sessao nº 31

ATA Nº 33/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2003, com início às 18 horas, no plenário da
Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão ordinária do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003, contando com a
presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro (sem partido), Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL e Vilson
Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Enio
Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico pelo vereador Valmir
Tasca. Em seguida foi lida e aprovada a ata da sessão anterior n° 32/2003. Dando
continuidade foi lido o edital de convocação n° 2/2003, datado de 11 de junho de
2003, que convoca todos os vereadores para as sessões extraordinárias, conforme
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
serão realizadas nos dias 16 e 23 de junho de 2003, com início após o término das
sessões ordinárias, para apreciar o projeto de lei n° 47/2003, mensagem n°
40/2003, originário do Executivo Municipal, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais,
diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas para
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na seqüência, passou-se à leitura das
correspondências recebidas. Ofício n° 6/2003-DF, datado de 5 de junho de 2003,
assinado pelo senhor Divercino Colombo, Secretário Municipal de Administração
e Finanças (resposta do ofício no 546/2003). Convite para participar da festa
caipira que se realizará no dia 14 de junho, no pólo esportivo do Bairro Novo
Horizonte. Convite enviado pelo senhor Caíto Quintana, Chefe da Casa Civil do
Estado do Paraná, convidando para o lançamento do programa “Mutirão pela
Vida”, que contará com a presença do Secretário de Estado da Segurança Pública,
senhor Luiz Fernando Ferreira Delazari e do Diretor-Geral do Departamento de
Transito do Paraná - DETRAN, senhor Marcelo Almeida, que se realizará no dia
11 de junho de 2003, às 11 horas. Na seqüência, foram lidas as proposições dos
senhores vereadores. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado às senhoras Ivonete de Fátima
Fontana Miguel de Jesus, Janete Mariah Fontana Miguel de Jesus e Simone
Elizabete Fontana Miguel de Jesus, diretoras do Jornal Folha de Notícias, pela
matéria publicada na edição n°11, de junho de 2003, intitulada “Idosos tem
direitos SIM! Exija os seus.” A publicação de matérias como essa é uma forma de
estimular as pessoas a tratar melhor os idosos, garantindo assim o direto ao
respeito, ao bem-estar e à saúde. Parabéns!! Da vereadora Laurinha Luiza
Dall’Igna - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao senhor Luiz Augusto da Silva, professor do curso de Comércio Exterior da
Faculdade Mater Dei (Av. Tupi, Faculdade Mater Dei), convidando-o para
participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na
secretaria da Câmara, para falar a respeito da sua viagem à África e emitir sua
opinião. Do vereador Clóvis Gresele, do PP, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
providencie, através do departamento competente, a instalação elétrica e telefônica
nos novos pontos de táxi do município de Pato Branco. Os novos pontos de táxi
construídos em Pato Branco encontram-se sem energia e sem instalação telefônica.
A instalação destes recursos beneficiará os taxistas que dependem dos mesmos
para prestação dos serviços de transporte de táxi. Do vereador Pedro Martins de
Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado
ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o departamento
competente, seja instalado um semáforo na esquina das Ruas Itabira com Tamoio.
Referidas vias públicas contam com intenso tráfego de veículos, causando
transtornos em horário de pico. Diante disso, solicitamos o empenho do Executivo
Municipal no sentido de providenciar a instalação de um semáforo, o que
facilitará o acesso de todos que transitam pelo cruzamento. Do vereador Pedro
Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que juntamente com o
departamento competente, sejam tomadas providências com relação ao
congestionamento de veículos, como também, pelo grande número de acidentes
que ocorrem, na esquina das Ruas Tamoio com Ibiporã. Principalmente no horário
de pico a situação se agrava, tornando-se difícil o cruzamento para os motoristas
que trafegam pela Rua Ibiporã, tendo que em vista que são obrigados a esperarem
algum tempo os veículos que transitam pela Rua Tamoio. Solicitamos que o
Executivo Municipal analise a situação, colocando semáforo ou outra sinalização,
proporcionando assim, melhor acesso a todos os motoristas que trafegam pelo
referido cruzamento. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando enviar a esta Casa de Leis, relação das pessoas carentes, previamente
definidas através de levantamento e critério técnico feitos pela Prefeitura, para
serem atendidas em programas habitacionais do Município, em parceria com o
Governo do Estado, através da Cohapar e junto a Caixa Econômica Federal,
informando, ainda, em que bairros moram as famílias beneficiadas, bem como, se
neste projeto habitacional também serão beneficiadas as famílias dos agricultores.
Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Federal – PV/MG, Leonardo Mattos
(Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados Federais, Cep 70.160-900
Brasília, DF), solicitando ao mesmo enviar nova correspondência ao Ministro de
Estado das Comunicações, Senhor Miro Teixeira, para agilizar a concessão de uma
Rádio Educativa para Pato Branco, e não a concessão de uma Rádio Comunitária,
conforme consta do seu ofício Gab.LM.039, datado de 2 de junho de 2003, cópia
anexa. Do vereador, Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado a senhora Delise Maria Guarienti de Almeida
Ferreira, Diretora do Jornal Diário do Povo (Rua Caramuru, 1267 – Caixa Postal
288, Fone 225-2066), parabenizando pelo Editorial publicado na edição nº 3045, de
11 de junho de 2003, que tem como título “A água pode acabar”. O PV – Partido
Verde tem como um dos princípios básicos a preservação da mata ciliar do Rio
Chopim, do Rio Ligeiro, dos afluentes e córregos. O Partido Verde preocupa-se
com a idealização de projetos que visem a preservação do meio ambiente, como
um todo, com a realização de ações voltadas para a sua preservação. No Bairro São
João, em pesquisa realizada, foram encontrados coliformes fecais na água. Vários
temas são discutidos e analisados pelo PV, como, existência de problemas
relacionados com esgotos, poluição, lixo nos rios, repovoação com peixes, poluição
através de agrotóxicos, açoreamento dos rios. Ou seja, todos os problemas que
agridem o meio ambiente, o PV está realizando estudos e proporá ações que visem
minimizar as agressões ao meio ambiente, através da Agenda 21. A Agenda 21
está voltada para os problemas prementes de hoje e tem, como um dos objetivos,
preparar o mundo para os desafios do próximo século. Reflete um consenso
mundial e um compromisso político no nível mais alto no que diz respeito a
desenvolvimento e cooperação ambiental. Outro importante objetivo da Agenda
21 é aplicar métodos para a prevenção e controle das moléstias contagiosas,
inclusive controle do abastecimento de água e do saneamento, controle da
poluição da água, controle da qualidade dos alimentos, controle integrado dos
vetores, coleta e eliminação de lixo e práticas de irrigação ecologicamente
confiáveis; como também, promover a existência integrada de infra-estrutura
ambiental: água, saneamento, drenagem e manejo de resíduos sólidos.
Parabenizamos, desta forma, os editores do referido texto, como também, o órgão
de imprensa que o divulgou, pela sua importância no que se refere à preservação
do meio ambiente, como forma de evitar que a água acabe. Dos vereadores Enio
Ruaro, Nelson Bertani - PDT; Silvio Hasse – PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado à Presidente da
Câmara de Diretores Lojistas, Senhora Nedy Casado Basabe (Rua Nereu Ramos,
524, Cep 85501-370, Pato Branco, Paraná); ao Senhor Andersom Sanita (Diretor
Geral da Rede Celinauta de Comunicação), pela organização; ao Senhor Ciro
Conte Chioquetta, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco
(Sindicomércio - Rua Nereu Ramos, 524 – Centro – Caixa Postal 124, Cep 85501-
370, Pato Branco, Paraná), pelo apoio; e, às classificadas no Concurso Miss Lojista
2003: Ana Graziele de Souza Alves, Miss Lojista 2003, representante da Loja
Utilíssima; Iara Zanella, 1ª Princesa 2003, representante do Saggin Laboratório
Fotográfico; Suzana dos Santos, 2ª Princesa, representante da Randelli Confecções;
Suelly Wittmann, Miss Simpatia, representante das Lojas Paraná. O Concurso
ocorreu no dia 7 de junho de 2003, no Clube Pinheiros, com a realização de Baile,
reunindo centenas de pessoas. Concorreram ao título de Miss Lojista 2003 dez
candidatas, sendo que a primeira colocada obteve como prêmio, oferecido pelo
Sindicomércio e Faraó Moto e Náutica, uma moto Yamaha Crypton. Além das
classificadas, acima mencionadas, concorreram ao título de Miss Lojista 2003:
Alessandra Baldo, representante da Pato Bike; Daiana Cristina Savi, representante
da B. Brothers; Dayse Debastiane, representante da Sun Fashion; Eliane Ribeiro,
representante da Ousadia Modas; Elis Ramos Hackbart, representante da
Companhia do Jeans; Susana Marques de Lima, representante da Patopé Calçados.
