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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2019-02-25
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ATA N° 09/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - 
PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Após a 
leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 
do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo 
José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, pelos falecimentos de Jose Altamiro da 
Rosa, Maria Antunes e Zeno Carlos Tesser. Em seguida, o Io Secretário, Fabricio Preis 
de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 08/2019, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) 
de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. 
Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Prosseguindo, foi feita a leitura 
das correspondências recebidas: Ofício n° 52/2019/GP, datado de 21 de fevereiro de 
2019, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminliando cópia da audiência 
de prestação de contas referente ao 3o quadrimestre do ano de 2018, a ser realizada 
no dia 28 de fevereiro de 2019, às 18hl5min, no plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, ficando desde já todos convidados. Ofício n° 106/2019, datado de 22 de 
fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de 
Carvalho, encaminhando cópia da apresentação referente à audiência de prestação 
de contas do 3o quadrimestre do ano de 2018 da Secretaria Municipal de Saúde, a ser 
realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 18h30min, no plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco. Ofício n° 81/2019, datado de 18 de fevereiro de 2019, 
assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da 
Silva, encaminliando Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo 
Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, 
balancete da despesa, referente ao 3o quadrimestre de 2018, ficando desde já todos 
convidados para a audiência de prestação de contas a ser realizada no dia 25 de 
fevereiro de 2019, às 18h30min, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Ofício n° 5/2019/ APM, datado de 22 de fevereiro de 2019, assinado pelo Assessor de 
Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos 
Requerimentos n° 384/2019 e n° 392/2019, constantes no ofício 105/2019-DL. Ofício 
n° 178/19-ODL-DP, datado de 8 de fevereiro de 2019, enviado pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor Paulo Sérgio Moura Santos, 
referente ao Processo n° 818309/13. Ofício n° 68/2019-PRMPB/MPF, datado de 15 de 
fevereiro de 2019, enviado pelo Ministério Público Federal, assinado pelo Procurador 
da República Walter José Mathias Júnior, em resposta ao ofício n° 22/2019-DL. Ofício 
datado de 21 de fevereiro de 2019, enviado pelo SENAT - Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Transporte, em resposta ao ofício n° 30/2019-DL. Ofício datado de 
15 de fevereiro de 2019, enviado pela ONG Anjos Protetores, requerendo o
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169/2018 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP que dispõe sobre 
dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aqueles que comprovem 
Estado do Paraná
reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública Municipal. A seguir, foi lido e após 
leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o 
Projeto de Lei n° 73/2019, Mensagem n° 14/2019 (Regime de urgência), que autoriza 
o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara 
Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta 
mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado 
em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação 
o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Após 
a leitura do projeto recebido, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores 
vereadores. REQUERIMENTO N° 397/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja enviado ao 
Legislativo Municipal, cópia do contrato n° 141/2016, incluindo toda a 
documentação e notas de empenhos e fiscais referentes ao mencionado contrato. Tais 
documentos podem ser enviados por CD, contudo solicitamos cópia de todo o teor 
referente ao mencionado contrato. REQUERIMENTO N° 398/2019, de autoria dos 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo 
reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo 
Faggion, requerendo para que seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando 
Guerra Filho e ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo Estadual Guto Silva, 
solicitando a instalação de uma faixa elevada e semáforo na Rodovia PR 493, bairro 
Fraron, em frente ao Parque do Alvorecer. REQUERIMENTO N° 399/2019, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando o asfaltamento de mais um trecho no final da Rua 
Jaciretã -Pato Branco. REQUERIMENTO N° 400/2019, de autoria dos vereadores 
Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que através do 
departamento competente, solicite incluir no programa Asfalto o prolongamento da 
Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei e Prolongamento da Rua Mila, Bairro Cristo Rei. 
REQUERIMENTO N° 401/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Claudemir Zanco - PDT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado parabenizando o novo 
presidente da Unimed Pato Branco Dr. Antonio Motizuki e sua diretoria, desejando 
que tenham sucesso na sua gestão. REQUERIMENTO N° 402/2019, de autoria dos 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Sanepar - 
Companhia de Saneamento do Paraná, Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, 
85501-052, para que avalie a possibilidade de contratação de mais funcionários para o 
atendimento presencial ao público. REQUERIMENTO N° 403/2019, de autoria da 
vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o executivo municipal para que através da 
secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se tecnicamente acerca do PL
O)
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doação de órgão do familiar falecido no município de Pato Branco e dá outras 
providências. REQUERIMENTO N° 404/2019, de autoria da vereadora Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado a secretaria municipal de saúde para que se manifeste tecnicamente acerca 
do projeto de Lei 63/2019 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
que institui a semana de conscientização e combate a automedicação no calendário 
oficial de datas e eventos do município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 
405/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, que atenda solicitação da comunidade escolar e direção 
do SESI, (Serviço Social da Indústria), bem como sugestão dos agentes da patrulha 
escolar, para que seja instalada uma faixa elevada e retirada a lombada existente em 
frente da instituição na Rua Xingu, 833. REQUERIMENTO N° 406/2019, de autoria 
do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Doutor Edson Fressato, para participar de uma sessão 
ordinária para explanar sobre a sua gestão e realizações junto a Unimed - Gestão 
2016-2019, com data a ser agendada na secretaria da Câmara Municipal. 
