sessao nº 34

continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois
de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 30 de junho de 2003.
ATA Nº 38/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2003, com início às 18 horas, no
plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma sessão
ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho
Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Enio Ruaro (sem partido), Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Pedro Martins
de Mello – PFL, Silvio Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e
Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico pelo vereador
Dirceu Dimas Pereira. Em seguida foram lidas e aprovadas na íntegra a ata da
sessão anterior n° 36/2003 e a ata da sessão extraordinária n° 37/2003. Na
seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício circular n°
02/2003, datado de 16 de junho de 2003, assinado pelo senhor João Carlos Massan,
Presidente da Câmara Municipal de Santa Mariana. Convite enviado pela
Associação Grupo de Idosos Unidos Venceremos do Bairro Novo Horizonte, para
participar da reunião do grupo que se realizará no dia 28 de junho de 2003, às 14
horas, no Pólo Esportivo e o convite enviado pela Prefeitura Municipal de Pato
Branco, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
juntamente com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e a
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho – SERT, para participar da
solenidade de formatura da 14ª turma do curso de operador de máquina de
costura industrial, que se realizará no dia 27 de junho de 2003, às 19 horas e 30
minutos. Após a leitura das correspondências recebidas, foram lidas as
proposições dos senhores vereadores. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado
Estadual Hermas Brandão, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná (Praça Nossa Senhora da Salete s/nº - Centro Cívico, Cep 80.530-911,
Curitiba, PR, Fax: 41 253-0728), extensivo a todos os Deputados, parabenizando
pela aprovação, pela primeira oportunidade no dia 24 de junho de 2003, do projeto
de encampação do pedágio nas rodovias paranaenses. Após aprovação do
projeto, o Governo vai poder intervir no sistema e na redução das tarifas, sendo
esta a maneira mais correta de diminuir o preço do pedágio. Parabenizamos pela
aprovação do projeto que é uma reivindicação dos caminhoneiros e dos demais
usuários das estradas que contam com o sistema de pedágio. Do vereador Antonio
Urbano da Silva – PL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, seja retirada a placa de sinalização indicando velocidade máxima
permitida de 60 km por hora, instalada na Avenida Tupi em frente ao Posto 6
Rodas. Após a construção da rotatória a placa tornou-se dispensável, necessitando
a sua remoção. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer seja oficiado à senhora Celita Maria da Silva Buzetti,
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sugerindo que a
mesma providencie a cópia das duas fitas educativas (anexas), para serem
distribuídas para as escolas municipais. Referidas fitas contém vídeos sobre
comportamento dos adolescentes em casa, relacionamento dos adolescentes com
os pais e sobre drogas nas escolas. As fitas poderão ser distribuídas às escolas,
para que os professores realizem palestras com os alunos, em função de que esta é
a Semana Nacional de Combate as Drogas. Do vereador Valmir Tasca – PFL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, estude a
possibilidade de construir lombada ou colocar redutores de velocidade na Rua
Guilherme Jorge Schaider, no Parque Industrial do Bairro Planalto. Os moradores
estão reclamando que alguns veículos transitam pelo local em alta velocidade e a
preocupação dos mesmos é com relação a existência de crianças que brincam no
fundo das suas residências, na referida rua. Além da segurança das crianças, outro
problema é a rachadura em algumas residências. Por ser rua de calçamento, a
trepidação provocada pela alta velocidade dos veículos está causando rachaduras
nas residências próximas à Rua. Diante disso, solicitamos especial atenção do
Executivo Municipal no sentido de providenciar a colocação de redutores de
velocidade na Rua Guilherme Jorge Schaider, com urgência, uma vez que existem
placas de sinalização porém alguns motoristas não respeitam a velocidade
máxima permitida. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Prefeito Municipal, Clóvis
Santo Padoan; ao Engenheiro Agrônomo Gilmar P. Ritter, Gerente Regional do
CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - 7ª Região (Rua
Caramuru, 10), informando que encaminhou denúncia ao CREA - PR, protocolada
sob nº 2003/67442, de 23 de junho de 2003, referente a rotatória da Avenida Tupi,
defronte a Pittol Calçados, solicitando as seguintes informações: se há projeto
arquitetônico; se foi recolhida a ART, caso positivo fornecer cópia; se houve
consulta e autorização do arquiteto Derli José Fischer, autor intelectual do projeto
original, executado em 1996. Do vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Chefe do Núcleo Regional
de Educação, senhor Saul Scopel (Rua Tocantins, esquina com Rua Ibiporã,
Edifício Barancelli, 2º andar); e à senhora Celita Maria da Silva Buzetti, Secretária
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando aos mesmos enviar a
esta Casa de Leis, informações com relação ao projetor de filmes adquirido pelo
empresário Robson Cantu, em Curitiba, pelo valor de R$ 3.000,00, o qual foi
doado, por intermédio do vereador signatário, a Escola Municipal Udir Cantu e
Escola Estadual Bairro São João. Referido projetor de filmes foi doado para
funcionamento do cinema nas escolas no Bairro São João, e nossa solicitação é no
sentido de saber se o mesmo está sendo utilizado e quais as atividades
desenvolvidas com o aparelho no ano de 2002 e neste ano, até a presente data. Do
vereador Gilson Marcondes – PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o disposto contido no § 1º do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal,
onde determina que é fixado em 20 (vinte) dias, o prazo para que sejam prestadas
informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo,
solicita que a Mesa Diretora tome as medidas judiciais cabíveis que o caso requer,
no sentido de solicitar resposta do item 3, constante do ofício nº 557/2003, datado
de 27 de maio de 2003, entregue ao Executivo Municipal em 29 de maio de 2003,
portanto com prazo vencido no dia 18 de junho de 2003, em cujo ofício solicitam
cópia do processo de inexigibilidade de licitação nº 022/2003, protocolo de
Licitações 808, publicado no Jornal Diário do Povo, edição do dia 23 de maio de
2003, página 1-b, onde houve a contratação pelo Município de Pato Branco da
empresa Consulty Ltda., no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais),
que tem como objeto a contratação dos serviços técnicos especializados de revisão
de lançamentos do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
empresas que prestam ou prestaram serviços no Município de Pato Branco,
retroagindo aos últimos sessenta meses. Do vereador Nereu Faustino Ceni – PC do
B, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunica que não participará
da sessão ordinária a ser realizada no dia 26 de junho de 2003, quinta-feira, tendo
em vista que estará participando da 9ª Conferência Nacional do PC do B, - Partido
Comunista do Brasil, que será realizada em Brasília, DF. Para tanto, solicita o
vereador proponente, que a falta seja abonada, uma vez que estará tratando de
assuntos de interesse do município de Pato Branco, como também, do partido que
representa. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida, como não havia projetos para serem lidos, foi lida a Moção de Aplauso de
autoria dos vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL,
Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro, Gilson Marcondes –
PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani –
PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio
Hasse – PSDB, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa –
PMDB, a ser concedida ao Tenente Coronel Ademir Leandro, pelos excelentes
serviços prestados durante sua permanência no comando do 3º BPM de Pato
Branco. A Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem a tão conceituado
membro da Corporação Militar, que sempre atuou de maneira exemplar na defesa
da segurança de todo o povo pato-branquense. O Tenente Coronel Ademir
Leandro é natural de Curitiba, Paraná, tendo um amplo currículo, recebendo
diversos títulos, entre medalhas e condecorações, promoções e curso realizados,
quais sejam: Medalha de Bronze, Mérito Escolar Cel. Dulcídio, Curso de formação
de Oficiais. Medalha de Bronze, Mérito Escolar Cel. João Gualberto, Curso de
Aperfeiçoamento de Oficiais. Medalha Policial Militar de Bronze, Prata e Ouro, em
virtude de ter completado respectivamente 10, 20 e 30 anos de bons serviços
prestados ao Estado do Paraná. Em 1º de dezembro de 1976, foi declarado
Aspirante a Oficial por ato do Cmt Geral da PMPR. Em 16 de junho de 1977, foi
promovido ao posto de 2º Ten QOPM. Em 17 de novembro de 1982, promovido ao
posto de 1º Ten QOPM. Em 20 de junho de 1988, promovido ao posto de Cap
QOPM. Em 30 de junho de 1995, promovido ao posto de Maj QOPM. Em 24 de
julho de 2000, promovido ao posto de Ten Cel QOPM. Como oficial superior da
corporação desenvolveu as seguintes funções: Chefe da Seção de Planejamento do
13º BPM, Curitiba, Paraná. Sub Comandante do BPGd (Batalhão de Polícia de
Guarda), Curitiba, Paraná. Chefe da Seção de Pessoal do Estado-Maior do CPC,
Curitiba, Paraná. Chefe da Seção de Operações do CPI, Curitiba, Paraná. Membro
do Conselho de Segurança do CODESUL – Grupo de furtos de veículos. Sub
Comandante do 1º BPM, Ponta Grossa, Paraná. Chefe da Seção de Movimentação
da Diretoria de Pessoal da PMPR. Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação da
Diretoria de Pessoal da PMPR. Membro da PMPR no Fórum Permanente de
Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração. Comandante do 3º
BPM, Pato Branco, Paraná. Com um vasto currículo em sua carreira educacional e
profissional, desempenhou um ótimo trabalho frente ao 3º BPM, onde prestou as
seguintes melhorias, através de obras e atividades, durante o período de 8 de
janeiro de 2002 à 30 de junho de 2003: Construção da nova estrutura das
instalações do Pelotão de Trânsito em Pato Branco. Início das obras do Canil na
Sede do 3º BPM, com previsão de término para junho de 2003. Reestruturação do
refeitório dos Praças e da Sede do 3º BPM. Reestruturação e inauguração do
Consultório Dentário na Sede do 3º BPM. Início das obras da sede social da
Associação da Vila Militar em Pato Branco, Paraná. Construção do posto de
combustível na sede do 3º BPM. Reforma do Destacamento Policial Militar de
Vitorino. Pintura na sede do 3º BPM. Recuperação de viaturas pelo 3º BPM.
Intensificação do Programa PROERD nos municípios de Clevelândia e Vitorino.
Criação da RONE (Ronda Ostensiva de Naturezas Especiais) na sede do 3º BPM
em Francisco Beltrão e Santo Antonio do Sudoeste, Paraná. Reativação do
policiamento no Distrito de Chalito no município de Marmeleiro. Implantação da
Patrulha Rural no município de Pato Branco, Paraná. Por estas e tantas outras
atividades desempenhadas pelo Tenente Coronel Ademir Leandro, juntamente
com todos os membros do 3º BPM, é que a Câmara Municipal de Pato Branco
homenageia, através desta Moção de Aplauso a todos, pelo profissionalismo, pela
dedicação e deseja sucesso em sua nova corporação militar, uma vez que
transmitirá a função de Comandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar, no
dia 30 de junho de 2003, ao Tenente Coronel QOPM João Antônio Navarini. Após
a leitura da Moção de Aplauso, foi deixado espaço para as lideranças partidárias
se pronunciarem. Em seguida, foi feito um intervalo de 5 (cinco) minutos.
Retornado aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma)
ausência, o projeto de resolução n° 02/2003, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Enio Ruaro, Presidente; Nelson Bertani, Vice￾presidente; Agustinho Rossi, 1° Secretário e Antonio Urbano da Silva, 2°
Secretário, que altera o anexo VI da resolução n° 06, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal e estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Pato Branco. Aprovado em primeira votação, votação
simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
17/2003, mensagem n° 15/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Executivo Municipal conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata
Angelina. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação dos projetos
constantes na ordem do dia, o vereador Nereu Faustino Ceni – PC do B, conforme
requerimento apresentado anteriormente. Finda ordem do dia, fez uso da palavra
o senhor Henrique Ternes Neto, Coordenador do Projeto CETIS - Centro
Tecnológico Industrial do Sudoeste do Paraná, convidado pelos vereadores Silvio
Hasse – PSDB, Valmir Tasca PFL e Vilmar Maccari – PDT, para falar sobre a
continuação do projeto CETIS. Primeiramente o convidado expôs o cronograma de
ampliação do projeto em Pato Branco. Para tanto, segundo ele, é necessária a
doação de terreno para a construção da estrutura física. Já existe a possibilidade de
atrair mais empresas e com o potencial de geração de um número maior de
empregos, o projeto prevê inicialmente a instalação de quatro empresas, as quais
terão capacidade de empregar mais de 50 pessoas, isto é, poderão gerar 200 novos
empregos. Portanto, propomos que a prefeitura doe uma área de 120 mil metros
quadrados. Inicialmente serão construídos 7 mil metros quadrados e
posteriormente toda a área será ocupada. Disse ainda que o LACTEC - Instituto
de Tecnologia para o Desenvolvimento se compromete em concluir o projeto até o
final de 2004. Fez um relato dos encontros com o secretário José Rogério de
Carvalho, Secretário Municipal de Indústria e Comércio, e com o Prefeito
Municipal Clóvis Santo Padoan, que se comprometeram em colaborar. Para
finalizar disse que as ações são de longo prazo e que o investimento para
consolidar a iniciativa, o condomínio tecnológico é de aproximadamente R$ 12
milhões. Após a explanação do convidado, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Estavam presentes na sessão o Deputado Estadual Nereu
Moura – PMDB e o Presidente do Diretório Municipal do PMDB, Valmir
Dallacosta. O deputado Nereu Moura comentou os avanços que o atual governo
vem promovendo no Estado, em prol da população do Paraná e colocou-se à
disposição dos vereadores. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a
sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos
de competência.
Pato Branco, 26 de junho de 2003.
ATA Nº 37/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2003, com início após o término da
sessão ordinária da mesma data, realizou-se mais uma sessão extraordinária do
Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2003, contando com a
presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio
Ruaro (sem partido), Gilson Marcondes – PV, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP,
Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PSDB,
Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo
quorum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a sessão.
Dando continuidade foi lido o edital de convocação n° 2/2003, datado de 11 de
junho de 2003, que convoca todos os vereadores para as sessões extraordinárias,
conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, que serão realizadas nos dias 16 e 23 de junho de 2003, com início após o
término das sessões ordinárias, para apreciar o projeto de lei n° 47/2003,
mensagem n° 40/2003, originário do Executivo Municipal, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, funções de governo, metas e
riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas
de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem
executadas para administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, o qual foi aprovado em
segunda votação, votação simples, com emendas, com 12 (doze) votos a favor e 02
(duas) ausências. Ausentes na sessão e conseqüentemente na votação do projeto
constante na ordem do dia, os vereadores Leonir José Favin - PMDB e Pedro
Martins de Mello – PFL. Finda ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 23 de junho de 2003.