sessao nº 14

concedida ao Senhor Lauri Evaristo Beber, Chefe da Agência de Rendas da Receita
Federal de Pato Branco, pelo trabalho que desenvolve frente à agência da Receita
Federal, em especial pelo empenho no sentido de interceder junto à Agência de
Cascavel, Paraná, viabilizando a doação de materiais escolares e brinquedos, que
haviam sido recolhidos, para a Associação de Mulheres de Bairros de Pato Branco –
AMB doar para as crianças carentes. Em seguida, foi feito o intervalo de cinco minutos.
Retornando aos trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em
segunda votação, votação simples, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o
projeto de lei n° 26/2002, mensagem n° 16/2002, originário do Executivo Municipal,
que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas – da lei
n° 2.056/2001, Plano Plurianual. Aprovado em segunda votação, votação simples, com
13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 27/2002, mensagem n°
16/2002, originário do Executivo Municipal, que altera o anexo I – Ações prioritárias,
funções de governo, objetivos e metas – LDO, para o exercício de 2002, integrante da lei
n° 2.057, de 2 de julho de 2001. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 13
(treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n° 28/2002, mensagem n°
16/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir
crédito adicional especial, para adicionar dotação ao orçamento vigente. Aprovada, em
votação única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, a Moção de Aplauso de
autoria do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, subscrita pelos vereadores
Agustinho Rossi, Clóvis Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida a senhora
Odete Terezinha Alberti Rotava, cidadã pato-branquense, Diretora-Presidente da
Avícola Pato Branco, pelos serviços assistenciais que presta à comunidade pato￾branquense, através da sua empresa. Ausente na sessão e conseqüentemente na votação
dos projetos constantes na ordem do dia o vereador Vilmar Maccari – PDT. Dando
continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais
havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 8 de abril de 2002.
ATA Nº 22/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 4 (quatro) dias do mês de abril de 2002, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2002,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi,
Antonio Urbano da Silva - PSC, Arcedinos de Fragas – PFL, Clóvis Gresele - PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari - PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Silvio Hasse, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador
Valmir Tasca. Em seguida foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n°
21/2002. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício n°
103/2002/GP, datado de 1° de abril de 2002, assinado pelo senhor Clóvis Santo Padoan,
encaminhando, para ser substituído, o projeto de lei n° 19/2001, anexo à mensagem n°
16/2001, datada de 8 de março de 2001, que dispõe sobre a celebração de Termo de
Permissão de Uso de Bem Público, com a Associação Círculo Amore Pela Itália. Ofício
n° 06/2002, datado de 2 de abril de 2002, assinado pelo senhor Celso Bach, Agente de
Crédito do Banco Social de Pato Branco; ofício datado de 1° de abril de 2002, enviado
pelo CTG Carreteando a Saudade de Pato Branco; ofício n° 02/2002, datado de 1° de
abril de 2002, assinado pelo senhor Paulo Roberto Bueno, Coordenador Executivo do
Centro Softex (Sociedade para Promoção da Excelência do Software Brasileiro) Gênesis
Empreender; ofício n° 157/2002, datado de 2 de abril de 2002, assinado pelo senhor
Ernesto Francisco Pilatti, Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul; ofício datado de 27
de março de 2002, assinado pela senhora Giselle Andréa de Souza Cazarim, Gerente
E/R Cascavel; cópia do ofício datado de 2 de abril de 2002, assinado pelo senhor
Cláudio Petrycoski, Presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico – SINDIMETAL de Pato Branco, Paraná. Convite enviado pela
Presidente do Partido Popular Socialista – PPS, senhora Márcia Fernandes de Carvalho
Koselinski, para participar da cerimônia de lançamento do evento “Fala Sudoeste”,
promovido pelo partido, que acontecerá às 9 horas do dia 5 de abril de 2002, no
calçadão da praça Presidente Vargas. Convite enviado pela diretoria do jornal Indústria
e Comércio, convidando para participar da solenidade de entrega de prêmio “O homem
do ano do Paraná – 2001”, José Carlos Gomes de Carvalho e “A mulher do ano do
Paraná – 2001”, Fani Lerner, por ocasião dos seus 25 anos da fundação do jornal, que se
realizará no dia 22 de abril de 2002, às 19 horas e 30 minutos, no restaurante Madalosso,
em Curitiba – Paraná. Convite enviado pelo Colégio Vicentino Nossa Senhora das
Graças para participar dos movimentos culturais e artísticos de personalidades locais e
regionais, como a IV Feira do Livro e Cultura do Colégio Vicentino Nossa Senhora das
Graças, nos dias 11, 12 e 13 de abril. Na seqüência, foram lidas as proposições dos
senhores vereadores. Do vereador Clóvis Gresele - PPB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Deputado Federal Luiz Carlos Hauly
(Câmara dos Deputados, Praça dos Três Poderes, Gabinete 701, Anexo 4, CEP 70160-900,
Brasília, DF), solicitando ao mesmo informar esta Casa de Leis se foi regulamentada a
lei nº 9796, de 5 de maio de 1999, conhecida como Lei Hauly, que dispõe sobre a
compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Em caso afirmativo solicitamos o favor de enviar cópia da regulamentação para:
Câmara Municipal de Pato Branco; Rua Araribóia, 491 – Caixa Postal 111; 85505-030 –
Pato Branco – Paraná. Dos vereadores Agustinho Rossi, Clóvis Gresele – PPB, Valmir
Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado à Senhora Branca Faust, Gerente do Banco do Brasil, agência de
Pato Branco, solicitando informar esta Casa de Leis quais os critérios utilizados por esta
instituição financeira, no que se refere a efetuar operações financeiras para o plantio da
lavoura de trigo. Dos vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
Agustinho Rossi, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Valmir
Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado à Senhora Maria da Graça Cordeiro Augusto, Chefe da Divisão
de Assistência Social, Comunitária e da Família (Secretaria Municipal de Assistência
Social), convidando-a para participar da reunião da Comissão, nesta Casa de Leis, no
dia 18 de abril de 2002, com início às 17 horas, para falar a respeito do projeto de lei nº
23/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza conceder subvenção social ao
Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos. Dos vereadores membros da
Comissão de Orçamento e Finanças, Agustinho Rossi, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB,
Leonir José Favin – PMDB, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Eliseu Miguel Bertelli,
Diretor Geral da FADEP –Faculdade de Pato Branco - Associação Pato-branquense de
Ensino Superior (Rua Benjamin Borges dos Santos, 21, Fone 225-6565, Cep 80503-350,
Pato Branco, Paraná), solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia da razão social da
FADEP, constando o nome dos proprietários, para anexarmos aos projetos de leis: nº
26/2002, que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e
metas – da lei n° 2056/2001, Plano Plurianual; nº 27/2002, que altera o anexo I – Ações
prioritárias, funções de governo, objetivos e metas – LDO, para o exercício de 2002,
integrante da lei n° 2057/2001, de 2 de julho de 2001; e, nº 28/2002, que autoriza o
Executivo Municipal abrir crédito adicional especial para adicionar dotação ao
orçamento vigente, para que os mesmos possam seguir sua regimental tramitação. Dos
vereadores Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, atendendo solicitação dos moradores do Bairro Industrial, enviada
a esta Casa de Leis através de abaixo assinado anexo, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal solicitando que através do departamento competente, seja construído asfalto
na Rua Pioneiro José Catusso. A execução da obra de melhoria visa proporcionar aos
moradores daquela via pública, acesso razoável as suas residências. Diante do exposto,
solicitamos o empenho do Executivo no sentido de atender o pedido dos moradores,
com urgência. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, reiterando pedido feito pelo vereador Vilmar Maccari, do PDT,
enviado através do ofício no 780, de 18 de setembro de 2001, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando regulamentar a lei municipal nº 1408, de 12 de
dezembro de 1995, que cria o Programa de Remoção de Barreiras Arquitetônicas ao
Portador de Deficiências: Cidade Para Todos, conforme determina o § 2º do artigo 1º da
referida lei. Apesar da existência da legislação, ainda são construídos prédios não
adaptados ao livre acesso de pessoas portadoras de deficiências, como também, alguns
veículos de transporte coletivo que não oferecem condições de acesso aos mesmos. A lei
existe e não está sendo cumprida, portanto, solicitamos que o Executivo Municipal
regulamente a norma legal, com a maior brevidade possível. Dos vereadores Agustinho
Rossi, Antonio Urbano da Silva - PSC, Arcedinos de Fragas – PFL, Clóvis Gresele - PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari - PDT
e Vilson Dala Costa – PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado aos seguintes órgãos de imprensa: Jornal de Beltrão (Rua Mato Grosso, 55,
Cep 85605-280, Francisco Beltrão, Paraná, Telefax nº 46-524-3030); Jornal Diário do Povo,
Rádio Celinauta, Rádio Movimento FM, TV Sudoeste, Nova Rádio Cidade, Jornal
Online Patob (Ubiraci Tesseroli), Jornal Online Qnotícias (Ademir Mendes), Jornal Alô
Notícias (Fone: 225-8961), Rádio Elite FM e Rádio Itapuã, extensivo a todos os
jornalistas, parabenizando pelo Dia do Jornalista, comemorado em 7 de abril. Que este
dia sirva para debater o verdadeiro papel da profissão e da imprensa livre e
democrática, pois o debate sobre o tema tem que ser mais profundo. A esperança é a de
que a liberdade de imprensa, há pouco conquistada pela sociedade, abra espaços para
ser a mais democrática e ampla possível, não para tornar o cidadão refém dessa
conquista. Parabéns a todos os profissionais que contribuem a cada dia para o
crescimento da liberdade de imprensa, para a defesa dos direitos e o bem-estar da
sociedade. Para ser jornalista é preciso ter uma base cultural considerável e muita
prática. Também é preciso muita ética. Há tantos maus jornalistas que quando não têm
notícias, as inventam. (Gabriel García Márquez, jornalista e escritor). Dos vereadores
Agustinho Rossi, Antonio Urbano da Silva - PSC, Clóvis Gresele - PPB, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no artigo 69 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requerem seja instituída Comissão Especial destinada a
proceder estudo de viabilidade para implantação, no âmbito da Rede Pública Municipal
de Saúde, de programa para atendimento de dependentes químicos. Todas as
proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Na seqüência, foram lidos e
