sessao nº 11

comunitárias que tiveram apenas o objetivo de construir e colocar em funcionamento
uma unidade para atender o seu povo. O interesse regional só ganhou espaço há bem
pouco tempo, justamente, quando se processou a substituição de alguns condutores
da obra comunitária. Recentemente, com as dificuldades inerentes ao credenciamento
dos serviços que deverão ser oferecidos pelo Hospital do Câncer, ficou evidente um
dos equívocos cometidos nessa trajetória de esforço humano e comunitário, é aquele
que definiu o local de edificação da obra. Fosse em um local neutro, talvez o
atendimento já estaria sendo disponibilizado à população. A concorrência é a lei de
mercado. Não é difícil chegar à conclusão que jamais um concorrente assumiria o
comando da unidade, tendo ao lado uma outra estrutura hospitalar. É normal e de
direito que isso tenha se perpetuado na condução e nas posturas durante esses anos.
Agora, mais do que nunca, é preciso a integração regional com vistas a tornar
efetivamente real este que antes era um sonho, mas neste momento é uma
necessidade. Não se pode admitir que o anormal torne-se normal. É necessário, mais
do que nunca, o empenho de todos, da sociedade local e regional. Dando
continuidade, passou-se ao intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornado aos trabalhos
passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação
simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 21/2003,
mensagem n° 7/2003, originário do Executivo Municipal, que altera a lei municipal n°
2.202, de 25 de novembro de 2002, que autoriza o Executivo Municipal receber em
dação em pagamento para quitação de crédito tributário, imóvel de propriedade de
Nilso Romeu Sguarezi e Mayra Cardoso Sguarezi. Aprovado em segunda votação,
votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
22/2003, mensagem n° 18/2003, originário do Executivo Municipal, que altera o
anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de
2002 a 2005, constante na lei n° 2.056/2001, Plano Plurianual. Ausente na sessão e
conseqüentemente na votação dos projetos constantes na ordem do dia, o vereador
Pedro Martins de Mello – PFL. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão.
Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de
competência.
Pato Branco, 31 de março de 2003.
ATA Nº 13/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro –
PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca –
PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico pelo vereador Leonir José Favin. Em seguida foi lida e aprovada na
íntegra a ata da sessão anterior n° 12/2003. Dando continuidade, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 151/2003/GP, datado de 21 de
março de 2003, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor Clóvis Santo Padoan,
(resposta do item 7, ofício n° 112/2003); ofício n° 13/2003/CGAB, datado de 27 de
março de 2003, assinado pelo senhor Pedro Alberto Rost, Chefe de Gabinete da
Prefeitura Municipal de Pato Branco (resposta do ofício n° 271/2003); ofício n°
52/2003, datado de 25 de março de 2003, assinado pelo senhor Gilberto Braz
Gallina, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco (resposta
do ofício n° 251/2003); ofício n° 22/2003/SEDET, datado de 26 de março de 2003,
assinado pelo senhor José Rogério Carvalho, Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico da Prefeitura Municipal de Pato
Branco (resposta do ofício n° 33/2003); ofício n° 76/2003, datado de 24 de março
de 2003, assinado pelo Aspirante Agnaldo César Pereira, respondendo pelo
comando do PPTran/3° BPM (resposta do ofício n° 229/2003); ofício n° 16/2003,
datado de 24 de março de 2003, assinado pelo senhor Almir Luiz Galera, Gerência
de Serviços do Sudoeste (resposta do ofício n° 225/2003). Convite enviado pela
diretoria da Capela São Pedro de Alcântara, para participar do jantar com costelão
em homenagem às famílias pioneiras da comunidade de São Pedro de Alcântara,
que será no dia 5 de abril de 2003, às 20 horas. Convite enviado pelo Comandante
do 3° Batalhão de Polícia Militar de Pato Branco, Tenente Coronel Ademir