Parabenizamos aos organizadores, concorrentes e público em geral. Todos têm a
sua importância. Um evento só é coroado de êxito quando todos se dispõem a
fazer a sua parte. Parabéns! Dos vereadores Enio Ruaro, Nelson Bertani - PDT;
Silvio Hasse – PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que seja
agilizada a construção do terminal rodoviário municipal em nossa cidade. Após a
construção do terminal rodoviário municipal poderá ser implantado em nosso
município, o transporte integrado. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT; Silvio
Hasse – PSDB e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que
através do departamento competente, sejam tomadas providências, como a
colocação de redutores de velocidade, visando conscientizar os motoristas que
trafegam em alta velocidade, na Rua Industrial, localizada no Bairro Industrial. A
alta velocidade praticada por alguns motoristas põe em risco a vida dos
transeuntes, principalmente dos alunos do Colégio Olavo Bilac, que se dirigem ao
Pólo Esportivo do Bairro, diariamente, para a prática de esportes. Solicitamos que
o Executivo Municipal tome as providências que o caso requer, antes que ocorram
acidentes. Dos vereadores Nelson Bertani - PDT; Silvio Hasse – PSDB e Vilmar
Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas providências, como a colocação de redutores de
velocidade, no sentido de conscientizar os motoristas que trafegam em alta
velocidade nas proximidades da Rua Tamoio, nº 1403, esquina com a Rua Marins
Camargo. Os moradores das proximidades do referido cruzamento estão
preocupados e solicitam que sejam tomadas providências com relação à alta
velocidade praticada por alguns motoristas, antes que ocorram acidentes de
grandes proporções. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Enio Ruaro,
Nelson Bertani – PDT e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
do departamento competente, seja providenciada a colocação de tubos ao lado da
galeria no Rio Ligeiro, na Rua João Pessoa, entre as Ruas Xingu e Itacolomi, no
Bairro Santa Terezinha. Em dias de chuvas intensas, a galeria torna-se insuficiente
para a passagem das águas pluviais, o que causa transtornos aos moradores das
proximidades. Dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP
e Enio Ruaro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos
anteriores, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através
dos departamentos competentes, providencie as seguintes melhorias nos Bairros
de nossa cidade: construir canalização do Rio Ligeiro no Bairro Industrial,
iniciando próximo ao pólo esportivo; construir e manter capela mortuária no
Bairro Vila Verde, como também, no Bairro Gralha Azul, para atender os
moradores; arrumar o calçamento da Rua Principal que dá acesso ao Bairro Gralha
Azul, com urgência, tendo em vista que o ônibus do transporte coletivo urbano faz
sua rota pela referida via pública, e a mesma se encontra intransitável. Dos
vereadores Enio Ruaro, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT e Vilson
Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Senhor Luiz Carlos Caíto Quintana, Chefe da Casa Civil (Praça N. S.