REQUERIMENTO N° 407/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, 
Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, para que seja incluído no Programa Asfalto 100% as 
seguintes ruas: Valdemar Ferraza - Bairro Amadori; Rua Ataulfo Alves - Bairro 
Morumbi; Rua Martin Afonso de Souza - Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 
408/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a substituição da lâmpada queimada na 
Rua Augusta Priamo, em frente ao número 70, Bairro Sudoeste. REQUERIMENTO 
N° 409/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, operação tapa buracos na Rotatória do 
Anjo, na Av. Tupi, Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 410/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, tomada de providências urgente a respeito da calçada 
que está desmoronando na Rua Itabira, cruzamento com a Av. Tupi, ao lado da 
imobiliária Invest. REQUERIMENTO N° 411/2019, de autoria do vereador Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo 
reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo 
Faggion, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
sejam instalados contêineres em locais estratégicos no bairro Fraron. 
REQUERIMENTO N° 412/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo reivindicação do 
Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, 
requerendo para que seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho 
e ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo Estadual Guto Silva, solicitando a 
instalação de uma Mini Arena no bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 413/2019, de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais e atendendo reivindicação do Presidente da Associação de 
Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, requerendo para que seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando a implantação de uma Praça, com espaços de lazer e 
recreação, incluindo uma academia da terceira idade, no bairro Fraron. 
REQUERIMENTO N° 414/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a 
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Lamartini Babo, trecho que corresponde 
entre a Travessa Orlando Silva, até a Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi. 
REQUERIMENTO N° 415/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a 
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Itu, trecho que corresponde entre a 
Rua Cubatão, até a Travessa Dourados, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 
416/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que 
através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, 
da Travessa Orlando Silva, trecho que corresponde entre a Rua Lamartini Babo, até a 
Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 417/2019, de 
autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reitera pedido ao Executivo Municipal, para que através do seu departamento 
competente, faça a instalação de uma boca de lobo com grades de proteção na Rua 
Paraná cruzamento com a Rua Vitor Silvio Biazus no Bairro Sambugaro. 
REQUERIMENTO N° 418/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que logo após a homologação do Concurso n°. 14/2018 seja contratado 
profissional Odontólogo para atender na Unidade de Saúde do Bairro Novo 
Horizonte. REQUERIMENTO N° 419/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo 
Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que, logo após a 
homologação do Concurso n°. 14/2018 seja contratado profissional Odontólogo para 
atender na Unidade de Saúde do Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 420/2019, de 
autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal para que, adquira uma cadeira odontológica para a Unidade de Saúde do 
Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 421/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Senhor Jair Expedito Bozi (Rua Iguaçu, 577, Centro - 
Pato Branco- Paraná), parabenizando-o pelo período em que esteve como gerente da
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR. REQUERIMENTO N° 422/2019, 
de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Paraná - SAMU 
base de Pato Branco (Rua Assis Brasil, 622 - Vila Isabel, Pato Branco - PR), na pessoa 
da sua coordenadora Kelly Cristiane Custódio dos Santos, e em nome dela 
parabenizando todos os socorristas e demais colaboradores da região pelos 6 (seis) 
anos de atuação. REQUERIMENTO N° 423/2019, de autoria do vereador Joecir 
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento 
competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de 
cascalho e rolo compactador na estrada que dá acesso a residência do Senhor Ademir 
Guisleni na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. O acesso à residência se dá 
pela Estrada Municipal Romualdo Guarez. REQUERIMENTO N° 424/2019, de 
autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para 
que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de 
patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador em toda a extensão da 
estrada rural que passa pela residência do Senhor Lauro Zamboni na Comunidade 
de Nossa Senhora do Carmo. REQUERIMENTO N° 425/2019, de autoria do vereador 
Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e reiterando 
requerimento de 02 de março de 2017, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão 
no Programa Asfalto 100%, da Rua Paulo Pezarico, trecho que corresponde entre a 
Rua Alagoas, até a Rua Bispo Dom Carlos Eduardo, no Bairro La Salle. 
