sessao nº 10

ATA Nº 12/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro –
PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico pelo vereador Clóvis Gresele. Em seguida foi lida e aprovada na
íntegra a ata da sessão anterior n° 11/2003. Dando continuidade, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 146/2003/GP, datado de 19 de
março de 2003, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis Santo Padoan,
(resposta do item 4, ofício n° 21/2003); ofício n° 90/2003, datado de 19 de março
de 2003, assinado pela senhora Sirlei Lorenzi, Diretora da Escola São Caetano,
Educação Infantil e Ensino Fundamental (resposta do ofício n° 90/2003); ofício n°
2075/2003, datado de 6 de março de 2003, assinado pelo senhor Antonio
Domingos Ramina Junior, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; ofício n°
21/2003/SEDET, datado de 17 de março de 2003, assinado pelo senhor José
Rogério Carvalho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico da Prefeitura Municipal de Pato Branco (resposta do ofício n°
82/2003); ofício datado de 11 de março de 2003, assinado pelo Padre José Gilson
Feitosa da Silva, Pároco da Paróquia Santo Antonio Maria Claret (reposta do ofício
n° 71/2003); ofício datado de 24 de março de 2003, assinado pelo senhor Ângelo
W. Vasco, Diretor Presidente da Unimed Pato Branco (resposta do ofício n°
100/2003); ofício datado de 19 de março de 2003, assinado pelo senhor Pedro
Manoel dos Santos Neto, Coordenador Geral do Sindicato dos Agentes Públicos
Federais do Poder Judiciário da União e dos Órgãos que congregam as funções
estatais essenciais à Justiça Federal comum e especializada no Estado do Paraná –
SINJUSPAR (Moção de apoio a instalação de circunscrições judiarias da Justiça
Federal nas cidades de Jacarezinho, Pato Branco e União da Vitória); ofício circular
n° 01/2003, assinado pelo senhor Jorge Tadeu Guerios, Presidente do Conselho de
Curadores da FUNDABEM – Fundação Pato-branquense do bem estar do menor;
ofícios datados de 26 de fevereiro de 2003, assinados pelo senhor Sady Carnot
Falcão Filho, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
notificando a liberação de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, em
favor deste município; ofício datado de 20 de março de 2003, assinado pelo senhor
Eliseu Miguel Bertelli, Diretor Geral da FADEP – Faculdade de Pato Branco.
Também foi lido o convite para participar da sessão especial que será realizada no
dia 2 de abril de 2003, com início às 19 (dezenove) horas, nas dependências da
Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia, 491, em Pato
Branco – Paraná, para discutir sobre a Campanha da Fraternidade 2003, que tem
como tema: Fraternidade e pessoas idosas, e como lema: Vida, dignidade e
esperança. Por último foi lido o convite para participar da sessão especial que será
realizada no dia 9 de abril de 2003, com início às 19 (dezenove) horas, nas
dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Araribóia,
491, em Pato Branco – Paraná, para debater sobre o planejamento familiar no
município de Pato Branco, tendo em vista que se encontra em tramitação nesta
Casa de Leis, projeto de lei nº 8/2003, de autoria dos vereadores Enio Ruaro – PFL,
Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari –
PDT, que institui Programa de Planejamento Familiar no Município de Pato
Branco. Em seguida, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Do
vereador Enio Ruaro – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento
competente, seja tapado o buraco existente no final da Rua Princesa Isabel, no
Bairro Alvorada. No final da referida rua, abriu um buraco na boca de lobo em
frente ao número 83, onde está localizado o Bar do Idone. Solicitamos que o
Executivo Municipal providencie a execução do serviço com brevidade, antes que
