| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2019-02-25 |
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1 ATA N° 09/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 13 horas e 30 minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2019, contando com a presença e participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a presidência do vereador Vilmar Maccari - PDT foi aberta a sessão com a leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. Após a leitura da bíblia, foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV do art. 86 do Regimento Interno, a pedido dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia - PSC e Vilmar Maccari - PDT, pelos falecimentos de Jose Altamiro da Rosa, Maria Antunes e Zeno Carlos Tesser. Em seguida, o Io Secretário, Fabricio Preis de Mello - PSD fez a leitura da Ata n° 08/2019, da Sessão Ordinária do dia 20 (vinte) de fevereiro de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes. Ausente a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Prosseguindo, foi feita a leitura das correspondências recebidas: Ofício n° 52/2019/GP, datado de 21 de fevereiro de 2019, assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, encaminliando cópia da audiência de prestação de contas referente ao 3o quadrimestre do ano de 2018, a ser realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, às 18hl5min, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, ficando desde já todos convidados. Ofício n° 106/2019, datado de 22 de fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia Fernandes de Carvalho, encaminhando cópia da apresentação referente à audiência de prestação de contas do 3o quadrimestre do ano de 2018 da Secretaria Municipal de Saúde, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2019, às 18h30min, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício n° 81/2019, datado de 18 de fevereiro de 2019, assinado pela Secretária Municipal de Assistência Social, Arme Cristine Gomes da Silva, encaminliando Relatório Resumido da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Pato Branco (FMAS), cópia dos empenhos pagos, balancete da despesa, referente ao 3o quadrimestre de 2018, ficando desde já todos convidados para a audiência de prestação de contas a ser realizada no dia 25 de fevereiro de 2019, às 18h30min, no plenário da Câmara Municipal de Pato Branco. Ofício n° 5/2019/ APM, datado de 22 de fevereiro de 2019, assinado pelo Assessor de Programas e Metas da prefeitura de Pato Branco, Cleverson Malagi, em resposta aos Requerimentos n° 384/2019 e n° 392/2019, constantes no ofício 105/2019-DL. Ofício n° 178/19-ODL-DP, datado de 8 de fevereiro de 2019, enviado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinado pelo Diretor Paulo Sérgio Moura Santos, referente ao Processo n° 818309/13. Ofício n° 68/2019-PRMPB/MPF, datado de 15 de fevereiro de 2019, enviado pelo Ministério Público Federal, assinado pelo Procurador da República Walter José Mathias Júnior, em resposta ao ofício n° 22/2019-DL. Ofício datado de 21 de fevereiro de 2019, enviado pelo SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, em resposta ao ofício n° 30/2019-DL. Ofício datado de 15 de fevereiro de 2019, enviado pela ONG Anjos Protetores, requerendo o k /kARua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 2 169/2018 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -PP que dispõe sobre dispensa do pagamento do serviço funerário municipal aqueles que comprovem Estado do Paraná reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública Municipal. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei n° 73/2019, Mensagem n° 14/2019 (Regime de urgência), que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Conforme prevê o art. 174 do Regimento Interno desta Casa, foi colocado em deliberação o pedido de regime de urgência do projeto apresentado. Em votação o pedido de regime de urgência foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Após a leitura do projeto recebido, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. REQUERIMENTO N° 397/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que seja enviado ao Legislativo Municipal, cópia do contrato n° 141/2016, incluindo toda a documentação e notas de empenhos e fiscais referentes ao mencionado contrato. Tais documentos podem ser enviados por CD, contudo solicitamos cópia de todo o teor referente ao mencionado contrato. REQUERIMENTO N° 398/2019, de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, requerendo para que seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho e ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo Estadual Guto Silva, solicitando a instalação de uma faixa elevada e semáforo na Rodovia PR 493, bairro Fraron, em frente ao Parque do Alvorecer. REQUERIMENTO N° 399/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo solicitações, requerendo para que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando o asfaltamento de mais um trecho no final da Rua Jaciretã -Pato Branco. REQUERIMENTO N° 400/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo ao Executivo Municipal, que através do departamento competente, solicite incluir no programa Asfalto o prolongamento da Rua Luiz Fredo, Bairro Cristo Rei e Prolongamento da Rua Mila, Bairro Cristo Rei. REQUERIMENTO N° 401/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado parabenizando o novo presidente da Unimed Pato Branco Dr. Antonio Motizuki e sua diretoria, desejando que tenham sucesso na sua gestão. REQUERIMENTO N° 402/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Sanepar - Companhia de Saneamento do Paraná, Rua Iguaçu, 577 - Centro, Pato Branco - PR, 85501-052, para que avalie a possibilidade de contratação de mais funcionários para o atendimento presencial ao público. REQUERIMENTO N° 403/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o