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sessao nº 49

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 49
Date 2018-08-20
native_id178

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ata #

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Estado do Paraná 
ATA Nº 54/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2018, com início às 13 horas e 30 minutos, 
realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato 
Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e participação 
dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, 
Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitou licença da atividade 
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período 
compreendido entre os dias 15/08/2018 a 10/10/2018, assumindo sua vaga o 
vereador Amilton Maranoski - PV. Havendo quórum legal, sob a presidência do 
vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico 
feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Após a leitura da bíblia, foi feito 
um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a 
pedido do vereador Joecir Bernardi - SD, pelo falecimento de Ludovino Sartor. Em 
seguida, o 1 ºSecretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 53/2018, da 
Sessão Ordinária do dia 15 (quinze) de agosto de 2018, a qual foi aprovada por 
unanimidade dos vereadores. Foi feita a leitura das correspondências recebidas: 
Ofício nº 493/2018, datado de 15 de agosto de 2018, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde de Pato Branco, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando 
relatório de empenhos emitidos, liquidados e anulados referente ao período de 1 º a 
31 de julho de 2018, objetivando otimizar os h·abalhos com vistas à apreciação da 
Prestação de Contas do 2º quadrimestre de 2018. Ofício nº 82/2018, datado de 14 de 
agosto de 2018, assinado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Heloí 
Aparecida De Carli, solicitando a inclusão do Edital nº 02/2013 no Plano de Cargos e 
Salários do Quadro de Magistério. Ofícios CA nº 563/2018, CA nº 566/2018, CA nº 
567 /2018 e CA nº 569/2018, datados de 13, 14 e 15 de agosto de 2018, assinados pelo 
Gerente da Unidade Regional de Pato Branco da Companhia de Saneamento do 
Paraná (Sanepar), Jair Expedito Bozi, em resposta aos ofícios nº 470/2018-DL, nº 
493/2018-DL, nº 501/2018-DL, nº 511/2018-DL e nº 518/2018-DL. Convite enviado 
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Pato Branco, para 
participar da Mesa Redonda cujo tema é "Família e pessoa com deficiência, 
protagonistas na implementação das políticas públicas", evento alusivo à Semana 
Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla", a ser realizado no dia 23 
de agosto de 2018, às 14 horas, na Escola Carlos Almeida, no Bairro São Vicente. 
Convite enviado pela Paróquia São Pedro Apóstolo de Pato Branco, para encontro 
com o Bispo Diocesano Dom Edgar Ertl, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2018, 
às 9 horas, no gabinete do prefeito. Convite enviado pelo Kart Clube Pato Branco, 
para solenidade de abertura do Campeonato Paranaense de Kart 2018, a ser realizado 
no dia 08 de setembro de 2018, às 9h30min, no Kartódromo Municipal Airton Sem1a. 
A seguir, foram lidos e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e 
emissão de pareceres os projetos de lei: nº 143/2018, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual 
R"' A"'füo;,, 491 - Foo°' ( 46) 3272-1500 - 85501-262 - p,to """'° -p,,,,, ;(K( (Yh site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br "í" ~ W 
na Adminish·ação Pública Municipal Direta e Indireta no município de Pato Branco e 
dá outras providências; nº 144/2018, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento"; nº 
145/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Freis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT, que altera a Lei nº 2413, de 12 de janeiro de 2005, que 
disciplinou a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco; 
nº 146/2018, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que torna obrigatória a 
colocação de placas que proíbem o uso de drogas ilícitas, nos locais em que 
especifica, dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município e dá 
ouh·as providências;nº 147 /2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Freis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que acrescenta dispositivos à Lei nº 3598, 
de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco e estabeleceu normas gerais e específicas; nº 148/2018, Mensagem nº 
83/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, 
novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta 
centavos); nº 149/2018, Mensagem nº 84/2018 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2018, no valor de 
R$ 4.411.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e onze mil reais); e o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6/2018, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e 
Fabricio Freis de Mello - PSD, que concede o "Diploma Amigo dos Animais" ao 
Senhor Oldemar de Lima. Foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores: REQUERIMENTO Nº 146/2018, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, no uso de suas tribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executvo Municipal para que seja vistoriada e reformada a Academia de 
Terceira Idade do Bairro São João. REQUERIMENTO Nº 147 /2018, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que realize a troca das lâmpadas queimadas nos 
postes de iluminação pública na Rua Marília, em frente ao nº 90, no Bairro São 
Roque. REQUERIMENTO Nº 148/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria de Meio Ambiente, o 
motivo pelo qual não está sendo feito o recolhimento total do lixo na Rua Antônio 
Lorenzetti, entre os números 126 e 136, no Bairro Veneza. REQUERIMENTO Nº 
149/2018, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo a prorrogação de prazo de mais 
180 dias, para apresentação do relatório final dos trabalhos e eventuais 
encaminhamentos da Comissão Especial instituída pela portaria nº 17 de 26 de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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fevereiro de 2018 que visa promover os estudos e levantamentos necessários com o 
objetivo de apresentar proposta de Projeto de Lei, criando Política Municipal de 
Fomento ao Setor Produtivo no âmbito do município de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 150/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação 
asfáltica em toda a extensão da Rua Dom Pedro 1, no Bairro Alvorada. 
REQUERIMENTO Nº 151/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja ao Executivo 
Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua Lafaiete entre as Ruas Itacolomi 
e Xingu - Bairro Menino Deus. REQUERIMENTO Nº 152/2018, de autoria do 
vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o departamento 
competente, faça a readequação com urgência das grades de bueiros na Rua Édimo 
Pash·o sobre o córrego, entre o Bairro Bela Vista e Loteamento Paulo Afonso. 
REQUERIMENTO Nº 153/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando para que através do departamento competente, realize a 
manutenção da estrada da comunidade rural do Passo da Ilha até Nossa Senhora da 
Saúde. REQUERIMENTO Nº 154/2018, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari -
PDT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do departamento competente, providencie a construção de redutor de 
velocidade (lombada) na Rua Bento Gonçalves em frente ao número 519 no Bairro 
Cristo Rei - Sacolão 1001. REQUERIMENTO Nº 155/2018, de autoria dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua Fiorelo Zandoná, entre as Ruas 
Tocantins e Vicente Ferreira - Bairro Cristo Rei. REQUERIMENTO Nº 156/2018, de 
autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que informe o motivo 
pelo qual as obras da Escola do Bairro Parque do Som estão paralisadas, se há 
previsão de retomada das referidas obras. REQUERIMENTO Nº 157 /2018, de autoria 
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que seja passado um rolo compressor na Rua Urbano Wittmann, ligação 
entre as Ruas Arariboia e Itabira, na Vila Militar. REQUERIMENTO Nº 158/2018, de 
autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, que informe acerca do 
prazo para a conclusão da obra da Escola do Bairro São Francisco. REQUERIMENTO 
Nº 159/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC e Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal que informe acerca do prazo para a conclusão da 
obra do CMEI do Bairro São Francisco. REQUERIMENTO Nº 160/2018, de autoria 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja pavimentada com pedras poliédricas o prolongamento da Rua 
Constantino Bonatto até a Estrada Municipal Pioneiro Sadi Viganó. 
REQUERIMENTO Nº 161/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal para que informe o motivo pelo qual a coleta de lixo orgânico 
não fez o recolhimento nos dias 11 e 18 de agosto na Rua Matheus Leme - Bairro 
Indush·ial. REQUERIMENTO Nº 162/2018, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski- PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que realize 
estudo de viabilidade de implantação de uma área destinada a um parque industrial 
na zona sul. REQUERIMENTO Nº 163/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, solicitando para 
que instale um semáforo ou uma faixa elevada no cruzamento da Rua Itacolomi com 
a Rua Visconde de Tamandaré - Centro. REQUERIMENTO Nº 164/2018, de autoria 
da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a retirada de 
faixa dupla de rodagem em frente ao nº 1954. REQUERIMENTO Nº 165/2018, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do Departamento competente, realize a manutenção e substituição dos 
brinquedos da pracinha da Comunidade de Sede Gavião. REQUERIMENTO Nº 
166/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que faça a 
troca de placas indicativas onde consta Estrada Municipal Mohamad Omar Awada 
para Rua Mohamad Omar Awada. REQUERIMENTO Nº 167 /2018, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua 
Antonio Marini, entre as ruas Sadi Bertol e Mohamed Omar A wada, no Bairro São 
João. REQUERIMENTO Nº 168/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski 
- PV e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que refaça as bocas de lobo nas 
ruas do Pavão e das Garças, no Bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº 169/2018, de 
autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, por solicitação do Conselho de 
Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, reiterando pedido, requerendo seja 
oficiado ao Hospital São Lucas de Pato Branco, solicitando as seguintes informações: 
passado um ano da publicação das diretrizes do parto normal, pela Organização 
Mundial da Saúde, quais as medidas adotadas quanto a reciclagem/ h·einamento de 
seus profissionais com relação a técnicas/ procedimentos que antes eram largamente 
utilizados, mas que agora não são recomendados (episiotomia, manobra de 
Kristeller, aplicação rotineira de ocitocina); questiona-se, também com base nas 
diretrizes acima elencadas, sobre a postura adotada a fim de disponibilizar as 
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parturientes métodos paliativos da dor (bola de pilates, chuveiro com água quente, 
livre deambulação, dentre outros), bem como a possibilidade da parturiente escolher 
a posição que mais lhe favorecer para parir; quanto a Lei Federal 11.108/2005 (Lei do 
Acompanhante), se é cumprida na íntegra, tanto no âmbito público quanto no 
privado. REJEITADO O REQUERIMENTO Nº 170/2018, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, requerendo à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que 
ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis em relação ao não envio de 
respostas relativas ao ofício 1055/2017, item 06, datado de 05 de dezembro de 2017, o 
qual teve como resposta dilação de prazo de 20 dias, sem, contudo, o Executivo 
Municipal cumprir o solicitado. Votaram a favor os vereadores Fabricio Preis de 
Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB. 
REQUERIMENTO Nº 171/2018, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da 
Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho 
Zucchi, solicitando ao Departamento competente, a readequação do passeio público 
da marginal da Rodovia BR-158, entre os trevos da Itacolomi e do bairro Planalto. 
RETIRADO O REQUERIMENTO Nº 172/2018, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100% a Rua 
Iva até Rua Princesa Izabel, onde passa o transporte coletivo. REQUERIMENTO Nº 
173/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, cópia e agilidade na execução dos projetos 
para reformas e/ ou ampliações da Escola e o CMEI do bairro Vila Isabel: na Escola 
Municipal Vila Isabel os projetos preveem cobertura externa, adequação da cozinha, 
reforma de 2 salas de aula e reforma nos sanitários; no CMEI Vila Isabel os projetos 
preveem reforma da cozinha, construção de 2 salas de aula, restauração da 
coordenação e dos sanitários. Segundo informações, os projetos para as reformas 
e/ ou ampliações encontram-se na Secretaria de Educação apenas aguardando o 
parecer do Chefe do Executivo. Diante da necessidade dos referidos estabelecimentos 
de ensino, solicita-se agilidade para a execução das melhorias. REQUERIMENTO Nº 
174/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que que inclua no Programa Asfalto 100% a 
rua Tiradentes, entre as ruas Princesa Izabel e Rua Iva. REQUERIMENTO Nº 
175/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e Associação Empresarial de Pato Branco - ACEPB, solicitando que 
se manifestem tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 137 /2018, de autoria do 
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a proibição, no âmbito 
do Município de Pato Branco, do fornecimento de canudos confeccionados em 
material plástico nos estabelecimentos que indica. REQUERIMENTO Nº 176/2018, 
de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
que ah·avés do departamento competente, sejam enviadas informações referente à 
manutenção das ambulâncias com placas AMT7476 de nº314 e ARQ7063 de nº 395, ) 
site
Rua 
: www
Arariboia, 
.camarapatobranco
491 - Fone: 
.com
(46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.com.br ~ 
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Estado dn Paranii 
tais como: qual empresa executou serviços de funilaria e pintura recentemente nos 
veículos; cópia do empenho pago à empresa, bem como discriminação dos serviços 
que foram executados; cópia do laudo de vistoria técnica do departamento 
competente referente ao serviço executado nos veículos citados. REQUERIMENTO 
Nº 177 /2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, que seja realizada limpeza e retirada dos 
matos na Rua Bartolomeu Bueno, no Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO Nº 
178/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto no Campo, a 
partir da Rua Juscelino Kubitchek pela rua Iva até a comunidades de Três Pontes. 
REQUERIMENTO Nº 179/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, componente da comissão de políticas públicas, no uso de suas ah'ibuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
manifestação técnica à cerca do projeto de lei nº 134/2018, de autoria dos vereadores 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt -
PSDB, que proíbe a inauguração e enh'ega de obras públicas inacabadas, ou que não 
atendam à finalidade a que se destinam, no Município de Pato Branco. Solicita-se 
ainda que informe como está sendo aplicada a Lei nº 1663, de 8 de outubro de 1997, 
que dispõe sobre a inauguração oficial de obras públicas e dá ouh'as providências, 
esclarecendo: no tocante ao art. 3 da Lei nº 1663/1997, qual o critério está sendo 
utilizado pela secretaria competente, para fiscalização das obras públicas em 
execução; quais medidas estão sendo tomadas relativas às obras inacabadas e de qual 
forma é composta a Comissão Municipal de Obras Públicas; no ato da execução e do 
recebimento da obra, há identificação de quem recebe a mesma; com a revogação da 
Lei nº 1663/1997, como ficará a Comissão Municipal de Obras Públicas, e como 
procederá a inspeção e emissão de parecer sobre as obras; cópia dos laudos de 
inspeção das seguintes obras públicas: Aeroporto; Parque Ambiental Vitória Piassa; 
Largo da Liberdade; Unidade Básica de Saúde do Bairro Alvorada e Parque 
Tecnológico. REQUERIMENTO Nº 180/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis 
de Mello - PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que ah'avés do departamento 
competente, envie cópia do mapa atualizado do loteamento Campo Seguro 2. 