REQUERIMENTO N° 426/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão 
no Programa Asfalto 100%, da Rua Geraldo Veroneze, trecho que corresponde entre 
a Rua Atibano Sutili, até a Rua Otávio B Forcelini, no Bairro São Francisco. 
REQUERIMENTO N° 427/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão 
no Programa Asfalto 100%, da Rua Frederico Klem, trecho que corresponde entre a 
Rua Sadi Bertol, até a Rua Mohamad Ornar Awada, no Bairro São João. 
REQUERIMENTO N° 428/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a 
inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Das Rosas, trecho que corresponde entre 
a Rua Curitiba, até a Rua Cecília Cardoso, no Bairro Veneza. REQUERIMENTO N° 
429/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que através do Departamento competente, providencie com 
urgência os serviços de patrolamento e rolo compactador no trecho da estrada rural
l/r
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Estado do Paraná
que passa pelas propriedades dos Senhores, Agostinho Pirola, Claumir Medeiros de 
Souza até Antenor Balvedi, na Comunidade do Passo da Ilha. REQUERIMENTO N° 
430/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir 
Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiados o Senhor 
General Luiz Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do 
Paraná, o Senhor Guto Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, e o Senhor 
Luiz Fernando Guerra Filho - Deputado Estadual, solicitando providências no 
sentido de que a carceragem da 5a SDP seja retirada do cenho da cidade com 
urgência. REQUERIMENTO N° 431/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Promotoria que atende a defesa dos direitos do consumidor, solicitando 
para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal n° 
5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento 
eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de 
Pato Branco. A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a 
fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Faz-se 
necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte do Ministério Público, 
afim de constatar se o direito do consumidor estará sendo respeitado pela Sanepar. 
REQUERIMENTO N° 432/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo￾PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao 
cumprimento da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre 
a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de 
abastecimento de água do Município de Pato Branco. A referida lei promove justiça e 
defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue pagando pelo ar na 
rede de abastecimento de água. Faz-se necessário acompanhamento por parte do 
Executivo Municipal, afim de constatar o cumprimento da referida lei, bem como 
para a aplicação de eventuais multas, em caso do não cumprimento da lei pela 
Sanepar. REQUERIMENTO N° 433/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado à Coordenação do PROCON, solicitando para que efetue acompanhamento 
em relação ao cumprimento da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, 
que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do 
sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A referida lei 
promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue 
pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Faz-se necessário 
acompanhamento do cumprimento da lei, por parte deste órgão de defesa dos 
direitos dos consumidores, contra os abusos praticados pela Sanepar. 
REQUERIMENTO N° 434/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - 
PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à 
direção da Sanepar dando ciência da publicação da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de 
fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A
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referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não 
continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Informamos ainda que 
a administração municipal, enquanto órgão concedente dos serviços de 
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em Pato Branco, estará 
acompanhando o cumprimento da referida lei. Informamos ainda de que foi 
solicitado acompanhamento ao cumprimento da mencionada lei, ao Procon e ao 
Ministério Público. Por fim, informamos que em caso da Sanepar não dar 
cumprimento à referida lei, estaremos fazendo uma análise completa e profunda a 
respeito do Contrato de Concessão vigente, celebrado com o Município de Pato 
Branco, pois seria inadmissível que a empresa que se diz "ser dos paranaenses", não 
acatar uma lei que busca única e exclusivamente fazer justiça com os paranaenses, os 
quais devem pagar somente pela água e não pelo ar existente na rede. 
