e Obras do 
Interior da Prefeitura Municipal de Pato Branco e senhora Maria da Luz Comin. Em 
seguida, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para 
pareceres, os seguintes projetos de lei: nº 177 /2005, mensagem nº 112/2005, que 
altera parte da redação do art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa 
o Perímeh·o Urbano do Município; nº 178/2005, mensagem nº 114/2005, que revoga 
a Lei nº 2.490, de 15 de agosto de 2005, que autorizou a doação de imóvel a Fabiula 
Angélica Gorlin; nº 179/2005, mensagem nº 121/2005, que autoriza doação de imóvel 
à Associação Pentecostal Jesus é o Rei. Na seqüência, passou-se à leitura das 
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam 
iniciados com brevidade os trabalhos de colocação de redutores de velocidade na 
Rua Nereu Ramos, esquina com a Rua Jorge Lacerda, proximidades da residência nº 
119 e do Cemitério. Há ocorrência de acidentes toda semana e a colocação dos 
redutores de velocidade visa diminuir a velocidade praticada por alguns motoristas 
e, conseqüentemente, os acidentes. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente seja efetuada a abertura da Rua 
Prudêncio Alves de Oliveira, no Bairro Cadorin, até a reserva municipal; seja 
providenciada a construção de calçamento, bem como, feita a extensão da rede 
pública de abastecimento de água e energia elétrica até o local. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que seja estudada a possibilidade de 
incluir no regulamento do ESTAR - Estacionamento Regulamentado e Rotativo, 
previsão contendo o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, como forma de isenção 
do valor do pagamento da taxa do estacionamento rotativo. Do vereador Nelson 
Bertani - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente 
providencie para que sejam colocadas tartarugas duplas na Rua Itabira, entre as Ruas 
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Aimoré e Itapuã, próximo ao Bar do Frigotto. A solicitação é dos moradores e 
comerciantes das imediações, que estão preocupados porque alguns motoristas não 
respeitam as tartarugas existentes e se as mesmas forem duplicadas, serão obrigados 
a parar caso contrário danificará o veículo. A intenção é evitar a ocorrência de 
acidentes devido à alta velocidade de alguns veículos. Do vereador Nelson Bertani -
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Agricultura, Leunira Viganó Tesser, 
parabenizando-os pela assinatura do convênio firmado com a Associação dos 
Produtores de Leite de Pato Branco, que visa a realização de exames de brucelose e 
tuberculose nos bovinos de leite. A intenção do projeto é diagnosticar e controlar 
possíveis casos das referidas doenças no gado leiteiro. O exame custa R$ 18,00 e a 
Prefeitura vai subsidiar R$ 8,00, conh"ibuindo assim com os produtores que terão que 
pagar somente R$ 10,00. Sabemos também que a intenção do Senhor Prefeito 
Municipal, Roberto Viganó, com o tempo, é de tornar o município de Pato Branco 
livre dessas zoonoses. Do vereador Nelson Bertani - PDT, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, atendendo solicitação do Senhor João Rodrigues Ortiz Júnior, 
requer seja oficiado ao Diretor-Presidente da COHAP AR - Companhia de Habitação 
do Paraná, Senhor Luiz Cláudio Romanelli (Rua Marechal Deodoro 1133, Cep 80060-
010, Curitiba, Paraná), solicitando ao mesmo informar esta Casa de Leis o valor do 
saldo devedor relativo ao processo em nome de João Rodrigues Ortiz Júnior, contrato 
da casa nº 73.718, o qual através do controle interno da Cohapar nº 11.774-2005, 
datado de 8 de novembro de 2005, já fez referido pedido, porém até a presente data 
não houve resposta. O Senhor João Rodrigues Ortiz Júnior pretende vender a sua 
residência e para tanto necessita saber o saldo devedor, com urgência, para que possa 
quitar o valor e posteriormente fazer a negociação da casa. Dos vereadores Nelson 
Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
providencie, juntamente com os departamentos competentes, a execução dos 
seguintes serviços de melhoria, no Distrito Administrativo de São Roque do Chopim: 
Concluir a execução dos serviços de calçamento nas ruas do Distrito, sendo esta uma 
prioridade, considerando que proporcionará maior segurança a todos os moradores e 
visitantes de São Roque do Chopim. Solucionar o problema do banhado existente no 
Distrito. Ampliar as instalações do Posto de Saúde. Providenciar a iluminação 
pública na Rua Theóphilo Petrycoski, atendendo assim as empresas, Metalúrgica 
Extremo Sul, TMA, Aramart e ST Trefilados, visando assim a segurança, 
principalmente dos h·abalhadores das referidas indústrias, do período noturno. Dos 
vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo 
Municipal solicitando que o mesmo determine a realização de novo processo 
eleitoral para o cargo de diretor da Escola Municipal Maria Jurema Ceni. Na eleição 
ocorrida no dia 19 de novembro de 2005 não teve a participação suficiente do 
segmento família, ou seja, a participação na votação foi inferior a trinta por cento 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: 146) 3224-2243 ""º'""'º k-L."~ o ............ .:. 
