sessao nº 4

sobre a sigla CENERPATO, na forma em que especifica e dá outras providências.
Aprovado em primeira votação, com emenda, votação nominal, com 15 (quinze)
votos a favor, o projeto de resolução n° 6/2002, de autoria do vereador Pedro
Martins de Mello – PFL, que acrescenta parágrafo único ao artigo 150 da
Resolução n°8, de 15 de dezembro de 1990. Por último foi aprovado em votação
única, com 14 (quatorze) votos a favor, o balancete financeiro da Câmara
Municipal de Pato Branco, referente o mês de dezembro de 2002. Finda ordem do
dia, foi constituída uma Comissão Especial, com o objetivo de buscar alternativas
visando implementar o disposto contido na Lei Complementar n° 8, de 30 de
dezembro de 2002, que instituiu no município de Pato Branco a contribuição para
custeio da iluminação pública – COSIP. A Comissão Especial ficou constituída
pelos seguintes vereadores: Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB,
Leonir José Favin – PMDB, Vilmar Maccari – PDT e Valmir Tasca – PFL e terá o
prazo de 30 (trinta) dias para elaboração do relatório final. Dando continuidade,
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 6 de março de 2003.
ATA Nº 06/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro –
PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico pelo vereador Vilson Dala Costa. Em seguida foi lida e aprovada na
íntegra a ata da sessão anterior n° 05/2003. Dando continuidade, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 123/2003/GP, datado de 19 de
fevereiro de 2003, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis Santo Padoan;
ofício n° 06/2003, datado de 19 de fevereiro de 2003, assinado pela senhora Sirlei
Lorenzi, Diretora da Escola São Caetano, Educação Infantil e Ensino Fundamental;
ofício datado de 26 de fevereiro de 2003, assinado pela senhora Terezinha da Silva,
Servidora da Fundação de Saúde de Pato Branco; ofício assinado pelo senhor Darci
Miguel Vezaro, Diretor da Transângelo Transportes Coletivos Ltda.; ofício datado
de 26 de fevereiro de 2003, enviado pela Secretaria de Administração e Finanças
da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Convite enviado pelo senhor Ludovino
Sartor, Diretor Presidente da CAFEG – Cooperativa Agropecuária Guarany Ltda.,
para participar da Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 7 de março de
2003, às 9 horas em terceira e última convocação na AFUCA – Associação dos
Funcionários da CAPEG. Convite enviado pela Comissão Organizadora da 2ª
AGROSHOW do Sudoeste, para participar da abertura no dia 12 de março, às 19
horas, no anfiteatro da Unidade de Pato Branco do CEFET-PR. Em seguida, foram
lidas as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele – PPB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Gerente do
Banco Itaú, Senhor Ari Valdemar Ghedin (Rua Guarani, 303, Pato Branco, Paraná),
solicitando que o mesmo analise a possibilidade de doar o marcador de senha
eletrônica, que não está sendo utilizado por aquela agência bancária, para a
Secretaria de Saúde de Pato Branco. Referido marcador poderá ser utilizado pela
Secretaria Municipal de Saúde, para controlar automaticamente o atendimento dos
usuários do sistema de saúde. Do vereador Silvio Hasse - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja arrumada a entrada de
acesso à propriedade do Senhor Ilário Pirola, na comunidade do Passo da Ilha. O
agricultor se prontifica a contribuir com as despesas de combustível para a
execução do serviço. Diante disso, solicitamos que o serviço de melhoria seja
executado com brevidade, proporcionando melhores condições de acesso à
propriedade do Senhor Ilário Pirola. Do vereador Enio Ruaro - PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja refeita a escadaria utilizada pelos moradores dos Bairros São
Roque e Santo Antonio, localizada na Rua Presidente Jucelino. A escadaria é
bastante utilizada pelos moradores dos bairros acima mencionados,
