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sessao nº 51

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 51
Date 2018-08-27
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ata #

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~d4ftt74CPJ4,nmp~á~!P~~~ Estado do Paraná 
ATA Nº 56/2018 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 2018, com início às 13 horas e 30 
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município 
de Pato Branco, Sessão Legislativa do ano de 2018, contando com a presença e 
participação dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Cadinho Antonio Polazzo -
PROS, Claudemir Zanco - PDT, Ednilson Carlos Bertol - PSL, Joecir Bernardi - SD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
- PDT. O vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD solicitou licença da 
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o 
período compreendido entre os dias 15/08/2018 a 10/10/2018, assumindo sua vaga 
o vereador Amilton Maranoski - PV. O vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
solicitou licença da atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse 
particular, durante o período compreendido enh·e os dias 23/08/ 2018 a 23/ 09/ 2018, 
assumindo sua vaga o vereador Ednilson Carlos Bertol - PSL. Havendo quórum 
legal, sob a presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a 
leitura de um trecho bíblico feito pelo vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Após a leitura de um h·echo bíblico, o presidente da Câmara Municipal, vereador 
Joecir Bernardi - SD informou que será empossado o suplente de vereador Ednilson 
Carlos Bertol - PSL, em virtude da licença do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD. 
Convidou o Senhor Ednilson Carlos Bertol para se posicionar defronte à mesa de 
autoridades e proceder à enh·ega da declaração de bens e o diploma de vereador. 
Nos termos do artigo 103, do Regimento Interno desta Casa de Leis e artigo 44 da Lei 
Orgânica do Município de Pato Branco, solicitou que o vereador estenda o braço 
direito para proceder ao juramento de posse. O presidente fez a leitura: "Prometo 
defender e cumprir a constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição 
do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Observar as leis; 
promover o bem estar geral de todos os pato-branquenses e desempenhar, com 
lealdade e patriotismo as funções do meu cargo". O Senhor Ednilson Carlos Bertol 
respondeu: "Assim eu prometo". Ednilson Carlos Bertol assinou o termo de posse e 
foi declarado empossado. Foi feito um minuto de silêncio, de acordo com o inciso IV 
do art. 86 do Regimento Interno, a pedido do vereador Moacir Gregolin - MDB, pelo 
falecimento de Nilse Fátima Almeida. Em seguida, o 1 º Secretário, Moacir Gregolin -
MDB fez a leitura da Ata nº 55/2018, da Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de 
agosto de 2018, a qual foi aprovada por unanimidade dos vereadores. Foi feita a 
leitura das correspondências recebidas: Ofício nº 28/2018-Dir.-DepaTran, datado de 
20 de agosto de 2018, assinado pelo Diretor do Departamento de Trânsito de Pato 
Branco (Depatran), Valtamiro Wanderlei Santana, em resposta ao ofício nº 532/2018-
DL. Ofício nº 09/VISAAMBIENTAL/ 2018, datado de 14 de agosto de 2018, assinado 
pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia F. de Carvalho; pela Diretora do 
Departamento de Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile; pelo Chefe da Divisão 
de Vigilância Ambiental, Rodrigo Bertol, em resposta ao ofício nº 519/2018-DL. 
Ofício nº 65/VISA/2018, datado de 17 de agosto de 2018, assinado pela Secretária 
Municipal de Saúde, Márcia F. de Carvall10; e pela Diretora do Departamento de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Vigilância em Saúde, Edinia Sandra Burile; e pela Chefe da Divisão de Vigilância 
Sanitária, Cidei Cleocir Wagner dos Santos, em resposta ao ofício nº 542/2018-DL. 