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mais um do total de representantes desse segmento, conforme inciso II, do Art. 5 da 
lei nº 2.286, de 14 de outubro de 2003. Portanto, solicitamos que seja dado início ao 
novo processo eleitoral, nos termos do Art. 9° da mesma legislação, e Art. 4° do 
Decreto nº 4.704, de 28 de outubro de 2003, tendo em vista que o prazo máximo 
estipulado, de 30 dias, esgota-se no dia 19 de dezembro de 2005, ou seja, na próxima 
semana. Dos vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir 
Sabbi - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, porque foi incluído o 
cargo de Farmacêutico Indush·ial no concurso público para o preenchimento de 
cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Publica Direta da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, conforme edital nº 001/2005, se não é feita a manipulação 
de medicamentos junto a Secretaria Municipal de Saúde. Dos vereadores Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando informar esta Casa de Leis, o motivo pelo qual não foi dado apoio 
financeiro aos membros do Conselho Municipal de Saúde, para participarem da 
Conferência Estadual de Saúde, realizada em Foz do Iguaçu, no mês de dezembro do 
corrente ano. Nos anos anteriores, o Executivo Municipal custeou as despesas dos 
membros do Conselho Municipal de Saúde, para participar da Conferência, porém, 
neste ano, isto não ocorreu. Nossa indagação é saber o motivo, considerando que 
consta no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que é atribuição do 
Executivo custear referidas despesas de viagem. Salientamos que o Senhor Sérgio 
Wolker, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, enviou a solicitação do 
pagamento das despesas através de ofício, porém a mesma foi negada, com a 
justificativa de falta de recursos. Dos vereadores Cilrnar Francisco Pastorello - PL, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volrnir Sabbi - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando que o mesmo envie à esta Casa de Leis urna tabela contendo informações 
a respeito da operação e gestão das linhas de transporte escolar sustentados pela 
Prefeitura Municipal. As informações, de cada linha, que devem constar na tabela 
são: nome - itinerário - distância (km) - nº alunos - R$ / km - R$ pago. Nas colunas, 
deverão constar: nome de todas as linhas; itinerário (seqüência do h·ajeto); distância 
percorrida; número aproximado de alunos transportados mensalmente; valor pago 
por Km rodado; valor pago no último mês. Solicitamos, também, que nos enviem 
urna cópia do mapa de linhas. Este pedido se deve à necessidade de que, com esse 
conjunto de informações, possamos melhor compreender e acompanhar a realização 
deste serviço público de grande importância educacional e social. Dos vereadores 
Cilrnar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB e Márcia 
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, requerem seja oficiado à Excelentíssima 
Senhora Symara Motter, Promotora de Justiça da Comarca de Pato Branco (Travessa 
Goiás, 55, Fórum), solicitando um posicionamento sobre a denúncia enviada por esta 
Casa de Leis através do ofício nº 654/2005, de 4 de outubro de 2005, com relação a 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: 146\ 32?4-2243 "''°'·º'° }!;-º(,_""° n ....... --"" 
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cobrança do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (" afravés da Lei nº 2.122, 
datada de 28 de dezembro de 2001, foi concedido desconto de 25% (vinte e cinco por 
cento) sobre a planta de valores (valor venal de imóveis) para efeitos do lançamento 
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício financeiro de 2002, 