Da Salete S/N, 4º Andar – Palácio Iguaçu - Centro Cívico, Cep 80530-909, Curitiba,
Paraná), para que interceda junto aos órgãos competentes, bem como, ao
Secretário Estadual da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari (Rua Deputado
Mário de Barros, 1290, Centro Cívico, Cep 80530-280, Curitiba, Paraná);
Augustinho Zucchi (Palácio Dezenove de Dezembro, Gabinete 504 - Centro Cívico,
Cep 80530-911 – Curitiba – Paraná), e Nereu Moura (Palácio Dezenove de
Dezembro, Gab. 002, Centro Cívico, Cep 80530-911, Curitiba, Paraná), solicitando
os préstimos do mesmo no sentido de enviar mais um delegado operacional e
mais cinco investigadores, para atendimento junto à Delegacia de Polícia de Pato
Branco. Devido às crises econômicas, ao aumento da população, à falta de
emprego e outras causas, o número de casos policiais aumenta consideravelmente.
Conseqüentemente, o trabalho nas delegacias de polícia aumenta diariamente,
fazendo-se necessário que o número de profissionais seja compatível. Pato Branco,
conta hoje com número insuficiente de delegados e detetives para atendimento do
grande número de ocorrências. Além das ocorrências normais, existe a necessita
de mais profissionais, para agilizar a questão do narcotráfico, formando-se assim
uma equipe especial. Existem diversos traficantes catalogados, mas a 5ª SDP
precisa de recursos humanos para agilizar as prisões. Portanto, solicitamos o
empenho das autoridades estaduais no sentido de providenciar a designação dos
referidos profissionais, para atendimento em nossa cidade, levando-se em
consideração ainda que a área de abrangência da 5ª SDP é grande, prestando
atendimento para quatorze municípios do Sudoeste do Paraná. Desta forma, os
profissionais locados em Pato Branco, poderão realizar um trabalho muito mais
eficaz, principalmente no que se refere ao combate ao narcotráfico. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Enio Ruaro, Silvio Hasse –
PSDB e Nelson Bertani – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
atendendo reivindicações dos moradores da sede do Distrito de São Roque do
Chopim, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando sejam tomadas,
com a maior brevidade possível, as seguintes providências: iniciar a pavimentação
com pedras irregulares na Rua Armando Setti, devendo o Município de Pato
Branco licitar a obra e cobrar dos moradores a contribuição de melhoria, em
parceria com a Associação de Moradores de São Roque do Chopim; cascalhar a
extensão da Avenida Câmara Júnior e as Ruas Santo Agostinho e Vitório Della
Beta; implantar uma equipe do PSF para atender o interior do município com sede
em São Roque do Chopim; determinar o início de atendimento odontológico,
efetuando inclusive a locação do imóvel onde se encontram instalados os
equipamentos cedidos pela empresa Atlas Eletrodomésticos; cascalhar a estrada
que liga São Roque do Chopim às comunidades de Serra do Ronda, Sede Dom
Carlos, Rondinha e Sagrada Família; efetuar reparos nas margens da Rodovia BR
158, no trevo de acesso ao Distrito, uma vez que o desnível do asfalto representa
perigo ao trânsito; cascalhar o acesso à fazenda de propriedade do Senhor Pedro
Bortot, em frente ao Portal de acesso ao Distrito. Dos vereadores Vilson Dala Costa
e Leonir José Favin, da Bancada do PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja feito
conserto na Rua Luis Favreto, no Centro da cidade. Referida via pública encontra￾se cheia de buracos, o que causa transtornos aos motoristas que trafegam pela
mesma. Necessário se faz a execução do serviço de melhoria, proporcionando
melhores condições de trafegabilidade, o que é direito de todo cidadão. Dos
vereadores Gilson Marcondes – PV e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao senhor José V. Farias,
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e do
Mobiliário de Pato Branco (Rua Tapajós, 93 – sala 201, Fones 225-1701, 224-5337),
convidando-o para participar de uma sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data
a ser agendada na secretaria da Câmara, para falar sobre os problemas ligados à
construção civil informal em Pato Branco. Dos vereadores Enio Ruaro e Valmir
Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja colocada uma carga de terra para tapar um buraco existente, no
terreno de propriedade da Prefeitura, localizado na Rua Tocantins, onde foi