Leandro, para participar da reunião, que será realizada no dia 28 de março de
2003, às 9 horas e 30 minutos, na sede do Batalhão, ocasião em que será tratado
sobre a construção da Sede Campestre da Associação da Vila Militar. Convite
enviado pela Fundação Walderez Bertolin e a Faculdade de Pato Branco – FADEP,
em parceria com a Sociedade Civil de Educação Continuada Ltda – EDUCON, e o
Núcleo de Análise Interdisciplinar de Políticas e Estratégia da Universidade de
São Paulo – NAIPPE/USP, para participar da solenidade de assinatura de Acordo
de Cooperação Técnica e lançamento oficial da oferta do curso de Pós-Graduação
MBA – Executivo em Gestão Empresarial, que será realizado no dia 27 de março
de 2003, às 19 horas na FADEP. Em seguida, foram lidas as proposições dos
senhores vereadores. Do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado Executivo Municipal,
solicitando que o mesmo através do Departamento competente, providencie a
colocação de uma luminária no poste localizado na Rua Bispo Dom Carlos, quase
esquina com a Rua Presidente Costa e Silva, no Bairro La Salle. Necessário se faz a
colocação da referida luminária, levando-se em consideração a existência de casas
nas proximidades, onde os proprietários pagam taxa de iluminação pública e não
dispõem do benefício. Além da falta de iluminação, existe também, a falta de
conscientização por parte do proprietário do imóvel localizado na esquina das
referidas ruas, no sentido de manter a limpeza do lote, para o que, solicitamos
providências por parte do Executivo Municipal, notificando-o, para que o mesmo
mantenha a limpeza e conservação do terreno. Dos vereadores Antonio Urbano da
Silva – PL e Dirceu Dimas Pereira – PPS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado Executivo Municipal, solicitando que através da
Secretaria Municipal de Saúde, informe esta Casa de Leis quantas equipes estão
atuando no Programa de Saúde da Família – PSF, que são mantidas pela
COOMTAAU – Cooperativa Mista dos Trabalhadores Autônomos do Alto
Uruguai. Informar também, o número e o nome das pessoas que atuam em cada
equipe. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Jorge Machado, Coordenador
Executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União – FENAJUFE (SCS Quadra 01, Bloco C, Ed. Antonio
Venâncio da Silva, 14º andar, Cep 70395-900, Brasília, DF, Fone 61-323-7061),
agradecendo o apoio manifestado através da Moção de autoria dos Trabalhadores
do Judiciário Federal e Ministério Público da União, em relação à instalação de
novas Varas Federais na Justiça Federal do Estado do Paraná, especialmente nas
cidades de Pato Branco, Jacarezinho e União da Vitória. Do vereador Nereu
Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos
Estados do Pará e Amapá – SINDJUF-PA/AP (Rua Bernal do Couto, 1089,
Umarizal, Cep 66055-080 – Belém, PA, Fone/Fax 91-241-6330), agradecendo apoio
manifestado através da Moção de Apoio, datada de 23 de fevereiro de 2003, pela
instalação de novas Varas Federais na Justiça Federal do Estado do Paraná,
especialmente nas cidades de Pato Branco, Jacarezinho e União da Vitória.
Agradece ainda o vereador proponente, pelo apoio e reivindicação com relação à
imediata aprovação do projeto de lei criando os Tribunais Regionais da 6ª Região,
com sede em Curitiba, Estado do Paraná; 7ª Região com sede em Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais; 8ª Região com sede em Salvador; e, 9ª Região com sede
em Belém, no Estado do Pará; bem como, o projeto de lei do Superior Tribunal de
Justiça, que cria 1080 novas Vara de Justiça Federal em todo o Brasil e funções com
Concurso Público imediato e criação de Varas também no Paraná. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL e Leonir José Favin – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja colocado um redutor de
velocidade na Rua Santa Maria, próximo ao nº 291, no Bairro Morumbi. A medida
visa diminuir a velocidade dos veículos cujos motoristas não se conscientizaram
ainda, dos perigos e do risco de acidentes quando trafegam em alta velocidade.
