sessao nº 9

ATA Nº 11/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2003, com início às 18 horas, no plenário
da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão ordinária do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003, contando com a
presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do
vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico pelo
vereador Nereu Faustino Ceni. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da
sessão anterior n° 10/2003. Dando continuidade, passou-se a leitura das
correspondências recebidas. Ofício n° 140/2003/GP, datado de 14 de março de
2003, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis Santo Padoan, (resposta do
item 7, ofício n° 53/2003); ofício n° 57/2003, datado de 6 de março de 2003,
assinado pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14,
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião – 14;
ofício n° 218/00-Fev/02-CV, datado de 28 de fevereiro de 2003, assinado pelo
senhor Lauremi Camaroski, Juiz-Presidente do TRT da 9ª Região; ofício datado de
13 de março de 2003, assinado pelo senhor Antonio Rodrigues de Sousa Neto,
Chefe de Gabinete do Ministro (resposta do ofício n° 58/2003); ofício datado de 14
de março de 2003, assinado pelo senhor Ágide Meneguette, Presidente da
Federação da Agricultura do Estado do Paraná; ofício datado de 10 de março de
2003, assinado pelo senador Álvaro Dias. Requerimento datado de 18 de março de
2003, apresentado pelo senhor Pedro de Jesus Colaço, Delegado de Polícia Civil.
Informativo do VIII Congresso Brasileiro de Municípios, que será realizado nos
dias 24 a 27 de março de 2003. Convite para participar do jantar em comemoração
do 50° aniversário do Diretor Presidente do Departamento Estadual de
Construção, de Obras e Manutenção – DECOM, Engenheiro Cezar Benoliel, que
será no dia 22 de março de 2003, às 20 horas e 30 minutos, no salão de eventos do
Instituto de Engenharia do Paraná. Convite enviado pela Secretaria de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do
departamento de cultura, para participar da solenidade de abertura das atividades
do Circo de Literatura, com a presença da Secretária de Estado da Cultura,
senhora Vera Maria Haj Mussi Augusto, que será realizada no dia 20 de março de
2003, às 19 horas e 30 minutos, na Praça Presidente Vargas. Em seguida, foram
lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento de Vigilância Sanitária, promova
fiscalização periódica nas dependências da antiga garagem municipal, tendo em
vista o acúmulo de lixo e objetos deixados no local. O imóvel é ocupado por
papeleiros e outras pessoas que utilizam o espaço como moradia, fazendo suas
necessidades em qualquer lugar, pela inexistência de banheiros. Necessário
efetuar uma fiscalização e tomar as providências necessárias que o caso requer,
com a maior brevidade possível, por tratar-se de uma questão de saúde pública.
Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja ampliada a rede de iluminação pública na Travessa Santo
Antonio entre a Rua Itacolomi e Travessa Pinheiro Machado. Referida via pública,
localizada no Bairro La Salle, conta com apenas dois postes de iluminação. Existe
portanto, a necessidade da instalação de mais um poste, o qual poderá ser
colocado em frente a residência de nº 168, proporcionando assim maior segurança
a todos os moradores da Travessa Santo Antonio. Dos vereadores Nelson Bertani,
Silvio Hasse e Vilmar Maccari, do PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, seja instalado um poste de iluminação pública na
Travessa Altamira, entre as Ruas Dr. Beltrão e Frederico Sguarezzi, no Bairro
Industrial, conforme abaixo assinado anexo. A solicitação é dos moradores, que
como cidadãos pato-branquenses merecem contar com o benefício da iluminação,
por ser uma necessidade básica. Pelo local transita grande número de pessoas,
principalmente alunos que freqüentam a escola no período noturno. A iluminação
pública proporciona maior segurança a todos. Portanto, solicitamos que o
Executivo Municipal providencie a instalação do poste com a maior brevidade
possível. Do vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através da Secretaria Municipal de Saúde, informe esta Casa de Leis, qual o
motivo da falta de remédios na referida Secretaria. A solicitação se faz diante das
reclamações diárias, principalmente de aposentados, que necessitam de remédios
básicos e não encontram junto à Secretaria Municipal de Saúde. Sabemos que o
valor recebido pelos aposentados não é suficiente para os mesmos pagarem suas
despesas pessoas e adquirirem os remédios. Diante disso, solicitamos especial
atenção, por parte do Executivo Municipal, no sentido de informar sobre o
solicitado, e, dentro do possível, adquirir maior número de medicamentos para
suprimento das necessidades dos usuários do sistema de saúde. Do vereador
Agustinho Rossi – PTB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie cascalhamento nas seguintes estradas interioranas do
nosso município: estrada de acesso à propriedade das famílias de: Nilson Silveira,
Basílio Biesek, Olídio Rodrigues, Juvelino Panisson, Valdomiro Zanco, Ezídio
Redivo e Otacílio Roldo, ambas na comunidade de Nossa Senhora do Carmo;
patrolar também, a estrada de acesso à propriedade da família de Ardelino Fioreze,
na comunidade de São João Batista. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e
Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento de iluminação pública, sejam substituídas as lâmpadas queimadas
na Rua Jaciretã, esquina com Rua José Cattani. Os moradores das referidas ruas e
também das proximidades reclamam que com a regulamentação da cobrança de
iluminação pública é dever do Poder Público manter as ruas iluminadas para que
as pessoas que transitam durante à noite, principalmente estudantes, tenham o
mínimo de segurança necessária. Dos vereadores Leonir José Favin e Vilson Dala
Costa, da Bancada do PMDB, reiterando pedidos anteriores, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie o conserto no asfalto na Rua Mato Grosso, em frente à
empresa Friovel. Desnecessário se faz enumerar os motivos que nos levam a
solicitar o serviço de melhoria naquela via pública. Então, que o Executivo
Municipal providencia a execução do serviço de melhoria, com urgência. Do
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado à Irmã Maria Tereza Rota, Diretora do Colégio
Vicentino Nossa Senhora das Graças, extensivo a todos os professores,
coordenação e alunos da escola, parabenizando pela realização do ato contra a
guerra, em busca da paz mundial. O evento ocorreu no dia 19 de março de 2003,
reunindo mais de 216 estudantes, entre crianças, adolescentes e jovens, os quais,
após momentos de sensibilização, intercalados por expressões de idéias com
música, fizeram um minuto de silêncio pela paz. Com o grito de paz, lançaram
balões brancos ao céu com sementes. Simbolicamente, isso representa a opinião
dos estudantes referentes à guerra, pois as sementes germinadas significam que
vão dar vida à humanidade por causa da paz. O objetivo do ato não é de provocar
medo entre os alunos, mas sim, despertar reflexão e orações. É importante para os
alunos para que eles entendam o que está acontecendo no mundo e compreendam
os valores humanos que precisam ter. Atitudes como esta formam consciência
anti-belicista e também criam a opinião em favor da paz, contra a guerra. Do
vereador Gilson Marcondes - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor Carlos Alberto Freire Rezende, Diretor da Secretaria
do Serviço de Radiodifusão, Ministério das Telecomunicações, Departamento de
Outorga de Serviço de Radiodifusão (Esplanada dos Ministérios Bloco R, Anexo B,
3º andar, sala 303, Cep 70044-900 Brasília, DF), solicitando ao mesmo informar
sobre a tramitação do processo que visa conceder outorga para funcionamento da
Rádio Educativa do Município de Pato Branco, o qual foi protocolado sob nº
53.740.001099/00, em data de 9 de outubro de 2000. Informar especialmente, se
está faltando algum documento para ser anexado ao pedido e onde será
encaminhado o processo posteriormente. A população da cidade, especialmente os
fundadores da Fundação Pró-cultura de Pato Branco, faculdades, escolas,
população em geral, está aguardando com ansiedade a liberação da concessão da
Rádio Educativa, tendo em vista que o processo tramita em Brasília, junto ao
Ministério das Telecomunicações, há dois anos e sem novidade até o momento. Do
vereador Gilson Marcondes - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao advogado Fábio Forselini (Rua Caramuru, Edifício
Caramuru Center), agradecendo pelo interesse em obter informações com relação
à tramitação do pedido de concessão da Rádio Educativa para Pato Branco. O
senhor Fábio Forselini esteve em Brasília, no dia 17 de março de 2003, junto ao
Ministério das Telecomunicações, anexo ao órgão de Coordenação Geral de
Outorga de Serviço de Radiodifusão, onde acompanhou o processo que visa
conceder outorga para funcionamento da nossa Rádio Educativa, o qual foi
protocolado sob nº 53.740.001099/00, em data de 9 de outubro de 2000, portanto,
há 2 anos e cinco meses. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro –
PFL, Gilson Marcondes – PV, Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari - PDT no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do Diretor do Departamento de Esportes da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, senhor Écio Verona,
seja realizada uma Rua do Recreio, no Bairro Alvorada. A reivindicação para
realização da Rua do Recreio, que poderá ser num domingo pela manhã, é feita
pelos moradores, através do Senhor Evanildo Correia (Fones 223-4005, 9101-0671),
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Alvorada. O evento promoverá
o entrosamento e a realização de práticas desportivas a todos os moradores do
referido Bairro. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva - PL, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL e Nelson Bertani – PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Clotilde Batiston,
Pastora da Comunidade Cristã Vida para os Povos (Rua Guarani, 1209, Cep 85501-
050 - Pato Branco, Paraná); às Senhoras Marlene Salete Schenatto e Luciana
Schenatto Alves (Rádio Cidade), parabenizando pela realização do evento
ocorrido no dia 14 de março de 2003, nas dependências do Clube Pinheiros, em
comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Mais de oitocentas pessoas
prestigiaram o evento, que deu ênfase para a mulher, valorizando o seu potencial,
fazendo com que ela se sentisse especial. Foram feitas diversas apresentações,
durante a noite, como encenação de uma peça teatral, palestras e outras atrações,
com a finalidade de mostrar às pessoas que elas têm solução e que existe um estilo
de vida feliz e de sucesso. Participando de encontros promovidos pela
Comunidade Cristã, as pessoas descobrem que elas têm êxitos e podem ser
prósperas fazendo grandes coisas, já que Deus tem prazer em ver os seus filhos
prósperos. Parabéns a todos! Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Gilson Marcondes – PV, Nelson Bertani – PDT, Silvio
Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, providências com relação
ao não cumprimento da lei municipal nº 1878/99, que disciplina a escolha,
mediante eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal - ensino fundamental, educação infantil e especial. A solicitação
se faz tendo em vista que até a presente data, não foi colocado em prática o que
determina a lei, que se refere à eleição dos diretores dos estabelecimentos de
ensino da rede pública do nosso município. Segundo o que preceitua a lei, a
eleição deve ocorrer no mês de novembro, sendo que o mandato do diretor é de
dois anos. Muitos profissionais da área estão cobrando insistentemente o
cumprimento da referida legislação. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS e
Enio Ruaro -PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que, dentro das
possibilidades, seja construído um colégio municipal no Bairro La Salle. Os
motivos são vários. Financeiramente, com a construção do colégio, o município
deixará de pagar aluguel ao Colégio Estadual La Salle, onde funciona a Escola
Municipal São João Batista de La Salle. Socialmente, a construção do colégio
beneficiará os estudantes do ensino básico e fundamental do referido Bairro, que
não terão que se deslocar para outros Bairros, o que proporcionará maior
comodidade aos moradores do Bairro La Salle, sem contar que favoreceria a
freqüência de alunos de bairros vizinhos, como Parque do Som, Industrial,
Parzianello e outros. Há que se considerar, ainda, a proximidade da sede das
quadras esportivas e da piscina, que funciona junto ao Departamento de Esportes
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, que permitirá a
integração de atividades escolares e desportivas. Dos vereadores Antonio Urbano
da Silva - PL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Nereu Faustino Ceni – PC do B e
Valmir Tasca – PFL, membros da Comissão de Defesa do Cidadão, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando solução que o caso requer, para o seguinte: Recebemos em data de 19
de março de 2003, ofício da mesma data, assinado pelo Senhor Carlos Roberto
Gonçalves Lins, Membro do Centro de Direitos Humanos de Pato Branco (cópia
anexa), solicitando apoio desta Casa de Leis, para que através do Executivo
Municipal, sejam tomadas providências com relação ao cidadão pato-branquense,
senhor Márcio Roberto Silveira, portador do RG nº 7.378.051-9, o qual recebe
benefícios do INSS porém, por ser doente necessita tomar remédios
constantemente, e, encontra-se sem local para morar. Diante disso, e levando-se
em consideração o que preceitua a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal,
o Novo Código Civil, principalmente pelo fato do Senhor Márcio Roberto Silveira
ser portador de doença, solicitamos o empenho do Executivo Municipal no sentido
de providenciar moradia para o mesmo. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, reiterando pedido anterior, atendendo pedido
enviado pelos moradores do Bairro Pinheirinho, datado de 21 de fevereiro de 2003
(cópia anexa), solicitando que o mesmo, através do departamento competente,
providencie a abertura do trecho da Rua Tuiuty, até a Avenida Tupi, no referido
Bairro. A solicitação requer urgência por tratar-se de uma reivindicação antiga e
que beneficiará todos os moradores do Bairro Pinheirinho e bairros adjacentes,
tendo em vista que encurtará a distância para que os mesmos possam se dirigir até
a Avenida Tupi. Reiteramos pedido anterior, tendo em vista o contato pessoal
feito pelos moradores do Bairro Pinheirinho com todos os vereadores desta Casa
de Leis, tendo inclusive, a senhora Sônia Regina Baldo ocupado a Tribuna Livre,
representando aquela comunidade e até esta data, embora a solicitação seja antiga,
não houve atendimento para a reivindicação por parte do Poder Executivo. Do
vereador Leonir José Favin – PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na condição de relator da Comissão de Justiça e Redação, para o
projeto de lei nº 116/2002, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo – PFL,
que inclui a data de aniversário de criação do Distrito de São Roque do Chopim,
no calendário oficial do município (1° de dezembro de cada ano), requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, se há no
calendário oficial de festividades do Município a previsão da referida postulação.
A solicitação se faz tendo em vista que o projeto de lei acima mencionado
encontra-se em tramitação nesta Casa de Leis, e, portanto, ainda em tempo de
analisar a sua necessidade. Do vereador Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de
Finanças e Orçamento para o projeto de lei nº 08/2003, de autoria dos vereadores
Enio Ruaro– PFL, Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari –
PDT, que institui Programa de Planejamento Familiar no Município de Pato
Branco (em parceria com o SUS – Sistema Único de Saúde, para efetuarem
laqueaduras e vasectomias), requer o prazo de mais 20 (vinte) dias, para emissão
do parecer. A solicitação de prorrogação de prazo se dá tendo em vista a
realização de sessão especial, no dia 9 de abril de 2003, requerida pelo vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, para tratar sobre o Planejamento Familiar no
Município de Pato Branco. Do vereador Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição de relator da Comissão de Finanças e
Orçamento para o projeto de lei nº 02/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis (lotes de propriedade do
Senhor Valdir tumelero, com lote de propriedade do Município de Pato Branco,
que será doado à Paróquia Santo Antonio Maria Claret para ampliar o pavilhão),
requer o prazo de mais 20 (vinte) dias, para emissão do parecer. A solicitação de
prorrogação de prazo se dá tendo em vista que será feita visita “in loco” para
verificação dos imóveis a serem permutados. O vereador Agustinho Rossi – PTB
solicitou destaque no requerimento de autoria dos vereadores Clóvis Gresele –
PPB, Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Associação Comercial e
Industrial de Pato Branco – ACIPB, ao Sindicomércio, Associações, Sindicatos,
Clubes de Serviço, hospitais, bancos, profissionais liberais, escolas e faculdades,
sugerindo que verifiquem a possibilidade de promover junto à comunidade pato￾branquense, uma campanha com o objetivo de conscientizar os proprietários e
funcionários de estabelecimentos comerciais, da necessidade de estacionarem seus
veículos distantes da área central da cidade. Ouvimos reclamações de clientes das
cidades vizinhas que fazem compras no Município de Pato Branco. Alguns
desistem de comprar alegando que para ter acesso ao estabelecimento desejado,
não encontram vagas para estacionamento dos automóveis. Considerando a
necessidade de manter a hospitalidade e as expectativas da clientela oriunda dos
municípios vizinhos que compram no comércio de Pato Branco, bem como
visando organizar e viabilizar o estacionamento defronte os estabelecimentos
comerciais, empresas prestadoras de serviços e outras, é que se invocamos para a
conscientização por parte da comunidade. Essa medida ordenará o trânsito local e
evitará a volta da cobrança do estacionamento, proporcionando satisfação aos
usuários. Os esforços conjuntos contribuirão significativamente para o sucesso e
fortalecimento do comércio local. Após discussão sobre o requerimento, os
vereadores Agustinho Rossi – PTB e Silvio Hasse – PDT, manifestaram-se contra o
mesmo. Todas as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos.