REQUERIMENTO N° 435/2019, de autoria do vereador O vereador infra-assinado, 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
de Educação, se realmente está sendo estendido o horário de fechamento dos CMEPs 
até as 18h30 para aquelas mães que não conseguem sair antes do trabalho para 
buscar os filhos na creche, conforme informado pela Secretária Municipal de 
Educação na Sessão Ordinária do Legislativo do dia 11 de fevereiro de 2019. Justifico 
este pedido, devido aos inúmeros questionamentos que tenho recebido da população 
sobre a alteração do horário de fechamento dos CMELs. Na Sessão Ordinária do 
Legislativo do dia 11/02/2019, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Heloí de 
Carli, informou que as mães que não conseguissem buscar seus filhos até as 17h30 
por motivos de trabalho poderiam informar a coordenadora da creche e buscar a 
criança até as 18h30. Ocorre que muitas mães relataram a este vereador que mesmo 
após este pronunciamento da Secretária, muitas creches ainda insistem em fechar às 
17h30, impedindo as mães de buscarem as crianças mais tarde. Por isso, solicito que 
seja verificada esta situação junto às coordenadoras dos CMELs e que seja informado 
a esta Casa de Leis as atitudes tomadas pela Secretaria Municipal de Educação para 
orientar as mães nesse sentido e minimizar os transtornos que a mudança de horário 
tem ocasionado. REQUERIMENTO N° 436/2019, de autoria do vereador Fabricio 
Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento 
competente, aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelo despejo de 
esgoto in natura, na divisa dos Bairros Paulafonso e Bela Vista, conforme determina a 
lei municipal n° 3.757, de 21 de dezembro de 2011. Conforme determina a lei 
municipal n° 3.757/2011, em seu art. 39, inciso II, "lançamento "in natura" a céu 
aberto, e esgotamento sanitário: multa de 10(dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar 
de pessoa física, e de 80 (oitenta) a 800 (oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa 
jurídica". REQUERIMENTO N° 437/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiada a Sanepar (Rua Iguaçu, 577 - Centro), 
solicitando para que a empresa se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei n° 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por 
falta de pagamento da tarifa correspondente". REQUERIMENTO N° 438/2019, de
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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A"'
autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a respeito do Projeto de 
Lei n° 209/2016, que dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de 
perícia técnica nas principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras 
providências". REQUERIMENTO N° 439/2019, de autoria dos vereadores Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a desobstrução dos bueiros na Rua Itá, no 
Bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N° 440/2019, de autoria do vereador 
Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, envie planilha de gastos com subsídio ao 
esporte profissional e amador, constando valores discriminados separadamente por 
modalidade, referente aos anos de 2017 e 2018, bem como cópia dos convênios, caso 
houver. REQUERIMENTO N° 441/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco 
- PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente seja enviado a esta Casa de Leis, extrato da conta bancária especifica da 
outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal que será construído e a 
sua localização, e o que será feito com o restante do valor da outorga, para juntar ao 
Projeto de Lei n° 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial no exercício 
de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00. REQUERIMENTO N° 442/2019, de autoria dos 
vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton Maranoski - PV, Carlinho 
Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - 
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o senhor 
Gilmar Arcari, parabenizando-o pela posse como novo Delegado do CRECI - PR, 
pertencente à região sudoeste do Estado do Paraná, o qual congrega 42 municípios. 
REQUERIMENTO N° 443/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - 
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da 
Secretária Municipal de Saúde - Mareia Fernandes de Carvalho, para que informe os 
valores gastos com exames de Raio X no ano de 2018 até fevereiro de 2019. 
REQUERIMENTO N° 444/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - 
PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná - 
SANEPAR (Rua Iguaçu, 577, Centro - Pato Branco- Paraná) para que informe acerca 
da implantação do sistema de abastecimento nas Comunidades Linha Damasceno, 
Fazenda da Barra e Três Pontes. REQUERIMENTO N° 445/2019, de autoria do 
vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, para que seja feita a poda das árvores que se encontram na Rua 
Itacolomi, próximas ao cruzamento com a Rua Barão do Rio Banco. 
REQUERIMENTO N° 446/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a desobstrução dos bueiros na Rua Marília, 
no Bairro São Roque. REQUERIMENTO N° 447/2019, de autoria dos vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal 
para que através do Secretário Municipal de Agricultura - Clodomir Luiz Ascari, 
informe acerca da implantação do sistema de abastecimento nas Comunidades Linha 
Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes. Retirado o REQUERIMENTO N° 
448/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a tomada de providencias urgente para 
solucionar o problema do acúmulo de água em frente ao ponto de embarque e 
desembarque na Rua Paraná, em frente ao Io Ofício de Registro de Imóveis. 
