sessao nº 24

ATA Nº 26/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de maio de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro (sem partido), Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB e Vilson Dala
Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro,
foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico pelo vereador Nelson Bertani.
Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 25/2003.
Dando continuidade, passou-se a leitura das correspondências recebidas. Ofício no
219/2003/GP, datado de 14 de maio de 2003, assinado pelo senhor Clóvis Santo
Padoan; ofício n° 03/2003/AP, datado de 15 de maio de 2003, assinado pelo
senhor Carlos Scipioni, Assessor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Pato
Branco; ofício no 101/2003, datado de 12 de maio de 2003 e ofício n° 105/2003,
datado de 15 de maio de 2003, assinados pelo senhor Marcos Antonio Loyola,
Presidente da ACAMSOP-M/14, Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste
do Paraná Microrregião – 14; ofício circular n° 22/2003, datado de 14 de maio de
2003, assinado pelo senhor Henrique Naigeboren, Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná; ofício circular n° 4962/2003 – SSEPI/GAB, datado de
12 de maio de 2003, assinado pelo senhor Paulo Fontenele e Silva, Diretor da
Subsecretaria Especial do Programa Interlegis; ofício circular n°
30/2003/MAPS/DGFNAS, datado de 20 de fevereiro de 2003, assinado pelo
senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo
Nacional de Assistência Social – Coordenação Geral de Orçamento e Finanças, do
Ministério da Assistência e Promoção Social; ofício datado de 19 de maio de 2003,
assinado pelo senhor Orlando de Jesus, Diretor Presidente da Fundação de
Assistência e Lazer ao Trabalhador (Projeto “Pão e Trabalho”). Convite enviado
pela ACIADV – Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Dois Vizinhos,
O Fórum de Desenvolvimento e a Administração Municipal de Dois Vizinhos,
para participar do I Encontro Sudoeste Empreendedor, que se realizará no dia 17
de maio de 2003, no Auditório da Associação Comercial. Convite para participar
da audiência pública, que se realizará no dia 21 de maio de 2003, com início às 18 h
e 30 min, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, em
conformidade com a disposição contida no parágrafo único do artigo 48 da lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
(Lei de Responsabilidade Fiscal), convidam para participar da discussão do
projeto de lei nº 47/2003, em trâmite nesta Casa de Leis, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração da Proposta Orçamentária,
Normas de Execução Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, exercício 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na seqüência, foram
lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores Gilson Marcondes –
PV e Silvio Hasse – PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Doutor Neri Antonio Garbin (Papelaria Stampa),
parabenizando-o por ter patrocinado ação de reparação de danos morais, contra
agência bancária da cidade de Pato Branco, em tramitação junto ao juizado
especial cível, da Comarca de Pato Branco, tendo em vista a permanência em fila
bancária, por aproximadamente três horas, de um cidadão pato-branquense, o
qual está reivindicando indenização no valor de quarenta salários mínimos,
equivalente a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Espera-se que referida ação
seja julgada procedente, para que se evite a ocorrência de novos casos, que é um
absurdo, uma pessoa permanecer na fila de uma agência bancária por
aproximadamente três horas, considerando a existência da lei municipal nº
2.008/2001, de autoria do vereador proponente, que obriga as agências bancárias,
no âmbito do município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável,
conforme cópia anexa. Dos vereadores Gilson Marcondes – PV e Nereu Faustino
Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado às Senhoras Vera Maciel Pereira e Alessandra Ceni Turcatto, proprietárias
do Centro Musical Fascinação, localizado na Rua Goianazes, 774, Fone 225-2796,
Centro, parabenizando pelas atividades desenvolvidas pela escola de música em
nosso município, há mais de treze anos. As proprietárias do Centro Musical
Fascinação estão sempre colaborando com os eventos culturais do município,
especialmente na formação cultural musical da cidade, proporcionando aos seus
alunos aulas de: piano clássico, piano popular, teclado, violão, guitarra, contra
baixo, canto lírico e popular, musicalização infantil, teoria e solfejo musical.
