sessao nº 13

til~~rk!P~..96'~ Estado do Paraná 
ATA Nº 96/2005 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2005, com início às 18 (dezoito) 
horas, realizou-se mais uma sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município ,, de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2005, contando com a presença dos 
vereadores: Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco Pastorello - PL, Guilherme · ' 1 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e 
Volmir Sabbi - PT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Aldir 
Vendruscolo - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo 
vereador Valmir Tasca. Em seguida, foi lida e aprovada na íntegr'-: a ata da sessão 
ordinária nº 95/2005. Lido o Edital de Convocação nº 7 /2005,/ iatado de 16 de 
dezembro de 2005, que convoca todos os vereadores para as Sessões Extraordinárias, 
conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, que serão realizadas nos dias 19 e 20 de dezembro de 2005, com início às 18 
horas, para apreciar os projetos de lei nºs 177 /2005, que altera parte da redação do 
art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o Perímetro Urbano do 
Município; 179/2005, que autoriza doação de imóvel à Associação Pentecostal Jesus é 
o Rei; 181/2005, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado, precedido de Teste Seletivo; 182/2005, que autoriza o Executivo 
Municipal a contratar servidores para o Cargo de Médico Psiquiah·a; 183/2005, que 
cria cargo e amplia o número de vagas no Quadro de Pessoal da Administração 
Direta; 184/2005, que altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 2005, Lei nº 2351, 
de 18 de junho de 2004; 185/2005, que altera o Anexo I - Ações prioritárias, funções 
de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 2056, 
de 2 de julho de 2001- Plano Plurianual; 186/2005, que altera o Anexo III e IV da Lei 
nº 1369, de 28 de julho de 1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos 
Servidores Públicos Municipais da Administração Direta; 187 /2005, que altera item 
03 do Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005; 188/2005, que autoriza 
conceder subvenção social à Fundabem - Fundação Pato-branquense do Bem-Estar 
do Menor; 189/2005, que autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e 
Transportes de Combustíveis - ASTROCAM e os Projetos de Lei Complementar nºs 
02/2005, que institui Fator de Gleba como coeficiente redutor do IPTU e dá outras 
providências; nº 03/2005, que institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento 
Regulamentado e Rotativ~ - ESTAR e nº 04/2005, que altera o anexo VI da Lei 
t,..Complementar nº 01/98/ Prosseguindo, passou-se à apreciação da ordem do dia. 
Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) 
voto conh·a e 1 (uma) ausência, o projeto de Lei Complementar nº 03/2005, que 
institui o valor da taxa pelo uso do Estacionamento Regulamentado e Rotativo -
ESTAR. Votou contra, o vereador Laurindo Cesa - PSDB. Ausente a vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Aprovado em primeira votação, 
/ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paraná 
~~~~§~$~ Estado do Paraná 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 
185/2005, mensagem nº 123/2005, que altera o Anexo I -!Ações prioritárias, funções 
de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei nº 
2.056, de 2 de julho de 2001/ Plano. Pluria~ual. Aprovado em primeira votação, 
votação simples, com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, ~ projeto de lei nº 
184/2005, mensagem nº 123/2005, que altera o Anexo I, da LDO para o exercício de 
2005, Lei nº 2.351, de 18 de junho de 2004. Aprovado em primeira votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 183/2005, 
mensagem nº 122/2005, que cria cargo e amplia o número de vagas no Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. Aprovado em primeira votação, votação nominal, 
com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 186/2005, 
mensagem nº 124/2005, que altera o Anexo III e IV da Lei nº 1.369, de 28 de julho de 
1995, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta. Aprovado em primeira votação com emenda 
modificativa, votação nominal, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos contra e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 187 /2005, mensagem nº 125/2005, que altera item 
03 do Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005. Votaram contra, os 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL e Volmir Sabbi - PT.A emenda 
modificativa foi aprovada, em votação nominal, com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) 
votos conh·a e 1 (uma) ausência. Votaram conh·a, os vereadores Osmar Braun 
Sobrinho - PV e Valmir Tasca - PFL. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB votou a favor da emenda, porém justificou seu voto dizendo que espera que 
um profissional recebendo o valor sugerido pela emenda, atenda as necessidades do 
trânsito, desenvolvendo um bom h·abalho, mesmo acreditando que a remuneração a 
ser recebida pelo profissional seja baixa. Aprovado em primeira votação com 
emendas aditiva e modificativa, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 
(uma) ausência, o projeto de lei nº 177 /2005, mensagem nº 112/2005, que altera parte 
da redação do art. 1° da Lei nº 2.078, de 28 de setembro de 2001, que fixa o Perímetro 
Urbano do Município. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 9 
(nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 179/ 2005, mensagem nº 
121/2005, que autoriza doação de imóvel à Associação Pentecostal Jesus é o Rei. 
Aprovado em primeira votação, com emenda aditiva, votação nominal, com 9 (nove) 
votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 189/2005, mensagem nº 
128/2005, que autoriza doação de imóvel à Associação dos Postos e Transportes de 
Combustíveis - ASTROCAM. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 
9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 181/2005, mensagem nº 
115/2005, que autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores por prazo 
determinado, precedido de Teste Seletivo. Aprovado em primei.Ta votação, votação 
nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 182/2005, 
mensagem nº 116/2005, que autoriza o Executivo Municipal a conh·atar servidores 
para o Cargo de Médico Psiquiatra. Aprovado em primeira votação, votação simples, 
com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência, o projeto de lei nº 188/2005, mensagem 
""°'-°'º / Polo Brnno:t Paraná 
~~vil,~~!?~$~ Estado do Paraná 
nº 126/2005, que autoriza conceder subvenção social à Fundabem - Fundação 
Patobranquene do Bem-Estar do Menor. Aprovado em primeira votação, com 
emendas modificativas, votação nominal, com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2005, que altera o anexo VI da Lei 
Complementar nº 001/98. Ausente na sessão extraordinária e conseqüentemente na 
discussão e votação dos projetos de lei constantes na ordem do dia, a vereadora 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS. Finda ordem do dia, nada mais 
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 19 de dezembro de 2005. 
/ 
L~ 1 º Seeretário 
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Rua Arariabóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná