sessao nº 3

deverão ser construídas na área rural. O convênio que prevê a edificação das 90 unidades
já está assinado. O Chefe do Poder Executivo adiantou aos vereadores que somente no
final deste ano a prefeitura vai concluir o pagamento de parte das dívidas referentes à
administração anterior, cujo valor é de aproximadamente R$ 3 milhões de reais. A
educação foi o setor que mais recebeu investimentos durante o ano de 2002. Foram
concluídos e iniciados novos prédios escolares, além de construção de unidades físicas
para creches e pavilhões comunitários. O total de receitas arrecadas em 2002 foi de R$
39.100.288,00 (trinta e nove milhões, cem mil e duzentos e oitenta e oito reais). Já as
despesas do Governo Municipal e do Poder Legislativo chegaram a R$ 38.114,203,31
(trinta e oito milhões, cento e quatorze mil, duzentos e três reais e trinta e um centavos) .
As contas de 2002 apresentam um superávit de R$ 986.084,69 (novecentos e oitenta e seis
mil e oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Após o pronunciamento do
Prefeito Municipal, fez uso da palavra o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças,
vereador Dirceu Dimas Pereira - PPS, o qual destacou a importância do procedimento
constitucional. O presidente da comissão destacou que é na audiência que nós sabemos
como está sendo aplicado o dinheiro público. Após explanação do senhor Clóvis Santo
Padoan e das considerações do presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, os
vereadores fizeram alguns questionamentos ao senhor prefeito, o qual procurou elucidar
todos os fatos, deixando evidente a sua vontade e determinação de fazer com que a
administração pública seja aplicada com qualidade, visando atender aos anseios dos
cidadãos e estando de acordo com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
legislações. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a audiência pública. Lavramos
a presente ata a qual será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2003.
ATA Nº 05/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro,
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico pelo vereador Nelson Bertani.
Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 04/2003.
Então, passou-se a leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 106/2003/GP,
datado de 14 de fevereiro de 2003, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis
Santo Padoan; ofício n° 01/2003, datado de 14 de janeiro de 2003, assinado pelo
senhor Antonio Ricardo dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de
Paranaguá; ofício datado de 21 de fevereiro de 2003, enviado pelos moradores do
bairro Pinheirinho e região. Convite enviado pelo senhor José Rogério Carvalho,
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal,
convidando para participar da divulgação do material “Porque investir em Pato
Branco” e Programa EDI – rumo ao ISO 9001, que se realizará no dia 25 de
fevereiro de 2003, às 13 horas e 30 minutos, no Gabinete do Prefeito. Convite
enviado pela Associação de Mulheres dos Bairros de Pato Branco – AMB, para
participar do dia Internacional da Mulher, comemorado com mulheres dos bairros
e interior de nosso município, que se realizará no dia 8 de março de 2003, no CTG
Carreteando a Saudade, a partir das 9 horas e 30 minutos. Convite enviado pela
superintendente do INSS do Paraná, Elizabeth Lobo dos Santos Elpo e a Gerente
Executiva do INSS em Cascavel, Vera Maria Gonçalves Gaspar, para a solenidade
de inauguração da Agência da Previdência Social em Pato Branco, readequada nos
moldes do Programa de melhoria do atendimento do Ministério da Previdência
Social, que se realizará no dia 27 de fevereiro de 2003, às 11 horas. Em seguida,
foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Pedro Martins
de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja executado serviço de roçada, no terreno de propriedade da
Prefeitura Municipal, localizado no Bairro Anchieta. Referido imóvel encontra-se
tomado pelo mato, o que é inadmissível, principalmente por se tratar de um lote
de propriedade do município. Tanto se fala dos proprietários de terrenos baldios,
que não mantêm os mesmos limpos, e o que não diz a população de uma situação
como esta? Sabemos da grande quantidade de serviço que a Prefeitura executa,
porém, a limpeza e conservação dos terrenos é primordial para a saúde pública.