Requer ainda o vereador proponente, seja oficiado a Senhora Eliane do Rocio
Quinalha, Consultora da Telepar Brasil Telecom (Fax 0800-410804, Curitiba –
Paraná), solicitando instalar um telefone público na Rua Santa Maria, próximo ao
nº 291, no Bairro Morumbi, tendo em vista a inexistência de um aparelho
telefônico nas proximidades do referido endereço. Do vereador Enio Ruaro – PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, seja feita
extensão da rede de iluminação pública, na Travessa Ipacaraí, no Bairro Alvorada.
A solicitação é do senhor Antonio, morador da referida via pública, que paga
iluminação pública mas não conta com o benefício. O senhor Antonio pretende
continuar pagando a taxa, porém gostaria que fosse feita a extensão da rede, com
brevidade. Dos vereadores Clóvis Gresele – PPB e Enio Ruaro – PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento
competente, providencie a construção de um muro de pedras, no terreno de
propriedade do Senhor Nelson Sadi Rodrigues, na Rua Henrique Antonio Arcari,
96, Bairro Gralha Azul. A execução da referida construção requer urgência, tendo
em vista que após aterro feito no pátio da Escola Gralha Azul, que faz divisa com
o imóvel do Senhor Nelson Sadi Rodrigues, a residência do mesmo está sendo
prejudicada. Acontece que o terreno está desmoronando e causando rachaduras
na casa do Senhor Nelson Rodrigues. Diante disso, solicitamos o empenho do
Executivo no sentido de providenciar a construção do muro, visando a contenção
do barranco, antes que ocorram maiores transtornos ao morador. Do vereador
Valmir Tasca – PFL, com apoio do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de
suas atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao mesmo enviar a esta Casa de Leis, relação contendo nome, salário e
gratificação de função de todos os servidores em cargos de confiança da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, para conhecimento. Do vereador Pedro Martins de
Mello – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
providencie a execução de calçamento ou asfalto, no pátio da Creche Menino
Deus, localizada na Rua Verequetá, no Bairro Menino Deus. Em frente à referida
Creche ficou um espaço que poderá ser utilizado para estacionamento da Creche,
como também, do ginásio do Bairro, localizado ao lado. Dos vereadores Antonio
Urbano da Silva – PL, Enio Ruaro – PFL, Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari –
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do Departamento competente, providencie a execução do serviço de tapa buracos
no asfalto, nas dependências da Rodoviária Municipal, especialmente no
estacionamento dos táxis. A solicitação é dos usuários do sistema de transporte
rodoviário, e, principalmente dos taxistas, que reclamam da falta de conservação
do asfalto, o que dificulta o acesso naquele local. Do vereador Antonio Urbano da
Silva - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Senhor Avelino Zoche, membro da Comissão de Finanças do Conselho Municipal
de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde, Rua Paraná), convidando-o para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na
secretaria da Câmara, para falar sobre o relatório de receita e despesas da
Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco. Do vereador Antonio Urbano da
Silva - PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja
tapada uma valeta existente na Rua Possídio Salomoni, em frente ao número 230,
Bairro Cristo Rei. Referida valeta foi aberta por ocasião dos serviços realizados
pela Sanepar e até a presente data não foram feitos os reparos naquela via pública,
prejudicando os transeuntes. Solicita ainda o vereador Antonio Urbano da Silva,
que o Executivo Municipal providencie, através do departamento competente, a
notificação, conforme determina a lei municipal nº 2.173, de 23 de julho de 2002,
de autoria dos vereadores Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari – PDT, que dispõe
sobre a limpeza nos imóveis urbanos, do proprietário do imóvel localizado na Rua
Possídio Salomoni, ao lado do nº 474, no referido Bairro. Quem passa pelo local
tem a impressão de estar na área rural e não na urbana, devido a grande
quantidade de mato. Cobras, aranhas e outros bichos peçonhentos constantemente