executivo municipal para que através da secretaria municipal de meio ambiente, manifeste-se tecnicamente acerca do PL O) Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 3 doação de órgão do familiar falecido no município de Pato Branco e dá outras providências. REQUERIMENTO N° 404/2019, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a secretaria municipal de saúde para que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 63/2019 de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP que institui a semana de conscientização e combate a automedicação no calendário oficial de datas e eventos do município de Pato Branco. REQUERIMENTO N° 405/2019, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que atenda solicitação da comunidade escolar e direção do SESI, (Serviço Social da Indústria), bem como sugestão dos agentes da patrulha escolar, para que seja instalada uma faixa elevada e retirada a lombada existente em frente da instituição na Rua Xingu, 833. REQUERIMENTO N° 406/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Doutor Edson Fressato, para participar de uma sessão ordinária para explanar sobre a sua gestão e realizações junto a Unimed - Gestão 2016-2019, com data a ser agendada na secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTO N° 407/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Amilton Maranoski - PV e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja incluído no Programa Asfalto 100% as seguintes ruas: Valdemar Ferraza - Bairro Amadori; Rua Ataulfo Alves - Bairro Morumbi; Rua Martin Afonso de Souza - Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 408/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a substituição da lâmpada queimada na Rua Augusta Priamo, em frente ao número 70, Bairro Sudoeste. REQUERIMENTO N° 409/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, operação tapa buracos na Rotatória do Anjo, na Av. Tupi, Bairro Bortot. REQUERIMENTO N° 410/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, tomada de providências urgente a respeito da calçada que está desmoronando na Rua Itabira, cruzamento com a Av. Tupi, ao lado da imobiliária Invest. REQUERIMENTO N° 411/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, requerendo para seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que sejam instalados contêineres em locais estratégicos no bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 412/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, requerendo para que seja oficiado ao Deputado Estadual Luiz Fernando Guerra Filho e ao Secretário Chefe da Casa Civil do Governo Estadual Guto Silva, solicitando a instalação de uma Mini Arena no bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 413/2019, de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 4 autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e atendendo reivindicação do Presidente da Associação de Moradores do bairro Fraron, Romulo Faggion, requerendo para que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando a implantação de uma Praça, com espaços de lazer e recreação, incluindo uma academia da terceira idade, no bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 414/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Lamartini Babo, trecho que corresponde entre a Travessa Orlando Silva, até a Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 415/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Itu, trecho que corresponde entre a Rua Cubatão, até a Travessa Dourados, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 416/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Travessa Orlando Silva, trecho que corresponde entre a Rua Lamartini Babo, até a Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Morumbi. REQUERIMENTO N° 417/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido ao Executivo Municipal, para que através do seu departamento competente, faça a instalação de uma boca de lobo com grades de proteção na Rua Paraná cruzamento com a Rua Vitor Silvio Biazus no Bairro Sambugaro. REQUERIMENTO N° 418/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que logo após a homologação do Concurso n°. 14/2018 seja contratado profissional Odontólogo para atender na Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 419/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que, logo após a homologação do Concurso n°. 14/2018 seja contratado profissional Odontólogo para atender na Unidade de Saúde do Bairro Fraron. REQUERIMENTO N° 420/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que, adquira uma cadeira odontológica para a Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO N° 421/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Senhor Jair Expedito Bozi (Rua Iguaçu, 577, Centro - Pato Branco- Paraná), parabenizando-o pelo período em que esteve como gerente da Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: VAvw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br zEstado do Parana 5 Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR. REQUERIMENTO N° 422/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Paraná - SAMU base de Pato Branco (Rua Assis Brasil, 622 - Vila Isabel, Pato Branco - PR), na pessoa da sua coordenadora Kelly Cristiane Custódio dos Santos, e em nome dela parabenizando todos os socorristas e demais colaboradores da região pelos 6 (seis) anos de atuação. REQUERIMENTO N° 423/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador na estrada que dá acesso a residência do Senhor Ademir Guisleni na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. O acesso à residência se dá pela Estrada Municipal Romualdo Guarez. REQUERIMENTO N° 424/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de cascalho e rolo compactador em toda a extensão da estrada rural que passa pela residência do Senhor Lauro Zamboni na Comunidade de Nossa Senhora do