sessao nº 27

ATA Nº 35/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2002, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2002,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Agustinho Rossi,
Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele PPB,
Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir
José Favin – PMDB, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni – PC do B, Pedro
Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar Maccari – PDT
e Vilson Dala Costa - PMDB. Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador
Silvio Hasse, foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador
Nereu Faustino Ceni. Prosseguindo foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão
anterior n° 34/2002. Na seqüência, passou-se à leitura das correspondências recebidas.
Ofício n° 171/2002/GP, datado de 10 de maio de 2002, assinado pelo Prefeito Municipal,
senhor Clóvis Santo Padoan; ofício n° 493/2002, datado de 8 de maio de 2002, assinado
pelo senhor Nilto Sales Vieira, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil,
Subseção de Francisco Beltrão; ofício n° 19/2002, datado de 13 de maio de 2002,
assinado pelo Deputado Estadual Augustinho Zucchi (projeto de lei n° 281/2002, de
autoria dos deputados estaduais Augustinho Zucchi e Valdir Rossoni, que autoriza o
Poder Executivo a denominar “Luiz Ruaro” a ponte sobre o Rio Chopim, que liga o
Município de Honório Serpa ao Município de Pato Branco). Projeto de lei de autoria do
Deputado Federal Rubens Bueno, que altera o artigo 20 caput e seu § 3°, da lei n° 8742,
de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o beneficio da prestação continuada à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso. Convite enviado pela Federação Nacional dos
Técnicos Agrícolas – FENATA, para participar da solenidade de posse da diretoria
executiva, conselho fiscal e político que será realizada no dia 22 de maio de 2002, às 20
horas e 30 minutos, na Churrascaria Potencia do Sul, Brasília, DF. Convite enviado pelo
superintendente do INSS no Paraná, Elizabeth Lobo dos Santos Elpo e o Presidente da
Associação dos Municípios do Paraná, Joarez Lima Henrichs, para participar do evento
“A Interação da Previdência com os Órgãos Públicos”, que será realizado no dia 27 de
maio de 2002, com início às 14 horas, no Centro de Convenções de Curitiba. Convite
enviado pela senhora Arnalda de Mello, Relações Públicas do Cerimonial, para
participar da audiência pública “Controle da Qualidade da Água”, projeto de lei n°
694/20012, de autoria do Deputado Estadual Hermes Fonseca, que se realizará no dia
23 de maio de 2002, à 9 horas, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná. Prosseguindo, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir
Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Senhor José Wilson Carvalho, Chefe Regional do IAP - Instituto
Ambiental do Paraná (Rua Guarani, 1002), solicitando que o mesmo envie a esta Casa
de Leis, cópia das notificações e multas que a Prefeitura Municipal de Pato Branco
recebeu do IAP desde janeiro de 2001, como também que o mesmo informe a razão da
emissão das mencionadas notificações e/ou multas. Do vereador Clóvis Gresele - PPB,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Chefe do Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, sejam feitas melhorias no parque
infantil localizado na Rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte, tais como: restaurar
os balanços; colocar três cargas de areia; cercar o parque infantil; fazer ajardinamento.
Em reunião realizada com membros da AMP - Associação de Mulheres do Bairro e da
Associação de Moradores do Bairro Novo Horizonte e a Senhora Maria de Lourdes
Rebonatto – Chefe da Divisão de Manutenção, Limpeza e Conservação da Prefeitura
Municipal, ficou evidente a necessidade da realização das referidas melhorias, como
também, a disposição da Divisão de Manutenção em fazer o ajardinamento no parque
infantil. Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal determine a execução das
melhorias, com urgência. Dos vereadores Silvio Hasse – PDT e Vilmar Maccari - PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, para que designe o servidor, Senhor Carlos Augusto Motta, Chefe da
Divisão da Indústria e Comércio da Prefeitura Municipal de Pato Branco, para
participar da sessão ordinária desta Casa de Leis, que será realizada no dia 27 de maio
de 2002, com início às 18 (dezoito) horas, para falar sobre o programa de auto-emprego,
ligado ao PRONAGER – Programa Nacional de Geração de Emprego e Rendas, de
Brasília. Dos vereadores Enio Ruaro – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e
Vilmar Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado à Senhora Lori Busato (Rua Itapuã, 272, Fone 223-4565), parabenizando a
mesma por assumir como membro do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS,
representando os idosos nos quarenta municípios da região. A verdadeira vida não é
constituída de currículos, homenagens ou mesmo de conquistas que aumentam o nosso
intelecto, mas sim de essência humana. A maior mensagem que podemos deixar
cravada na nossa vida é a maneira pela qual vamos vivê-la. Nossa vida será nossa
mensagem. Você faz parte do grupo de pessoas que não se contentam em ser meros
espectadores. Parabéns! Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro
Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL e Silvio Hasse – PDT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, seja feita manutenção nas
estradas das comunidades de São Roque do Chopim, Rondinha, Quebra Freio, Sede
Dom Carlos, Bom Retiro, Sagrada Família e Serra do Ronda. Solicitam ainda os
vereadores proponentes, que sejam cascalhadas as ruas em São Roque do Chopim,
tendo em vista que muitas delas encontram-se intransitáveis. Dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do
PFL, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, sejam feitos reparos nas Ruas Procópio de Lima e Paraná,
nas imediações da Rodoviária Municipal. O estado em que se encontram referidas vias
públicas é calamitoso. Não estamos exagerando no tocante à situação das ruas, sabemos
das dificuldades por que passa o Poder Público Municipal, porém, é necessário que se
faça urgentemente o reparo das mesmas, evitando até a ocorrência de acidentes devido
ao tamanho dos buracos existentes. Por estarem localizadas próximo à Rodoviária
Municipal, que é um cartão postal da cidade, por onde passam centenas de pessoas
diariamente, faz-se necessária a urgente manutenção e conservação das ruas. Dos
vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir
Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado à Senhora Alcyone Saliba, Secretária Estadual da Educação (Avenida Água
Verde, 1682, Cep 80240-070, Curitiba, Paraná), solicitando que a mesma envie a esta
Casa de Leis, relação contendo os pedidos protocolados junto à Secretaria, pela
Prefeitura Municipal de Pato Branco, com a respectiva data. Solicitam ainda os
vereadores proponentes, que a Secretaria informe se existe algum convênio tramitando
e o andamento dos mesmos, como também, os recursos liberados para este município,
desde janeiro de 2001, incluindo a natureza da liberação, valor, data e contrapartida.
Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e
Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando informar esta Casa de Leis,
sobre as dotações orçamentárias abaixo mencionadas, suplementadas através do
Decreto nº 4534, de 14 de maio de 2002: que escolas serão construídas ou reformadas
através da dotação 1236100221.018 - construção, ampliação e conservação de unidades
escolares (suplementada em R$ 700.000,00). Informar para quem será pago o valor
suplementado junto à Secretaria Municipal de Saúde, na dotação orçamentária
passagens e despesas com locomoção, nos seguintes itens: 1030100292.062 –
Manutenção de atividade do sistema municipal de auditoria (suplementado em R$
2.000,00). 1030400312.067 – Atividades do Departamento de Vigilância a Saúde
(suplementado em R$ 2.000,00). Do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado a Senhora Erotildes Vezaro,
Diretora da LP Transportes Coletivos, solicitando informar esta Casa de Leis, se, com a
aprovação do projeto de lei nº 20/2002, de autoria dos vereadores Nereu Faustino
Ceni – PC do B e Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, que altera a Lei nº 1872, de 29 de
outubro de 1999, que institui o meio passe estudantil no município de Pato Branco, em
trâmite na Câmara, que estenderá o benefício do meio passe aos estudantes das escolas
particulares, se poderá gerar transferência de eventual prejuízo da empresa aos
usuários do sistema de transporte coletivo urbano, mediante aumento da planilha de
custos. Do vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja oficiado ao Senhor Antonio da Assunção Kroetz, diretor, e à
Simone Dalfovo, orientadora pedagógica da Escola Municipal Professora Maria Jurema
Ceni, parabenizando pela realização do programa Tempo de Leitura, entre os dias 22 e
27 de abril de 2002. O programa é do Ministério da Educação e visa incentivar e
popularizar em cada cidadão o hábito pela leitura. Os alunos do Ensino Fundamental
da escola desenvolveram diversas tarefas durante esse período. Uma delas foi quando
passaram um dia na praça Presidente Vargas e fizeram a leitura de histórias para
aqueles que ali se encontravam. O fato das crianças lerem histórias na praça foi bem
aceito e emocionou as pessoas que se encontravam no local. Parabenizamos pela atitude
que incentiva tanto os alunos como a comunidade em geral. Dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do
PFL, Agustinho Rossi e Silvio Hasse - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente seja solucionado o problema do banhado existente em São
Roque do Chopim, observando que se trata de perímetro urbano e nascente do córrego
São Roque. Solicitamos ainda que informe esta Casa Legislativa dentro do prazo
regimental, quais as providências a serem tomadas. Dos vereadores Carlinho Antonio
Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL e
Agustinho Rossi, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, senhor Rafael Iatauro, e ao
Ministério Público, responsável em relação ao Patrimônio Público e da Criança e Juventude,
solicitando consulta, questionando o que segue: Em relação às escolas que funcionam de
forma conjunta, ou seja, onde o prédio é do Estado e junto funciona a Escola Municipal,
gerando economia aos cofres públicos, solicitamos consulta para saber se a Administração
Municipal, pelo principio da Eficiência, tem o dever (legal ou moral), de ajudar na
manutenção do referido estabelecimento, uma vez que temos escolas em estado de
cosne5rvacao que necessitam de reforma e ou reparos urgentes, além de que estudam
crianças de pré a 4ª série e de 5ª a 8ª séries. Entendemos, portanto que se trata de interesse
publico, pois se busca criar locais mais seguros e adequados às crianças do município,
independentemente da série educacional que esteja freqüentando. Dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo, Enio Ruaro, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que informe esta Casa Legislativa, dentro do prazo regimental, cm
relação a merenda escolar, desde janeiro de 2001: qual o valor gasto com a merenda escolar
mensalmente; quem é o responsável pelas compras; qual o critério adotado pra a definição
do cardápio, e que o define; qual a quantidade discriminada, enviada mensalmente para
cada escola; cópia de todas as compras,com os preços discriminados por item, com o
respectivo fornecedor; relatório por escola, referente ao número de refeições servidas e o
número de alunos da escola; se é adquirido produtos das agroindústrias de nosso
município, discriminando quais os produtos e a quantidade esse não é comprado, qual a
justificativa. Dos vereadores Enio Ruaro – PFL, Silvio Hasse – PDT e Pedro Martins de