ocorram acidentes com pessoas ou até com veículos, o que poderá trazer
problemas ao município. Do vereador Enio Ruaro – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do Diretor do Departamento competente, tome
providências sobre o que segue: Pato Branco conta com duas empresas que
prestam serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, devido ao grande
número de usuários do sistema. A maioria são estudantes e trabalhadores, que,
devido a vários fatores, como dificuldades financeiras para adquirir um veículo,
ou, até, para abastecerem seus veículos, levando-se em consideração o alto custo
do combustível, são obrigados a utilizarem o transporte coletivo. Devemos levar
em consideração ainda, que na grande maioria são trabalhadores que sustentam
suas famílias; pais, mães, que deixam seus filhos nas creches e se dirigem ao
trabalho no Centro da cidade. Porém, algumas situações constrangem tanto, que
outro dia encontramos uma mulher, no ponto de ônibus, chorando, enquanto
aguardava o transporte. O motivo: era dia 20 de março, quinta-feira, e chovia
muito. Referida senhora, ao retornar do trabalho, enquanto aguardava o ônibus se
viu em situação delicada, porque, depois de um dia cansativo, era obrigada a ficar
na chuva por algum tempo, devido à falta de cobertura no ponto de ônibus. A
situação se deu no ponto de ônibus localizado na Rua Caramuru, quase esquina
com a Rua Ibiporã, no Centro da cidade. Além deste, outro ponto que conta com
grande número de usuários do sistema de transporte coletivo urbano, e que não
tem cobertura, é o localizado na Rua Tamoio, quase esquina com a Rua Pedro
Ramires de Mello. Diante disso, solicitamos o empenho do Executivo Municipal,
no sentido de providenciar a execução do serviço de melhoria, que não requer
grandes custos e evitará constrangimentos e situações difíceis a todos que utilizam
o transporte coletivo urbano de nossa cidade. Do vereador Valmir Tasca, do PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, sejam colocadas
lajotas no ponto de ônibus localizado na Rua dos Cardeais, Bairro Planalto. A
solicitação é dos moradores do referido Bairro, usuários do sistema de transporte
coletivo urbano de passageiros, os quais passam por dificuldades em dias de
chuva, pela falta de calçada no local. Do vereador Valmir Tasca, do PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de presidente da Comissão
Especial instituída em 6 de março de 2003, em sessão plenária, com o objetivo de
buscar alternativas visando implementar o disposto contido na Lei Complementar
nº 8, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu no município de Pato Branco a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, requer seja
encaminhada cópia do Relatório Final da Comissão ao Senhor Adular Gemza,
Presidente da União das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco
(Rua Tamoio), solicitando ao mesmo que envie cópia do referido relatório aos
presidentes das Associações de Moradores de Bairros de Pato Branco, para
conhecimento. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do Departamento competente, seja arrumado o asfalto na
Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. Em quase toda a sua extensão,
referida Rua, que é a principal via de acesso ao Bairro Novo Horizonte, existem
enormes buracos, dificultando o tráfego sobre a mesma. A situação mais agravante
do estado da Rua é da altura da residência de nº 1108 até o nº 1240, ou seja, do
Posto de Saúde até o final da Rua. A solicitação parte dos moradores que estão
indignados com a falta de manutenção naquela via pública, e requer urgência,
uma vez que deveria proporcionar segurança e não transtornos a quem trafega
pela mesma. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do Departamento competente, providencie a colocação de
um super poste na sede do Distrito Administrativo de São Roque do Chopim.