são vistos pelos vizinhos, que tem suas casas invadidas pelos mesmos. Solicitamos
especial atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido de notificar o
proprietário do imóvel, visando assim conscientizá-lo para que o mesmo
mantenha a limpeza e conservação do seu imóvel, mesmo que sem edificações. Do
vereador Antonio Urbano da Silva - PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo,
para que analise a possibilidade de criar um ponto de táxi na Rua Osvaldo
Aranha, em frente ao CRE – Centro Regional de Especialidades. A solicitação é dos
usuários daquele Centro de atendimento à saúde, principalmente pessoas
oriundas de outras cidades, que precisam se dirigir até a Rodoviária Municipal,
para pegarem o ônibus com destino a suas cidades e não dispõem do serviço de
táxi nas proximidades. Seriam necessários no mínimo três veículos para prestarem
o serviço, levando-se em consideração o grande número de pessoas que se dirigem
ao CRE diariamente. Dos vereadores Enio Ruaro – PFL e Nelson Bertani – PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Elói
dos Santos, Presidente da Capela do Bairro Santa Terezinha (Rua João Pessoa),
extensivo a sua diretoria, parabenizando pelo excelente trabalho que vem
desenvolvendo frente àquela comunidade. Além do trabalho normal da Capela, os
membros da diretoria, através de promoções, eventos e patrocínios, construíram
uma nova churrasqueira, com sala de carnes e forno, num investimento de
aproximadamente R$ 25.000,00. Os membros da Capela estão sempre realizando
eventos que visam o entrosamento dos moradores do Bairro Santa Terezinha.
Prova disso é a realização, durante esta semana, do projeto “Encantando a Vida”.
Referido projeto, executado pelo Departamento de Cultura da Prefeitura
Municipal, através do Diretor Senhor Adair Kill, promove a descentralização da
cultura nos bairros, realizando atividades entre os membros daquela comunidade
urbana. Estão de parabéns os membros da Capela do Bairro Santa Terezinha, pelo
empenho e dedicação em promover eventos que vem de encontro aos anseios dos
moradores. Dos vereadores Nelson Bertani e Vilmar Maccari, membros da
Bancada do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal solicitando que faça cumprir o que dispõe os
artigos 186 e 187 da Lei Municipal nº 321/78, de 25 de outubro de 1978, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município. Referidos artigos dispõem que os
animais soltos encontrados nas ruas, praças, estradas e outros logradouros
públicos, serão apreendidos e recolhidos em local adequado da Municipalidade,
gerido pelo Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. O animal apreendido
e recolhido poderá ser retirado pelo proprietário no prazo máximo de 05 (cinco)
dias, mediante pagamento de multa e do custo de manutenção respectivo. Não
sendo retirado o animal no prazo previsto na lei, será ele destinado ao fim público
que melhor convier, a juízo do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente,
ouvido a Sociedade Protetora dos Animais, ou vendido em leilão, observada a
legislação pertinente. Na cidade existe grande número de cães soltos. Necessário
se faz o cumprimento da lei para que os animais não perambulem pelas ruas,
tirando o sossego público. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao arquiteto Derli José Fischer
(Rua Iguaçu, 721), parabenizando pela matéria publicada no Jornal Diário do Povo
do dia 24 de março de 2003, intitulada “Pato Branco perde” (cópia anexa). A matéria
trata sobre a abertura de rua no calçadão da Praça Presidente Vargas. Segundo a
mesma a população pato-branquense, as crianças que brincavam e as pessoas que
andavam despreocupadas no calçadão perdem com isso. “A obra de reabertura da
rua contraria os conceitos urbanísticos mais elementares, principalmente aqueles
que tratam de tornarmos as cidades mais humanas”. Entendemos seu registro pela
falta de sensibilidade do Poder Público para com a população, e pelo descaso da
administração com o dinheiro público, bem como apoiamos a idéia de que as
questões que envolvem toda a população devem ser amplamente discutidas e
divulgadas, antes que outras iniciativas sejam tomadas. Solicita ainda, o vereador
