sessao nº 17

ATA Nº 91/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2003, com início às 18 (dezoito)
horas, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma
sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2003, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Arcedinos
de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro –
PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani –
PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Enio Ruaro, foi aberta a
sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Clóvis Gresele. Em
seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da sessão anterior nº 90/2003.
Prosseguindo foi lido o Edital de Convocação n° 09/2003, datado de 16 de
dezembro de 2003, que convoca todos os vereadores para as sessões
extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 19 e 22 de dezembro de
2003, com início às 18 horas, para apreciar os seguintes projetos de lei: nº 90/2003,
que autoriza doação à empresa Dério Rost & Cia. Ltda. – SILOFÉRTIL; nº
105/2003, que acrescenta item 43 ao artigo 1º da Lei nº 1515, de 27 de novembro de
1996, criando o Bairro Parque do Som; projeto de lei nº 141/2003, que autoriza o
Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Albergue Bom Samaritano -
no valor de 12 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais; nº 142/2003, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE – no valor de 12 parcelas de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mensais, mantenedora da Escola de
Educação Especial Recanto Feliz; 143/2003, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Pastoral da Criança de Pato Branco – no valor de 12
parcelas de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) mensais; nº 144/2003, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação da Casa
Familiar Rural de Pato Branco – no valor de 12 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais)
mensais; nº 145/2003, que autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
social à Associação Franciscana Beata Angelina – no valor de 12 parcelas de R$
750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais; projeto de lei complementar n°
3/2003, que altera o código tributário municipal Lei Complementar nº 001/98, Lei
Complementar nº 002/01 e Lei Complementar nº 007/02, nos artigos e anexos que
especifica (ISSQN - Impostos Sobre Serviço de Qualquer Natureza); projeto de lei
complementar n° 4/2003, que institui no município de Pato Branco a contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, prevista no artigo 149-A
da Constituição Federal (a cobrança passará a ser novamente pelo consumo).
Também foi lido o Edital de Convocação n° 10/2003, datado de 23 de dezembro de
2003, que convoca todos os vereadores para as sessões extraordinárias, conforme
estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
serão realizadas nos dias 29 e 30 de dezembro de 2003, com início às 18 horas, para
apreciar os projetos de lei nº 148/2003, que acrescenta o artigo 10-A, na lei nº 2121,
de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Plano Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco SMSPB e nº 149/2003,
que autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado,
precedido de Teste Seletivo (para atender necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde). Dando continuidade, passou-se a apreciação da ordem do dia: Aprovado
em segunda votação, votação nominal, com 08 (oito) votos a favor, 05 (cinco)
ausências e 02 (duas) abstenções, o projeto de lei nº 90/2003, mensagem nº
59/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza doação à empresa Dério
Rost & Cia. Ltda. – SILOFÉRTIL. Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT
e Vilson Dala Costa – PMDB. Abstiveram-se de votar os vereadores Arcedinos de
Fragas – PMDB e Laurinha Luiza Dall’Igna – PP. Aprovado em segunda votação,
votação nominal, com emenda, com 09 (nove) votos a favor, 05 (cinco) ausências e
01 (uma) abstenção, o projeto de lei nº 105/2003, de autoria do vereador Pedro
Martins de Mello – PFL, que acrescenta item 43 ao artigo 1º da Lei nº 1.515, de 27
de novembro de 1996, criando o Bairro Parque do Som. Ausentes os vereadores
Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC
do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Absteve-se de votar o
vereador Arcedinos de Fragas – PMDB. Aprovado em segunda votação, votação
simples, com 09 (nove) votos a favor e 05 (cinco) ausências, o projeto de lei nº
143/2003, mensagem nº 76/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza
o Executivo Municipal a conceder subvenção social à Pastoral da Criança de Pato
Branco. Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da
Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala
Costa – PMDB. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove)
votos a favor e 05 (cinco) ausências, o projeto de lei nº 144/2003, mensagem nº
77/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder subvenção social à Associação da Casa Familiar Rural de Pato Branco.
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB.
Aprovado em segunda votação, votação simples, com 09 (nove) votos a favor e 05
(cinco) ausências, o projeto de lei nº 145/2003, mensagem nº 78/2003, originário
do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à Associação Franciscana Beata Angelina. Ausentes os
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Aprovado em
segunda votação, votação nominal, com emendas, com 10 (dez) votos a favor e 05
(cinco) ausências, o projeto de lei complementar n° 3/2003, mensagem nº 73/2003,
originário do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário Municipal LC
nº 001/98, LC nº 002/01 e LC nº 007/02, nos artigos e anexos que especifica e dá
outras providências. Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio
Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson
Dala Costa – PMDB. Aprovado em segunda votação, votação nominal, com
emendas, com 10 (dez) votos a favor e 05 (cinco) ausências, o projeto de lei
complementar n° 4/2003, mensagem nº 75/2003, originário do Executivo
Municipal, que institui no Município de Pato Branco a Contribuição para Custeio
do serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB.
Aprovado em votação única, votação simples, com 09 (nove) votos a favor e 05
(cinco) ausências, o pedido de prorrogação da licença para tratamento de saúde,
do vereador Gilson Marcondes–PV, até a data de 29 de dezembro de 2003,
contados a partir do dia 21 de dezembro de 2003, nos termos do artigo 20, inciso I
da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que o INSS – Instituto Nacional de
Seguridade Social, marcou nova data para a realização da perícia, que será feita às
10 horas, do dia 29/12/03, pelo médico João Carlos Formighieri. Ausentes os
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Silvio Hasse – PDT e Vilson Dala Costa – PMDB. Finda a ordem
do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 23 de dezembro de 2003.