REQUERIMENTO N° 449/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Depatran, a 
pintura de faixa de delimitação e controle de estacionamento na Rua Itacolomi, para 
que os veículos respeitem os 5 metros que antecedem a esquina próximo ao 
cruzamento da via com a Rua Visconde de Tamandaré. REQUERIMENTO N° 
450/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton 
Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica nas Ruas Miguel 
Parzianello e Francisco Gross, no Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 
451/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico no cruzamento das 
Ruas Ivaí e Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 452/2019, 
de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - 
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, 
pavimentação asfáltica nas Ruas Severino Cavazola e Pioneiro José Soranso, no 
Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 453/2019, de autoria dos vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento 
asfáltico na Rua Taubaté, no Bairro São Roque. REQUERIMENTO N° 454/2019, de 
autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - PV e 
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, recapeamento asfáltico urgente na Rua Matias de 
Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO N° 455/2019, de autoria do 
vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, manutenção nos pontos de embarque e desembarque da 
Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Pinheirinho. INDICAÇÃO N° 12/2019, de
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que seja 
criada juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, uma equipe 
especializada e permanente para manutenção e reparos de logradouros e vias 
públicas do Município. Justifica-se o pedido tendo em vista que devido ao amplo 
desenvolvimento de nosso Município, com investimentos em vias muito bem 
pavimentadas e a criação de novos espaços de grande utilização pública, se faz 
necessária ou seria de grande importância que essa equipe fosse criada, e com 
treinamentos adequados fizesse o monitorando, fazendo os reparos adequados, 
evitando assim maiores gastos e deslocamentos de profissionais de outros setores ou 
até mesmo de contratações de mão de obra privada. INDICAÇÃO N° 13/2019, de 
autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Amilton Maranoski - PV e Cadinho 
Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que estude a possibilidade de 
aplicar em nosso Município Lei que estabelece as áreas urbanas especiais ou Zona 
Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios 
de Chácaras de Recreio, e dá outras providências, conforme Lei em anexo. Justifico a 
indicação tendo em vista que Com o passar do tempo e com o desenvolvimento de 
nosso município necessitamos estabelecer novos zoneamentos de uso do solo para 
viabilizar o pleno desenvolvimento de nossa cidade. A Zona Rural desempenha 
funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, 
a satisfazer a necessidade de espaços verdes peri-urbanos, bem como a salvaguardar 
a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividades de 
lazer e turismo compatíveis. Muitas pessoas buscam sair da rotina estressante da 
zona urbana, e encontram na zona rural uma forma de descanso. Além de ser muito 
importante para o município pela produção de alimentos para consumo interno, a 
zona rural se mostra funcional também em outro aspecto da economia, como por 
exemplo, o turismo. Com exceção do requerimento n° 448/2019 que foi retirado, as 
demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. O 
presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT informou que, 
conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de 
emendas o Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera 
dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com 
relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá 
outras providências. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da 
ordem do dia: Rejeitado em discussão e votação única, votação nominal, com 6 (seis) 
votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 03/2019, que rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 
215/2016, de autoria do ex-vereador Laurindo Cesa - PSDB, que autoriza o 
Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Votaram contra: Amilton 
Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir 
Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram
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3976, de
a ausência, )
n
ovado em se
favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
gunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
o Projeto de Lei n° 101/2017, Mensagem n° 60/2017, que revoga as 
21 de dezembro de 2012 e n° 4662, de 16 de setembro de 2015.
Apr 
(um
Leis
da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC.
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei n° 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin
- MDB, que altera dispositivo da Lei n° 3422, de 5 de agosto de 2010. Aprovado em 
segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do vereador 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa Família Acolhedora no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. Retirado de pauta para melhor 
análise, o Projeto de Lei n° 28/2019, Mensagem n° 4/2019, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 29/2019, Mensagem n° 
5/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Aprovado em segunda 
discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o 
Projeto de Lei n° 30/2019, Mensagem n° 6/2019, que autoriza o Executivo Municipal 
a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e 
oitenta e sete mil novecentos c cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras 
providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 
(nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 31/2019, Mensagem n° 7/2019, 
que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e 
dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, 
com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 32/2019, Mensagem n° 
8/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2019, no valor de RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. 
Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 
(uma) ausência, o Projeto de Lei n° 33/2019, Mensagem n° 9/2019, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 
638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências. Aprovado em 
primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência, o Projeto de Lei n° 165/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello
- PSD, que altera a Lei n° 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via 
pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 46/2019, 
de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de 
"Dolovina Boff Bernardi". Aprovado em primeira discussão e votação, votação 
nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 47/2019, de 
autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "João 
Bernardi Filho". Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação das 
matérias constantes na ordem do dia, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
conforme requerimento n° 366/2019. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
Ausente: Marines Boff Gerhardt - PSDB.
//A
O
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais
das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo, líder do PROS; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, 
líder do MDB; Joecir Bernardi, líder do SD e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. 
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço das 
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio 
Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Moacir Gregolin - MDB, Amilton 
Maranoski - PV, Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio
Preis de Mello - PSD
vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às
15h26min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e 
aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra 
desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem corno, está disponível na
homepage da Câmara 
"www.camarapatobranco.com.br".
Municipal, no endereço eletrônico
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
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Fabricio Preis de Mello
Io Secretário
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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RONALCE MOACIR DAL -PP
Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019.
Estado do Paraná
VILMAR MACCARI-PDT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br

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