Salientamos a importância da colocação de um super poste naquele Distrito
Administrativo, proporcionando assim, maior segurança a todos. No período
noturno torna-se difícil realizar reuniões religiosas e eventos sociais, devido à falta
de iluminação. A colocação do super poste promoverá maior iluminação e
segurança aos moradores de São Roque do Chopim e das comunidades
interioranas localizadas nas proximidades. O superposte pode ser instalado entre
o pavilhão de festas e a Capela, que ficam próximos um do outro. Do vereador
Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requer seja oficiado ao Senhor Márcio David Nora, Chefe do Escritório Regional
da SETP - Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social (Rua
Araribóia, 173 - 1º Andar, Apto.1, Fone 225-1514, Cep 85505-030, Pato Branco,
Paraná), parabenizando pela sua indicação para chefiar tão importante secretaria
regional. Ao mesmo tempo em que parabenizamos, sugerimos que, por ocasião da
realização da primeira etapa do Programa Por um Paraná Sem Fome (Seção
Nacional do Programa Fome Zero), indicamos que este órgão entre em contato
com a APRAS – Associação Paranaense de Supermercados – Regional do Sudoeste
(Rua Barão do Rio Branco, 754, Caixa Postal 67, Telefax (046) 224-5495, Cep 85501-
100, Pato Branco, Paraná); como também, com o Sindicomércio - Sindicato do
Comércio Varejista de Pato Branco (Rua Nereu Ramos, 524 – Centro – Caixa
Postal124, Fone (046) 225-8000, Cep 85501-370), para que, em colaboração com o
Conselho Gestor, sejam dispostos locais nos supermercados e nos demais
estabelecimentos comerciais, para doações de alimentos. O local poderá ser
identificado com cartazes e informativos sobre o programa, para conscientizar e
facilitar à população no que se refere a doação de alimentos. Do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PC do B
(www.pcdob.org.br, a/c Renato Rabelo (Alameda Sarutaiá, 185, Fone 11-3054-
1800, Cep 01403-010 São Paulo - SP); ao Senhor Milton Alves, Presidente Estadual
do PC do B (Fone Fax 41-322-3569, Rua Vicente Machado, 18, sala 503, CEP 80420-
010 – Curitiba, Paraná), parabenizando pelos 81 anos de fundação do partido, que
ocorre no dia 25 de março de 2003. A história do Partido Comunista do Brasil é um
relato de heroísmo, persistência e abnegação do Partido. Sua trajetória reflete a
luta de classes no Brasil: a crônica da constituição do proletariado brasileiro em
classe e seu protagonismo no cenário da luta política; o esforço incansável para a
derrota das forças do atraso, representadas por classes dominantes retrógradas,
aliadas aos representantes do imperialismo no país e no exterior; a defesa do
progresso social, das liberdades públicas e dos direitos dos trabalhadores; a
exigência intransigente da soberania do Brasil; a convicção da necessidade e da
possibilidade de superação da dominação capitalista, abrindo caminho para a
construção do socialismo em nosso país. Porém, apesar das dificuldades a
experiência é sempre vitoriosa. Parabenizamos pelo esforço incansável de todos os
membros do PC do B, o que o tornou um partido imprescindível, devido aos
acontecimentos de alcance histórico. Dos vereadores Clóvis Gresele – PPB e
Nelson Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
enviado ofício ao Senhor Gilmar Rezende (Rua Araucária, 883, Fone 225-3354,
Cep 85500-000, Pato Branco, Paraná), parabenizando pela eleição para Presidente
do Grêmio Industrial Pato-Branquense. Nossa homenagem a toda equipe de tão
conceituado Cube, que, de uma forma ou de outra, promove no dia a dia dos
associados, diversas formas de esporte, lazer e recreação. Pela estrutura com que o
Clube dispõe hoje, percebemos que todos os Diretores são pessoas capacitadas,
líderes que souberam administrar e promover o desenvolvimento do Grêmio
Industrial Pato-branquense. Temos certeza que o presidente eleito, juntamente
com sua equipe, dará continuidade aos trabalhos, de maneira correta e exemplar.
