sessao nº 22

ATA Nº 24/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 12 (doze) dias do mês de maio de 2003, com início às 18 horas, no plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão ordinária do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003, contando com a
presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro (sem partido), Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a
presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho
bíblico pelo vereador Gilson Marcondes. Em seguida foi lida e aprovada na
íntegra a ata da sessão anterior n° 23/2003. Dando continuidade, passou-se a
leitura das correspondências recebidas. Ofício n° 1001/2003, datado de 28 de abril
de 2003, assinado pela senhora Lorení Alves Leite, Chefe de Gabinete da
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; ofício n° 109/2003 (resposta do ofício
n° 372/2003) e ofício n° 110/2003 (resposta do ofício n° 342/2003), datados de 7 de
maio de 2003, assinados pelo Asp. Of. Agnaldo César Pereira, respondendo pelo
Comando do PPTran/3° BPM; ofício circular n° 27/2003, datado de 14 de abril de
2003 e ofício circular n° 28/2003, datado de 29 de abril de 2003, assinados pelo
senhor Jorge Rodrigues da Silva, Assessor parlamentar do Deputado Federal Íris
Simões; ofício datado de 6 de maio de 2003, assinado pelo senhor Sady Carnot
Falcão Filho, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde - Ministério da Saúde
notificando a liberação de recursos financeiros em favor deste município;
Relatório de atividades realizadas pelo Departamento de Cultura da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, referente os meses de janeiro à abril/2003. Convite
enviado pelo presidente do Partido Liberal, senhor Aníbal Pais, para participar da
solenidade de entrega de título benemérito aos ex-presidentes do Partido Liberal
de Pato Branco, que são os seguintes: Osório Barbosa Barão; Dolivar Lavarda;
Gilmar Luiz Arcari; Hélio Gomes da Silva; Luiz Marcolina; Amadeu Pereira (in
memorian) e Adair Fernandes de Oliveira, que será no dia 16 de maio de 2003, às
20 horas, na Associação do DER. Na seqüência, foram lidas as proposições dos
senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele – PP, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, sejam colocadas placas indicativas de
preferencial, na entrada do trevo de acesso à Capeg, como também, próximo ao
ponto de ônibus do transporte coletivo, na saída para a BR-158. Dos vereadores
Enio Ruaro e Gilson Marcondes - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Adair Kill, Diretor do
Departamento de Cultura, e ao Senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire,
Presidente da Academia de Letras e Artes de Pato Branco – ALAP (Av. Brasil, 530,
Apto. 304, Fone 225-6060), parabenizando-os pelo apoio e oportunidade de trazer
para Pato Branco a pianista Olga Kium, considerando-se chance única de termos
uma pianista russa em nossa cidade, apresentando o Recital Comentado de Piano
em Homenagem a Serguei Rachmaninov (130 anos de nascimento). O recital será
apresentado no dia 17 de maio de 2003, no Centro Cultural Raul Juglair e contará
com a participação de pessoas que prestigiam das promoções culturais de nossa
cidade. Parabenizamos pelo alto nível da apresentação, promovida pela Prefeitura
Municipal de Pato Branco, Departamento de Cultura, com apoio da ALAP –
Academia de Letras e Artes de Pato Branco, Jornal Diário do Povo, Conservatório
Amadeu Mozart, Hotel Província, Vale do Iguaçu e Cattani. Do vereador Valmir
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
desta e de legislaturas anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que providencie a construção de um banheiro público na praça
Presidente Vargas. Como informamos em outras oportunidades, constantemente
os comerciantes que têm seus estabelecimentos instalados nas proximidades da
praça, reclamam pela falta de higiene de alguns cidadãos, que fazem suas
necessidades nas marquizes das lojas. Geralmente nas segundas feiras, quando é
feita a limpeza das lojas e bancos, as zeladoras têm que enfrentar esta situação
constrangedora, devido à falta de conscientização de algumas pessoas, que fazem
suas necessidades nas portas das lojas. Inadmissível que a situação continue como
está. É necessário que o Executivo Municipal providencie a construção de
banheiros públicos, os quais poderão ser administrados por uma entidade de
nossa cidade, cobrando um valor simbólico, suficiente para a limpeza e
manutenção dos mesmos. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Márcio David
Nora, Chefe do Escritório Regional da SETP - Secretaria de Estado do Trabalho,
Emprego e Promoção Social (Rua Araribóia, 173 - 1º Andar, Apto.1, Fone 225-1514),
encaminhando cópia do projeto de lei n° 04/2003, de autoria do vereador Enio
Ruaro, que institui o programa municipal de combate a fome - Fome Zero – a
dignidade na mesa, no âmbito do Município de Pato Branco, para conhecimento.