proponente que seja feita leitura da matéria em plenário e que a mesma seja
arquivada nos anais desta Casa de Leis. Do vereador Gilson Marcondes - PV, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor
Laurivaldo Cella, Presidente do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos
Rodoviários de Pato Branco (Rua Pedro Ramires de Mello, 47 - Fone (46) 225-3103
- 225-3283, Cep 85501-250, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo informar
esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de instalar um ponto de táxi no Bairro São
João. O senhor Luiz Bachman, morador do referido Bairro e proprietário do
Mercado Bachman, localizado na Rua Antonio Marini, tem interesse em trabalhar
com o serviço de táxi. Que o senhor Laurivaldo Cella, informe esta Casa de Leis, se
o Sindicato da categoria é favorável ou não a criação de mais um ponto de táxi,
levando-se em consideração o que preceitua o § 1º do artigo 2º da lei municipal nº
423, de 29 de outubro de 1981, que estabelece normas gerais para o transporte de
passageiros no serviço de táxi. Referido parágrafo preceitua que a
proporcionalidade para permissão do serviço de táxi, será de um veículo para
cada dois mil habitantes de aumento atual da população. Do vereador Vilson
Dala Costa – PMDB, com apoio dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL,
Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Nelson
Bertani – PDT e Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Deputado Estadual, Nereu Moura – PMDB
(Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 002, Centro Cívico, Cep 80530-911,
Curitiba, Paraná), convidando-o para participar da 27ª Convenção Lojista do
Paraná, que será realizada em Pato Branco, dias 22 e 23 de agosto de 2003, numa
realização da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Paraná; Câmara de
Dirigentes Lojistas de Pato Branco e Sindicomércio de Pato Branco. Ao mesmo
tempo em que convidamos, solicitamos os préstimos de V. Exª no sentido de
viabilizar, junto à Secretaria Estadual de Comunicação Social, recursos para a
divulgação do evento (anexo, o custo, as formas de difusão do patrocinador e a
programação do evento). Pato Branco, a Capital do Sudoeste, tem potencial e
infra-estrutura para sediar a 27ª Convenção Lojista do Paraná. Vejamos os dados:
conta com uma população de 62.167 habitantes, 0,65% da população do Paraná;
91,27% na área urbana e 8,73% na área rural. Pato Branco conta com 42.514
eleitores; 19.557 domicílios; está localizada a 460 quilômetros de Curitiba, 720
quilômetros de Porto Alegre (RS), 650 quilômetros de Florianópolis (SC), 930
quilômetros de São Paulo (SP), 500 quilômetros de Londrina (PR), 120 quilômetros
da fronteira Argentina. Conta ainda com 892 estabelecimentos comerciais, 329
indústrias, 1236 estabelecimentos de prestação de serviços. Por ser o maior evento
lojista do Estado, que deverá reunir mais de mil participantes dos mais diversos
municípios, os quais terão acesso às novas tendências da área e a palestrantes de
renome nacional, além de shows e outras atrações, contamos com o apoio e a
presença de V. Exª. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala
Costa – PMDB, com apoio dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes –
PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni –
PC do B, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, providencie a
abertura das Ruas Silva Jardim e Avenida das Torres, ligando os Bairros Vila
Izabel e São Luiz. O proprietário do lote rural que será utilizado para abertura das
referidas vias públicas, concorda com a abertura, porém, necessitando apenas que
a Prefeitura Municipal disponibilize maquinário para execução do serviço. A
medida proporcionará o acesso dos alunos a Escola Municipal Vila Izabel, como
também os moradores dos Bairros Vila Izabel e São Luiz. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL , Gilson Marcondes – PV, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que analise a possibilidade de colaborar com o senhor Luiz
Gonzaga Padilha, que já atuou nas rádios Cidade, Celinauta e Itapuã, fornecendo
duas passagens aéreas para Brasília. O Senhor Luiz Gonzaga Padilha, está com
problemas de paralisia espinhal e deverá estar em Brasília, no Hospital Sara
