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sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2018-07-09
native_id171

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ATA Nº 47/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 9 (nove) dias do mês de julho de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou￾se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão 
Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José 
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo 
quórum legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com 
a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Fabrício Preis de Mello - PSD. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do 
Regimento Interno, a pedido do vereador Rodrigo José Correia - PSC, pelo falecimento 
de Tadeu Barreto. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da 
Ata nº 46/2018, da Sessão Ordinária do dia 4 (quatro) de julho de 2018, a qual foi 
aprovada por unanimidade dos vereadores. Ausente na aprovação da ata o vereador 
Claudemir Zanco - PDT. Foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 
12/2018/SE, datado de 04 de julho de 2018, assinado pelo Secretário Executivo da 
prefeitura de Pato Branco, Carlos Lopes, em resposta ao ofício nº 454/2018-DL. Ofício nº 
50/2018, datado de 28 de junho de 2018, assinado pela Secretária Mmucipal de Saúde, 
Márcia F. de Carvalho; e pela Diretora do Departamento de Vigilância em Saúde, Edirtla 
Sandra Bmile; em resposta ao ofício nº 398/ 2018-DL. Ofícios nº 48/2018/DA e nº 
49/2018/DA, datados de 05 de julho de 2018, assinados pelo Diretor do Departamento 
de Admirtlstração da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos 
ofícios nº 391/2018-DL e nº 396/2018-DL. Ofício CEE/CC 2377 /2018, datado de 25 de 
junho de 2018, assinado pelo Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, Dilceu João 
Sperafico, em resposta ao ofício nº 325/2018-DL. Notificação datada de 28 de junho de 
2018, assinada pela Promotora de Justiça Silvana Cardoso Loureiro, em atendimento ao 
disposto no art. 2º, §3º da Resolução nº 1928/08 da Procuradoria-Geral da Justiça do 
Estado do Paraná, comunicando que foram arquivados os autos de Inquérito Civil sob nº 
MPPR-0105.17.000110-8, instaurado para apurar eventual ilegalidade na concessão de 
diárias pela Câmara Municipal de Pato Branco. Convite enviado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, para o participar do I 
Fórum Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizado no dia 11 de julho de 2018, 
às 13h30min, no auditório da Escola Carlos Almeida. A seguir, foram lidos e após leitura 
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos de 
lei: nº 122/ 2018, de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores Joecir Bernardi 
(Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° 
Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2º Secretária), que altera dispositivo da Lei 
Municipal nº 4670 de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência; nº 123/2018, de autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PDT, que denomina via pública de" Athanasio Duh·a dos Santos"; nº 124/2018, 
de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que altera dispositivo da Lei nº 4419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no 
Calendário Oficial do Município de Pato Branco o evento "Marcha de Combate à 
Violência conh·a a Pessoa Idosa"; nº 125/2018, de autoria dos vereadores Claudemir 
Zanco - PDT e Rodrigo José Correia - PSC, que autoriza o Poder Executivo a concedere® 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ~ 
f?án1440 /lku~ic~~de i?o/~$w,nf»' Estado do Pa ran:.í 
Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de desalojamento; e 
o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês de junho 
de 2018. Foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do vereador 
Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente que informe 
aos Correios para que seja criado o Código de Endereçamento Postal - CEP da Rua 
Amélia Decol e demais ruas paralelas a esta no Bairro Planalto. Do vereador Fabrício 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ah'avés do departamento competente, 
informações acerca do cumprimento da Lei nº 3.969/2012, que institui o Plano Municipal 
de Arborização Urbana do Município de Pato Branco - PMAU e dá ouh·as providências: 
qual o número de autorizações concedidas para poda, nos anos de 2017 e 2018; qual o 