Do vereador Gilson Marcondes - PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
providencie, juntamente com a Senhora Maria de Lourdes Rebonatto, Chefe da
Divisão de Manutenção, Limpeza e Conservação, o envio de relação contendo o
nome de todas as garis da Prefeitura Municipal, bem como, informar quais
fizeram hora extra nos últimos dois meses, quantidade de horas trabalhadas e os
valores pagos. Sugerimos ainda, que seja feita uma escala para que todas as garis
possam trabalhar quando tiver atividades extras. A sugestão se faz tendo em vista
que diversas garis sustentam suas famílias, pagam aluguel e gostariam de realizar
trabalhos extras para aumentar seus rendimentos mensais. Do vereador Gilson
Marcondes - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, sejam colocados redutores de velocidade na Rua Osvaldo Aranha,
esquina com a Rua Jorge Lacerda, nas proximidades do CRE – Centro Regional de
Especialidades. Alguns motoristas trafegam com seus veículos em alta velocidade
pelo referido cruzamento, sem respeitar a preferencial, o que já provocou
acidentes por diversas vezes. O fluxo de veículos no local é intenso e é grande
também o número de pessoas oriundas de outras cidades, que tem atendimento
no CRE, e às vezes não percebem a placa de preferencial, o que provoca acidentes.
Solicitamos que o Executivo Municipal tome providências para que os condutores
de veículos sejam obrigados a reduzir a velocidade, no local citado anteriormente.
Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, providencie a colocação de lama asfáltica na Rua
João Pessoa, entre as Ruas Araucária e Itacolomi, no Bairro Santa Terezinha. Foi
feito recapeamento asfáltico na referida via pública há pouco tempo. Porém, a
camada de asfalto está soltando e poderá danificar toda a via pública em pouco
tempo. Sugerimos então que seja colocada lama asfáltica sobre a Rua, com
brevidade, evitando-se assim que a via pública seja danificada em pouco tempo.
Da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna - PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, levando-se em consideração que a mesma participa de Comissões
Especiais, ou sejam: Comissão Especial que tem por objetivo proceder estudos e
levantar dados referente ao descredenciamento do município de Pato Branco da
ASSIMS; Comissão Especial que tem por objetivo proceder levantamentos técnicos
relacionados aos procedimentos feitos pelo Poder Executivo Municipal, com
relação ao Terminal Rodoviário Municipal José Cattani; e, Comissão Especial para
averiguar o cumprimento das disposições constantes da lei nº 1207 (doação de
imóveis), o que representa grande dispêndio de tempo e trabalho, coloca à
disposição sua vaga na Comissão Especial instituída para averiguar o
cumprimento das disposições constantes da lei nº 1207 (doação de imóveis), para
que seja ocupada por vereador a ser designado pela Mesa Diretora, nos termos do
artigo 47 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Dos vereadores Pedro Martins
de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Nelson Bertani – PDT e Vilmar Maccari –
PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando que através do Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Senhor Divercino Colombo, providencie a liberação do
Alvará de Funcionamento para a empresa 3 M (montadora de fogões), localizada
no Bairro Fraron. Salientamos que a empresa obteve o alvará do Corpo de
Bombeiros, bem como, da Vigilância Sanitária, faltando apenas o alvará da
Prefeitura para que possa iniciar suas atividades. Dos vereadores Clóvis Gresele –
PP e Enio Ruaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja feito aterro no terreno de propriedade da Prefeitura Municipal,
que faz divisa com o terreno de Osvaldo Ruaro, no Bairro São Luís. O Senhor
Osvaldo Ruaro aterrou o seu lote, porém, a água da chuva que desce pelo terreno
ao lado, danifica a sua propriedade. Diante disso, solicitamos que o Executivo
Municipal providencie a execução do aterro no referido imóvel, antes que cause
mais transtornos ao proprietário do lote vizinho. Do vereador Dirceu Dimas
Pereira – PPS, com apoio dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano
da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro, Gilson Marcondes – PV, Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Pedro
Martins de Mello – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado aos
Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados, assim como ao Senhor Ministro de Estado da Previdência Social,
solicitando que seja considerado na análise, tramitação e discussão da Proposta de
Emenda Constitucional, que trata da reforma da Previdência Social, as seguintes
ponderações: Modificação do § 7º, do artigo 40, alterando o valor do benefício de
pensão por morte ao limite de 100% dos proventos do servidor falecido, observado
o disposto nos §§ 2 º e 3º; Modificação do § 1º, do artigo 8º, da Emenda
Constitucional nº 20, criando sistema transitório para a aplicação do redutor, de
forma a contemplar aqueles servidores que em virtude da legislação vigente,