Parabéns a todos e sucesso! Do vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que tome providências com relação ao terreno baldio localizado na
esquina das Ruas Genuíno Piacentini com Rua Araucária, no Bairro Santa
Terezinha. Ocorre que referido imóvel encontra-se tomado pelo mato, servindo
como depósito de lixo e de esconderijo para marginais além de ser um foco de
proliferação de insetos e bichos, como aranhas, cobras e outros. Que seja aplicado
o que preceitua a lei municipal nº 2.173, de 23 de julho de 2002, de autoria dos
vereadores Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, que dispõe sobre a
limpeza nos imóveis urbanos. Referida legislação dispõe que os proprietários de
imóveis urbanos, edificados ou não, são obrigados a mantê-los limpos, capinados
e drenados, respondendo, em qualquer situação pela sua utilização como depósito
de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza. A inobservância dos preceitos
acima estipulados implica na notificação, por parte do Poder Público Municipal,
aos proprietários, os quais terão um prazo de 20 dias para sanar as irregularidades
previstas na lei. Do vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que tome providências com relação a má
conservação do asfalto, que encontra-se cheio de buracos, na Rua Barão do Rio
Branco, entre as Ruas Araucária e Mato Grosso. São duas quadras da Rua Barão
do Rio Branco, localizada no Bairro Santa Terezinha, que encontram-se
praticamente intransitáveis. Salientamos a existência de um buraco, bem próximo
à esquina da Rua Barão do Rio Branco com a Rua Dr. Beltrão, o qual prejudica
muito o tráfego dos veículos, sendo impossível trafegar a mais de 20 quilômetros
por hora. Nossa preocupação é com relação a ocorrência de acidentes,
principalmente com motoristas que não conhecem o local e param bruscamente ao
se depararem com o buraco. O fato requer atenção especial do Executivo
Municipal, no sentido de providenciar a execução do serviço de melhoria, antes
que ocorram acidentes e transtornos aos motoristas. Dos vereadores Dirceu Dimas
Pereira – PPS e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado Executivo
Municipal, solicitando que o mesmo através do Departamento competente,
providencie a pavimentação da Rua Arquimedes Gobatto, no Bairro Bela Vista, no
trecho entre as Ruas Luiz Tavares e José Zanella. O pedido parte dos moradores
das proximidades, que principalmente nos dias de chuva encontram muitas
dificuldades de locomoção, assim como a enxurrada e o barro que se formam,
atingem as ruas pavimentadas logo abaixo, acumulando sujeira e dificultando a
locomoção inclusive naquelas. Os proprietários dos terrenos estão dispostos a
contribuir para a execução da obra, por isso solicitam a maior brevidade na sua
consecução. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB e
Enio Ruaro – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento
competente, seja feita abertura da Rua Princesa Isabel, ligando o Bairro Alvorada
ao Bairro Gralha Azul. A solicitação é dos moradores dos referidos Bairros, levada
ao nosso conhecimento através do Senhor Toni, que nos informa que o ônibus do
transporte coletivo urbano tem que fazer uma volta muito grande para fazer as
linhas dos dois Bairros. Diante disso, solicitamos o empenho do Executivo
Municipal no sentido de providenciar a abertura da Rua Princesa Isabel, o que
facilitará o acesso aos moradores dos Bairros, como também, para o transporte
coletivo urbano. São pequenas melhorias como esta, que não requerem grandes
custos e proporcionam maior conforto aos moradores. Dos vereadores Nelson
Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, da bancada do PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja colocada tubulação e
construída boca de lobo na Rua Emílio de Negri, próximo à residência de nº 370,
no Bairro Amadori. Em dias de chuva a situação se complica pela falta dos
serviços ora solicitados, tendo em vista que a enxurrada acumula barro e sujeira
no terreno da propriedade de nº 370, o que causa transtornos ao morador, que está
indignado com a falta de manutenção naquela via pública. Solicitamos o empenho
do Executivo Municipal no sentido de realizar o serviço, com brevidade, que não
requer grandes custos por tratar-se de apenas 22 metros de tubulação, evitando
maiores estragos na propriedade do morador do Bairro Amadori. Dos vereadores
Enio Ruaro – PFL, Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Senhor Luis Carlos Caíto Quintana, Chefe da Casa Civil (Praça Nossa
Senhora da Salete, s/n, 4º andar, Centro Cívico, Fax 41-254-7345 – 352-3134, Cep
80530-180 – Curitiba – Paraná, A/C Júnior), solicitando os préstimos do mesmo no
sentido de analisar a possibilidade de adquirir, para serem utilizados na 5ª
Ciretran de Pato Branco, aparelhos especiais para realização de exames para
confecção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para pessoas
portadoras de deficiências. Existem em nossa cidade dois profissionais habilitados
para realizarem referido exame, porém, faltam os equipamentos. Com a
implantação do referido exame, a 5ª Ciretran poderá prestar o atendimento a
todos os municípios do Sudoeste do Paraná, o que facilitará a todos os
sudoestinos, considerando que existem somente dois aparelhos na região.