número de autorizações para retirada de árvores, nos anos de 2017 e 2018; qual o número 
de multas aplicadas para quem descumpriu quaisquer artigos da referida lei, nos anos de 
2017 e 2018; cópia do plano de manejo. Solicita-se que as informações sejam gravadas em 
CD. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah'avés do 
departamento competente, envie informações sobre o relatório apresentado ah·avés da 
resposta ao ofício nº 46/2018-DL, referente ao cronograma de manutenção das áreas 
verdes do município: qual o valor investido enh'e o mês de março deste ano até a 
presente data nas áreas verdes do município, excluindo-se o Parque Ambiental Vitório 
Piassa; diante do relatório apresentado pela secretaria competente, sobre as áreas verdes 
do município, quais as benfeitorias e investimentos foram executados no ano de 2018; 
cópia do cronograma de execução. Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que ah'avés do departamento competente, notifique o proprietário do Lote 03; 
quadra 057; na Rua ltacolomi, para que o mesmo realize a pavimentação da calçada. Do 
vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas ah·ibtúções legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado a responsável técnica pela Cenh'al de Óbitos, Luciane Kretzler 
Savitski, convidando-a para participar de sessão ordinária a ser agendada, para explanar 
sobre as atividades desempenhadas frente à Cenh·al de Óbitos. Do vereador José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, responder os 
questionamentos sobre a coleta de lixo reciclável em Pato Branco: quem são os 
responsáveis pela coleta de lixo reciclável, apontando bairro por bairro da cidade; cópia 
dos Editais de Licitação e Conh·atos de Serviço; programação semanal da coleta 
discriminando todos os bairros. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a poda das árvores na rua Manoel Ribas 
esquina com Assis Brasil, bairro Brasília. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no 
uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Sanepar de Pato 
Branco, ah·avés do diretor Jair Bozzi, para que seja realizado estudo de viabilidade de 
implantação de rede coletora de esgoto a partir das Ruas Luiz César Amadori até a Rua 
Lídio Olh'amari, no bairro Fraron - Loteamento Universitário. Do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que ah·avés do departamento competente, inclua no 
"Programa Asfalto 100%" a Rua Constante Andreatta, enh·e as Ruas Visconde de 
Tamandaré e Casemiro de Abreu, Bairro Santa Terezinha. Do vereador 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Rodrigo Jos~ 
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~Ôfi?/Pir Jk~,,nio~~dtt e.9~$74,n~ Estado do Parnná 
Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, 
providencie a poda dos galhos da árvore em frente ao nº 105 na Rua Zacarias Konslinski, 
Centro. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ab.·avés do 
departamento competente, providencie melhorias no estacionamento externo do Estádio 
Os Pioneiros, a saber: serviços de pah·olarnento; cascalharnento com pedras britas ou 
asfalto fresado e compactação. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Municipal de 
Trânsito - Depatran, solicitando que realize a pintura da faixa de pedestres na Rua José 
Leonardi esquina com a Via Lateral Dórico Tártari, Bairro Aeroporto. Do vereador 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que inclua no Programa Asfalto 
100% a Rua Jerusalém, Bairro São Roque. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no 
uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Gomercindo 
Palagi enb.'e as Ruas Dez de Maio e Paraná, Bairro Sambugaro. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
pavimentação asfáltica na Rua Gonçalves Dias, Bairro Alvorada. Do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que 
notifique o proprietário do lote 05, quadra 38, para que realize os reparos necessários no 
muro que cerca o terreno, visando evitar que o mesmo caia e ocasione futuros acidentes 
com os pedesh·es que b.'ansitam pelo local. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, se há previsão para a substituição 
das demais árvores presentes na Rua lbiporã, enh·e as Ruas ltapuã e a Goianases, bem 
como para o conserto das lajotas danificadas pelas raízes das árvores neste trecho. Do 
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ab.'avés do 
departamento competente, seja realizada a manutenção do açude da propriedade da 
Senhora Catarina Debastiani no São Roque do Chopim. Dos vereadores Rodrigo José 
Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ab.'ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, para que analise a possibilidade de 
instalação de um redutor de velocidade na Rua Possídio Salomoni, no Bairro São 
Vicente. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, reiterando pedidos anteriores para que seja incluída no Programa Asfalto 100 
a Rua Timbiras, no Bairro Menino Deus. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo -
PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, pavimentação asfáltica na Rua Ângelo Gabriel, no Bairro Veneza. Dos 
vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado o Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, reparos no asfalto da Rua Artibano 
Sutille, na enh·ada do Bairro São Francisco. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Fabricio Freis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo sejam oficiados os senhores Alberi Rodrigo de Chaves 
(Presidente em exercício do Bairro São Francisco); Carlos Sellenberg (Geólogo do 
Município de Pato Branco); Marilene Debastiani Colla (Presidente da União de Bairros); 
Nelson Bertani (Secretário Municipal de Meio Ambiente); Frederico Demário Pimpão 
(Secretário Municipal de Engenharia e Obras), convidando-os para participarem de 
reunião com data a ser agendada, a ser realizada na sala de reuniões desta Casa de Leis, 
para h·atar sobre o assunto processo erosivo ocasionado em Reserva Municipal do Bairro 
São Francisco. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado aos deputados estaduais abaixo citados, eleitos na última 
eleição que fizeram acima de 100 votos em Pato Branco, solicitando envio de relatório 
contendo as ações realizadas por nosso mwucípio, bem como a relação de recw·sos e 
melhorias conseguidas para Pato Branco: Guto Silva (PSC) - 18.654 votos; Gilson de 
Souza (PSC) - 458 votos; Nereu Moura (PMDB) - 295 votos; Traiano (PSDB) - 196 votos; 
Nelson Luersen (PDT) - 173 votos; Missionário Ricardo Arruda (PSC) - 162 votos; 
Professor Lemos (PT) - 155 votos; Paulo Litro (PSDB) - 126 votos; Pastor Edson Praczyk 
(PRB) - 121 votos; Ratinho Junior (PSC) - 114 votos. Dos vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado aos deputados federais 
abaixo citados, eleitos na última eleição que fizeram acima de 100 votos em Pato Branco, 
solicitando envio de relatório contendo as ações realizadas por nosso município, neste 
mandato, bem como a relação de recursos e melhorias conseguidas para Pato Branco: 
Giacobo (PR) - 11.580 votos; Leandre (PV) - 8.628 votos; Valdir Rossoni (PSDB) - 2.140 
votos; Zeca Dirceu (PT) - 1.535 votos; Joao Arruda (PMDB) - 962 votos; Assis do Couto 
(PT) - 563 votos; Edmar Arruda (PSC) - 411 votos; Delegado Franciscllini (SD) - 344 
votos; Alfredo Kaefer (PSDB) - 262 votos; Nelson Meurer (PP) - 258 votos; Osmar 
Serraglio (PMDB) - 215 votos; Rubens Bueno (PPS) -196 votos; Diego Garcia (PHS) -191 
votos; Takayama (PSC) - 163 votos; Evandro Roman (PSD) - 156 votos; Sergio Souza 
(PMDB) - 141 votos; Christiane Yared (PTN) - 103 votos. Dos vereadores Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccrn:i - PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando seja incluído no Projeto de Lei nº 120/2018, 
Mensagem nº 77 /2018, que altera disposições da Lei Municipal nº 4742, de 29 de 
fevereiro de 2016, que trata da estrutura administrativa e de cargos comissionados do 
Mwucípio de Pato Branco, a alteração do símbolo do cargo de Conselheiro Tutelar, 
aumentando seus vencimentos. Dos vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marco Antmuo Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalcluavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mwucipal, solicitando que seja aplicada a progressão salarial da avaliação dos 
servidores e ahrnlização do valor do auxílio-alimentação e vale-h·ai1sporte dos servidores 
públicos mwucipais. Do vereador Mai'Co Antmuo Augusto Pozza - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Mwucipal ah·avés 
da Secretaria competente, solicitando informações a respeito do Projeto i _ ~ 
site: 
Rua 
www
Arariboia
.camarapatobranco
, 491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.com.br 
~ 
~dn?/PUPvlú~hfto~de /Pa/t'Y~?fi-n~ Estado do P(1ra11á 
105/2018, Mensagem nº 66/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 409.380,85 (quah·ocentos e nove mil 
b·ezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) e dá ouh'as providências, tais como: 