principalmente pelos alunos dos Bairros São Cristóvão, Morumbi e São Roque que
estudam no Colégio Carlos Gomes. Diante disso, solicitamos o empenho do
Executivo Municipal no sentido de refazer a escadaria e colocar corrimão, para
proporcionar maior segurança. Solicita ainda o vereador proponente, que sejam
colocados de dois a três postes de iluminação pública na referida escadaria, para
evitar a ocorrência de possíveis transtornos às pessoas que a utilizam no período
noturno. Os moradores pedem urgência na execução da obra, que é de baixo custo,
além do que, a Associação de Moradores possui um terreno junto à escadaria, que
pode ser aproveitado para a colocação dos postes. Do vereador Valmir Tasca –
PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do Secretário Municipal de Saúde,
Senhor Alceu Rech, informe esta Casa de Leis se os veículos do Programa de
Saúde da Família – PSF são abastecidos pelo Município. Do vereador Antonio
Urbano da Silva - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja substituída a lâmpada de um poste instalado na Rua Pedro de
Lima, em frente à Igreja do Evangelho Quadrangular, no Bairro Industrial. O
serviço não requer custos e tampouco muito tempo para ser executado, tratando￾se apenas da substituição de uma lâmpada queimada. Diante disso, solicitamos o
empenho do Executivo no sentido de trocar a luminária, com brevidade. Do
vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor Écio Ivan Verona, Diretor do Departamento de
Esportes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
solicitando ao mesmo informar esta Casa de Leis, quem administrava o estádio de
futebol Os Pioneiros em 2002 e quem administrará em 2003; se existe regulamento
para empréstimo do mesmo para as Associações de Moradores de Bairros; enviar
relação das despesas mensais com manutenção, de forma discriminada; informar
se as Associações de Moradores de Bairros estão utilizando o mesmo e quais os
clubes esportivos que também utilizam. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, quais as indústrias que
receberam incentivo da Prefeitura através do projeto Costurando o Futuro, e
outros projetos. Enviar relação contendo nome da empresa, nome dos
proprietários e benefícios fornecidos, como, pagamento de aluguel, máquinas,
instalações, barracões, terraplenagens e outros. Do vereador Dirceu Dimas
Pereira – PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente,
sejam removidos os postes que se encontram na Rua Naura Rigon, no Bairro La
Salle. Com o nivelamento da rua e construção de calçamento, os postes ficaram no
meio da via pública, atrapalhando o tráfego dos veículos. Necessário se faz sua
remoção para a calçada, antes que ocorram acidentes. Dos vereadores Dirceu
Dimas Pereira – PPS e Enio Ruaro – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do Departamento competente, seja arrumada a Rua Pioneiro Alberto
Braun, a partir da esquina com a Rua Alagoas, até o final; e a Rua André Borsoi,
ambas localizadas no Bairro La Salle. As vias públicas encontram-se totalmente
danificadas e necessitam de uma camada de lama asfáltica, devido a grande
quantidade de buracos existentes. Os moradores requerem urgência no
atendimento ao solicitado, preocupados com os danos que podem causar aos
veículos que trafegam pelas vias públicas, devido ao estado em que as mesmas se
encontram. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL e Dirceu Dimas
Pereira – PPS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que proceda estudos no sentido de que seja
concedido os benefícios da lei municipal nº 1343 de 15 de dezembro de 1994, que
concede isenção de IPTU e taxas a aposentados e pensionistas e deficientes físicos,
relativos aos exercícios de 1999 a 2002, tendo em vista que os mesmos não tinham
conhecimento de que era necessário enviar a declaração de rendimentos e
comprovante da existência de um único bem imóvel em seus nomes, anualmente.