cuja disposição legal possuía vigência temporária (caráter fransitório). Ocorre que, 
nos exercícios subseqüentes a 2002, a planta de valores (valor venal dos imóveis) 
para fins de lançamento do IPTU não retornou ao patamar anterior à edição da 
legislação municipal supramencionada, conforme informação fornecida pelo Chefe 
do Poder Executivo Municipal, constante do ofício nº 836/2005/GP, datado de 27 de 
setembro de 2005 (cópia do documento anexa), causando redução da receita 
municipal oriunda do referido fributo (renúncia de receita). Pelo que se denota, não 
houve observância à época da disposição constante do artigo 11 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a 
respeito do tema, assim prescreve: "Art. 11. Constituem requisitos essenciais da 
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de 
todos os fributos da competência constitucional do ente da Federação." Diante do 
exposto, solicitamos os préstimos de Vossa Excelência, no sentido d e tomar as 
providências necessárias para apurar eventuais r esponsabilidades)" . Dos vereadores 
Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir 
Tasca - PFL, no uso de suas afribuições legais e com fundamento no artigo 176 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem seja dada tramitação em regime de 
urgência ao projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, enviado a esta Casa de 
Leis ah·avés da Mensagem nº 121/2005, que autoriza o Executivo Municipal doar 
imóvel à Associação Pentecostal Jesus é o Rei. A solicitação da framitação em regime 
de urgência se dá considerando a proximidade do recesso e os membros da 
Associação pretendem dar início a construção da sede ainda neste ano. Todas as 
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, fez uso da 
palavra o vereador Cilmar Francisco Pastorello - PL, inscrito no Grande Expediente. 
O vereador falou sobre o pedido feito pelo Prefeito Municipal, Roberto Viganó, de 
devolução do projeto de lei nº 172/2005, mensagem nº 113/2005, que autoriza doação 
d e imóvel à Associação Pentecostal Jesus é o Rei. O vereador Cilmar mosfrou-se 
indignado com a atitude do Prefeito Municipal em dizer que o pedido de devolução 
foi porque alguns vereadores, entre eles, o vereador Cilmar Francisco Pastorello, 
iriam votar confra o projeto. Explicou que o prefeito não pode afirmar isso já que a 
deliberação e votação se dá em plenário. Segundo o vereador, ficou clara a intenção 
do prefeito em jogar alguns vereadores con.h"a a entidade que pleiteia o imóvel. O 
vereador questionou o pedido de devolução do projeto de lei e disse que na época 
em que foi comprado o terreno para a consfrução do Tribunal Regional Eleitoral do 
Paraná e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região o Executivo alegou que não 
havia oun·o terreno de propriedade do município, naquelas imediações, e agora 
ofereceu à Associação Pentecostal Jesus é o Rei, um terreno próximo daquele que foi 
comprado com um valor superfaturado. O vereador questionou ainda o reajuste que 
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o prefeito Roberto Salvador Viganó pretende realizar no valor do IPTU de 2006. 
Disse que o aumento de 40% está acima da realidade. A justificativa da atual 
administração de promover esse reajuste, segundo ele, é porque na administração do 
ex-prefeito Clóvis Padoan, uma lei promoveu a redução do imposto em 25%, 
contudo, depois de vencido o prazo de vigência, o ex-prefeito não voltou a efetuar a 
cobrança nos patrunares anteriores. Para ele, essa justificativa não condiz com a 
realidade, justamente, acrescenta o vereador, porque o atual prefeito é quem tinha a 
responsabilidade de fazer retornar o percentual no ilúcio da sua administração. 