cópia de todos os pagamentos/ custos pertinentes ao parque ambiental, desde o início de 
sua consh·ução, citando os processos licitatórios; explicação pertinente a anulação dos 
empenhos referentes ao projeto de lei; cópia de todos os cronogramas de execução de 
obras, quantitativos e materiais empregados, com seus devidos custos e identificação dos 
empreiteiros; agendar reunião na Câmara de Vereadores para devidas explicações de 
todos os custos inerentes ao projeto. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso 
de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que ah'avés do departamento competente, se manifeste acerca do 
Projeto de Lei nº 105/2018, Mensagem nº 66/2018, que autoriza o Executivo Municipal a 
abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 409.380,85 (quah'ocentos e 
nove mil h·ezentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos) e dá ouh·as providências, 
encaminhando: cópia das planilhas emitidas pela Secretaria Municipal de Engenharia 
Obras, onde foram anulados parcialmente os empenhos 8691/2016, bem como informe 
os motivos das glosas citadas e a descrição dos aditivos que serão realizados com o 
crédito aberto; cópia em CD de todos os empenhos pagos às empresas F. Zancanaro Ltda 
ME e A.A Cattuci & Cattuci Ltda ME, desde o início da obra do Parque Ambiental 
Vitório Piassa até a presente data; presença do Secretário Municipal de Engenharia e 
Obras Sr. Frederico Demário Pimpão, com data a ser agendada pelo Poder Executivo, na 
sala de reuniões desta Casa de Leis, para esclarecimentos acerca do referido Projeto de 
Lei, para então seguir à regular h·amitação da matéria. Solicitando ainda a suspensão de 
h·amitação do supracitado projeto. A Mesa Diretora sugeriu a unificação desses dois 
requerimentos que solicitam informações sobre o Projeto de Lei nº 105/2018, sendo tal 
sugestão acatada pelos autores das duas proposições. Retirado a proposição dos 
vereadores Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à 
Secretaria de Meio Ambiente, para que seja efetuada a limpeza e o recolhimento dos 
entulhos depositados no Parque Municipal Cecília Cardoso, no Bairro Bonatto. A 
proposição foi retirada em virtude do serviço já estar sendo executado pela 
municipalidade, conforme informação do vereador Rodrigo José Correia - PSC. As 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, 
procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei 
nº 170/2017, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória 
a divulgação dos medicamentos fornecidos na Rede Mmlicipal de Saúde e dá ouh·as 
providências. Retirado de pauta o Projeto de Lei nº 59/2018, Mensagem nº 34/2018, que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. O projeto foi retirado a pedido da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, alegando que surgiram novos fatos e será 
necessário refazer o parecer da Comissão de Justiça e Redação, bem como solicitando 
que o Executivo Mwlicipal peça a devolução do mesmo. Em votação o pedido de 
retirada de pauta foi aprovado pela maioria dos vereadores, tendo voto conh'ário 
somente do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. Aprovado em primeira discussão 
e votação, votação simples, com emenda, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 66/2018, 
Mensagem nº 37 /2018, que dispõe sobre o Conselho Mmlicipal de Educação e revoga a 
Lei nº 2829, de 3 de setembro de 2007. Aprovado em primeira discussão e votação, &J 
votação simples, com emendas, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 89/2018, 'f lJ 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná c1f) 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br ' 
~Ô~v&~ic~~á~ e.%~~$tfi4t~ Estado do Paraná 
Mensagem nº 55/2018, que altera Metas Fiscais das Receitas e Despesas do Anexo I -
Ações Prioritárias, Funções e Subfunções de Governo, Objetivos e Metas para o período 
de 2018 a 2021, constantes da Lei nº 5033, de 11 de outubro de 2017 - Plano Plurianual -
PP A. A emenda aditiva nº 01 dá página nº 166 foi rejeitada com 7 (sete) votos contra e 3 
(h·ês) votos a favor. A emenda aditiva nº 02 dá página nº 167 foi rejeitada com 6 (seis) 
votos contra e 4 (quatro) votos a favor. A emenda aditiva nº 04 dá página nº 169 foi 
rejeitada com 7 (sete) votos conh·a e 3 (h·ês) votos a favor. A emenda modificativa nº 01 
dá página nº 177 foi rejeitada com 6 (seis) votos conh·a, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) 
ausência. A emenda modificativa nº 02 dá página nº 178 foi retirada. A emenda 