Parabenizamos, desta forma, as proprietárias da escola de música pelo
envolvimento nos eventos culturais da cidade, oportunizando a todos os pato￾branquenses e sudoestinos o aprendizado musical. Do vereador Gilson
Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a recolocação da placa PARE, na Rua Cassiano Ricardo,
esquina com a Rua Padre Anchieta, localizadas no Bairro Anchieta. O pedido
requer urgência uma vez que com a ausência da placa os motoristas trafegam em
alta velocidade, sem dar a preferência, o que pode causar acidentes. Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja feito conserto do asfalto,
na Avenida Tupi, em frente ao Posto São Brás. Ocorre que o asfalto, numa
extensão de aproximadamente dez metros, encontra-se totalmente danificado,
causando transtornos aos motoristas, principalmente pelo grande fluxo de
veículos que entram e saem do posto de combustível. Solicita ainda o vereador
proponente, que o Executivo Municipal, através do departamento competente,
arrume o asfalto na Rua Tapir, em frente ao ponto de ônibus do transporte
coletivo urbano localizado na esquina da Avenida Tupi, em frente a empresa Auto
Som Galleazi. O ônibus do transporte coletivo urbano tem que estacionar no meio
da rua, devido ao asfalto danificado, o que pode provocar acidentes. Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
atendendo reivindicação feita pelo suplente de vereador Carlinho Antonio
Polazzo e dos moradores do Distrito de São Roque do Chopim, reiterando pedidos
anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja feito calçamento na Rua Armando Setti, localizada
no referido Distrito. Sugerimos que seja feita licitação pela Prefeitura para
construção do calçamento e posteriormente, ao término da obra, seja cobrado dos
moradores. A solicitação requer certa urgência, pois estamos reiterando pedidos e
os moradores aguardam a melhoria há tempos. Do vereador Enio Ruaro, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que providencie, através do
departamento competente, a construção de calçamento na rua que liga o Bairro
Vila Verde ao Bairro São Roque. Referida via pública não oferece as mínimas
condições de trafegabilidade e os moradores solicitam encarecidamente que a
execução do mesmo seja executada, com brevidade. Requer ainda o vereador
proponente, que seja feito calçamento, em uma quadra apenas, da Rua Pioneiro
João Soranzo, em frente a Escola Municipal Vila Verde, no bairro Vila Verde. A
solicitação é dos moradores que requerem a execução do calçamento com urgência,
uma vez que a rua de chão batido não oferece condições de trafegabilidade,
principalmente em dias de chuva. Além dos moradores e transeuntes de outros
bairros próximos, a Rua é trajeto do ônibus do transporte coletivo urbano, sendo
que as péssimas condições da Rua causam transtornos a todos os motoristas. O
Executivo Municipal já prometeu realizar a construção do referido calçamento,
porém, até a presente data a obra, que não requer grandes custos, não foi
executada. Do vereador Enio Ruaro, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
providencie, através do departamento competente, a limpeza no final da Rua
Xingu, proximidades do número 1490, no Bairro Menino Deus. Ficamos
preocupados com a situação da referida via pública. Inadmissível aceitarmos uma
situação como esta. A Rua está totalmente tomada pelo mato e lixo. Alguns
moradores, menos conscientes dos seus atos com relação ao risco que o lixo
acumulado na rua provoca aos seus vizinhos, como também, a seus familiares,
têm abusado com relação ao assunto. Até a cobertura de uma casa inteira,
totalmente quebrada, está jogada na rua. São atitudes de alguns moradores que
assustam. Porém, não nos resta alternativa a não ser solicitar que o Executivo
Municipal proceda a limpeza, e fazermos aqui, um apelo aos moradores para que
não joguem o lixo na rua. Além do aspecto de sujeira o ato é de risco, porque a
proliferação de insetos no lixo acumulado na rua pode transmitir doenças. Fica
aqui nossa solicitação ao Executivo e o apelo aos moradores. Dos vereadores
Leonir José Favin e Vilson Dala Costa, da Bancada do PMDB, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, seja arrumado o asfalto na Rua Itacolomi, trecho
compreendido entre a Rua Clarice Cerqueira, até o Trevo da Itacolomi. A
solicitação é dos motoristas e moradores da referida via pública, que estão
indignados com a situação em que a mesma se encontra, apresentando péssimas
condições. Há tempos a reivindicação é feita e até a presente data sem solução.