Além do fator limpeza, existe um campo de futebol no referido imóvel, que não
está sendo utilizado em decorrência do matagal existente. Que o Executivo
Municipal providencie a execução do serviço de limpeza, com a maior brevidade
possível. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, sejam colocados redutores de velocidade na
Rua Tamoio, entre as Ruas Marins Camargo e Farrapos, próximo à Rodoviária
Municipal. A medida visa proporcionar maior segurança a todos que trafegam por
aquela via pública, principalmente aos pedestres, que temem pela ocorrência de
acidentes, devido à alta velocidade praticada por alguns motoristas menos
conscientes. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado ao Chefe do IAP – Instituto Ambiental do
Paraná em Pato Branco, Senhor Willian César Polônio Machado (Rua Guarani,
1002, Fone (046) 225-3837, Cep 85501-050, Pato Branco, Paraná) e ao Secretário
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Senhor José Nilton Sanguanini,
solicitando informações a respeito da legalidade do Loteamento Largo São
Francisco, conhecido como Bosque do Bortot, situado na Rua Olavo Bilac, ao lado
do pavilhão de festas, considerando que a área, com aproximadamente um
alqueire, é considerada de relevância ambiental, uma vez que existem dezenas de
árvores nativas de grande porte. Solicitamos também o encaminhamento da
licença ambiental que autorizou criação do loteamento. Há informações que foram
construídas três casas no local, de forma irregular. Fomos também informados e
estivemos no local, onde constatamos a derrubada de nove árvores de espécies
folhosas, nativas da região, e dez pinheiros (araucária angustifolia), o que fere a lei
nº 9605/98 (lei de crimes ambientais), e o decreto federal nº 3179/99. A denúncia
da derrubada ilegal de árvores foi repassada ao vereador signatário, pela
professora de Biologia, Kelly Comnisky Mezzomo, a qual organizou abaixo￾assinado, com 654 assinaturas, apoiando a preservação ecológica do Bosque do
Bortot. Oportuno ressaltar da obrigação desta Casa de Leis e especialmente da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, na defesa intransigente do
meio ambiente, buscando sempre a preservação e o equilíbrio, para a melhoria da
qualidade de vida da população, principalmente das gerações futuras, conforme
determina o artigo 164 da Lei Orgânica Municipal: “Art. 164 - A política do meio
ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, objetiva mantê-lo
saudável e ecologicamente equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade
o dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras
gerações.” Assim, pedimos que o IAP e a Prefeitura Municipal informem quais
foram as fiscalizações e providências tomadas para coibir a continuidade da
prática destes crimes ambientais contra as árvores nativas em Pato Branco. Do
vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Federal Oliveira Filho (Câmara dos
Deputados Federais, Anexo 4, Gabinete 635, Praça dos Três Poderes, 70160-900,
Brasília, DF, Fone 61-318-5635), agradecendo pelo atendimento e acolhida do
Deputado e seus assessores, por ocasião da visita do Prefeito Municipal Clóvis
Santo Padoan – PPB e do vereador proponente, em seu gabinete em Brasília, no
dia 21 de fevereiro de 2003. Do vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Federal
Fernando Giacobo – PPS (Câmara dos Deputados Federais, Anexo 4, Gabinete 762,
Cep 70160-900, Brasília, DF), agradecendo pela acolhida quando da visita do
Prefeito Municipal Clóvis Santo Padoan – PPB e do vereador proponente em seu
gabinete em Brasília, no dia 21 de fevereiro de 2003, o qual demonstrou seu
interesse em ajudar no que for possível o município de Pato Branco. O Deputado
Federal Fernando Giacobo, além da ótima acolhida em seu gabinete, acompanhou
os mesmos até o Gabinete do Senhor José Antonio Silva Coutinho, Diretor de
Planejamento e Pesquisa do DENIT. Solicita ainda o vereador proponente, que
seja oficiado ao Senhor José Antonio Silva Coutinho, Diretor de Planejamento e
Pesquisa do DENIT (SAN, Quadra 3, Lote A, 1º andar, Fone 61-315-4186, Brasília,
DF), agradecendo pelo seu atendimento, como também, pela resposta positiva a
respeito da restauração asfáltica da BR 158, no trecho compreendido entre Pato
Branco a Coronel Vivida. Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar
Maccari, membros da Bancada do PDT e Leonir José Favin - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam arrumadas as
entradas das propriedades dos Senhores José Cesa, no Passo da Ilha; Pedro
Montanha, Euclides Ghelen e Osmar Geremias, em Independência. A execução do
serviço de melhoria beneficiará os agricultores que terão melhores condições de
escoar seus produtos. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Jucinei
Sartoretto, sócio gerente da Patoagro Produtores Agrícolas (Rua Governador Jorge
Lacerda, 72, Fone 225-1250, Cep 85501-400, Pato Branco, Paraná), extensivo a todos
os funcionários, parabenizando pela realização do “Dia de Campo”, que acontece
nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2003, na comunidade de Passo da Pedra, através
do circuito nacional de tecnologia da empresa multinacional Syngenta. A iniciativa
da realização do Dia de Campo merece o reconhecimento desta Casa de Leis,
principalmente por estar proporcionando aos produtores novos conhecimentos
com relação a tecnologia de soja e milho. Parabenizamos pela realização do Dia de
Campo. Parabenizamos a todos por proporcionarem aos produtores maiores
conhecimentos sobre os produtos que os mesmos cultivam. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a
colocação de tubulação nas bocas de lobo na Rua Araribóia, nas imediações da
Travessa Santo Antonio, no Bairro La Salle. São aproximadamente cinco metros de
tubulação que evitarão transtornos aos moradores da Travessa Santo Antonio,
causados pela inundação das águas pluviais que descem da Rua Araribóia em
seus terrenos. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação de placas indicando a direção para o
