sessao nº 43

ATA Nº 57/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 15 (quinze) dias do mês de agosto de 2002, com início às 18 horas, realizou-se mais
uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de 2002,
contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Adilson José
Stanquewiski (sem partido), Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC,
Arcedinos de Fragas – PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB,
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Lindomar Batista Machado
PPB, Nilson Pereira de Almeida – PSDB, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse -
PDT, Terezinha da Silva – PL, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB.
Havendo quorum legal, sob a presidência do vereador Silvio Hasse, foi aberta a sessão
com a leitura de um trecho bíblico feita pelo vereador Clóvis Gresele. Dando
continuidade, foi lida e aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 56/2002. Na
seqüência, conforme determinam os artigos 21 e 22 da Lei Orgânica Municipal e o artigo
29 do Regimento Interno desta Casa de Leis, foi empossada a vereadora Terezinha da
Silva, filiada ao Partido Liberal, que assume a vaga existente, em razão da licença para
tratar de assuntos particulares do vereador Roberto Carlos Chioquetta – PPS, pelo
período de 52 (cinqüenta e dois) dias, contados a partir de 13 (treze) de agosto de 2002.
Também foi empossado o vereador Adilson José Stanquewiski (sem partido) que
assumiu a vaga existente em razão da licença para tratar de assuntos particulares, do
vereador Nelson Bertani – PDT, no período compreendido entre os dias 14 (quatorze)
de agosto e 6 (seis) de outubro de 2002. Por último, foi empossado o vereador Nilson
Pereira de Almeida, filiado ao Partido Socialista Democrático Brasileiro (PSDB), que
assume a vaga existente, em razão da licença para tratar de assuntos particulares do
vereador Vilmar Maccari – PDT, pelo período compreendido entre os dias 14 (quatorze)
de agosto e 6 (seis) de outubro de 2002. Os vereadores empossados Terezinha da Silva,
Adilson José Stanquewiski e Nilson Pereira de Almeida entregaram ao presidente,
vereador Silvio Hasse, o diploma de vereador expedido pela Justiça Eleitoral e cópia da
declaração de bens do exercício financeiro de 2001, prestaram também juramento,
conforme determina o artigo nº 104 do Regimento Interno desta Casa de Leis. O
Presidente da Câmara, vereador Silvio Hasse-PDT, declarou empossados os vereadores
Terezinha da Silva - PL, Adilson José Stanquewiski e Nilson Pereira de Almeida - PSDB
e solicitou à secretária da Mesa, vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna, para que
procedesse a leitura da posse dos vereadores, que posteriormente foi assinada pelo
presidente da Câmara e pelos vereadores empossados. Em seguida os vereadores
Adilson José Stanquewiski e Nilson Pereira de Almeida - PSDB fizeram uso da palavra
(cópia dos pronunciamentos anexamos a ata). Prosseguindo, passou-se à leitura das
correspondências recebidas. Ofício n° 121/2002/SMECEL, datado de 14 de agosto de
2002, assinado pela senhora Celita Maria da Silva Buzetti, Secretária Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer; ofício n° 430/2002, datado de 13 de agosto de 2002,
assinado pelo senhor Alceu Rech, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura
Municipal de Pato Branco; ofício n° 81/2002, datado de 16 de julho de 2002, assinado
pelo senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo
Nacional de Assistência Social; ofício n° 234/2002, datado de 31 de julho de 2002; n°
238/2002, datado de 6 de agosto de 2002 e n° 240/2002, datado de 8 de agosto de 2002,
assinados pelo senhor Marcos Antonio Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14,
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná Microrregião – 14; ofício n°
22/2002, datado de 12 de agosto de 2002, assinado pelo senhor Júlio César Heberle
Lattmann, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco – ACIPB;
ofício n° 9/2002/CMACF, datado de 14 de agosto de 2002, assinado pela senhora Edina
Silvia Neris, Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério; ofícios datados de 26 de julho de 2002, assinados pelo