Durante os anos de 1999 a 2002 os contribuintes não enviaram referidos
documentos à Prefeitura, ficando com as dívidas do IPTU. Pelas razões acima,
reiteramos e ratificamos a solicitação, no sentido de que sejam os referidos
contribuintes alcançados pelos benefícios mencionados na lei, relativamente aos
exercícios de 1999 à 2002, procedendo-se a baixa dos débitos inscritos em dívida
ativa. Dos vereadores Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam
colocadas placas indicando estacionamento proibido, na Ladeira do Beto,
localizada entre a Avenida Tupi e Rua Tocantins, no Centro. Por ser uma via
estreita, a Ladeira do Beto não oferece espaço suficiente para estacionamento de
veículos. Porém, mesmo assim, alguns motoristas deixam seus veículos
estacionados no local, o que impede o livre acesso de outros carros. Diante disso,
solicitamos que o Executivo Municipal providencie a colocação das placas,
evitando assim que continuem a utilizar referida ladeira como estacionamento.
Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a construção do passeio na Avenida Brasil, quase esquina
com a Rua Pedro Ramires de Mello, próximo à Policlínica Pato Branco. Com a
execução do aterro do Rio Ligeiro, as calçadas ficaram danificadas. Como o local é
bastante freqüentado pelas pessoas que se dirigem ao hospital, aos consultórios e
farmácias instalados nas proximidades, solicitamos que o Executivo Municipal
providencie a execução da obra, com brevidade. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja tapado o buraco
próximo à lombada localizada na Avenida Tupi, em frente ao Posto São Brás. Por
estar próximo à lombada, os motoristas quase não percebem a existência do
buraco, que pode causar danos em seus veículos. Além do fator segurança, existe o
fato de que por ser uma via de entrada, a mesma deve receber melhor conservação
para proporcionar aos visitantes, um aspecto bom da cidade. Dos vereadores
Leonir José Favin – PMDB e Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari,
membros da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Padre José Gilson Feitosa da Silva, parabenizando por
ter assumido o cargo de vigário da Paróquia Santo Antonio Maria Claret (Rua
Itabira, 262, Fone 224-3634, Cep 85502-000, Pato Branco, Paraná). A cerimônia, que
contou com a presença de centenas de pessoas, ocorreu no domingo, dia 23 de
fevereiro de 2003, na Igreja da Paróquia, localizada no Bairro Jardim Primavera.
Sabemos que a função de vigário de uma paróquia não é das mais fáceis. Porém,
somos conhecedores do empenho e dedicação do Padre José Gilson Feitosa da
Silva e temos certeza que desempenhará suas funções da melhor maneira possível.
“Senhor, faz de mim apenas a raiz sedenta, que rebenta do grão pequenino e rasga
o solo obscuro, mas que faz romper à superfície o mais verde vegetal. Apenas a
raiz, mas que fere o chão e se afunda terra abaixo para permitir ao tronco que
caminhe para cima. Faz de mim, Senhor, apenas a raiz insignificante, porém,
insubstituível, que suga o terreno baldio e bebe-lhe o alimento. Não para
armazená-lo, mas para distribuí-lo sem reserva”. Dos vereadores Enio Ruaro –
PFL, Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Saúde, seja
cumprida a lei municipal nº 1340, de 5 de dezembro de 1994, institui
obrigatoriedade à médicos e odontólogos da rede municipal de saúde. Referida
lei institui obrigatoriedade à médicos e odontólogos providos em cargo público de
caráter efetivo ou em comissão da rede municipal de saúde, da emissão de
prescrições e atestados médicos datilografados ou manuscritos em letra de forma
legível. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Nelson Bertani, Silvio
Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, providencie a colocação de globo de
luminárias na praça da Igreja Irmãos Menonitas, localizada na Avenida Brasil. A
praça da igreja encontra-se em ótima conservação embelezando ainda mais a
cidade. Com a colocação da iluminação, o aspecto se tornará mais agradável
também no período noturno, além de proporcionar maior segurança a todos. Dos
vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada
do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja
colocado um ponto de luz no estacionamento da igreja do Bairro Industrial. A
solicitação parte dos católicos freqüentadores da Igreja, que terão maior segurança
ao se dirigirem àquele templo. Dos vereadores Enio Ruaro - PFL, Nelson Bertani –