cemitério Portal do Céu, localizado no Parque do Som, em nossa cidade. As placas
poderão ser colocadas na Rua Araribóia, partindo da Avenida Tupi, o que
facilitará principalmente aos moradores de outras cidades, que pretendem se
dirigir até o referido local. Dos vereadores Silvio Hasse – PDT e Valmir Tasca, do
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo pedido feito pelo
presidente da Associação de Moradores do Bairro São Luís, Senhor Valdir
Rodrigues dos Santos, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, sejam substituídas aproximadamente
doze lâmpadas que estão queimadas e que seja executado o serviço de roçada na
lateral da Rua Abel Bortot, da Avenida Tupi até o Bairro. A execução dos serviços
de melhoria visa proporcionar maior segurança aos moradores do Bairro, que
estudam no período noturno. Solicitam ainda os vereadores proponentes, que seja
feita operação tapa buracos na Rua Arthur Bernardes, trecho de aproximadamente
quatrocentos metros. Referida rua dá acesso ao Bairro e encontra-se em péssimas
condições de trafegabilidade. Reiterando pedidos anteriores, solicitam ainda que o
Executivo Municipal analise a possibilidade de doar um terreno no Bairro, para
que os moradores edifiquem a sede da Associação de Moradores, como também,
um campo de futebol suíço. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL , Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, atendendo pedido enviado pelos moradores do Bairro Pinheirinho,
datado de 21 de fevereiro de 2003, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que o mesmo, através do departamento competente, providencie a
abertura do trecho da Rua Tuiuty, até a Avenida Tupi, no referido Bairro. A
solicitação requer urgência por tratar-se de uma reivindicação antiga e que
beneficiará todos os moradores do Bairro Pinheirinho e bairros adjacentes, tendo
em vista que encurtará a distância para que os mesmos possam se dirigir até a
Avenida Tupi. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer
seja oficiado à Telepar Brasil Telecom (Fax 45-220-6028, Cascavel, Paraná, A/C do
Senhor Jonas), solicitando que analise a possibilidade de transferir para próximo
da residência do Senhor Arlindo Facin, o PS instalado na escola da comunidade de
Bela Vista, município de Pato Branco. A solicitação é dos moradores daquela
comunidade interiorana, que solicitam a transferência do aparelho telefônico,
tendo em vista que a escola só funciona no período matutino. Se o PS for
transferido para perto da residência do Senhor Arlindo Facin, os familiares
atenderão as chamadas telefônicas durante o dia e à noite. Caso não seja possível
efetuar a transferência para o local citado, favor nos informar por escrito. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Enio Ruaro – PFL, Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT; no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Diretor da Rádio Itapuã,
Senhor Aldir Vendruscolo, solicitando ao mesmo enviar a esta Casa de Leis, cópia
em fita cassete do pronunciamento feito pelo Senhor Reginaldo Ribeiro, no
programa do Valmor Antonio, levado ao ar neste dia 24 de fevereiro de 2003, pela
Rádio Itapuã. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB,
Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Vilmar Maccari – PDT e Vilson
Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à pedido dos
moradores do Bairro São Cristóvão, reiterando pedidos anteriores do vereador
Enio Ruaro, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, providencie a implantação de linhas de
ônibus de transporte coletivo, de hora em hora. Até a presente data o serviço de
transporte coletivo urbano é praticado de hora em hora no referido Bairro. Porém,
a solicitação é dos moradores, principalmente estudantes do período noturno, que
são obrigados a esperar por mais tempo, ou, então, se dirigirem até os pontos de
lotação na Avenida Tupi, correndo o risco de serem vítimas de assalto ou outros
transtornos. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT
e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da
República (Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 3º andar, 70150-900,
Brasília, DF) e ao Ministro da Previdência Social, Senhor Ricardo Berzoini
(Esplanada dos Ministérios, bloco F, 8º andar, 70059-900, Brasília – DF), indicando
aos mesmos para que, por ocasião da reforma da Previdência Social, sejam
incluídos as pessoas portadoras de deficiência. Não podemos esquecer de tão
importante classe de brasileiros, para incluí-los na Previdência Social, tendo em
vista a necessidade dos mesmos de serem contemplados com o benefício da
aposentadoria por serem deficientes. Na seqüência, como não havia projetos para
serem lidos, fizeram uso da palavra as lideranças partidárias. Dando continuidade
foi realizado um intervalo de 5 minutos. Retornado aos trabalhos passou-se à
apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação nominal,
com emenda, com 13 (treze) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto de
resolução n° 05/2002, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, que
acrescenta dispositivo à Resolução n° 8, de 15 de dezembro de 1990. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas)
ausências, o projeto de lei n° 05/2003, mensagem n° 6/2003, originário do
Executivo Municipal, que acrescenta dispositivo à lei n° 2.214, de 20 de dezembro
de 2002. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos
constantes na ordem do dia os vereadores Agustinho Rossi – PTB e Valmir
Tasca – PFL. Finda ordem do dia, a pedido do vereador Nelson Bertani – PDT com
a concordância de todos os vereadores foi suprimido o espaço das explicações
pessoais. O presidente, Enio Ruaro convidou os vereadores para participarem da
reunião que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2003, quinta-feira, às 16
(dezesseis) horas, na ante-sala da presidência, para tratarem sobre a EXPOPATO
2002. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2003.
ATA Nº 04/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