senhor Sady Carnot Falcão Filho, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde -
Ministério da Saúde notificando a liberação de recursos financeiros em favor deste
município; ofício circular n° 33/2002, datado de 5 de agosto de 2002, enviado pela
Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná – Microrregião 14,
convidando para o encontro que será realizado na cidade de Capanema, onde os cinco
principais candidatos ao Governo do Estado do Paraná estarão presentes para expor
seu plano político, com ênfase para os projetos dedicados à nossa região, que será
realizado no dia 17 de agosto de 2002, às 10 horas. Comunicado datado de 14 de agosto
de 2002, enviado pela CEASA/Pato Branco, Programa Social de Abastecimento
Alimentar. Convite enviado pelo senhor Zeferino José Mazorana, Presidente da Capela
São Pedro de Alcântara, para participar do jantar dançante com inauguração das novas
dependências do pavilhão, que será realizado no dia 17 de agosto de 2002, às 20
horas.Informativo/convite enviado pela empresa Avícola Pato Branco Ltda., para
participar do evento “Dia do Vizinho”, que será realizado no dia 17 de agosto de 2002,
das 14 às 17 horas, no Bairro Morumbi, na sede da empresa. Convite enviado pelo
Comandante do 3° BPM, Ten. Cel. Ademir Leandro e o Prefeito Municipal de Pato
Branco, senhor Clóvis Santo Padoan, para participar da solenidade de diplomação dos
alunos da rede pública municipal – ensino fundamental, que concluíram o Programa
Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, que será realizado no
dia 16 de agosto de 2002, às 14 horas e 30 minutos, no Ginásio de Esportes Patão.
Prosseguindo, foram lidas as proposições dos senhores vereadores. Da vereadora
Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado aos líderes partidários da Câmara dos Deputados Federais, solicitando que
se posicionem contrários à aprovação do projeto de lei nº 6.295, de 2002, que prevê a
criação de foro privilegiado para prefeitos, governadores, senadores, deputados, tanto
nas questões criminais quanto nas de improbidade administrativa, mesmo depois de
terminado o mandato. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB, Presidente da
Comissão de Agricultura, Ecologia e Meio Ambiente e vereador Silvio Hasse – PDT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de
implantar no município de Pato Branco, a Patrulha Rural para atender todos os
produtores rurais. São muitos os serviços solicitados para serem efetuados no interior
do município e as máquinas geralmente estão executando obras na cidade. Diante disso,
é necessário que se destine máquinas para atender com exclusividade o interior, face às
várias solicitações de agricultores para efetuar cascalhamento, readequar estradas,
arrumar entradas das propriedades, fazer abertura de silos e outros serviços necessários.
Sabemos que alguns erros são cometidos no que diz respeito ao interior do município,
ocasionando gastos desnecessários. Sugerimos, portanto, que o interior tenha patrulha
própria de máquinas e que se façam levantamentos periódicos da real situação das
diversas áreas do interior, elegendo as prioridades a serem executadas e que esses
serviços passem a receber tratamento sazonado. Já ocorreu o fato de uma máquina
dirigir-se a determinado local, executar uma tarefa e voltar, deixando muitos reparos e
serviços que poderiam ser feitos. As soluções dos mais variados problemas vivenciados
pelos heróicos produtores rurais, somente poderão ser resolvidos no momento que
tivermos um serviço próprio e específico no interior, com levantamentos periódicos,
elegendo as prioridades, como já afirmamos. Os agricultores reclamam a todo o
momento da falta de atenção no que se refere à execução das obras de melhoria no
interior. Diante disso, o Executivo Municipal deve ser sensível aos reclamos do campo e
tentar criar mecanismos ágeis e baratos, para que nosso homem do campo, que coloca a
comida em nossa mesa, receba o respeito que merece de todos nós. Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, sugerindo a construção de quadras de esporte