Kubitschek, no dia 14 de abril de 2003, para tratamento médico. Diante disso,
solicitamos especial atenção por parte do Executivo Municipal, no sentido de
colaborar com o cidadão pato-branquense, que tanto colaborou com a imprensa de
nossa cidade e agora necessita de apoio para fazer tratamento de saúde. Dos
vereadores Silvio Hasse e Vilmar Maccari, do PDT, com apoio dos vereadores Enio
Ruaro – PFL, Gilson Marcondes – PV, Leonir José Favin – PMDB e Nelson
Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que providencie a
instituição de uma farmácia de manipulação no município. Somos conhecedores
de que existe o projeto para implantação da referida farmácia, junto ao Executivo
Municipal, faltando apenas colocá-lo em prática. Além de disponibilizar os
medicamentos manipulados à população, a medida promoverá a criação de
empregos, levando-se em consideração que deverá ser feita a contratação de um
farmacêutico bioquímico para executar os receituários médicos, além de outros
funcionários. Para o município, manipular os medicamentos custa menos do que
adquiri-los. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB,
Enio Ruaro – PFL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani – PDT e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Alceu Rech,
Secretário Municipal de Saúde, solicitando ao mesmo informar esta Casa de Leis,
sobre o programa de combate à dengue em nosso município. Somos conhecedores
de que no município do Norte do Paraná, em Londrina, foram diagnosticados
1.011 casos de dengue hemorrágica. A doença, transmitida pelo Mosquito da
Dengue, está causando preocupação tendo em vista a gravidade da mesma.
Gostaríamos de saber se estão sendo feitas campanhas preventivas,
conscientizando a população da facilidade de se combater a proliferação Mosquito
da Dengue, inseto transmissor de uma doença tão grave. Oficiar também ao
Senhor Rodrigo Bertol, Chefe da Vigilância Sanitária de Pato Branco (Rua Olavo
Bilac, 377 - Bairro Bortot, Fone (46) 225-1688, Cep 85504-080, Pato Branco, Paraná),
solicitando informar esta Casa de Leis se está sendo realizada fiscalização com
relação à existência em nossa cidade, de pneus e recipientes com água acumulada,
que são os principais focos de proliferação do Mosquito da Dengue. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, membros do Bloco Parlamentar, com apoio dos
vereadores Clóvis Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB e Nelson
Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado à Senhora Arilde Terezinha Brum Longhi, Secretária Municipal de Ação
Social e Cidadania; à Senhora Celita Maria da Silva Buzetti, Secretária Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; ao Senhor Saul Scopel, Chefe do Núcleo
Regional de Educação (Rua Tocantins, esquina com Ibiporã, Edifício Barancelli); a
todas as escolas municipais; a todas as escolas estaduais (de ensino fundamental);
a todas as creches; ao Senhor Adular Gemza, Presidente da União das Associações
de Moradores de Bairros de Pato Branco; a todos os presidentes das Associações
de Moradores de Bairros de Pato Branco, sugerindo aos mesmos para que enviem
à Receita Federal de Pato Branco (Rua Aimoré, s/n, Fone 225-1139, Cep 85505-170,
A/C Senhor Lauri Evaristo Bebber, Agente da Receita), relação de crianças até 15
anos de idade e jovens rurais, contendo nome e endereço, bem como, nome,
endereço, número da Carteira Identidade e CPF dos respectivos responsáveis,
antecipando-se a campanha de doação de brinquedos para o Natal de 2003. Com
este procedimento, a Receita Federal poderá cadastrar antecipadamente as
crianças que receberão brinquedos no Natal de 2003. Do vereador Pedro Martins
de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o
disposto contido no art. 130, da Resolução nº 8/90 (Regimento Interno), requer a
retirada temporária da tramitação do projeto de lei nº 110/2002, de autoria do
vereador proponente, que altera disposições da lei nº 1069, de 14 de outubro de
1991, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços do município de Pato Branco. Do vereador
Valmir Tasca, do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme
determina o inciso XVII, do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requer seja feito um minuto de silêncio e enviado Votos de Condolências, pelo