REQUERIMENTO Nº 181/2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que ah'avés do departamento competente, envie 
cópia do cronograma das campanhas de conscientização no trânsito, bem como 
informe quais temáticas serão abordadas. REQUERIMENTO Nº 182/2018, de autoria 
do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
ah'avés do departamento competente, seja instalado painel informativo digital de 
senha no laboratório de coleta de sangue, bem como seja interligado o sistema de 
agendamento do laboratório com as unidades básicas de saúde dos bairros. 
RETIRADO O REQUERIMENTO Nº 183/2018, de autoria dos vereadores Fabrício 
Preis de Mello - PSD e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas ah'ibuições legais e 
site: 
Rua 
www
Arariboia
.camarapatobranco.com
, 491 - Fone: (46) 
.br 
3272-1500 
- e-mail: 
-
legislativo@camarapatobranco.com
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do departamento competente, realize a passagem de rolo compactador no 
desvio que liga as vias Itabira e Arariboia pela Vila Militar. REQUERIMENTO Nº 
184/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, envie cópia de todas as 
notificações e multas aplicadas no ano de 2017 e 2018, aos proprietários de terrenos 
baldios dos bairros Jardim Primavera e Menino Deus. REQUERIMENTO Nº 
185/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski- PV, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Muncicipal para que 
providencie a colocação de urna lombada na Rua Ivaí, enh·e as Ruas Terezinha 
Duarte e Senador Teotonio Vilela. INDICAÇÃO Nº 01/2018, de autoria do vereador 
Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que o Departamento de Iluminação 
Pública utilize da ferramenta aplicativo de mensagens "whatsapp" e divulgue o 
número para que os serviços de melhorias no sistema possam ser solicitados com 
maior facilidade e precisão tanto para os contribuintes quanto para os profissionais 
que executam os serviços. Justifica-se o pedido tendo em vista que muitas vezes as 
solicitações podem ficar prejudicadas por falta de localização correta ou outras 
dificuldades dos usuários que muitas vezes procuram outros órgãos, como por 
exemplo Câmara de Vereadores e imprensa para poderem fazer suas solicitações. 
Entendemos que a utilização dessa ferramenta poderá dar maior agilidade nas 
solicitações e também nos atendimentos. Com exceção dos requerimentos nº 
172/2018enº 183/2018 que foram retirados a pedido dos autores e do requerimento 
nº 170/2018 que foi rejeitado, as demais proposições foram aprovadas por 
unanimidade dos vereadores. O vereador Claudemir Zanco - PDT propôs, com o 
apoio dos demais vereadores, a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se 
imediatamente a participação de convidados. Foi concedida a palavra a 
representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco - ACEPB, 
Paloma Vanin, convidado pelo vereador Claudemir Zanco - PDT, para explanar 
sobre as feiras itinerantes. Em seguida, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 
(dez) votos, o Projeto de Lei nº 114/2018, de autoria dos vereadores Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - PSC, que institui o "Outubro Rosa" no 
Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
117 /2018, Mensagem nº 73/2018, que revoga a Lei nº 3038, de 21 de novembro de 
2008; nº 118/2018, Mensagem nº 76/2018 (Regime de urgência), que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 
129/2018, Mensagem nº 78/2018 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 236.511,52 
(duzentos e trinta e seis mil quinhentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 130/2018, Mensagem nº 79/2018 (Regirn.e de urgência), que autoriza 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
1.814,84 (um mil oitocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos). Finda a 
ordem do dia, procedeu-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. 
Fizeram uso da palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello, líder do PSD; Moacir 
Gregolin, líder do MDB; Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; José Gilson Feitosa 
da Silva, líder do PT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Rodrigo José Correia, 
líder do PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP e Claudemir Zanco, líder do 
governo municipal. O vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS pediu para constar 
em ata sua preocupação em relação ao pronunciamento do vereador Fabricio Preis de 
Mello - PSD, no espaço das lideranças partidárias, sobre o requerimento nº 176/2018. 
Após o espaço das lideranças partidárias, procedeu-se ao espaço das explicações 
pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD, 
Vilmar Maccari - PDT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, 
Cadinho Antonio Polazzo - PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo 
mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 
15h23min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está disponível na 
homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh'ônico 
"www.camarapatobranco.com.br". 
Pato Branco, 20 de agosto de 2018. 
Rua Arariboia , 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Estado do Paraná 
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 20 de agosto de 2018. 
JOECIR DI-SD 
JOSE GI 
MARI~B F'GERHARDT-PSDB 
MOAC®mIN-MDB 
-PSC 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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