cobertas, para promoção de jogos e eventos de lazer, no terreno localizado nos fundos
da 7ª Igreja Quadrangular, localizada na Rua Maracanã, no Bairro Planalto. O terreno é
de propriedade do Município, não tem saída para a rua, o que impede que o mesmo
seja utilizado para outro fim. Os moradores do Bairro Planalto I, que residem próximo à
Igreja Quadrangular, não dispõem de local apropriado para a prática desportiva, uma
vez que o ginásio de esportes do Bairro está localizado próximo ao CAIC. Diante disso,
solicitamos o empenho do Executivo, no sentido de viabilizar a execução da obra, que,
se liberada, será construída pelos fiéis da Igreja. Dos vereadores Leonir José Favin –
PMDB e Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente sejam realizadas melhorias como patrolamento da estrada
que liga São João Batista a São Miguel, entre as propriedades de Darci Decol e Ivo
Bortolini. A estrada encontra-se em más condições de trafegabilidade proporcionando
perigo às pessoas que passam pelo local, principalmente aos moradores dessa região
que constantemente fazem uso da mesma. Dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e
Vilson Dala Costa - PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que sejam realizadas melhorias como
o conserto e aumento do número de brinquedos e limpeza no parquinho localizado na
Praça Presidente Vargas, visando proporcionar às crianças usuárias do parquinho
segurança e condições para brincarem. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Pastor Eliseu
Batiston, da Comunidade Cristã de Pato Branco, convidando-o para participar de uma
sessão ordinária nesta Casa de Leis, em data a ser agendada na secretaria da Câmara,
para falar a respeito da Embaixada de Israel em Pato Branco. Da vereadora Terezinha
da Silva - PL, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que avalie a
questão referente aos vales transportes dos funcionários da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, para que os mesmos não sejam personalizados, tendo em vista que parte
do valor é descontado em folha de pagamento.Solicita ainda a vereadora proponente,
que analise a possibilidade doar cesta básica, ou o valor correspondente em moeda
corrente, aos funcionários que não fazem as refeições no refeitório localizado junto à
Garagem Municipal. Dos vereadores Arcedinos de Fragas – PFL e Silvio Hasse - PDT,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente seja arrumada e
cascalhada a estrada de acesso às propriedades dos Senhores Eloini Zini, Romildo
França e Amantino Frozza, próximo ao Posto Bom Retiro. A estrada encontra-se
praticamente intransitável, principalmente em dias de chuva. Que o Executivo
Municipal providencie a execução do serviço de melhoria, com urgência. Dos
vereadores Arcedinos de Fragas, Carlinho Antonio Polazzo, Pedro Martins de Mello e
Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no § 2º do artigo 78 da Constituição do Estado do Paraná, requerem seja
encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que sejam
tomadas as providências necessárias, diante da irregularidade e/ou ilegalidade de
conserto de veículo particular, que envolveu-se em acidente com o caminhão placas
AIQ 9198, de propriedade do município de Pato Branco, iniciado na oficina do
município, mediante autorização do Diretor do Departamento de Obras e Serviços
Públicos Senhor Geraldo Pradela, tendo sido por este pagos peças e materiais utilizados
no conserto, conforme comprovam as notas fiscais anexas, por infringência à norma
contida no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Dos vereadores Arcedinos de
Fragas, Carlinho Antonio Polazzo, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada
do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no § 2º do
artigo 78 da Constituição do Estado do Paraná, requerem seja encaminhada denúncia ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para que sejam tomadas as providências
necessárias, diante da irregularidade e/ou ilegalidade de fornecimento de bem de
consumo, efetuada pela empresa de propriedade do atual Assessor de Planejamento do
Município de Pato Branco, Senhor Carlos Scipioni, à Câmara Municipal de Pato Branco,