Ofício nº 05/2018, datado de 20 de agosto de 2018, assinado pela Presidente do 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e valorização dos Profissionais de Educação - Fundeb, Cleriana Guzela 
Rigon, encaminhando cópia da ata nº 05/2018 - prestação de contas dos meses de 
maio e junho, anual e do transporte escolar, assim como parecer referente a mesma 
ata. Ofícios datados de 22 de agosto de 2018, enviados pelo Consórcio Tupã, assinado 
pelo presidente Darci Miguel Vezzaro, em resposta aos ofícios nº 448/2018-DL e nº 
541/2018-DL. Ofício nº 239/2018, datado de 08 de agosto de 2018, assinado pelo 
deputado estadual Nereu Moura, em resposta ao ofício nº 478/2018-DL. Ofício nº 
415/2018, datado de 15 de agosto de 2018, enviado pelo Ministério Público do Estado 
do Paraná, assinado pela Promotora de Justiça da 1 ª Promotoria da Comarca de Pato 
Branco, Silvana Cardoso Loureiro, em resposta ao ofício nº 505/2018-DL. Ofício nº 
2614/2018/REGOV /CV, datado de 23 de agosto de 2018, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando Celebração do Contrato de Repasse 866070/2018 -
Operação 1052461-53, que tem por finalidade pavimentação asfáltica de ruas. Ofício 
nº 2615/2018/REGOV /CV, datado de 23 de agosto de 2018, enviado pela Caixa 
Econômica Federal, informando Celebração do Contrato de Repasse 866236/2018 -
Operação 1052519-00, que tem por finalidade pavimentação asfáltica de ruas. 
Notificações de lançamento nº 030-003896/2018/GR03-ANATEL e nº 030-
003897 /2018/GR03-ANATEL, datadas de 02 de julho de 2018, enviadas pela Agência 
Nacional de Telecomunicações. A seguir, foi lido e após leitura baixarão às comissões 
permanentes para análise e emissão de pareceres o Projeto de Lei nº 154/2018, de 
autoria do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a Política 
Antibullying nas instituições de ensino no município de Pato Branco. Foram lidos e 
deferidos os requerimentos dos senhores vereadores: REQUERIMENTO Nº 
216/2018, de autoria do vereador Cadinho Antonio Polazzo - PROS, membro e 
relator da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a Secretaria Municipal de Saúde, 
encaminhando cópia do Projeto de Lei nº 128/2018, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da 
carteira de vacinação no ato da matrícula em instituições de ensino públicas ou 
particulares e da ouh·as providências, solicitando que esta Secretaria analise o 
supracitado projeto e posteriormente encaminhe a esta Casa de Leis parecer sobre a 
matéria. REQUERIMENTO Nº 217 /2018, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Rodrigo José Correia - PSC e Cadinho Antonio Polazzo - PROS, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, atendendo ao art. 11, do Regimento 
Interno, justificam a ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de agosto de 2018, por 
motivo de viagem anteriormente agendada. Ressalta-se que na data em que se 
realizará a Sessão Ordinária estes vereadores possuem reuniões agendadas junto à 
Secretaria de Estado de Segurança Pública e Adminish·ação Penitenciária - SESP e no 
Palácio Iguaçu. REQUERIMENTO Nº 218/2018, de autoria do vereador Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo 
o arquivamento do Projeto de Lei nº 151/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação :~~;~;~~;;~:~~;~ª;~;~;~;;;: ~;;,~:;,'~~~~~;~~:,~~;~b~eficiência ~ 
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"playgrounds" dos parques, áreas de lazer, creches e escolas públicas e privadas do 
município de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 219/2018, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que inclua 
no Programa Asfalto 100% a rua Timbira esquina com rua Veraquetá, no bairro 
Menino Deus. REQUERIMENTO Nº 220/2018, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PV e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
para que faça asfalto no acesso e no pátio de estacionamento da Escola Zilda Arns 
(AP AE), localizada na Rua Marilia, Bairro São Roque. REQUERIMENTO Nº 
221/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas atribtúções legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, para que faça uma 
revitalização no Parque Ambiental Cecília Cardoso, como melhorias na Iluminação, 
paisagismo e cercar toda a área do referido parque. REQUERIMENTO Nº 222/2018, 
de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado 
ao Executivo Municipal, para que solicite a possibilidade de ampliar a licença 
maternidade para 06 meses a todas as funcionárias da rede pública municipal. 
REQUERIMENTO Nº 223/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que refaça a faixa de elevação na Avenida Tupi em frente 
ao mercado Osvaldo Cruz, entre os bairros São Cristóvão e Alvorada. 
REQUERIMENTO Nº 224/2018, de autoria do vereador Amilton Maranoski - PV, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, para que providencie licitação para construção dos banheiros do Ginásio 
de Esporte do Bairro São João. REQUERIMENTO Nº 225/2018, de autoria dos 
vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo Jose Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalviavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, para que realize planejamento de um novo posto de saúde para 
o Bairro São João, o qual poderá atender os Bairros Vila São Pedro e Alto da Glória. 
També solicita que a manutenção do prédio atual possa ser doado a 
comunidade/ associação para que possam desenvolver suas atividades comunitárias. 