"Argumenta-se que houve renúncia de receita pela administração passada, mas 
também na atual", disse o vereador. Também recordou que durante a gestão do ex￾prefeito Alceni Guerra - PFL, várias taxas foram incorporadas no valor do IPTU, no 
entanto, o ex-prefeito Clóvis Padoan, revitalizou a cobrança na época. Com isso, o 
valor do IPTU permaneceu com os valores, quando deveria, a seu ver, serem 
expurgados. Após o pronunciamento do vereador Cilmar Francisco Pastorello, foi 
deixado espaço destinado às lideranças partidárias. Os líderes partidários 
parabenizru·am o vereador Valmir Tasca - PFL por ter sido eleito presidente da 
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Acamsop/M-14, no dia 
10 de dezembro de 2005, na XVI Assembléia Geral Ordinária da Acamsop/M-14, 
realizada na cidade de Coronel Domingos Soares. Na seqüência, os vereadores 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelll1ski - PPS e Volmir Sabbi - PT entregaram a 
Moção de Aplauso de sua autoria, subscrita pelos vereadores Aldir Vendruscolo -
PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, 
Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani -
PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL, pela realização do Projeto 
"Como Parar de Fumru·", extensiva aos organizadores: Sueli Rosa Dartora, Pastor 
Aryel Marques de Paula, João Ortiz, Carmen Lúcia Rodrigues, Mônica Santini de 
Oliveira Doki, Nelson Doki e aos membros do Internet Clube de Pato Branco. Após a 
entrega da Moção de Aplauso, foi feito o intervalo regimental de 05 (cinco) minutos. 
Retornando aos h·abalhos, houve inversão na ordem dos trabalhos, sendo dada a 
palavra ao senhor Antonio Costa, Administrador do Aeroporto Municipal de Pato 
Branco, convidado pelo vereador Laurindo Cesa - PSDB, através do ofício nº 
625/2005, datado de 23 de setembro de 2005, para falar sobre o movimento de 
aeronaves e a ampliação e reforma do Aeroporto Municipal Juvenal Cardoso. Após o 
pronunciamento do convidado, passou-se à apreciação da Ordem do Dia. Aprovado 
em segunda votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 
171/2005, mensagem nº 111/2005, que altera a redação do artigo 1°, da Lei nº 2.520, 
de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre a doação de imóveis próprios do 
Município, para a COHAP AR e ffrmar convênio, assumir obrigações e dá outras 
providências. Retirado de pauta para estudo da matéria, por unanimidade de votos, 
o projeto de lei nº 174/2005, mensagem nº 117 /2005, que institui o valor da taxa pelo 
uso do Estacionamento Regulrunentado e Rotativo - ESTAR. Aprovado em primeira 
votação, votação simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 175/2005, 
Rua Arariabóia. 491 Fone· 14fl\ 3224-2/4::1 "'º·'·º'° . "'ºº°' Poron~ 
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mensagem nº 118/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções e 
subfunções de governo, objetivos e metas para o período de 2006 a 2009, constante da 
lei nº 2.480/2005, Plano Plurianual - PPA. Aprovado em primeira votação, votação 
simples, com 9 (nove) votos a favor, o projeto de lei nº 176/2005, mensagem nº 
119/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções e subfunções de governo, 
objetivos e metas para o período de 2006, constante da lei nº 2.479/2005, Lei de 
Direh·izes Orçamentárias - LDO. Aprovado em primeira votação, votação nominal, 
com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei nº 167 /2005, mensagem nº 97 /2005, que 
revoga a lei nº 2.400, de 17 de dezembro de 2004, que autorizou a doação de imóvel a 
Tuboforte Construtora de Obras Ltda., e autoriza a doação a Patolux Indústria e 
Comércio de Alumínios Ltda. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
emenda modificativa, com 10 (dez) votos a favor, o projeto de lei complementar nº 
2/2005, mensagem nº 120/2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor 
do IPTU e dá outras providências. Aprovado em votação única em simples, com 9 
(nove) votos a favor, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal referente o mês de 
novembro de 2005. Aprovados em votação única em simples, com 9 (nove) votos a 
favor, os Balancetes Financeiros da Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente os 
meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. Finda ordem do dia, foi deixado o 
espaço para as explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada 
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos 
de competência. 
Pato Branco, 12 de dezem 
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Rua Ararigbóia. 491 FnnP.· ltln\ ::l??tl-??4~