sessao nº 25

ATA Nº 33/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 13 (treze) dias do mês de maio de 2002, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2002,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi,
Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Silvio Hasse, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador
Clóvis Gresele. Prosseguindo foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n°
32/2002. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas. Ofício n°
165/2002/GP, datado de 8 de maio de 2002, assinado pelo Prefeito Municipal, senhor
Clóvis Santo Padoan; ofício n° 22/2002/SEOSP, datado de 10 de maio de 2002, assinado
pelo senhor Rubens Juglair, Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos; ofício n° 295/2002/AAP/GM/MF, datado de 6 de maio de 2002, assinado
pelo senhor Aníbal Arruda, Assessor Especial do Ministro da Fazenda; ofício n°
720/2002/INSS/DCPRES, datado de 7 de maio de 2002, assinado pelo senhor José
Carlos C. de P. Castilho, Chefe de Gabinete da Diretora Presidente Interina da
Previdência Social; ofício n° 26/2002, datado de 9 de maio de 2002, assinado pelo
senhor Adair Kill, Diretor do Departamento de Cultura da Prefeitura Municipal de Pato
Branco; ofício datado de 13 de maio de 2002, assinado pelo senhor Genésio de Oliveira,
Tesoureiro e senhora Helena Maria G. Dorigo, Secretária do S.O.S Vida. Convite
enviado pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Rodoviária, Cap QOPM
Ronaldo Antonio Maciel de Oliveira, para participar da cerimônia de abertura do Curso
de Condutor de Viatura Policial Militar – CCVPM, a ser realizada no dia 16 de maio de
2002, às 9 horas no Anfiteatro da FADEP. Convite para participar da instalação da
Comissão intersindical de Conciliação Prévia CICOP, em Pato Branco, que será
realizada no dia 14 de maio de 2002, às 21 horas e 30 minutos no auditório do
CEFET/UNED/PB. Também foi lido o ofício n° 480/2002, datado de 8 de maio de 2002;
Resolução n° 3946/2002-TC, datada de 30 de abril de 2002, que aprovou o parecer
prévio n° 300/2002, de folhas 3246 a 3249, que concluiu pela aprovação das contas do
Poder Executivo Municipal e ACÓRDÃO n° 1556/2002, datado de 30 de abril de 2002,
aprovando as contas do Poder Legislativo, da Fundação de Saúde e do Instituto de
Pesquisa e Planejamento Urbano, assinados pelo senhor Rafael Iatauro, Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Na seqüência, o senhor presidente, vereador
Silvio Hasse, conforme estabelecem os artigos 189 a 193 do Regimento Interno do Poder
Legislativo do Município de Pato, repassou aos vereadores Agustinho Rossi, Antonio
Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele - PPB, Dirceu
Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro Martins de
Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT e Vilson
Dala Costa – PMDB, cópia da prestação de contas relativas ao ano de 1999, dos Poderes
Legislativo e Executivo Municipal, Fundação de Saúde de Pato Branco e IPPUPB –
Instituto de Planejamento e Pesquisas de Pato Branco. Em seguida informou que
conforme consta no artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, as contas
do município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.
Prosseguindo, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro e Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando de que informe esta Casa de Leis, com relação a inexigibilidade de licitação
n° 15/2002, o que segue: Qual a necessidade de contratação de um profissional, para a
elaboração de estudos, pareceres e projetos de lei específicos? Quais são os projetos
específicos, mencionado no documento, ora referido? A atual estrutura da Assessoria
Jurídica Municipal não dispõe de profissional para realizar tal tarefa? Por que? De onde
é o profissional ora contratado? Qual a razão de constar no item objeto... quando a
contratante solicitar ou de acordo com as necessidades emergentes durante a execução
do contato e no item prazos afirmar que o prazo de execução do contrato será de 12
meses, com início em 1° de maio de 2002 e a vigência contratual mais trinta dias? Pois se
o contratado prestará o serviço quando o contratante solicitar ou de acordo com as
necessidades, isso significa que poderá receber mesmo sem prestar o serviço, basta que
não o seja solicitado ou se entenda não ser necessário como fator de emergência. Tais
serviços são temporários: Por que a vigência de doze messes e não mais tempo?