Carmo. REQUERIMENTO N° 425/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e reiterando requerimento de 02 de março de 2017, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Paulo Pezarico, trecho que corresponde entre a Rua Alagoas, até a Rua Bispo Dom Carlos Eduardo, no Bairro La Salle. REQUERIMENTO N° 426/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Geraldo Veroneze, trecho que corresponde entre a Rua Atibano Sutili, até a Rua Otávio B Forcelini, no Bairro São Francisco. REQUERIMENTO N° 427/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Frederico Klem, trecho que corresponde entre a Rua Sadi Bertol, até a Rua Mohamad Ornar Awada, no Bairro São João. REQUERIMENTO N° 428/2019, de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do Departamento competente, realize a inclusão no Programa Asfalto 100%, da Rua Das Rosas, trecho que corresponde entre a Rua Curitiba, até a Rua Cecília Cardoso, no Bairro Veneza. REQUERIMENTO N° 429/2019, de autoria do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo que seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento e rolo compactador no trecho da estrada rural l/r Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 6 Estado do Paraná que passa pelas propriedades dos Senhores, Agostinho Pirola, Claumir Medeiros de Souza até Antenor Balvedi, na Comunidade do Passo da Ilha. REQUERIMENTO N° 430/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo sejam oficiados o Senhor General Luiz Felipe Carbonell - Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, o Senhor Guto Silva - Chefe da Casa Civil do Estado do Paraná, e o Senhor Luiz Fernando Guerra Filho - Deputado Estadual, solicitando providências no sentido de que a carceragem da 5a SDP seja retirada do cenho da cidade com urgência. REQUERIMENTO N° 431/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Promotoria que atende a defesa dos direitos do consumidor, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte do Ministério Público, afim de constatar se o direito do consumidor estará sendo respeitado pela Sanepar. REQUERIMENTO N° 432/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio PolazzoPROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Faz-se necessário acompanhamento por parte do Executivo Municipal, afim de constatar o cumprimento da referida lei, bem como para a aplicação de eventuais multas, em caso do não cumprimento da lei pela Sanepar. REQUERIMENTO N° 433/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à Coordenação do PROCON, solicitando para que efetue acompanhamento em relação ao cumprimento da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Faz-se necessário acompanhamento do cumprimento da lei, por parte deste órgão de defesa dos direitos dos consumidores, contra os abusos praticados pela Sanepar. REQUERIMENTO N° 434/2019, de autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado à direção da Sanepar dando ciência da publicação da Lei Municipal n° 5.269, de 21 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Pato Branco. A Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 7 referida lei promove justiça e defende os direitos dos consumidores, a fim de que não continue pagando pelo ar na rede de abastecimento de água. Informamos ainda que a administração municipal, enquanto órgão concedente dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto em Pato Branco, estará acompanhando o cumprimento da referida lei. Informamos ainda de que foi solicitado acompanhamento ao cumprimento da mencionada lei, ao Procon e ao Ministério Público. Por fim, informamos que em caso da Sanepar não dar cumprimento à referida lei, estaremos fazendo uma análise completa e profunda a respeito do Contrato de Concessão vigente, celebrado com o Município de Pato Branco, pois seria inadmissível que a empresa que se diz "ser dos paranaenses", não acatar uma lei que busca única e exclusivamente fazer justiça com os paranaenses, os quais devem pagar somente pela água e não pelo ar existente na rede. REQUERIMENTO N° 435/2019, de autoria do vereador O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação, se realmente está sendo estendido o horário de fechamento dos CMEPs até as 18h30 para aquelas mães que não conseguem sair antes do trabalho para buscar os filhos na creche, conforme informado pela Secretária Municipal de Educação na Sessão Ordinária do Legislativo do dia 11 de fevereiro de 2019. Justifico este pedido, devido aos inúmeros questionamentos que tenho recebido da população sobre a alteração do horário de fechamento dos CMELs. Na Sessão Ordinária do Legislativo do dia 11/02/2019, a Secretária Municipal de Educação, Sra. Heloí de Carli, informou que as mães que não conseguissem buscar seus filhos até as 17h30 por motivos de trabalho poderiam informar a coordenadora da creche e buscar a criança até as 18h30. Ocorre que muitas mães relataram a este vereador que mesmo após este pronunciamento da Secretária, muitas creches ainda insistem em fechar às 17h30, impedindo as mães de buscarem as crianças mais tarde. Por isso, solicito que seja verificada esta situação junto às coordenadoras dos CMELs e que seja informado a esta Casa de Leis as atitudes tomadas pela Secretaria Municipal de Educação para orientar as mães nesse sentido e minimizar os transtornos que a mudança de horário tem ocasionado. REQUERIMENTO N° 436/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente, aplicação de sanções administrativas aos responsáveis pelo despejo de esgoto in natura, na divisa dos Bairros Paulafonso e Bela Vista, conforme determina a lei municipal n° 3.757, de 21 de dezembro de 2011. Conforme determina a lei municipal n° 3.757/2011, em seu art. 39, inciso II, "lançamento "in natura" a céu aberto, e esgotamento sanitário: multa de 10(dez) a 30(trinta) UFMs quando se tratar de pessoa física, e de 80 (oitenta) a 800 (oitocentos) UFMs, quando se