após leitura baixarão às comissões competentes para pareceres, os seguintes projetos de
leis: n° 30/2002, mensagem n° 22/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza
o Executivo Municipal permutar imóveis; n° 31/2002, mensagem n° 23/2002, originário
do Executivo Municipal, que altera a lei municipal n° 1.751, de 27 de agosto de 1998, na
forma em que especifica e dá outras providências; n° 32/2002, mensagem n° 24/2002,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Município de Pato Branco a
desencadear teste seletivo para implementação do Programa “Pato Sentinela”, na forma
em que especifica e dá outras providências; n° 33/2002, mensagem n° 25/2002,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder, de ofício,
promoção diagonal a servidores públicos, na forma em que especifica e dá outras
providências. Por último foi lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Antonio
Urbano da Silva – PSC, subscrita pelos vereadores Agustinho Rossi, Clóvis Gresele –
PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT,
Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca – PFL e
Vilmar Maccari – PDT, a ser concedida a senhora Odete Terezinha Alberti Rotava,
cidadã pato-branquense, Diretora-Presidente da Avícola Pato Branco, pelos serviços
assistenciais que presta à comunidade pato-branquense, através da sua empresa. A
Câmara Municipal de Pato Branco presta homenagem à Senhora Odete Rotava,
empresária dinâmica e competente, que reside no município desde 1970. Casada com
Oliden Rotava (in memorian), é mãe de quatro filhas: Olidete, Odilete, Olivete e
Elisabeth e tem sete netos. A empresa tem como atividade a produção de pintos de
corte, gerando para Pato Branco cento e cinqüenta empregos diretos e mais de setenta
indiretos. Os incubatórios estão instalados em chácara própria. Mantém cento e
cinqüenta famílias com poder aquisitivo para sua manutenção, dinheiro que gira no
comércio local, sendo também grande geradora de ICMs para o município. O grande
mérito social da empresária Odete Rotava é a manutenção de uma escola de
alfabetização de adultos, fundada em novembro de 1997, onde são ministrados cursos
de primeiro e segundo graus, proporcionando melhor formação aos seus funcionários,
além de aulas de ginástica, visando o condicionamento físico de seus empregados. O
fato é conseqüência de ter divulgado que somente admitiria em seus quadros, pessoas
que tivessem no mínimo a quarta série do primeiro grau. Isso fez com que todos
buscassem a escola, criando um momento diferente na vida dos funcionários, que com
isso procuravam melhor formação aos filhos, seguindo ao pé da letra um dos slogans da
Avícola, que é: “Através da educação conseguiremos elevar o nível de consciência de
nossa população.” Homenageamos esta que é merecedora de aplausos por parte desta
Casa de Leis, como forma de incentivo para que prossiga na sua caminhada empresarial
e social, colhendo sempre os frutos de um trabalho sério e com garantia de qualidade.
Na seqüência, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem.
Em seguida, foi feito o intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se
à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14
(quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 24/2002, mensagem n° 13/2002, originário
do Executivo Municipal, que altera a redação do artigo 1° da lei n° 1.496, de 26 de
setembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel à empresa Artefatos de Gesso
Crisgake Ltda. Aprovado em segunda votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, com emendas, o projeto de lei n° 135/2001, de autoria do vereador Enio
Ruaro – PFL, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1° da lei n° 1.046, de 2 de julho de
1991. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor,
o projeto de lei n° 26/2002, mensagem n° 16/2002, originário do Executivo Municipal,
que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas – da lei
n° 2.056/2001, Plano Plurianual. Aprovado em primeira votação, votação simples, com
14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 27/2002, mensagem n° 16/2002,
originário do Executivo Municipal, que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de
governo, objetivos e metas – LDO, para o exercício de 2002, integrante da lei n° 2.057, de
2 de julho de 2001. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 14 (quatorze)
votos a favor, o projeto de lei n° 28/2002, mensagem n° 16/2002, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial, para adicionar dotação ao orçamento vigente. Finda a ordem do dia, o
presidente Silvio Hasse, atendendo requerimento de autoria dos vereadores Agustinho
Rossi, Antonio Urbano da Silva - PSC, Clóvis Gresele - PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna –
PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Pedro Martins de Mello – PFL,
Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilmar Maccari – PDT, destinada a proceder
estudo de viabilidade para implantação, no âmbito da Rede Pública Municipal de
Saúde, de programa para atendimento de dependentes químicos. A comissão ficou
constituída pelos seguintes vereadores: Antonio Urbano da Silva – PSC, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Pedro Martins de Mello – PFL e Vilmar
Maccari – PDT. Dando continuidade, passou-se ao espaço destinado às explicações
pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente
ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 4 de abril de 2002.
ATA Nº 21/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