PDT e Silvio Hasse – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja instalada rede de alta tensão, baixa tensão e feita
expansão de iluminação pública, na Rua Altamira, no Bairro Bonatto. São
aproximadamente vinte e cinco famílias que residem naquela via pública e
necessitam deste benefício, para maior conforto e segurança. Dos vereadores
Clóvis Gresele – PPB e Nelson Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, seja feito calçamento no final da Rua
Prefeito Graef, próximo ao Tarca Nativista, no Bairro La Salle. A solicitação é dos
moradores daquela via pública, que requerem urgência na execução da obra de
calçamento, a qual compreende uma extensão de apenas cinqüenta metros. Dos
vereadores Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB e Nereu Faustino Ceni – PC do B, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora
Erotildes Vezaro, Diretora da LP Transportes Coletivos (Avenida Tupi, 105, Cep
85504-000, Pato Branco, Paraná), solicitando a mesma informar esta Casa de Leis, a
quantidade de alunos que a empresa transporta até a FADEP, ao CEFET e ao
Mater Dei. A solicitação se faz e requer urgência, para que possamos dar
seguimento à tramitação do projeto de lei nº 20/2002, de autoria dos vereadores
Nereu Faustino Ceni – PC do B e Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, que altera Lei nº
1872, de 29 de outubro de 1999, que institui o meio passe estudantil no município
de Pato Branco – contempla com o meio passe os alunos matriculados na rede
pública e privada de ensino de 1º, 2º e 3º graus. Dos vereadores Antonio Urbano
da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Deputado Estadual Augustinho Zucchi (Palácio
Dezenove de Dezembro, Gabinete 504 - Centro Cívico, Cep 80530-911 – Curitiba –
Paraná), solicitando que o mesmo reapresente o projeto de lei nº 113/99, de sua
autoria, que cria cursos preparatórios nas escolas públicas de 2º graus, que visa
dar condições de igualdade para enfrentar vestibular, aos alunos que estudam em
escolas particulares. Sabemos das dificuldades financeiras por que passam os
acadêmicos da rede pública de ensino. E é na busca de processos de melhoria no
ensino público, que tanto nós como V. Exª almejamos, é que solicitamos que
analise a possibilidade de reapresentar referido projeto de lei, proporcionando aos
jovens da rede pública de 2º grau, as mesmas condições para enfrentar o vestibular,
que os alunos da rede particular, que têm condições de pagar pela realização de
um curso preparatório. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano
da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Senhor Renato Caranhato Canan, parabenizando-o pela
posse como Chefe do Núcleo Regional da Secretaria do Estado da Agricultura e
do Abastecimento – SEAB (Rua Silveira Martins, 456, Bairro Brasília, Cep 85504-
020, Pato Branco, Paraná). A posse, que contou com a presença de centenas de
pessoas, ocorreu no dia 22 de fevereiro de 2003. Parabenizamos e almejamos
sucesso ao Diretor e a todos que fazem parte de tão importante órgão
governamental, que não medem esforços no que se refere ao atendimento ao
homem do campo. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da
Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio
Hasse – PDT, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Valmir
Dallacosta parabenizando pela posse como Diretor da 7ª Regional de Saúde (Rua
Tocantins, 2358, Centro). “Devemos confiar em um futuro melhor, em um amanhã
mais digno para a espécie humana. Porém, esse amanhã terá de ser lavrado com
nosso esforço, com nossa inteligência e com a sublime aspiração de um destino
superior.” Com estas simples palavras desejamos a você, que almeja por um
destino superior, sucesso nas realizações frente à chefia de tão importante setor de
saúde. Dos vereadores Gilson Marcondes – PV, Silvio Hasse – PDT E Vilson Dala
Costa – PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, tendo em vista a
reunião realizada nesta Casa, nesta data, comunicam que, na condição de
membros da Comissão Especial que irá apurar eventuais irregularidades na
organização da EXPOPATO 2001 e 2002, bem como levantar aspectos positivos e
negativos ocorridos nos eventos, ficou decidido que o vereador Vilson Dala Costa
ocupará o cargo de presidente e os vereadores Gilson Marcondes e Silvio Hasse
serão os relatores dos trabalhos. Para tanto pleiteamos a aprovação do plenário no
que se refere à constituição da comissão acima mencionada. Para a conclusão dos