tratar de pessoa jurídica". REQUERIMENTO N° 437/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Sanepar (Rua Iguaçu, 577 - Centro), solicitando para que a empresa se manifeste tecnicamente a respeito do Projeto de Lei n° 213/2018, que dispõe sobre o corte do fornecimento residencial de água por falta de pagamento da tarifa correspondente". REQUERIMENTO N° 438/2019, de Estado do Paraná Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 8 A"' autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, componentes da Comissão de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, solicitando parecer técnico a respeito do Projeto de Lei n° 209/2016, que dispõe sobre a instituição da periodicidade da realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do sistema viário municipal e dá outras providências". REQUERIMENTO N° 439/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a desobstrução dos bueiros na Rua Itá, no Bairro Santo Antônio. REQUERIMENTO N° 440/2019, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, envie planilha de gastos com subsídio ao esporte profissional e amador, constando valores discriminados separadamente por modalidade, referente aos anos de 2017 e 2018, bem como cópia dos convênios, caso houver. REQUERIMENTO N° 441/2019, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa - PT e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, membros da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente seja enviado a esta Casa de Leis, extrato da conta bancária especifica da outorga do Consórcio Tupã; valor detalhado de cada terminal que será construído e a sua localização, e o que será feito com o restante do valor da outorga, para juntar ao Projeto de Lei n° 35/2019, que autoriza o a abertura de Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00. REQUERIMENTO N° 442/2019, de autoria dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD, Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o senhor Gilmar Arcari, parabenizando-o pela posse como novo Delegado do CRECI - PR, pertencente à região sudoeste do Estado do Paraná, o qual congrega 42 municípios. REQUERIMENTO N° 443/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através da Secretária Municipal de Saúde - Mareia Fernandes de Carvalho, para que informe os valores gastos com exames de Raio X no ano de 2018 até fevereiro de 2019. REQUERIMENTO N° 444/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR (Rua Iguaçu, 577, Centro - Pato Branco- Paraná) para que informe acerca da implantação do sistema de abastecimento nas Comunidades Linha Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes. REQUERIMENTO N° 445/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que seja feita a poda das árvores que se encontram na Rua Itacolomi, próximas ao cruzamento com a Rua Barão do Rio Banco. REQUERIMENTO N° 446/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 9 Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a desobstrução dos bueiros na Rua Marília, no Bairro São Roque. REQUERIMENTO N° 447/2019, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal para que através do Secretário Municipal de Agricultura - Clodomir Luiz Ascari, informe acerca da implantação do sistema de abastecimento nas Comunidades Linha Damasceno, Fazenda da Barra e Três Pontes. Retirado o REQUERIMENTO N° 448/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a tomada de providencias urgente para solucionar o problema do acúmulo de água em frente ao ponto de embarque e desembarque na Rua Paraná, em frente ao Io Ofício de Registro de Imóveis. REQUERIMENTO N° 449/2019, de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado o Depatran, a pintura de faixa de delimitação e controle de estacionamento na Rua Itacolomi, para que os veículos respeitem os 5 metros que antecedem a esquina próximo ao cruzamento da via com a Rua Visconde de Tamandaré. REQUERIMENTO N° 450/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica nas Ruas Miguel Parzianello e Francisco Gross, no Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 451/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas Ivaí e Roberto Colli, no Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 452/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, pavimentação asfáltica nas Ruas Severino Cavazola e Pioneiro José Soranso, no Bairro Jardim Floresta. REQUERIMENTO N° 453/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Amilton Maranoski - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico na Rua Taubaté, no Bairro São Roque. REQUERIMENTO N° 454/2019, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, recapeamento asfáltico urgente na Rua Matias de Albuquerque, no Bairro Pinheirinho. REQUERIMENTO N° 455/2019, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, manutenção nos pontos de embarque e desembarque da Rua Lupicínio Rodrigues, no Bairro Pinheirinho. INDICAÇÃO N° 12/2019, de Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 10 Estado do Paraná autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando que seja criada juntamente com a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, uma equipe especializada e permanente para manutenção e reparos de logradouros e vias públicas do Município. Justifica-se o pedido tendo em vista que devido ao amplo desenvolvimento de nosso Município, com investimentos em vias muito bem pavimentadas e a criação de novos espaços de grande utilização pública, se faz necessária ou seria de grande importância que essa equipe fosse criada, e com treinamentos adequados fizesse o monitorando, fazendo os reparos adequados, evitando assim maiores gastos e deslocamentos de profissionais de outros setores ou até mesmo de contratações de mão de obra privada. INDICAÇÃO N° 13/2019, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, Amilton Maranoski - PV e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, indicando