Salientamos que não se trata de denúncia ou indícios, mas essas respostas se fazem
necessárias pelo fato de não estarem claras, pelo valor e pela natureza do objeto. Dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro e Valmir Tasca, da bancada do PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando de que informe esta Casa de Leis, notadamente quanto às ações
da Secretaria de Planejamento, o que segue: Quais os projetos elaborados pela referida
pasta desde janeiro de 2001. Qual a natureza e justificativa dos mesmos? O valor do
bem e contra-partida (nos que houver)? Para quais órgãos foram enviados? Quais já
foram ou estão sendo executados? Quais as prioridades dessa Secretaria, bem como
qual sua estrutura? Quais os projetos com suas respectivas justificativas estão em fase
de elaboração e/ou estudos atualmente? Solicitamos ainda que as respostas sejam
enviadas no prazo regimental. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro e
Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando de que informe esta Casa de
Leis, quais são os valores atuais das dívidas do município tanto a curto, médio e longo
prazo, bem como quais são os valores pagos desde janeiro de 2001. Do vereador
Antonio Urbano da Silva - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Pastor Ariel Marques de Paula, da Igreja Adventista do Sétimo Dia,
parabenizando pela realização do encontro para jovens da região, que ocorreu nos dias
11 e 12 de maio de 2002, no Teatro Municipal Naura Rigon. O objetivo do encontro, que
reuniu cerca de setecentos jovens, era de pregar a super missão, ou seja, levar Cristo ao
coração de cada participante e fazer com que reflitam sobre a palavra de Deus, através
da realização de atividades espirituais e esportivas e da leitura da Bíblia. Cristo
proporciona crescimento em todos os sentidos, espiritual, físico, mental e como cidadão.
Parabenizamos como forma de incentivo e crescimento na fé em Cristo. Dos vereadores
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari, membros da Bancada do PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de criar
estacionamento exclusivo para motocicletas, na área central da cidade. A solicitação se
faz tendo em vista o grande número de reclamações por parte dos motoristas, que ao
procurarem lugar para estacionar seus veículos, se deparam com motocicletas
irregularmente estacionadas, ocupando espaço que poderia ser utilizado por um carro.
Requerem ainda os vereadores proponentes, que seja oficiado ao Comandante do 3º
Batalhão da Polícia Militar de Pato Branco, Tenente Coronel Ademir Leandro,
solicitando que seja fiscalizado o estacionamento de motos em nossa cidade, tendo em
vista a falta de conscientização dos motociclistas. Mensalmente são vendidas mais de
cinqüenta motocicletas no município de Pato Branco, o que resulta em um maior
número de motos transitando pelas ruas da cidade. O veículo está sendo utilizando
tanto como forma de lazer, como para os serviços diários. Diante disso é que se faz
necessária a organização e fiscalização do estacionamento das mesmas. Dos vereadores
Antonio Urbano da Silva – PSC, Enio Ruaro – PFL e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam colocados redutores de
velocidade na Rua Antonio Ascari, próximo à esquina com a Rua Tocantins, no sentido
Bairro Novo Horizonte – Avenida Tupi, no Bairro Cristo Rei. Na Rua Tocantins existem
placas de preferencial, porém os motoristas não respeitam a sinalização, trafegando em
alta velocidade. A preocupação dos moradores é com relação ao grande número de
acidentes que vêm ocorrendo no local e a colocação dos redutores de velocidade visa
proporcionar maior segurança. Do vereador Enio Ruaro – PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Senhora Modesta Pastro, eleita
pela terceira vez consecutiva, presidente da Associação Pato-branquense dos Idosos –
API (Rua Caramuru,107-Ap.A, Fone 224-1865, 85506-400, Pato Branco, Paraná). A
eleição ocorreu no dia 9 de maio de 2002, na sede da API e contou com a participação de
centenas de pessoas. Foram apresentadas duas chapas sendo que a vencedora, da
Senhora Modesta Pastro obteve 225 votos, somando uma diferença de 102 votos da
concorrente. Somado ao esforço e dedicação da Senhora Modesta Pastro em
desenvolver um trabalho eficiente frente à presidência da Associação, está a simpatia
com que trata todos que fazem parte da entidade. As promoções realizadas pela
Associação sempre agradam todos os associados, que participam com alegria e
entusiasmo. Você merece estar onde chegou, você faz parte das pessoas vitoriosas. O
pessimista se queixa do vento. O otimista espera que ele mude. O realista ajusta as velas
do barco. E você é e sempre será aquela pessoa que não espera, luta pelos seus ideais.