Salientamos que são executados em torno de cinqüenta exames por mês, somente
de moradores do Sudoeste do Paraná. Solicitamos especial atenção do Chefe da
Casa Civil do Paraná, visando atender ao solicitado, com urgência. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando informar esta Casa de Leis, o motivo pelo qual não foi
realizada a reforma da Escola localizada no Bairro Bortot, que funciona no prédio
onde estava instalado o SENAI. Nossa solicitação se dá pelo motivo de que a
verba, no valor de R$ 64.170,00, para reforma do prédio, foi liberada através da lei
municipal nº 2205, de 3 de dezembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal
proceder a reforma do imóvel pertencente ao Departamento Regional do Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial do Estado do Paraná – SENAI – PR, com o
objetivo de fazer a extensão da área física da Escola Municipal Pequeno Príncipe e
Creche Pingo de Gente, e até a presente data referida reforma não foi executada.
Dos vereadores Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT e Enio Ruaro, do PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Secretário Estadual de Agricultura, Senhor
Orlando Pessuti (Rua dos Funcionários, 1559, Cabral, Cep 80035-050, Curitiba,
Paraná), solicitando os préstimos do mesmo no sentido de viabilizar recursos para
a aquisição do terreno e barracão, onde funciona a Feira do Produtor em Pato
Branco. Os membros da Associação dos Feirantes de Pato Branco pagam o valor
mensal de R$ 800,00 pelo aluguel do referido imóvel. A aquisição do mesmo por
parte da Associação proporcionará um maior rendimento aos feirantes, levando-se
em consideração que são quarenta produtores, gerando empregos, através da
comercialização dos produtos, mantendo aproximadamente quinhentas pessoas
entre familiares e funcionários. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista que se encontra em
tramitação nesta Casa de Leis, o projeto de lei nº 09/2003, enviado a esta Casa de
Leis através da Mensagem nº 04/2003, que autoriza o Executivo Municipal receber
em dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de
propriedade de Valdir Tumelero (para pagamento de crédito tributário decorrente
de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, exercício financeiro de 2001 e 2002),
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que analise
a possibilidade de alterar referido projeto no que se refere aos imóveis objetos da
referida dação em pagamento para quitação de crédito tributário. Trata-se dos
lotes nºs 01 e 07, das quadras nºs 1177 e 1182, respectivamente e a sugestão dos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, é no sentido de o Executivo
Municipal solicite que o Senhor Valdir Tumelero efetue a doação de terrenos
localizados próximos um do outro. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Em seguida foram lidos e após leitura baixarão às
comissões competentes para pareceres o projeto de lei n° 31/2003, mensagem n°
23/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
conceder subvenção social à FUNDABEM – Fundação Pato-branquense do Bem
Estar do Menor e o projeto de lei n° 32/2003, de autoria do vereador Antonio
Urbano da Silva – PL, que denomina via pública localizada no Bairro Sudoeste, de
“Rua Octavio José Fernandes”. Após a leitura dos projetos de lei, fez uso da
palavra o vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, inscrito no Grande Expediente
para falar sobre os 81 (oitenta e um) anos do PC do B – Partido Comunista do
Brasil. O vereador fez um relato histórico do partido e destacou a data de 25 de
março, quando o Partido Comunista do Brasil completa mais um aniversário. A
mais antiga agremiação política do país, ressaltou Ceni, revigorada pela vitória
mudancista e convicção na construção de uma sociedade justa e igualitária – o
socialismo. Fundado em 1922, sua história se confunde com a história política e as
gloriosas jornadas de conquistas do povo brasileiro, destacamos, por exemplo, a
formação do BOC - Bloco operário/camponês, que organizou os insipientes
sindicatos na década de 30 a participarem das eleições, a campanha contra o nazi￾facismo e a conseqüente formação da FEB (década de 40), a campanha “o petróleo
é nosso” que culminou na criação da Petrobrás ainda no Governo Getúlio.
Também participou ativamente da elaboração da Constituição de 1946,
estabelecendo direitos civis a todos os brasileiros indistintamente, lançou a
campanha pelo voto às mulheres, pela legenda do PC do B passaram as maiores
inteligências nacionais, partido patriótico sempre defendeu o Brasil e seu povo,
denunciando as diversas formas de exclusão, opiniões não ouvidas pelos diversos
governos que se sucederam culminando no atual estado de brutais diferenças
social. Na atualidade, continua comprometido com a mudança de rumo ao país,
apoiador de primeira hora do Governo Lula, quer um Brasil desenvolvido
econômica e socialmente, apóia as reformas necessárias é propositivo, pois faz
parte do governo e ao mesmo tempo crítico, propondo a eventual correção de
rumo em direção as mudanças, ao desenvolvimento e a geração de empregos.