encontram-se em situação de expectativa de aposentadoria dentro dos próximos
cinco anos; Supressão do artigo 5º, da proposta, levando-se em consideração o
“direito adquirido”, previsto e defendido na origem da Constituição Cidadã. No
caso de impossibilidade, o critério mais justo será o da incidência sobre a parcela
que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social; Permissão para que os entes da Federação possam optar
livremente por permanecer vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS, Gilson Marcondes – PV e Valmir
Tasca - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Senhor Georges Amilton Serpa de Oliveira Viana (Rua Iguaçu 476, 5º
andar, conjunto 505, Edifício CCI), parabenizando pelo excelente trabalho na
elaboração de uma Ação Popular que foi ajuizada nesta data, contra o Prefeito
Municipal Clóvis Santo Padoan e o cidadão Leir José Verner. O oficiamento deve
ser extensivo ao cidadão pato-branquense Carlos Alberto Rebelo, Engenheiro de
Segurança (Rua Olivo Copeti, 60, Bairro La Salle), autor da Ação Popular.
Requerem ainda os vereadores proponentes, que seja enviada cópia da Ação
Popular à imprensa local, bem como, seja anexada uma cópia nos anais da Casa. O
objetivo da Ação Popular é de anular o contrato feito de forma ilegal com o
cidadão de Camboriú, na elaboração de dez projetos ambientais. Dos vereadores
Clóvis Gresele – PP, Vilson Dala Costa e Leonir José Favin, da Bancada do PMDB,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja feito calçamento na Rua
Presidente Vargas, no Bairro Santo Antonio, próximo ao Colégio Carlos Gomes.
Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nereu
Faustino Ceni – PC do B, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB,
membros da Comissão Especial que tem por objetivo proceder levantamentos
técnicos relacionados aos procedimentos administrativos e judiciais empreendidos
pelo Poder Executivo Municipal, objetivando anular ou revogar a concessão
outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços do Terminal
Rodoviário Municipal José Cattani, autorizado através da Lei Municipal nº 1.776,
de 20 de novembro de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado às seguintes empresas e pessoas: ao Executivo Municipal,
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dos títulos, do contrato de
financiamento, como também, solicitando que o mesmo informe qual o valor atual
da parcela do contrato que está sendo paga e quantas faltam, relativamente ao
Terminal Rodoviário Municipal José Cattani; à empresa Tártari e Giacobo Ltda.,
solicitando enviar relação contendo o nome de todos os locatários do Terminal
Rodoviário Municipal José Cattani; número de empregados e respectivos turnos;
quantidade de embarques mensais, nos últimos doze meses; o valor dos alugueres;
como também, balanço anual dos dois últimos exercícios; às empresas de ônibus
do transporte coletivo do Terminal Rodoviário Municipal José Cattani, solicitando
informar a quantidade de embarques mensal; o valor do aluguel pago
mensalmente; e demais custos pagos à empresa Tártari e Giacobo Ltda., se houver;
aos estabelecimentos comerciais instalados nas dependências do Terminal
Rodoviário Municipal José Cattani, solicitando informar o valor do aluguel pago
mensalmente. Dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Gilson Marcondes – PV,
Nelson Bertani – PDT, Silvio Hasse – PSDB e Vilmar Maccari – PDT, no uso de
suas atribuições regimentais e com fundamento no § 1º do artigo 23 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco, comunicam à Mesa Diretora a criação de
Bloco Parlamentar composto pelas siglas partidárias dos signatários. Para tanto, de
ora em diante, para efeito de composição das comissões permanentes e
temporárias, deverá ser observada a proporcionalidade levando-se em
consideração o Bloco Parlamentar instituído pelas siglas partidárias acima
discriminadas. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, membros da Comissão Especial que tem por objetivo proceder
levantamentos técnicos relacionados aos procedimentos administrativos e judiciais
empreendidos pelo Poder Executivo Municipal, objetivando anular ou revogar a
concessão outorgada à empresa privada, para exploração dos serviços do Terminal
Rodoviário Municipal José Cattani, autorizado através da Lei Municipal nº 1.776,
de 20 de novembro de 1998, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
solicitam a liberação da funcionária Rozane Fátima Giasson, para acompanhar na
realização dos trabalhos da Comissão, quando necessário. Dos vereadores Leonir
José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, e Nelson Bertani – PDT,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja arrumada e cascalhada
a estrada próximo à Capela de Independência, na saída para Bela Vista. A
solicitação é dos agricultores das comunidades interioranas, que requerem a
conservação das estradas, para trafegarem com maior segurança. Dos vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Gilson