conforme comprovam as notas fiscais de venda ao consumidor anexas, por infringência
à norma contida no artigo 29 da Constituição. Dos vereadores Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB e Silvio Hasse - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
conforme determina o inciso XVII, do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de
Leis, requerem seja feito um minuto de silêncio e enviado Votos de Condolências aos
familiares de Adelar Antoniazzi, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de agosto de
2002. Os vereadores Agustinho Rossi – PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Clóvis
Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, Lindomar Batista Machado – PPB e
Vilson Dala Costa – PMDB votaram contra o requerimento de autoria dos vereadores
Arcedinos de Fragas, Carlinho Antonio Polazzo, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca,
da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para conhecimento
e análise, como também, informando que os mesmos não concordam com o
posicionamento da vereadora Laurinha Luiza Dall’Igna – PPB, com relação ao projeto
de resolução nº 04/2002, que aprova a prestação de contas do Município de Pato Branco
referente ao exercício financeiro de 1999, onde a vereadora cita que: “as contas de 1999,
foram reprovadas tecnicamente e aprovadas politicamente”, conforme matéria
publicada no Jornal Diário do Povo, Edição nº 2839, dos dias 10 e 11 de agosto, cópia
anexa. Portanto, o requerimento foi aprovado com 8 (oito) votos a favor e 06 (seis) votos
contra. Todas as demais proposições foram aprovadas por unanimidade de votos. Em
seguida foi feito um minuto de silêncio pelo falecimento de Adelar Antoniazzi, ocorrido
no dia 15 de agosto de 2002. Dando continuidade, foram lidos e após leitura baixarão as
comissões competentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 73/2002,
de autoria dos vereadores Leonir José Favin – PMDB e Vilson Dala Costa – PMDB, que
declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais e Mestres da Escola
Municipal Professora Maria Jurema Ceni; projeto de lei n° 74/2002, mensagem n°
61/2002, originário do Executivo Municipal, que altera a redação do parágrafo único do
artigo 4° da lei n° 2.156, de 24 de maio de 2002 que dispõe sobre a instituição da
contribuição provisória voluntária para iluminação pública; projeto de lei n° 75/2002,
mensagem n° 63/2002, originário do Executivo Municipal, que altera a lei municipal n°
2.044, de 1° de junho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal
Municipal – REFIS Municipal. Por último foi lida da Moção de Aplauso de autoria do
vereador Antonio Urbano da Silva - PSC, a ser concedida ao senhor Ivo Trindade Dias,
Chefe do Escritório Regional da SERT – Secretaria de Estado do Emprego e Relações do
Trabalho (Fone 225-1514), pelas ações que desenvolve frente à tão importante secretaria.
A Câmara Municipal de Pato Branco homenageia o cidadão pato-branquense, Ivo
Trindade Dias, conhecido regionalmente através do trabalho que vem desenvolvendo,
não medindo esforços no sentido de promover cursos de especialização, propondo aos
trabalhadores e profissionais de diversas áreas, oportunidade de novos conhecimentos.
Entre 1995 a 2001, a SERT investiu um total de R$ 131.335,223; foram colocados no
mercado 46.568 trabalhadores; foram qualificados 21.913 trabalhadores; e obteve um
total de 31.323 requerentes do seguro desemprego. Os dados são em nível regional
porém a maior parte é de Pato Branco. Os números comprovam que a SERT está bem
representada, por líderes que não esperam o amanhã, porque sabem que o futuro é hoje,
plantar hoje para colher amanhã. A Câmara Municipal de Pato Branco homenageia o
Senhor Ivo Trindade Dias, profissional competente, dinâmico e merecedor do nosso
aplauso. Transformar o medo em respeito, o respeito em confiança. Descobrir como é
bom chegar quando se tem paciência. E para se chegar onde quer que seja, não é preciso
dominar a força, mas a razão. É preciso, antes de mais nada, querer. (Amyr Klink). Na
seqüência, deixou-se espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem.