Em seguida foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres o projeto de lei n° 29/2003, mensagem n° 9/2003, originário do
Executivo Municipal, que autoriza doação de imóvel à empresa C. Mocelin & Cia.
Ltda. e o projeto de lei n° 30/2003, de autoria dos vereadores Agustinho Rossi –
PTB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson
Bertani – PDT e Nereu Faustino Ceni – PC do B, que altera a redação do artigo 2°
da lei n° 1.878, de 10 de novembro de 1999, que disciplina a escolha, mediante
eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal. Após a leitura dos projetos de lei, fez uso da palavra o vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, relator da Comissão Especial instituída no dia 6 de
março de 2003, em sessão plenária, com o objetivo de buscar alternativas visando
implementar o disposto contido na Lei Complementar n° 08, de 30 de dezembro
de 2002, que instituiu no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública – COSIP, inscrito no Grande Expediente para apresentar o
relatório final da comissão, cuja cópia anexamos à presente ata. Após o
pronunciamento do vereador Antonio Urbano da Silva, o senhor Marcos Antonio
Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14, Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná Microrregião – 14 fez uso da palavra e convidou os
vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco para participarem da solenidade
de posse da nova diretoria, que será no dia 21 de março de 2003, nas dependências
da Sociedade Rural de Pato Branco. O vereador Nelson Bertani – PDT pediu
licença para retirar-se do plenário uma vez que iria representar a Câmara
Municipal de Pato Branco na solenidade de abertura das atividades do Circo de
Literatura, promovido pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da
Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do departamento de cultura, com a
presença da Secretária de Estado da Cultura, senhora Vera Maria Haj Mussi
Augusto, que será realizada no dia 20 de março de 2003, às 19 horas e 30 minutos,
na Praça Presidente Vargas. Dando continuidade aos trabalhos, a pedido do
vereador Vilmar Maccari, com a aprovação dos demais vereadores foi suprimido o
espaço das lideranças partidárias se pronunciarem, passando-se ao intervalo de 5
(cinco) minutos. Retornado aos trabalhos passou-se à apreciação da ordem do dia.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01
(uma) ausência, o projeto de lei n° 16/2003, mensagem n° 15/2003, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção
social ao Albergue Bom Samaritano. Aprovado em segunda votação, votação
nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
6/2003, mensagem n° 5/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza
doação de imóvel à empresa Schmitz, Schmitz e Guzzo Ltda. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma)
ausência, o projeto de lei n° 13/2003, mensagem n° 11/2003, originário do
Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social à Creche
Comunitária do Bairro São João. Aprovado em segunda votação, votação simples,
com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, com emenda, o projeto de lei n°
20/2003, mensagem n° 13/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza
conceder subvenção social à AMBRC – Associação dos Moradores da Balsa do Rio
Chopim. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações
pessoais. Esteve presente na sessão além do senhor Marcos Loyola, o vereador
João Martinhone, do Município de Clevelândia, Paraná. Nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 20 de março de 2003.