iniciada a construção da Usina do Conhecimento. A reclamação é dos moradores
das proximidades que não estão suportando o mau cheiro vindo do referido
buraco, que provavelmente era utilizado como fossa. Dos vereadores Laurinha
Luiza Dall’Igna – PP e Nereu Faustino Ceni – PC do B, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com base no § 2º do artigo 101, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requerem a convocação de uma sessão extraordinária especial, em
data a ser agendada juntamente com os convidados, para tratar sobre a
transformação do CEFET – PR em Universidade Federal. Requerem para tanto,
que sejam convidados para participarem da referida sessão, os Deputados
Federais, Irineu Colombo (PT/PR - Praça dos Três Poderes, Cep 70160-900,
Brasília, DF), Afonso Camargo (PSDB/PR - Praça dos Três Poderes, Cep 70160-900,
Brasília, DF); Senador da República, Osmar Dias (Praça dos Três Poderes,
Gabinete 13, Cep 70165-900, Brasília, DF); Deputado Federal Íris Simões (Câmara
dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 948, Cep 70160-900, Brasília, DF); Deputado
Federal Fernando Giacobo (Câmara dos Deputados Federais, Anexo 4, Gabinete
762, Cep 70160-900, Brasília, DF); Deputado Assis Couto e também ao Secretário
de Ensino Superior do MEC, professor Carlos Roberto Antunes dos Santos
(Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 3º andar, nº 300, Cep 70.047-900, Fones 61-
410-8674, 61-410-8056); o Prefeito Municipal, Clóvis Santo Padoan; o Diretor Geral
do CEFET – PR, professor Edem Januário Netto (Rua 7 de Setembro, 3165, Cep
80230-901, Curitiba, Paraná, Fones 41-310-4423, 41-310-4545); e, o Secretário
Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Aldair Rizzi (Rua Marechal
Hermes, 999 - Centro Cívico, Fone (41) 253-9284 - 254-8311, Cep 80530-230,
Curitiba, Paraná). Do vereador Enio Ruaro, com apoio dos vereadores Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José
Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Presidente da Associação dos Municípios do
Paraná (AMP), Joarez Lima Henrichs, hipotecando apoio a iniciativa da entidade
de exigir o fim da cobrança do “seguro apagão’. A AMP está ingressando com
uma ação na Justiça Federal pedindo a suspensão imediata da cobrança do
chamado “seguro-apagão”. A CBEE (Empresa Comercializadora Brasileira de
Energia Emergencial) começou a fazer a cobrança em 2001, mesmo ano em que se
iniciou o debate sobre os “ apagões” no sistema de energia elétrica nacional. Além
de pedir a suspensão da cobrança, a AMP vai ingressar com uma ação na Justiça
pedindo o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelos municípios. O
imposto, que incide sobre o consumo de todos os contribuintes (residenciais,
comerciais, industriais e do serviço público) que possuem fatura de energia
elétrica, foi criado para tentar impedir a ocorrência do problema dos “apagões”.
Ocorre que a cobrança é ilegal, já que não está prevista na Constituição Federal de
1998. Além disso, os municípios não sabem sequer quais são os critérios que a
CBEE adota para a cobrança. No caso das cidades com até dez mil habitantes, o
valor recolhido para o “seguro-apagão” é de R$ 300 por mês. Para as cidades com
até 50 mil habitantes, o valor pago é de R$ 500. Já para os municípios com mais de
200 mil habitantes, a CBEE recolhe de R$ 3 mil a R$ 5 mil, mensalmente. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, a pedido do
vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, foi feito um minuto de silêncio pelo
falecimento da senhora Geni Gallina e senhora Lídia Comin, a pedido da
vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP. Dando continuidade foram lidos e após
leitura, baixarão às comissões competentes para pareceres, o projeto de lei n°
57/2003, de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV, que institui programa de
Habitação Rural no Município de Pato Branco e dá outras providências e projeto
de lei n° 58/2003, de autoria do vereador Gilson Marcondes – PV, que revigora as
disposições constantes da lei n° 1.786, de 3 de dezembro de 1998, que autoriza a
regularização fundiária de parte do imóvel Independência denominado Bairro São
João. Após a leitura dos projetos de lei, foi feita a entrega da Moção de Aplauso. O
vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS entregou a Moção de Aplauso de sua autoria,
subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Clóvis Gresele – PP, Enio
Ruaro, Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin –
PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B e Vilson Dala
Costa – PMDB, concedida ao senhor Agostinho Barrionuevo, Coordenador da
Casa Familiar Rural de Pato Branco, extensivo aos demais organizadores do I
Congresso Internacional da Pedagogia da Alternância – “O Jovem Formado, sua
Família, sua Realidade”, realizado nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2003, no Centro
de Convenções de Pato Branco. Após a entrega da moção de aplauso, foi deixado
espaço para as lideranças partidárias se pronunciarem. Após o pronunciamento
dos líderes, houve uma antecipação na ordem de andamento dos trabalhos da
sessão. Fez uso da palavra, o senhor Roberto Cândido, Diretor do
CEFET/UNED/PB, inscrito na Tribuna Livre, para falar sobre o credenciamento
do CEFET-PR como Universidade Tecnológica Federal do Paraná. O Diretor da
Unidade de Pato Branco afirmou que o CEFET Paraná não apóia a proposta do
Deputado Federal Assis Couto (PT), uma vez que todos ficaram sabendo da
proposta pela imprensa. O projeto do CEFET, que não é o que sugere o deputado,
vem sendo trabalhando há mais de cinco anos. Condenou o requerimento do
deputado federal. Disse que está em Pato Branco há muito tempo e sem provocar
polêmica, mas essa proposta não dá para ser aceita. Se o parlamentar quer fazer
alguma coisa, que apresente emendas, que é seu direito, mas que beneficie o
CEFET. A instituição conta com mais de 1.300 (mil e trezentos) docentes. A
previsão de conclusão do processo de transformação em universidade poderá ser
finalizada até meados de setembro ou outubro. Finalizou seu pronunciamento
dizendo que “não dá para ficarmos quietos”. Em seguida, o Diretor respondeu aos
questionamentos dos vereadores. Ao responder a pergunta do vereador Nelson
Bertani – PDT, sobre o que poderia ser feito, Roberto Cândido sugeriu que seja
enviado ofício ao Ministro da Educação reforçando a posição do CEFET/PR. O
vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B sugeriu que as câmaras municipais das
regiões onde estão instalados os CEFET se manifestem com relação ao assunto.
Após o pronunciamento do senhor Roberto Cândido, passou-se ao intervalo de 5
(cinco) minutos. Retornado aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com emendas, com 13 (treze)
votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 46/2003, mensagem n°
40/2003, originário do Executivo Municipal,que altera o anexo I – ações
prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o período de 2002 a 2005,
constante da lei n° 2.056/2001 – Plano Plurianual. Ausente o vereador Vilmar
Maccari – PDT. Aprovado em primeira votação, votação simples, com emendas,
com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 4/2003, de
autoria do vereador Enio Ruaro, que institui o programa municipal de combate a
fome - Fome Zero – a dignidade na mesa, no âmbito do Município de Pato Branco
e dá outras providências. Ausente o vereador Vilmar Maccari – PDT. Durante a
discussão das emendas ao referido projeto, houve a prorrogação da sessão por
mais meia hora, conforme previsto no artigo 84, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, “Excetuadas as solenes, as sessões terão duração máxima de 03 (três)
horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por
iniciativa do Presidente ou qualquer Vereador, com aprovação do Plenário”. Por
último, o vereador Nelson Bertani – PDT solicitou a retirada de pauta do projeto
de lei n° 116/2002, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo, que inclui a
data de aniversario de criação do Distrito de São Roque do Chopim, no calendário
oficial do município e dá outras providências. O pedido de retirada foi aprovado
pelo plenário, tendo em vista que o prazo de prorrogação havia se esgotado. O
vereador Vilmar Maccari – PDT justificou sua ausência nesta sessão, ao presidente,
Enio Ruaro, tendo em vista que estaria representando a Câmara Municipal de Pato
Branco, juntamente com o Presidente da ACAMSOP-M/14, senhor Marcos Loyola,
em uma visita à Câmara Municipal de Sulina. Finda ordem do dia, foi suprimido o
espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 12 de junho de 2003.