REQUERIMENTO Nº 226/2018, de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PV, 
Claudemir Zanco - PDT, Rodrigo Jose Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalviavan -
PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Mwucipal, solicitando que o prédio da Escola Municipal Udir Cantu 
localizada no Bairro São João permaneça para o CRAS ou Associação de Moradores 
usarem nos seus projetos sociais e comunitários. REQUERIMENTO Nº 227 /2018, de 
autoria do vereador Anillton Maranoski - PV, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado a deputada federal Leandre Dai Ponte, 
solicitando seja colocado no orçamento da U1uão verba destinada para aquisição de 
um caminhão para coleta de lixo reciclavel para a COTAAPB - Cooperativa de 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Trabalho de Agentes Ambientais de Pato Branco. REQUERIMENTO Nº 228/2018, de 
autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que o 
departamento competente faça adequações em bueiros e tubulações para resolver os 
problemas de transbordas de águas nas vias do Bairro São João. REQUERIMENTO 
Nº 229/2018, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, reiterando solicitações 
anteriores à Secretaria de Engenharia e Obras, pedindo agilidade na conclusão das 
obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Tucanos, no Bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº 230/2018, de autoria dos vereadores Vilmar Maccari - PDT, 
Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que seja incluída no Programa Asfalto 100% a Rua Ita no Bairro Santo 
Antônio. REQUERIMENTO Nº 231/2018, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, Moacir Gregolin - MDB e Rodrigo José Correia - PSC, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, que seja realizada limpeza no 
final da Rua Arapongas, ah·ás do Bosque do Bairro Planalto. REQUERIMENTO Nº 
232/2018, de autoria dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, reiterando pedido, 
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, pavimentação asfáltica na Rua dos Perdizes, no Bairro Planalto. 
REQUERIMENTO Nº 233/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a colocação de 
tachões para separar a pista na Avenida Tupi, nº 301, enh·ada para a Rua Princesa 
Isabel. REQUERIMENTO Nº 234/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia 
- PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN, para que realize a 
pintura/ demarcação de vaga de carga e descarga na Rua Itacolomi, em frente ao nº 
1289, Centro. REQUERIMENTO Nº 235/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, para que realize obras de extensão de rede de 
iluminação pública na Rua Antonina enh·e os números 260 e 355, no Bairro São 
Vicente. REQUERIMENTO Nº 236/2018, de autoria do vereador Rodrigo José 
Correia - PSC, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal para que inclua no Programa Asfalto 100% as Ruas 
Leão Ruaro e Pedro Boldrini, no Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO Nº 
237 /2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido para que seja oficiado ao 
Executivo Municipal para seja realizada a implantação de galeria de águas pluviais 
nas Ruas Leão Ruaro e Pedro Boldrini, no Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO 
Nº 238/2018, de autoria do vereador Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que o departamento competente notifique os proprietários de imóveis da fP 
site: 
Rua 
www.camarapatobranco.com
Arariboia, 491 - Fone: (46) 
.br 
3272
- e
-
-
1500-
mail: legislativo@camarapatobranco.com
85501-262 - Pato Branco - Paraná 
.br 
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região do BaÍlTo Fraron, para que cumpram com o estabelecido na legislação e façam 
as calçadas onde é de responsabilidade do proprietário. REQUERIMENTO Nº 
239/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas ah'ibuições legais e regimentais, requerendo seja ao 
Executivo Municipal para que inclua no Programa 100% a Rua das Adálias entre as 
Ruas Jacy Rodrigues Ferreira e Bento Gonçalves, no Bairro Novo Horizonte. 
REQUERIMENTO Nº 240/2018, de autoria do vereador Rodrigo José Correia - PSC, 
no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, reiterando pedido para que seja 
oficiado ao Executivo Municipal para seja realizada a recuperação e construção de 
meios-fios na Rua Ângelo Dal Bosco, no Bairro Novo Horizonte. REQUERIMENTO 
Nº 241/2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao departamento competente, a h·oca de lugar da lixeira que está em 
frente ao número 4910, na Avenida Tupi. REQUERIMENTO Nº 242/ 2018, de autoria 
dos vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Rodrigo José Correia - PSC, no uso 
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente, a previsão para conclusão da 
calçada no bairro Alto da Glória, bem como seja analisada a possibilidade de utilizar 
paver na consh·ução da referida calçada. REQUERIMENTO Nº 243/2018, de autoria 
do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
departamento competente, a previsão para reforma do Terminal Rodoviário José 
Cattani, devido aos inúmeros requerimentos já protocolados nesta Casa de Leis 
solicitando tal reforma e ao péssimo estado do referido terminal rodoviário. 