Solicitamos que o Executivo Municipal dê prioridade à execução dos serviços de
melhoria na Rua Itacolomi, que é também, uma das principais vias de acesso à
cidade. Dos vereadores Clóvis Gresele – PP, Silvio Hasse – PSDB, Nelson Bertani e
Vilmar Maccari do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requerem seja oficiado a Senhora Eliane do Rocio
Quinalha, Consultora da Telepar Brasil Telecom (Fax 0800-410804 - Curitiba –
Paraná), solicitando instalar um telefone público no final da Rua Fiorelo Zandoná,
em frente à Garagem Municipal. A instalação do referido aparelho telefônico
requer urgência, uma vez que beneficiará aproximadamente cento e vinte
funcionários da Garagem, que estão impossibilitados de fazerem ligações
particulares do local de trabalho. Dos vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS,
Silvio Hasse - PSDB, Vilmar Maccari - PDT e Nelson Bertani - PDT, atendendo
solicitação do jornalista Ruyter Carraro, requerem seja oficiado ao Ministro dos
Esportes, Ângelo Queirós (Esplanada dos Ministérios, bloco A, 7º andar, 70054-900,
Brasília, DF, Fax 61-224-4713), informando e solicitando o que segue: O
Campeonato Brasileiro começou com uma triste particularidade, apenas uma
emissora de tevê detém o poder de transmissão de todos os jogos. Não cabe
discutir se as transmissões são boas ou ruins, o relevante é o fato de uma emissora
ser a dona da verdade. O que se fala durante os jogos torna-se inquestionável, até
porque a população não pode assistir em outras emissoras, para contestar, opinar
ou discutir. Embora todas as emissoras tivessem tido a oportunidade de comprar o
direito de transmissão das partidas, hoje, por causa da crise econômica que assola
as TVs, isso não é de fato possível, mas isso não justifica que a empresa que detém
o poder só mostre Corinthians, Flamengo e algum outro clube do Rio. Mas, hoje,
com o discurso de que o Estado deve limitar cada vez mais sua interferência, trata￾se o futebol como se ele fosse algo menor, apenas um entretenimento. Mas o
futebol é muito mais do que isso é parte fundamental de nossa cultura, o que
justificaria uma ação do Governo, no instante, em que apenas uma empresa,
privada, monopoliza o momento maior de expressão desta cultura. Tem de se ter
em mente que o futebol é um bem público. Ao que parece, saímos de uma
ditadura militar e entramos na ditadura de uma emissora de televisão. Várias
emissoras se prepararam com aparelhagem e profissionais do mais alto nível, para
transmitir o campeonato da segunda divisão e, estranhamente não sabemos nada
do que acontece, pois ninguém transmite. Os televisivos do esporte são
consumidores e também tem direitos, são milhares por todo o país que não têm a
honra ou a alegria de ver seus times na tela, principalmente de times históricos
como Palmeiras, Botafogo e Portuguesa. Consideramos isso um crime de
informação ou falta dela. Considerando que o futebol é uma forma que a
sociedade brasileira encontrou para se expressar. É uma maneira do homem
extravasar características emocionais profundas. Nesse sentido, é uma forma de
cidadania, podemos confirmar a importância que o futebol possui no país,
ocupando o papel de esporte Nº 1, ou paixão nacional. Ele atualiza e renova o
espírito da nação, aliás, tão pouco praticado ultimamente pelo sofrido povo
brasileiro. De fato, o futebol é o principal esporte nacional, seu estilo de jogo é
referência mundial e os principais jogadores brasileiros são ídolos em todas as
partes do planeta, sendo disputados por equipes de vários países. Basta
observarmos o quanto o futebol está presente em nossas vidas. Quantas músicas
retrataram o futebol; quantos filmes, peças de teatro e novelas tiveram o futebol
como personagem principal ou como cenário para suas tramas; quantas horas
diárias a imprensa televisiva e radiofônica gastam com o futebol; quanto espaço
diário de jornal é dedicado a esse esporte, em detrimento da cobertura de outros.
