sessao nº 18

ATA Nº 92/2003
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2003, com início às 18 (dezoito)
horas, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, realizou-se mais uma
sessão extraordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2003, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Arcedinos
de Fragas – PMDB, Clóvis Gresele – PP, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro –
PP, Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani –
PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e
Vilmar Maccari – PDT. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Enio Ruaro, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo
vereador Nelson Bertani-PDT. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra, a ata da
sessão anterior nº 91/2003. Prosseguindo foi lido o Edital de Convocação n°
10/2003, datado de 23 de dezembro de 2003, que convoca todos os vereadores
para as sessões extraordinárias, conforme estabelecem os artigos 96, 100 e 101 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, que serão realizadas nos dias 29 e 30 de
dezembro de 2003, com início às 18 horas, para apreciar os projetos de lei nº
148/2003, que acrescenta o artigo 10-A, na lei nº 2121, de 28 de dezembro de 2001,
que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria
Municipal de Saúde de Pato Branco SMSPB, nº 149/2003, que autoriza o Executivo
Municipal contratar servidores por prazo determinado, precedido de Teste
Seletivo, projeto de lei nº 152/2003, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação direta por prazo determinado em caráter excepcional para
atendimento do PSF – Projeto de Saúde da Família e requerimento de prorrogação
de licença para tratamento de saúde até o dia 21 de março de 2004, do vereador
Gilson Marcondes - PV. Dando continuidade, passou-se a apreciação da ordem do
dia: Primeiramente foi aprovada em votação única, votação simples, com 9 (nove)
votos a favor, 04 (quatro) ausências e 01 (uma) abstenção, o pedido de prorrogação
da licença para tratamento de saúde, do vereador Gilson Marcondes–PV, até a
data de 21 de março de 2004, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2003,
nos termos do artigo 20, inciso I da Lei Orgânica Municipal, conforme perícia
médica solicitada pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social. Ausentes os
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino
Ceni – PC do B e Vilson Dala Costa – PMDB. Absteve-se de votar o vereador
Arcedinos de Fragas – PMDB, tendo em vista que o mesmo é 1º suplente.
Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 11 (onze) votos a favor e 04
(quatro) ausências, o projeto de lei nº 148/2003, mensagem nº 79/2003, originário
do Executivo Municipal, que acrescenta o artigo 10-A, na lei nº 2121, de 28 de
dezembro de 2001, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco –SMSPB. Ausentes os
vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino
Ceni – PC do B e Vilson Dala Costa – PMDB. O vereador Dirceu Dimas Pereira –
PPS, justificou seu voto, com a realização de reunião, no dia 30 de dezembro de
2003, às 9 (nove) horas, com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Senhor
Miguel Belmonte, na qual foi discutida a matéria. Aprovado em primeira votação,
votação nominal, com 11 (onze) votos a favor e 04 (quatro) ausências, o projeto de
lei nº 149/2003, mensagem nº 82/2003, originário do Executivo Municipal, que
autoriza o Executivo Municipal contratar servidores por prazo determinado,
precedido de teste seletivo. Ausentes os vereadores Agustinho Rossi – PTB,
Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC do B e Vilson Dala
Costa – PMDB. Aprovado em primeira votação, votação nominal, com 10 (dez)
votos a favor, 01 (um) voto contra e 04 (quatro) ausências, o projeto de lei nº
152/2003, mensagem nº 83/2003, originário do Executivo Municipal, que autoriza
o Executivo Municipal a realizar contratação direta por prazo determinado em
caráter excepcional para atendimento do PSF – Projeto de Saúde da Família. Votou
contra o vereador Silvio Hasse – PDT. Ausentes os vereadores Agustinho Rossi –
PTB, Antonio Urbano da Silva – PL, Nereu Faustino Ceni – PC do B e Vilson Dala
Costa – PMDB. O vereador Dirceu Dimas Pereira – PPS, justificou seu voto,
dizendo da necessidade do Executivo Municipal expedir decreto instituindo
situação de emergência, tendo em vista que quem caracteriza a emergência é o
Executivo, desta forma, não há necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo.
A vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, justificou seu voto com base no
parecer da Comissão de Representação, do qual a mesma é relatora, e propôs a
realização de reunião, no dia 30 de dezembro de 2003, às 9 (nove) horas, com os
vereadores, o Prefeito Municipal em exercício, Oradi Francisco Caldatto,
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal e o Secretário Municipal de Saúde,
Senhor Miguel Belmonte, para discutir sobre projeto de lei que trata da
contratação direta de profissionais para o PSF – Projeto de Saúde da Família. Os
vereadores Dirceu Dimas Pereira – PPS e Laurinha Luiza Dall’Igna – PP, votaram
favorável por ocasião da primeira discussão e votação, porém, solicitarão a
retirada do mesmo na sessão extraordinária do dia 30 de dezembro de 2003, por
ser desnecessária a autorização legislativa, tendo em vista ser esse ato de
responsabilidade exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. Finda a
ordem do dia, nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de dezembro de 2003.