Finalizando seu pronunciamento disse que “A vitória de Lula e das forças de
esquerda e progressistas nas últimas eleições sinaliza a elevação do nível de
consciência política do povo e dos trabalhadores colocando novos desafios que
saberemos dar soluções políticas como as temos oferecido nestes últimos 81 anos,
por isso, convocamos a todos para que sejam companheiros da mudança, filiem-se
ao PC do B – o Partido do Socialismo”. Dando continuidade aos trabalhos, deixou￾se espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. O vereador Vilmar
Maccari, líder do PDT solicitou que fosse registrado em ata o ato de entrega de
computador ao lar dos idosos, por ocasião da campanha feita pelo radialista
Valmor Antonio, da Rádio Itapuã. Também usou o espaço das lideranças o líder
do PTB, vereador Agustinho Rossi; o líder do PPS, vereador Dirceu Dimas Pereira;
o líder do PMDB, Leonir José Favin; o líder do PFL, Valmir Tasca; a líder do PPB,
Laurinha Luiza Dall’Igna; o líder do PL, vereador Antonio Urbano da Silva; o líder
do PV, vereador Gilson Marcondes e por último o líder do PC do B, vereador
Nereu Faustino Ceni. Em seguida, passou-se ao intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornado aos trabalhos passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei
n° 16/2003, mensagem n° 15/2003, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social ao Albergue Bom
Samaritano. A pedido do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, com a
concordância dos demais vereadores foi retirado de pauta para melhor estudo da
matéria, o projeto de lei n° 88/2002, de autoria do vereador suplente Jorge
Gilberto de Freitas – PPS, que autoriza a comercialização eventual ou ambulante
de produtos agroindustriais no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Aprovado em primeira votação, com emendas, votação simples,
com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 112/2002, de autoria do
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, que altera a redação do artigo 8° da lei
n° 1.100, de 2 de abril de 1992. Aprovado em primeira votação, votação nominal,
com 15 (quinze) votos a favor, o projeto de lei n° 12/2003, de autoria do vereador
Nereu Faustino Ceni – PC do B, que denomina estrada municipal de acesso a
comundiade de São Pedro de Alcântara de “Pioneiro Francisco Simionatto”.
Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 14/2003, mensagem n° 12/2003, originário do Executivo
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal conceder subvenção social à
Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco. Finda ordem do dia, fez uso da
palavra o senhor Márcio David Nora, Chefe da Regional da Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social – SETP, inscrito na Tribuna Livre para
falar sobre o Fórum de discussão do Programa Fome Zero no Paraná. Márcio
informou que no Sudoeste dois fóruns estão programados nesta terça-feira (25 de
março). Em Pato Branco, o Fórum Regional de Segurança Alimentar e Combate à
Fome, Miséria e Pobreza, será no anfiteatro do CEFET, das 9 horas às 17 horas e 30
minutos. Também no mesmo horário no auditório da Unioeste de Francisco
Beltrão. Disse ainda que a criação do comitê será discutida a partir do fórum e as
formas de consultas à sociedade sobre o trabalho, o desafio de combate à fome. Ao
final do fórum será anunciada a formação de um comitê regional que terá a
incumbência de decidir quais as prioridades e a política adequada de combate à
fome. O programa Fome Zero Paraná é uma iniciativa do Governo do Estado que
está construindo propostas de combate à fome e à miséria a partir das diretrizes
do Programa Federal com o auxílio da sociedade. Entre os programas que irão
constituir a ação do governo está o programa do leite, que irá combater a
desnutrição em crianças de zero a seis anos. Finalizou seu discurso convidando os
vereadores para participarem do fórum na terça-feira, no anfiteatro do CEFET, e
salientou a importância da participação dos mesmos. Após o pronunciamento do
senhor Márcio David Nora, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais.
Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 24 de março de 2003.