falecimento do senhor Fridolino Westphal (Rua das Siriemas, 561, Bairro Planalto,
Cep 85509-020), ocorrido no dia 25 de março de 2003 e senhor Osvaldo Soares. Do
vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, considerando o disposto contido no art. 10, da resolução nº 8/90
(regimento interno) e alterações dadas pela resolução nº 3/96, de 20 de junho de
1996, comunica a Mesa Diretora e aos demais pares, que não estará presente na
sessão ordinária do dia 31 de março de 2003, tendo em vista consulta médica
marcada para aquela data. O vereador Antonio Urbano da Silva – PL solicitou
destaque no requerimento de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, comunica a Mesa Diretora desta Casa de
Leis, extensivo aos demais pares, bem como requer seja oficiado ao Executivo
Municipal informando sua posição contrária a cedência das instalações da Câmara
Municipal de Pato Branco, no período de 6 a 18 de outubro de 2003, para a
Comissão Central Organizadora da Fase Final dos Jogos Abertos do Paraná. A
posição contrário tem por base: As pessoas se realizam através do diálogo, no
encontro de idéias, porém o senhor Prefeito Municipal Clóvis Santo Padoan,
nunca dialogou conosco, nunca prestigiou os trabalhos do Poder Legislativo,
muito menos de seus legisladores, ou seja nunca compareceu à Câmara para
divulgar os trabalhos da Administração Municipal ou ouvir as reivindicações dos
senhores vereadores, a única oportunidade em que esteve na Câmara, foi para
solicitar as dependências físicas da mesma para o evento acima indicado. O evento
tem todo nosso apoio, trabalharemos e colaboraremos para o sucesso do mesmo,
pois sabemos da importância do esporte na vida de cada pessoa, porém o Poder
Legislativo não dispõe de espaço físico, disponível para os fins solicitados. Nosso
desejo é que o senhor Prefeito atenda nossos pedidos, inclusive na semana
passada, invocamos a intervenção do judiciário para que o mesmo nos enviasse
documentos relativos ao contrato firmado com o senhor Leir José Werner, de
Camboriú - SC. Em nenhum momento desde que fomos eleitos, e este é nosso
terceiro mandado, fomos procurados pelo senhor Prefeito, para discutirmos
assuntos de interesse da população pato-branquense. Lamentamos que sua visão
administrativa esteja limitada e restrita a um pequeno grupo de pessoas,
dispensando o trabalho em equipe, não ouvindo os reclames da população, para
tomar sozinho as decisões que envolvem a vida de sessenta e três mil pessoas.
Apesar de todas as divergências, precisamos pensar em novos empreendimentos,
apontar mudanças nos rumos políticos, bem como identificar instrumentos de
mudanças, voltadas para o incentivo à agricultura, conservação do meio ambiente,
educação, saúde, habitação popular, etc. Queremos ajudar, colaborar e
compartilhar com a administração, dividir as ações de governo no
desenvolvimento de projetos, basta termos boas idéias, implementá-las e mostrá￾las a sociedade, pois fomos eleitos para isso. Na condição de membro do Poder
Legislativo, dentro da autonomia de atuação que nos confere independência, na
condição de fiscal dos atos do Executivo, pleiteamos a valorização de todos os
vereadores, sem quaisquer discriminações de caráter político-partidário. A
reciprocidade no tratamento entre os representantes populares é uma das
principais condições para a harmonia dos trabalhos, o respeito às idéias dos outros
significa melhores resultados administrativos, buscando, sempre, o progresso de
nossa cidade e o atendimento de todos os munícipes, mormente aqueles mais
humildes e necessitados. Destituído de qualquer sentimento negativo, enfatizando
que não fazemos oposição movidos por desejos menores, aguardo a mudança de
atitudes do Sr. Clóvis Santo Padoan para que possamos cumprir nosso mandato e
colaborar, ao máximo, no desempenho de nossas funções. Após ampla discussão
sobre o assunto, o vereador Nelson Bertani – PDT solicitou a retirada do
requerimento. O vereador proponente concordou com a retirada e informou que o
mesmo será reapresentado com novo texto. Todas as demais proposições foram
aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio
pelo falecimento dos senhores Fridolino Westphal e Osvaldo Soares. Dando