Marcondes – PV, Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio
Hasse – PSDB, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 176 do Regimento
Interno, requerem seja dada tramitação em regime de urgência ao projeto de lei nº
48/2003, que altera a redação do parágrafo 1º, da lei nº 2134, de 14 de março de
2002, que autoriza o município a fomentar a instalação de novas indústrias. A lei
nº 2134, de 14 de março de 2002, autoriza ressarcimento de gastos com aluguel de
sala ou barracão para 12 meses e com a alteração do projeto acima citado, passará
o prazo de 12 para 24 meses com fomento de cursos de aperfeiçoamento costura
industrial, bordados e outros. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Quanto ao requerimento da vereadora Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, que coloca à disposição sua vaga na Comissão Especial instituída
para averiguar o cumprimento das disposições constantes da lei nº 1207 (doação
de imóveis). O presidente, Enio Ruaro, informou que a Mesa irá consultar o
vereador Clóvis Gresele, do PP, se o mesmo aceita fazer parte da comissão, caso
contrário, a Mesa indicará outro membro para fazer parte da comissão. Na
seqüência, foram lidos e após leitura baixarão às Comissões competentes para
pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 51/2003, mensagem n° 25/2003,
originário do Executivo Municipal, que altera a redação dos arts. 1° e 3° da lei n°
2.218, de 26 de dezembro de 2002, que autorizou a doação de imóvel à empresa
Clavah Alumínios Ltda, e autoriza liberar o mesmo imóvel da cláusula de
inalienabilidade; projeto de lei complementar n° 1/2003, mensagem n° 38/2003,
originário do Executivo Municipal, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, na
modalidade de condomínios horizontais ou condomínios fechados, na forma em
que especifica e dá outras providências. Também foram lidas as moções de
aplauso: de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva - PL, subscrita pelos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Enio Ruaro, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson
Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser
concedida as senhoras: Éverly Pegoraro, responsável pelas fotos, texto e edição;
Graciele Novello, fotos e textos; Andréa Barão, arte e diagramação; Tânia Silvestre,
comercial; e, Cirene Vanzela Miotto, Direção (Rua Itacolomi, 205, Fone 225-9435),
pela elaboração da edição nº 001 da Revista Mulher 10, de março de 2003. A
Câmara Municipal de Pato Branco aplaude, através desta Moção, as idealizadoras
da Revista Mulher 10, que tem como objetivo comemorar de uma forma diferente
o Dia Internacional da Mulher, indo além de uma simples homenagem. Uma parte
do dinheiro obtido com a edição da Revista foi destinado à compra de um
equipamento, que foi doado à Associação das Mulheres de Bairro, que será
utilizado pelas associadas nas programações que promovem em prol da
comunidade. Homenagens como esta às mulheres nunca são demais. Elas
merecem, levando-se em consideração principalmente que elas precisam conciliar
família, trabalho e vida pessoal. São mães, esposas, profissionais das mais diversas
áreas da sociedade pato-branquense e, acima de tudo, mulheres. Mulheres que são
unânimes em afirmar que, apesar das exigências e responsabilidades que
assumem em um cotidiano conturbado de vida moderna, procuram desempenhar
da melhor forma possível tudo que realizam. Na revista estão apenas algumas das
mulheres que, de alguma forma, contribuem para a formação de uma sociedade
mais desenvolvida, servindo de exemplo, pois elas estão aqui para dizer que é
possível, sim, lutar e conquistar seu espaço profissional. É claro que alguns
sacrifícios são necessários, mas não há vitórias sem esforços. Prova disto, é a
vitória das mulheres que elaboraram a Revista Mulher 10, que não mediram
esforços, buscaram todas as oportunidades e trabalharam com profissionalismo e
dedicação para ter, no final, um resultado positivo com a editoração da revista. A
Câmara Municipal de Pato Branco homenageia, através desta Moção de Aplauso,
as mulheres que através da Revista Mulher 10, prestou homenagem a todas as
mulheres de nossa cidade. Parabéns e sucesso! Moção de Aplauso de autoria dos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro, Gilson Marcondes – PV,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL,
Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja enviada Moção de Aplauso aos idealizadores
do I Rodeio Crioulo Integração Cidade de Pato Branco: senhor Roberto Viganó,
Presidente da Sociedade Rural de Pato Branco; senhor Augusto Colla, Patrão do
CTG Tarca Nativista (Rua Aracaju, 17, Fone 224-4756); senhor Radimir Comin,
Patrão do CTG Carreteando a Saudade (Garagem Municipal). A Câmara
Municipal de Pato Branco aplaude, através desta Moção, os idealizadores do I
Rodeio Crioulo Integração Cidade de Pato Branco, realizado nos dias 9, 10 e 11 de
maio de 2003, na Sociedade Rural de Pato Branco, que teve o apoio da Prefeitura
Municipal de Pato Branco, Rede Celinauta de Comunicação e Coca-Cola e Kaiser.