Com base no exposto, nós vereadores, ouvindo sugestão e reclamações da
população, reivindicamos senhor ministro que o governo federal, através de V.Exª
interfira junto a essas emissoras permitindo que outras emissoras transmitam os
jogos de futebol, tanto os do campeonato da primeira divisão, como os da segunda
divisão. Perguntamos ainda: temos um Campeonato Brasileiro ou um campeonato
de uma determinada emissora, onde a mesma impõe a uma nação inteira suas
preferências futebolísticas. Temos um exemplo que poderíamos nos espelhar, ou
seja a Federação Alemã de Futebol quer transmitir as partidas do campeonato
nacional, pela Internet. As partidas passariam a ser transmitidas para os usuários
da rede a partir da metade deste ano. A federação também já teria quatro
empresas interessadas em comprar os direitos de televisão da competição até o
ano de 2003, será que no Brasil que não oferece essa opção ao povo por ser ainda
um método caro, não pode pelo menos deixar que os jogos sejam mostrados pelo
método mais econômico, a TV Brasileira. Nem que para isso tenha que transmitir
através de emissora estatal, se as particulares não conseguem fazê-lo. Dos
vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Nelson Bertani - PDT, Silvio Hasse - PSDB
e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Ministro da Previdência Ricardo Berzoini (Esplanada dos
Ministérios, bloco F, Brasília, DF), parabenizando-o pela elaboração da lei nº
10.666, de 8 de maio de 2003 (DOU de 9 de maio de 2003), que dispõe sobre a
concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou
de produção e dá outras providências. Considerando a importância dessa
legislação sugerimos ao Ministro da Previdência, que a mesma seja amplamente
divulgada através de cartazes, correspondência para todas as Câmaras e
Prefeituras Municipais, órgãos públicos, imprensa, etc. Isso significa implementar
uma política de informação constante à população, para que ela possa usufruir dos
benefícios da referida lei, e nada mais justo que seja feito através dos agentes
políticos, pois eles moram onde moram seus eleitores e vivem o dia-a-dia junto
com eles, acompanham os acontecimentos da comunidade, bem como cooperam e
servem de porta-voz dos interesses dos municípios levando informações de outras
esferas de Governo. Dos vereadores Silvio Hasse – PSDB, Nelson Bertani e Vilmar
Maccari do PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, sejam feitos os seguintes serviços de melhoria, nas comunidades
interioranas do nosso município: cascalhar estrada de acesso do ônibus de
transporte escolar, que passa pela propriedade do Senhor Nelson Picolo, na
comunidade de São Pedro de Alcântara; patrolar estrada de acesso à lavoura do
Senhor Darci Kerber, na comunidade de São João Batista; providenciar a entrega
de tubos para os agricultores Angelino Facin e Vinícius Facin, da comunidade de
Independência. Referidos produtores rurais deram o cimento para serem
fabricados os tubos e até a presente data os mesmos não foram entregues. Dos
vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Valmir
Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, tendo em vista que se encontra em tramitação nesta Casa de Leis,
projeto de lei nº 48/2003, mensagem nº 35/2003, que altera a redação do parágrafo
1º, da lei nº 2134, de 14 de março de 2002, autoriza o município a fomentar a
instalação de novas indústrias, sendo que a lei nº 2134 de 14 de março de 2002,
autoriza ressarcimento de gastos com aluguel de sala ou barracão – para 12 meses
e esta alteração passa do prazo de 12 para 24 meses com fomento de cursos de
aperfeiçoamento costura industrial, bordados e outros, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis, quantas empresas
serão beneficiadas com o projeto; número de empregos que serão gerados por
cada empresa; se são empresas recentes ou antigas; endereço de cada empresa; e, o
valor do aluguel de cada empresa. As informações são necessárias para que os
membros da Comissão possam analisar detalhadamente a matéria, para que a
mesma possa seguir sua regimental tramitação. Dos vereadores Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira –
PPS, Enio Ruaro, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e conforme determina o inciso XVII, do artigo 144 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requerem seja feito um minuto de silêncio e enviado
Votos de Condolências, aos familiares de: Ilma Rodrigues (Rua Vinícius de Moraes,
1033, Cep 85503-200, Pato Branco, Paraná, A/C Tom Reis), pelo seu falecimento
ocorrido no dia 16 de maio de 2003. Tereza Cuchman (A/C Leonir Favin), pelo seu
falecimento ocorrido no dia 17 de maio de 2003. Do vereador Valmir Tasca – PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não participará
da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 19 de maio de 2003, por motivo de