Dando continuidade, foi feito um intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos
trabalhos, passou-se à apreciação da ordem do dia. Aprovado em segunda votação,
através de votação nominal, com 15 (quinze) votos a favor o projeto de decreto
legislativo n° 01/2002, de autoria do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, que
concede Título de Cidadão Honorário ao Ilustríssimo senhor Rogério Ceni. Aprovado
em primeira votação, através de votação simples, com 14 (quatorze) votos a favor, o
projeto de lei n° 64/2002, mensagem n° 50/2002, originário do Executivo Municipal,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 7.800,00 (sete
mil e oitocentos reais), para realização de eventos culturais Festival Musical Canta Pato
Branco. Aprovado em primeira votação, através de votação simples, com 13 (treze)
votos a favor e 01 (um) voto contra, o projeto de lei n° 65/2002, mensagem n° 51/2002,
originário do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder
premiação em evento cultural, na forma em que especifica e dá outras providências (os
prêmios serão dados aos vencedores do Festival da Canção “Canta Pato Branco”, a ser
realizado a partir de 30 de março de 2002 até 13 de dezembro de 2002) Votou contra o
vereador Carlinho Antonio Polazzo – PFL. Após a votação do projeto de lei n° 65/2002,
o vereador Silvio Hasse passou a presidência para o vereador Valmir Tasca, tendo em
vista a necessidade de ausentar-se da sessão. Dando continuidade, foi aprovado em
primeira votação, através de votação simples, com 12 (doze) votos a favor e 02 (duas)
ausências, o projeto de lei n° 67/2002, mensagem n° 54/2002, originário do Executivo
Municipal, que altera a redação do artigo 1° da lei n° 2136, de 15 de março de 2002 (a lei
nº 2136/2002, autorizou o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE – no valor de R$
4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais). Ausentes os vereadores Clóvis
Gresele – PPB e Silvio Hasse – PDT. Aprovado em primeira votação, através de votação
nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de lei n°
68/2002, mensagem n° 56/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar imóveis próprios do Município à COHAPAR, a
firmar convenio, assumir obrigações e dá outras providências (para viabilizar a
construção de unidades habitacionais). Ausente o vereador Silvio Hasse – PDT.
Aprovado em primeira votação, através de votação nominal, com 14 (quatorze) votos a
favor e 01 (uma) ausência, com emendas, o projeto de lei n° 69/2002, mensagem n°
57/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais (reajuste no valor de 4,5% (quatro vírgula cinco pontos percentuais).
Ausente o vereador Silvio Hasse – PDT. Aprovado em primeira votação, através de
votação nominal, com 14 (quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de
emenda à Lei Orgânica do Município n° 02/2002, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele - PPB, Enio Ruaro – PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna – PPB, Leonir José Favin – PMDB, Nelson Bertani – PDT, Nereu Faustino
Ceni – PC do B, Pedro Martins de Mello – PFL, Silvio Hasse - PDT, Valmir Tasca – PFL,
Vilmar Maccari - PDT e Vilson Dala Costa – PMDB, que modifica a redação do artigo
184 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. Ausente o vereador Silvio Hasse –
PDT. Aprovado em discussão e votação única, através de votação nominal, com 14
(quatorze) votos a favor e 01 (uma) ausência, o projeto de decreto legislativo n° 04/2002,
de autoria dos vereadores Clóvis Gresele – PPB, Nelson Bertani – PDT e Vilmar
Maccari – PDT, membros da Comissão de Justiça e Redação, que aceita veto integral ao
projeto de lei n° 38/2002, que altera o anexo I – Ações prioritárias, funções de governo,
objetivos e metas para o período de 2002 a 2005, constante da Lei n° 2056/2001, Plano
Plurianual. Ausente o vereador Silvio Hasse – PDT. Por último foram aprovados em
votação única, com 13 (treze) votos a favor e 01 (uma) ausência, os balancetes
financeiros da Câmara Municipal de Pato Branco referentes os meses de junho e julho
de 2002. Ausente o vereador Silvio Hasse – PDT. Finda ordem do dia, passou-se ao
espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo a ser tratado foi
encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e aprovada será
assinada pelos de competência.
Pato Branco, 15 de agosto de 2002.