continuidade, foram lidos e após leitura baixarão às comissões competentes para
pareceres o projeto de lei n° 33/2003, mensagem n° 22/2003, originário do
Executivo Municipal, que revoga a lei n° 1.581, de 25 de abril de 1997, que
autorizou a doação de imóvel ao Clube da Imprensa de Pato Branco; também foi
lido o balancete financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco, referente o mês
de fevereiro de 2003. Em seguida, a pedido do vereador Nereu Faustino Ceni – PC
do B, com a aprovação dos demais vereadores, foi suprimido o espaço das
lideranças partidárias se pronunciarem, passando-se à entrega da Moção de
Aplauso de autoria dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da
Silva – PL, Clóvis Gresele – PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL ,
Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB, concedida às pessoas que colaboraram na campanha
Natal Cidadão Solidário. O senhor João Bueno recebeu a Moção de Aplauso,
representando os funcionários da COPEL e o senhor Claudemir Zanco recebeu a
Moção representando a Rede Celinauta de Comunicação. Após a entrega da
Moção de Aplauso, passou-se ao intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornado aos
trabalhos passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação,
votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor, o projeto de decreto legislativo n°
1/2001, de autoria do vereador Gilson Marcondes, que concede Título de Cidadão
Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor João Carlos Ribeiro Pedroso.
Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 112/2002, de autoria do vereador Nereu Faustino
Ceni – PC do B, que altera a redação do artigo 8° da lei n° 1.100, de 2 de abril de
1992. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com 15 (quinze) votos a
favor, o projeto de lei n° 12/2003, de autoria do vereador Nereu Faustino Ceni –
PC do B, que denomina estrada municipal de acesso a comunidade de São Pedro
de Alcântara de “Pioneiro Francisco Simionatto”. Aprovado em segunda votação,
votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 14/2003,
mensagem n° 12/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar
Rural de Pato Branco. A pedido da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB,
relatora pela Comissão de Orçamento e Finanças, com a aprovação dos demais
vereadores, foi retirado de pauta o projeto de lei n° 17/2003, mensagem n°
15/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal
conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata Angelina. Aprovado
em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto
de lei n° 21/2003, mensagem n° 7/2003, originário do Executivo Municipal, que
altera a lei municipal n° 2.202, de 25 de novembro de 2002, que autoriza o
Executivo Municipal receber em dação em pagamento para quitação de crédito
tributário, imóvel de propriedade de Nilso Romeu Sguarezi e Mayra Cardoso
Sguarezi. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 22/2003, mensagem n° 18/2003, originário do
Executivo Municipal, que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo,
objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante na lei n° 2.056/2001,
Plano Plurianual. Por último, foi aprovado, em votação única, com 14 (quatorze)
votos a favor, o balancete financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco,
referente o mês de janeiro/2003. Finda ordem do dia, fez uso da palavra o senhor
Luiz Gonzaga Padilha, que já atuou nas rádios Cidade, Celinauta e Itapuã e
atualmente está com problemas de paralisia espinhal e deverá estar em Brasília, no
Hospital Sara Kubitschek, no dia 14 de abril de 2003, para tratamento médico. O
senhor Luiz Gonzaga Padilha agradeceu aos vereadores pela atenção que está
recebendo dos vereadores e convidou os vereadores que participem do jantar
beneficente, que será realizado no dia 5 de abril de 2003, às 20 horas e 30 minutos,
no Restaurante Ferreira, para custear despesas com tratamento médico no hospital
Sara Kubitschek, em Brasília – DF. Após o pronunciamento do senhor Luiz
Gonzaga Padilha, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada
mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 27 de março de 2003.