viagem a Curitiba, para tratar de assuntos de interesse do município. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi feito um
minuto de silêncio pelo falecimento da senhora Ilma Rodrigues, ocorrido no dia 16
de maio de 2003 e da senhora Tereza Cuchman, ocorrido no dia 17 de maio de
2003. Na seqüência, como não havia projetos para serem lidos, foi lida a Moção de
Aplauso de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV, subscrita pelos
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis
Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro (sem partido), Gilson
Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB,
Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello –
PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL , Vilmar Maccari – PDT e Vilson
Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire,
Presidente da Academia de Letras e Artes de Pato Branco – ALAP (Av. Brasil, 530,
sala 305, fone 225-6060), extensiva aos demais membros da diretoria da ALAP;
como também, ao senhor Adair Kill, Diretor do Departamento de Cultura; ao
Jornal Diário do Povo, senhor Carlos Antonio de Almeida Ferreira; ao
Conservatório Amadeus Mozart, ao Hotel Província, à Viação Vale do Iguaçu, à
Cattani S.A. Transportes e Turismo e à Escola de Música Fascinação. A Câmara
Municipal de Pato Branco, homenageia o Senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire,
pela iniciativa em trazer a Pato Branco, a pianista russa Olga Kium, apresentando
o Recital Comentado de Piano em Homenagem a Serguei Rachmaninov (130 anos
de nascimento), espetáculo este realizado no dia 17 de maio de 2003, no Teatro
Municipal Naura Rigon, com a presença de aproximadamente trezentas pessoas.
O homenageado, Antonio Reginaldo Maciel Freire, é médico residente em Pato
Branco há 25 anos. Fundador e ex-presidente da Casa da Cultura, sempre
envolvido em grandes eventos culturais de nossa cidade, merece esta Moção por
ser inclusive uma pessoa desprendida, deixando de lado seus interesses
profissionais em favor da cultura de nossa cidade. Este foi, sem dúvida nenhuma,
um dos melhores eventos culturais já realizados em Pato Branco. A Câmara
Municipal de Pato Branco, através desta Moção de Aplauso, presta homenagem a
todos que, como o Senhor Antonio Reginaldo Maciel Freire, merecem estar ao lodo
dos grandes vencedores, pois não se cansam e são determinados em suas ações.
“O mundo está nas mãos daqueles que têm coragem de sonhar e correr o risco de
viver seus sonhos”. Parabéns! Após a leitura da Moção de Aplauso, foi deixado
espaço das lideranças partidárias se pronunciarem. Após o pronunciamento de
algumas lideranças foi realizado um intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornado aos
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira
votação, com emenda, com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto
de lei n° 102/2002, mensagem n° 83/2002, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o município promover, via administrativa, a indenização por acidentes de
trânsito, dispõe sobre o procedimento a ser adotado pra a responsabilização do
servidor público e dá outras providências. Aprovado em primeira votação, com 12
(doze) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto de lei n° 26/2003, de autoria
do vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, que institui Painel de Licitações nos
órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Aprovado
em primeira votação, com 11 (onze) votos a favor, 01 (um) voto contra e 02 (duas)
ausências, o projeto de lei n° 30/2003, de autoria dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Nelson
Bertani – PDT e Nereu Faustino Ceni – PC do B, que altera a redação do artigo 2°
da lei n° 1.878, de 10 de novembro de 1999, que disciplina a escolha, mediante
eleição direta, de diretores de estabelecimentos de ensino da rede pública
municipal. Votou contra o vereador Agustinho Rossi – PTB. O vereador Agustinho
Rossi disse que há dez anos a eleição está programada, mas não é realizada.O
vereador disse ainda que faz esse comentário pelo que já aconteceu, mas acredita
na realização da eleição e que vota contra o projeto porque está atendendo pedido
dos professores, que defendem a lei anterior. Aprovado em primeira votação, com
12 (doze) votos a favor e 02 (duas) ausências, o projeto de lei n° 48/2003,
mensagem n° 35/2003, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do
§ 1° da lei n° 2.134, de 14 de março de 202, autoriza o município fomentar a
instalação de novas indústrias. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação
dos projetos constantes na ordem do dia os vereadores Valmir Tasca – PFL e
Vilmar Maccari – PDT, os quais estavam na cidade de Curitiba, tratando de
assuntos de interesse do município, conforme requerimentos apresentados. Finda
ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 19 de maio de 2003.