Estiveram em nossa cidade, durante a realização do Rodeio, delegações
provenientes de vários estados, mais de quarenta CTG’s, trazendo experiência e
alegria para o primeiro grande evento da Sociedade Rural de Pato Branco, que vê
na realização do Rodeio a necessidade de continuar em sua linha de crescimento e
de oferecer um novo tipo de atração para a cidade, marcando com profundidade a
linha de atuação da entidade e de seu excelente quadro associativo. O I Rodeio
Crioulo Integração Cidade de Pato Branco, chega como um divisor de águas, que
com certeza colocará não apenas o município, mas todo o Sudoeste, na lista dos
grandes eventos tradicionalistas do Sul-brasileiro. Homenageamos a todos que
direta ou indiretamente participaram da realização do Rodeio, que tem como
objetivo espalhar a tradição gaúcha pelo país, dentro de um universo rico em
expressões e conceitos próprios, fazendo com que a participação seja sempre de
forma integral. Após leitura dos projetos de lei e das Moções de Aplauso, fez uso
da palavra o vereador Antonio Urbano da Silva – PL, inscrito no Grande
Expediente para falar sobre sua participação no 1ª Encontro Estadual do Partido
Liberal (PL), realizado no dia 10 de maio. O encontro reuniu lideranças do Paraná
e de Brasília, com o tema "Levando o Paraná a Sério". Também conheceu líderes
do PGT, o partido que o PL incorporou. Salientou que o PL está em 205 cidades,
mas a meta é estar presente em todos os municípios do Estado. Para finalizar,
convidou o presidente desta Casa de Leis e os demais vereadores para filiarem-se
no PL. Após o pronunciamento do vereador Antonio Urbano da Silva, foi deixado
o espaço das lideranças partidárias se pronunciarem. Em seguida, foi feito um
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à votação dos
projetos constantes na ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação
nominal, com 15 (quinze) votos a favor, o projeto de lei n° 34/2003, de autoria dos
vereadores Enio Ruaro – PFL e Nelson Bertani – PDT, que denomina via pública
localizada no Centro da cidade de Pato Branco de “Rua Carlos Roberto Carraro”.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 42/2003, mensagem n° 34/2003, originário do Executivo
Municipal, que revoga a lei n° 1.534, de 18 de dezembro de 1996 e sua alteração,
que autorizou a doação de imóvel para o Estado do Paraná. Por último, foi
aprovada em votação única, com 14 (quatorze) votos a favor, a Moção de Aplauso
de autoria do vereador Enio Ruaro, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Gilson Marcondes – PV, Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB, a ser
concedida ao Doutor João Petry, Presidente do Hospital São Lucas, extensivo aos
demais membros diretoria do Hospital: César A. de Souza, Vice-presidente;
Vanessa Esber, Diretora Técnica; Francismar P. da Silva, Diretor Clínico; Jorge
Oliveira, Chefe do Departamento de Pediatria; Eduardo Obrzut, Chefe do
Departamento de Ginecologia; Mirna Ferri, Fonoaudióloga e Camila Marcondes,
Chefe de Enfermagem, pela conquista do Hospital São Lucas em levar do
Ministério da Saúde e da UNICEF, entidade pertencente a Organização das
Nações Unidas, o título de “Hospital Amigo da Criança”. Finda ordem do dia,
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser
tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 12 de maio de 2003.