Parabéns! Do vereador Enio Ruaro – PFL no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, seja refeita a escadaria utilizada pelos
moradores dos Bairros São Roque e Santo Antonio, localizada na Rua Presidente
Jucelino. A escadaria é bastante utilizada pelos moradores dos bairros acima referidos,
principalmente pelos alunos dos Bairros São Cristóvão, Morumbi e São Roque que
estudam no Colégio Carlos Gomes. Diante disso, solicitamos o empenho do Executivo
Municipal no sentido de refazer a escadaria e colocar corrimão, para proporcionar
maior segurança. Solicita ainda o vereador proponente, que seja colocada placa
indicativa de final de rua, na Rua Presidente Jucelino, sentido Bairro Santo Antonio –
Bairro São Roque, uma vez que devido ao declive existente, os motoristas só percebem a
existência da escadaria quando estão próximos a mesma. Do vereador Enio Ruaro – PFL
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja colocado abrigo
no ponto de ônibus do transporte coletivo urbano, localizado na Rua Princesa Isabel,
Bairro Santo Antonio, próximo à Metalúrgica Santo Antonio (Rua Tiradentes, 375,
esquina com Princesa Isabel, Fone 223-2291). A solicitação é dos usuários do transporte
coletivo urbano que não têm local apropriado para se protegerem do sol e da chuva
enquanto aguardam a chegada do ônibus. Do vereador Leonir José Favin - PMDB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja consertado o
semáforo localizado na esquina das Ruas Tocantins com Araribóia, o qual encontra-se
com problemas elétricos. Do vereador Pedro Martins de Mello - PFL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam colocados redutores de
velocidade na Rua Pedro Ramires de Mello, trecho compreendido entre as Ruas Clarice
Cerqueira até a Rua Araçuaí. A solicitação é dos moradores que reclamam da alta
velocidade que trafegam os veículos pela via pública e a medida visa evitar a ocorrência
de acidentes. Do vereador Clóvis Gresele - PPB, com apoio dos vereadores Agustinho
Rossi, Antonio Urbano da Silva – PSC, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José
Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse -
PDT e Valmir Tasca – PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao
Chefe do Executivo Municipal, que estude a possibilidade de repor a defasagem salarial
aos servidores públicos municipais, que em abril de 2002 atinge percentual de 61,21
(demonstrativo anexo), mediante parcelamento. Tal solicitação faz-se necessária ainda,
em razão de que os servidores públicos municipais passarão a contribuir com o regime
geral da previdência social, mediante desconto em folha de pagamento, de até 11% de
seus rendimentos mensais. Do vereador Clóvis Gresele – PPB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao senhor Ademir Vendrusculo,
Servidor Municipal de Serviços de Eletricidade da Prefeitura Municipal, solicitando que
seja efetuada troca das lâmpadas de iluminação pública Bairro Encruzilhada, nas
proximidades da Igreja São Cristóvão. As lâmpadas existentes são fracas, não
iluminando o suficiente para proporcionar conforto e segurança para os transeuntes e
moradores do bairro, razão pela qual os mesmos reivindicam a melhoria. Do vereador
Clóvis Gresele – PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado a senhora Leocilde Ortigara, Gerente de Unidade de Receita da SANEPAR,
solicitando que realize conserto do calçamento no Bairro Encruzilhada,
aproximadamente 200 metros após a Igreja São Cristóvão. O calçamento do trecho
citado anteriormente é novo e com a implantação da rede de água no bairro, o mesmo
foi retirado e posteriormente não foi reconstruído, causando mau aspecto e transtornos
para quem transita por aquela rua. Da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não participará da
sessão ordinária desta Casa de Leis, no dia 16 de maio de 2002, ocasião em que estará no
Estado de Santa Catarina, para tratar de assuntos do interesse do município. Do
vereador Gilson Marcondes - PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no artigo 11 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer, após ouvido
o Plenário, prorrogação da licença para tratamento de saúde, nos termos do artigo 20,
inciso I da Lei Orgânica Municipal, conforme comprova comunicação de resultado de
exame médico, emitido pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e atestado
médico (documentos anexos), até a data de 31 de outubro de 2002. A pedido do
vereador Antonio Urbano da Silva foi feito um minuto de silêncio e posteriormente
deverá ser enviado votos de condolência aos familiares, dos falecidos Guilherme
Martins Moreira, André Martins Moreira, Elizandro Felisberto (Rua Antonio Ascari, 165,
Bairro Cristo Rei, CEP 85506-650) Cristina Chimdt e Débora Chimdt, ocorrido no dia 12
de maio de 2002, em acidente automobilístico. Dando continuidade, como não havia
nenhum projeto para ser lido, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se
pronunciarem. Após o pronunciamento de alguns vereadores, o vereador Enio Ruaro
entregou a Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Enio Ruaro – PFL e Valmir
Tasca – PFL, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva - PSC, Arcedinos de
Fragas – PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele - PPB, Dirceu Dimas
Pereira – PPS, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson
Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Silvio Hasse - PDT, Vilmar Maccari –
PDT, ao músico Renan Soter, pela apresentação, no dia 26 de abril de 2002, no Teatro
Municipal Naura Rigon, quando executou com seu violino o Hino Nacional Brasileiro,
durante a solenidade de posse dos vereadores mirins. Após a entrega da Moção de
Aplauso, foi feito um intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à
apreciação da ordem do dia. Aprovado em primeira votação, com emendas, votação
simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 34/2002, mensagem n°
27/2002, originário do Executivo Municipal, que adota o Regime Geral de Previdência
Social – RGPS, para os Servidores Públicos do Município de Pato Branco e dá outras
providências. Aprovado em primeira votação, votação simples, com 11 (onze) votos a
favor, 01 (um) voto contra e 02 (duas) ausências, o projeto de lei n° 43/2002, de autoria
dos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis
Gresele - PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna –
PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari –
PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que institui contribuição provisória voluntária para
iluminação pública e dá outras providências. Votou contra o vereador Agustinho Rossi.