modificativa nº 05 dá página nº 181 foi retirada. A emenda modificativa nº 08 dá página 
nº 184 foi retirada. As demais emendas foram aprovadas por unanimidade dos 
vereadores. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com emendas, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 90/2018, Mensagem nº 56/2018, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Adminish·ação Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Direh·izes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas 
de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas adminish·ações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2019 e dá outras providências 
(LDO - Lei de Direh·izes Orçamentárias 2019). A emenda aditiva nº 01 dá página nº 168 
foi prejudicada em virtude de ter sido rejeitada emenda de mesmo teor no Projeto de Lei 
nº 89/2018. A emenda aditiva nº 02 dá página nº 169 foi prejudicada em virtude de ter 
sido rejeitada emenda de mesmo teor no Projeto de Lei nº 89/2018. A emenda aditiva nº 
04 dá página nº 171 foi prejudicada em virtude de ter sido rejeitada emenda de mesmo 
teor no Projeto de Lei nº 89 /2018. A emenda aditiva nº 05 dá página nº 172 foi rejeitada 
com 6 (seis) votos conh·a, 3 (três) votos a favor e 1 (uma) ausência. A emenda 
modificativa nº 01 dá página nº 180 foi prejudicada em virtude de ter sido rejeitada 
emenda de mesmo teor no Projeto de Lei nº 89/2018. A emenda modificativa nº 02 dá 
página nº 181 foi prejudicada em virtude de ter sido retirada emenda de mesmo teor no 
Projeto de Lei nº 89/2018. A emenda modificativa nº 04 dá página nº 183 foi rejeitada 
com 7 (sete) votos conh·a e 3 (h·ês) votos a favor. A emenda modificativa nº 06 dá página 
nº 185 foi prejudicada em virh1de de ter sido retirada emenda de mesmo teor no Projeto 
de Lei nº 89/2018. A emenda modificativa nº 09 dá página nº 188 foi prejudicada em 
virtude de ter sido retirada emenda de mesmo teor no Projeto de Lei nº 89/2018. As 
demais emendas foram aprovadas por unanimidade dos vereadores. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
96/2018, Mensagem nº 60/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
100/2018, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhard - PSDB, que institui o "Julho 
Dourado" mês para reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e 
animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. Às 
16h30min, com aprovação do Plenário, prorrogou-se a sessão ordinária por mais 1 (uma) 
hora, conforme expresso no art. 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis. Aprovado 
em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
113/2018, Mensagem nº 74/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº @ 
116/2018, Mensagem nº 75/2018, que insere o item IV, no artigo 13, da Lei Mmúcipal nº 
4742, de 29 de fevereiro de 2016. Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
site
Rua 
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Arariboia, 
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3272
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simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 118/2018, Mensagem nº 76/2018, que 
autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá ouh'as providências. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 119/2018, 
Mensagem nº 77 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 83.603,07 (oitenta e h'ês mil seiscentos e h·ês reais e sete 
centavos). Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com emenda, 
com 11 (onze) votos, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2018, Mensagem nº 64/2018, 
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. 
Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das lideranças partidárias. Fez uso da palavra 
o vereador Moacir Gregolin, líder do MDB. Em seguida, procedeu-se ao espaço das 
explicações pessoais. Não havendo vereadores interessados em fazer o uso da palavra e 
nada mais a ser h·atado, às 16h49min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, 
que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo 
audiovisual na íntegra desta sessão enconh'a-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www.ca1narapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 09 de julho de 2018. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 09 de julho de 2018. 
POLAZZO-PROS 
JOSÉ GILSf NFElj8A DA 
;; 
MARCO ANTONIO 
MOA OLIN-MDB 
RONALCE MOACIR DALCHI VAN-PP 
~/(__ VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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