trabalhos e elaboração do relatório final solicitamos que nos seja concedido prazo
até a data de 5 de maio de 2003. Desde já solicitamos que seja encaminhado ofício
reiterando ao senhor Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal, para que
encaminhe à Câmara Municipal, no prazo de 48 horas, todos os contratos
realizados entre a Prefeitura Municipal e o Sindicato do Comércio Varejista e
demais parceiros, nas feiras de 2001 e 2002, considerando que os ofícios anteriores
não foram respondidos pelo Executivo Municipal. Na hipótese de novamente os
documentos não serem encaminhados, no prazo estabelecido, serão tomadas as
medidas legais cabíveis, de acordo com a legislação em vigor e especialmente, a
Lei Orgânica Municipal. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano
da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro –
PFL , Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja enviado Votos de Condolências, pelo falecimento do senhor Ernesto
Barancelli (Rua Itabira, 1521, Centro), pelo falecimento ocorrido no dia 27 de
fevereiro de 2003. O vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, solicitou verbalmente
que fosse oficiado ao senhor Alceu Rech, Secretário Municipal de Saúde,
convidando-o a participar da sessão ordinária do dia 6 de março de 2003, quinta￾feira, para falar sobre o desligamento do Município de Pato Branco da Gestão
Plena. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida, foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento de Ernesto Barancelli. Na
seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 13/2003, mensagem n° 11/2003,
originário do Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social à
Creche Comunitária do Bairro São João; projeto de lei n° 14/2003, mensagem n°
12/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco;
projeto de lei n° 15/2003, mensagem n° 14/2003, originário do Executivo
Municipal, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP,
na forma em que especifica; projeto de lei n° 16/2003, mensagem n° 15/2003,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal conceder
subvenção social ao Albergue Bom Samaritano; projeto de lei n° 17/2003,
mensagem n° 15/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata
Angelina; projeto de lei n° 18/2003, mensagem n° 17/2003, originário do
Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei municipal n° 1.245, de 17 de
setembro de 1993, na forma em que especifica; projeto de lei n° 19/2003, de autoria
do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, que altera a redação do artigo 2° da lei
n° 1.343, de 15 de dezembro de 1994, que concede isenção de IPTU e taxas a
aposentados, pensionistas e deficientes físicos; projeto de lei n° 20/2003,
mensagem n° 13/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza conceder
subvenção social à AMBRC – Associação de Moradores da Balsa do Rio Chopim.
Por último foi lido o balancete financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco,
referente o mês de janeiro de 2003. Dando continuidade deixou-se espaço livre
para as lideranças partidárias se pronunciarem Em seguida foi feito um intervalo
de 5 minutos. Retornado aos trabalhos passou-se à apreciação da ordem do dia.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 20/2002, de autoria dos vereadores Laurinha Luiza Dall’Igna –
PPB e Nereu Faustino Ceni – PC do B, que altera a lei n° 1.872, de 29 de outubro de
1999, que institui o meio-passe estudantil no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 15 (quinze)
votos a favor, o projeto de lei n° 49/2002, de autoria dos vereadores Enio Ruaro –
PFL e Valmir Tasca – PFL, que acrescenta item 42 ao artigo 1° da lei n° 1.515, de 27
de novembro de 1996, criando o Bairro Veneza. Aprovado em primeira votação,
votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 10/2003, de
autoria dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa – PMDB,
que altera a redação do artigo 5º da lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que dispõe
sobre o Conselho Municipal de Turismo. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço
destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada
a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada
pelos de competência.
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2003.
ATA Nº 06/2003 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
REFERENTE O TERCEIRO QUADRIMESTRE DE 2002