REQUERIMENTO Nº 244/ 2018, de autoria dos vereadores Íl1tegrantes da Comissão 
de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Amilton Maranoski - PV 
e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, 
requerendo seja oficiado as empresas Bertol Bruk Entulhos, Preserv, Patinho 
Entulhos, Tapajós serviços S/C, Caçamba Papa Entulhos e Disk Entulho Machado, 
convidando para reunião dia 03 de setembro de 2018, após a Sessão Ordinária, na 
sala de reuniões da Câmara Municipal de Pato Branco, para h·atar do Projeto de Lei 
nº 188/2017, de autoria dos vereadores Car1Ílu10 Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo 
José Correia - PSC, que acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2774, de 29 de maio 
de 2007, dispondo sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas 
(Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. REQUERIMENTO Nº 245/2018, de autoria dos vereadores integrantes 
da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Amilton 
Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas ah·ibuições legais e 
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito 
Augustinho Zucchi, solicitando ao deprutamento competente, informações referentes 
ao Projeto de Lei nº 59/2018, Mensagem nº 34/2018 (Regime de urgência), que 
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, tais como: apresente cópia da 
mah·ícula "mãe" do Imóvel Urbano Lote 01, quadra 1747, correspondente a Mah·ícula 
45078, regish·ado no 1° Ofício Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco; 
explicações para a disparidade de valores verificadas no projeto, quanto ao Lote 25, 
quadra 480, correspondente a mah·ícula 45516, de propriedade do Município de Pato 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br r-_© 
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Branco, o qual consta no Laudo de avaliação (pg. 67) R$ 567.600,00, enquanto que a 
certidão de Valor Venal emitida pela Prefeitura Municipal consta R$ 667.899,19. 
Deve-se levar em consideração ainda, que deve ser acrescido entre 20 à 30% ao valor 
venal, para se chegar ao valor de mercado; se houver ação ajuizada para fins de 
desapropriação do Imóvel Lote 01, quadra 1747, correspondente a Matrícula 45078, 
conforme decreto nº 733 de 7 de abril de 2015, enviar a essa Casa de Leis. 
REQUERIMENTO Nº 246/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao 
Departamento competente, apresente os seguintes documentos referentes à rua 
Clevelândia, entre as ruas Lídio Olh·amari e Maria Amélia Tatto, bairro Fraron: a 
espessura da camada asfáltica (especificando os centímeh·os por extenso); testes e 
amostras realizados no asfalto dmante a execução da obra; cópia das medições. 
REQUERIMENTO Nº 247 /2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, as fundamentações 
legais para determinar a capacidade de passageiros sentados e em pé no ônibus 
número 2030, placa KYG-5791, linha 115-Planalto. Em 23 de agosto de 2018 por meio 
de vistoria, foi constatado que o referido ônibus possui uma anotação improvisada 
que determina a lotação máxima de passageiros, sendo 36 sentados e 35 em pé. 
REQUERIMENTO Nº 248/2018, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva -
PT, no uso de suas ah·ibuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao 
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao 
Departamento competente, cópia das peças que compõe os processos abaixo 
elencados, assim como as respostas aos Protocolos, solicitados por Edson do Pilar: nº 
do Processo: 386660, datado de 15 de junho de 2018; e nº do Processo: 387737, datado 
de 13 de julho de 2018. REQUERIMENTO Nº 249 / 2018, de autoria dos vereadores 
integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Amilton Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao 
Departamento competente, o planejamento orçamentário/ adminish·ativo para os 
próximos meses destinados ao auxílio financeiro à pesquisadores (LDO rubrica 
4.4.90.20-000/538), direcionado ao Departamento de Cultura, a informação diz 
respeito ao Projeto de Lei nº 149/2018, Mensagem nº 84/2018, que autoriza o 
Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2018, no valor de 
R$ 4.411.000,00 (quatro milhões e quatrocentos e onze mil reais). REQUERIMENTO 
Nº 250/2018, de autoria dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Moacir 
Gregolin - MDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja 
oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, 
solicitando ao Departamento competente, a elaboração e envio a essa Casa de Leis, 
de projeto para revitalização do Bosque do Bairro Planalto, no Mmúcípio de Pato 
Branco. INDICAÇÃO Nº 02/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo 
Municipal, indicando para que o mesmo esh1de a possibilidade de aumentar o tempo 
da abertura e fechamento dos semáforos da região cenh·al da cidade onde há grande 
fluxo de veí:::;;:;;:~;.~:;,;:;~~:~;;~; ,;~;;;;z;;;:,;:,~;~:;~~~~:, travess+ es §D 
~Ô-HUUO/e~,nw~t:d~/fJ~~~anr'~/ Estado do Paraná 
locais, principalmente para beneficiar idosos e pessoas com mobilidade reduzida. 