Estavam ausentes os vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC e Clóvis Gresele – PPB. O
vereador Agustinho Rossi solicitou que fosse registrado em ata, na íntegra seu
pronunciamento com relação ao seu voto contrário ao projeto de lei n° 43/2002, que assim
se pronunciou:”Senhor presidente, seria muito atrevimento meu, deste vereador, solicitar
aos nobres pares uma mudança até radical nesse projeto de lei e também em respeito a
assinatura dos colegas vereadores não farei isso, mas sinto-me na obrigação de dizer que
este vereador vota contrário. Quero dizer que sou amplamente favorável que o contribuinte
continue pagando a iluminação pública, sou amplamente favorável que o contribuinte para
usufruir tenha também que pagar. Mas, vejamos alguns pontos em que, por exemplo, a lei
no seu artigo 3° diz “A contribuição provisória voluntária será efetuada em parcelas
mensais, tomando-se por base a tabela de valores abaixo discriminada”. A lei não é
autorizativa, mas é disciplinadora, disciplina valores, ela mostra valores. Então, em todos
os sentidos, colegas vereadores, ela tem vícios, tem vícios de legalidade. Mesmo sendo uma
contribuição provisória voluntária, nós não deveríamos instituí-la como lei, colegas
vereadores, perdoem de repente a ignorância minha, mas sob meu ponto de vista, uma
indicação, inclusive com esses dizeres, poderia ser enviada ao Executivo sem causar à
Câmara de Vereadores até uma possibilidade do Executivo, não tendo fulcro, como
colocam os nobres estudantes e já de direito constituído, mas volta aquela frase “tudo o que
abunda também não atrapalha, não prejudica”. Então, eu com essa justificativa, senhor
presidente, dizendo que sou favorável que o povo de Pato Branco continue pagando.
Inclusive busco aqui o parecer do projeto de lei n° 43/2002, onde foi relator o vereador
Nereu Faustino Ceni, e aproveitando, inclusive os outros relatores, onde diz “Aliando-se a
cobrança voluntária com uma campanha de esclarecimento denominada de Não Apague
Pato Branco”, aqui sob o meu ponto de vista, esta campanha já estaria dando sua grande
contribuição incentivando o povo de Pato Branco a pagar. Da forma em que coloquei, não
quero ser mal interpretado pelos meus colegas, pelo amor de Deus, longe disso, fico muito
feliz que essa comissão fez um grande trabalho, trabalhou, buscou as alternativas para o
pagamento e esta é uma alternativa, mas eu não vou acompanhar essa alternativa. Prefiro
efetivamente com a minha justificativa dizer que sou contrário ao projeto, mas que sou
favorável que o povo de Pato Branco continue pagando para usufruir desse benefício”. Na
seqüência, foi aprovada, em votação única com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas) ausências,
a Moção de Aplauso, de autoria dos vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS e Nereu
Faustino Ceni - PC do B, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Clóvis
Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani – PDT,
Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, a ser concedida ao senhor Blademir Sérgio Martineli, proprietário da loja
Tupi Materiais de Construção e para o senhor Ademar Félix Zanin, proprietário da loja
Zanin Materiais de Construção, por fazerem parte da Rede Bem Viver. Ausentes os
vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC e Clóvis Gresele – PPB. Finda ordem do dia,
passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será assinada
pelos de competência.
Pato Branco, 13 de maio de 2002.