para que estude a possibilidade de aplicar em nosso Município Lei que estabelece as áreas urbanas especiais ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências, conforme Lei em anexo. Justifico a indicação tendo em vista que Com o passar do tempo e com o desenvolvimento de nosso município necessitamos estabelecer novos zoneamentos de uso do solo para viabilizar o pleno desenvolvimento de nossa cidade. A Zona Rural desempenha funções complementares às funções urbanas, destinando-se a suprir o abastecimento, a satisfazer a necessidade de espaços verdes peri-urbanos, bem como a salvaguardar a qualidade da paisagem natural que propicia o desenvolvimento de atividades de lazer e turismo compatíveis. Muitas pessoas buscam sair da rotina estressante da zona urbana, e encontram na zona rural uma forma de descanso. Além de ser muito importante para o município pela produção de alimentos para consumo interno, a zona rural se mostra funcional também em outro aspecto da economia, como por exemplo, o turismo. Com exceção do requerimento n° 448/2019 que foi retirado, as demais proposições foram aprovadas por unanimidade dos vereadores presentes. O presidente da Câmara Municipal, vereador Vilmar Maccari - PDT informou que, conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, permanecerá durante três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas o Projeto de Resolução n° 2/2019, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, que altera dispositivos da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), com relação ao horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco e dá outras providências. Na sequência, procedeu-se imediatamente a apreciação da ordem do dia: Rejeitado em discussão e votação única, votação nominal, com 6 (seis) votos contra, 4 (quatro) votos a favor e 1 (uma) ausência, o Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2019, que rejeita o veto integral ao Substitutivo ao Projeto de Lei n° 215/2016, de autoria do ex-vereador Laurindo Cesa - PSDB, que autoriza o Executivo Municipal a criar o Programa de Prevenção e Controle às Inundações do Município de Pato Branco e dá outras providências. Votaram contra: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Votaram Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 11 3976, de a ausência, ) n ovado em se favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, gunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 o Projeto de Lei n° 101/2017, Mensagem n° 60/2017, que revoga as 21 de dezembro de 2012 e n° 4662, de 16 de setembro de 2015. Apr (um Leis da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 63/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, que altera dispositivo da Lei n° 3422, de 5 de agosto de 2010. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que institui o Programa Família Acolhedora no Município de Pato Branco e dá outras providências. Retirado de pauta para melhor análise, o Projeto de Lei n° 28/2019, Mensagem n° 4/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 29/2019, Mensagem n° 5/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 30/2019, Mensagem n° 6/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 287.951,90 (duzentos e oitenta e sete mil novecentos c cinquenta e um reais e noventa centavos) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 31/2019, Mensagem n° 7/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 405.275,00 (quatrocentos e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 32/2019, Mensagem n° 8/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de RS 21.000,00 (vinte eu um mil reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 33/2019, Mensagem n° 9/2019, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais) e dá outras providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 165/2018, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, que altera a Lei n° 3954, de 17 de dezembro de 2012, que denominou via pública de "Vereador Ivo Luiz Fantinel". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 46/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "Dolovina Boff Bernardi". Aprovado em primeira discussão e votação, votação nominal, com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência, o Projeto de Lei n° 47/2019, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, que denomina via pública de "João Bernardi Filho". Ausente na sessão e consequentemente na discussão e votação das matérias constantes na ordem do dia, a vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, conforme requerimento n° 366/2019. Finda a ordem do dia, procedeu-se ao espaço Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa Ausente: Marines Boff Gerhardt - PSDB. //A O Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 12 José Gilson Feitosa da Silva - PT. Não havendo mais das lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT; Moacir Gregolin, líder do MDB; Joecir Bernardi, líder do SD e Fabricio Preis de Mello, líder do PSD. Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço das explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Moacir Gregolin - MDB, Amilton Maranoski - PV, Joecir Bernardi - SD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, Fabricio Preis de Mello - PSD vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada mais a ser tratado, às 15h26min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem corno, está disponível na homepage da Câmara "www.camarapatobranco.com.br". Municipal, no endereço eletrônico Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. '\MA \ Fabricio Preis de Mello Io Secretário Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RONALCE MOACIR DAL -PP Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro de 2019. Estado do Paraná VILMAR MACCARI-PDT Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br