Mello – PFL, membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Senhor Reni Girardi de Lima,
Presidente da Associação dos Suinocultores de Pato Branco (Rua Osvaldo Aranha, 377 -
Caixa Postal 269, junto ao Sindicato Rural. Fones 9972-2283 e 224-3821), convidando-o a
participar da sessão ordinária nesta Casa de Leis, no dia 23 de maio de 2002, com início às
18 (dezoito) horas, para falar a respeito do movimento que será realizado pela entidade,
com relação ao custo da produção do suíno. O ato reivindicatório será realizado no dia 29
de maio de 2002, no calçadão em Francisco Beltrão, e contará com a presença e participação
das associações municipais da classe, de todo o Sudoeste do Paraná. A reivindicação dos
associados é com relação ao preço dos suínos, uma vez que o custo para produção é de R$
1,40 (um real e quarenta centavos) e para venda é de apenas R$ 0,80 (oitenta centavos) o
quilo. Com isso o produtor tem um prejuízo de R$ 0,60 (sessenta centavos) por quilo.
Apoiamos o movimento das associações dos suinocultores do Sudoeste que reivindicam o
preço do suíno que está abaixo do custo de produção. Que o Governo analise a situação dos
produtores, que trabalham para obter lucros para manter suas famílias, porém estão tendo
prejuízos na criação dos suínos. Apoiamos a classe de produtores e temos certeza que
através do movimento que será realizado no dia 29 próximo, obterão resultados positivos.
Requerem ainda os vereadores proponentes, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Marcos Antonio Loyola, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do
Paraná – ACAMSOP/M-14, solicitando o apoio da entidade, no sentido de oficiar às
autoridades competentes, para que tomem providências com relação ao assunto. Dos
vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis
Gresele - PPB, Dirceu Dimas Pereira – PPS, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna –
PPB, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL, Vilmar
Maccari – PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme determina o
inciso XVII, do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer seja feito um
minuto de silêncio e enviado Votos de Condolências aos familiares de Paulino Xavier
Simões, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de maio de 2002. Todas as proposições
foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida, foi feito um minuto de silêncio
pelo falecimento de Paulino Xavier Simões, ocorrido no dia 19 de maio de 2002. Dando
continuidade, como não havia nenhum projeto para ser lido, deixou-se espaço livre para as
lideranças partidárias se pronunciarem. Após alguns vereadores fazerem uso da palavra foi
feita a entrega da Moção de Aplauso de autoria dos vereadores Dirceu Dimas Pereira - PPS
e Nereu Faustino Ceni - PC do B, subscrita pelos vereadores Antonio Urbano da Silva – PSC,
Clóvis Gresele – PPB, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Nelson Bertani –
PDT, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse – PDT, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala
Costa – PMDB, concedida ao senhor Blademir Sérgio Martineli, proprietário da loja Tupi
Materiais de Construção e para o senhor Ademar Félix Zanin, proprietário da loja Zanin
Materiais de Construção, por fazerem parte da Rede Bem Viver. Após a entrega da Moção
de Aplauso, foi feito um intervalo de cinco minutos. Retornando aos trabalhos, passou-se à
apreciação da ordem do dia. Primeiramente, a pedido do vereador proponente, Clóvis
Gresele - PPB, com aprovação dos demais vereadores, foi retirado de pauta o projeto de lei
n° 133/2001, que denomina de “Professor Sadi José Bertol” a Escola Municipal localizada
no Bairro Alvorada. Aprovado em segunda votação, com emendas, votação simples, com 14
(quatorze) votos a favor, o projeto de lei n° 15/2002, de autoria do vereador Valmir Tasca –
PFL, que cria a Semana da Paz e dá outras providências. Por último, foi rejeitado em
primeira votação, com 07 (sete) votos contra e 8 (oito) votos a favor, o projeto de emenda à
Lei Orgânica do Município de Pato Branco n° 01/2002, de autoria dos vereadores Laurinha
Luiza Dall’Igna – PPB e Nereu Faustino Ceni – PC do B, que modifica a redação do artigo
184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Votaram contra o projeto de Emenda a
Lei Orgânica, os vereadores Agustinho Rossi, Antonio Urbano da Silva – PSC, Carlinho
Antonio Polazzo – PFL, Enio Ruaro – PFL, Pedro Martins de Mello – PFL, Valmir Tasca –
PFL e Vilmar Maccari – PDT. Finda ordem do dia, passou-se ao espaço destinado às
explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a
presente ata que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 20 de maio de 2002.