Para tanto o Departamento de Trânsito poderia cronomeh·ar o tempo da travessia 
nos cruzamentos e conversar com pedestres idosos ou com mobilidade reduzida para 
recolher informações sobre suas dificuldades em cruzar as faixas de pedesh·es na 
cidade e ao mesmo tempo aproveitar para dar orientações para uma travessia segura, 
como não correr na faixa e não atravessar quando o sinaleiro estiver vermelho para o 
pedesh·e. As informações e situações levantadas vão possibilitar o aumento do tempo 
de h·avessia dos pedestres para garantir sua segurança. Todas as proposições foram 
aprovadas por unanimidade dos vereadores. Em seguida, procedeu-se 
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e 
votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 138/2018, de autoria 
dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, 
que declara de Utilidade Pública a Associação "É o Bicho". Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 87 /2018, 
de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e 
Vilmar Maccari - PDT, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento 
de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 93/2018, 
de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, que fica instituída campanha 
de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma 
nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui 
tem Farmácia Popular. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, 
com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 124/2018, de autoria dos vereadores Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que altera dispositivo da Lei nº 
4419, de 17 de setembro de 2014, que inseriu no Calendário Oficial do Município de 
Pato Branco o evento "Marcha de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa". 
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o 
Projeto de Lei nº 131/2018, Mensagem nº 81/2018, que autoriza o Executivo 
Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 11.905.000,00 
(onze milhões novecentos e cinco mil). Aprovado em primeira discussão e votação, 
votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Lei nº 139/2018, Mensagem nº 
82/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2018, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Aprovado em primeira 
discussão e votação, votação simples, com 10 (dez) votos, o Projeto de Resolução nº 
2/2018, de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - SD 
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Vice-Presidente), Moacir Gregolin -
MDB (1º Secretário) e Marines Boff Gerhardt - PSDB (2ª Secretária), que estabelece a 
transmissão em LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) das sessões, ordinárias, 
exh·aordinárias, solenes e das audiências públicas da Câmara Municipal de Pato 
Branco. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 (dez) 
votos, o Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Pato Branco referente ao mês 
de julho de 2018. Aprovado em discussão e votação única, votação simples, com 10 
(dez) votos, a MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05/2018, de autoria do vereador Amilton 
Maranoski - PV, a ser concedida a Cooperativa de Trabalho de Agentes Ambientais 
de Pato Branco - COTAAPB, representada pela presidente Janete Maier, pelos 
trabalhos densenvolvidos no Município de Pato Branco. Finda a ordem do dia, 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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procedeu-se imediatamente ao espaço das lideranças partidárias. Fizeram uso da 
palavra os vereadores Marines Boff Gerhardt, líder do PSDB; José Gilson Feitosa da 
Silva, líder do PT; Carlinho Antonio Polazzo, líder do PROS; Amilton Maranoski, 
líder do PV; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder do PP; Rodrigo José Correia, líder do 
PSC; Claudemir Zanco, líder do governo municipal e Vilmar Maccari, líder do PDT. 
Após o espaço das lideranças partidárias, fez uso da palavra no espaço da Tribuna 
Livre o médico Maurício Centurion Candia. Dando continuidade, procedeu-se ao 
espaço das explicações pessoais. Fez uso da palavra o vereador Claudemir Zanco -
PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada 
mais a ser h'atado, às 15h58min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que 
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual 
na íntegra desta sessão enconh·a-se arquivado na Secretaria, bem como, está 
disp01úvel na homepage da Câmara Municipal, no endereço eleh·ônico 
"www.camarapatobranco.com. br". 
Pato Branco, 27 de agosto de 2018. 
Jo 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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Vereadores presentes na Sessão Ordinária do dia 27 de agosto de 2018. 
JOSÉ SA DA SILVA-PT 
VILMAR MACCARI-PDT 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 

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