sessao nº 47

ATA Nº 61/2002
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2002, com início às 18 horas, realizou-se
mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo do Município de Pato Branco do ano de
2002, contando com a presença e participação dos seguintes vereadores: Adilson José
Stanquewiski (sem partido), Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC,
Arcedinos de Fragas – PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB,
Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB, Leonir José Favin – PMDB, Lindomar Batista Machado
PPB, Nilson Pereira de Almeida – PSDB, Pedro Martins de Mello – PFL, Terezinha da
Silva - PL, Valmir Tasca – PFL e Vilson Dala Costa – PMDB. Havendo quorum legal,
sob a presidência do vereador Valmir Tasca - PFL, foi aberta a sessão com a leitura de
um trecho bíblico feita pelo vereador Leonir José Favin. Dando continuidade, foi lida e
aprovada na íntegra a ata da sessão anterior n° 60/2002. Prosseguindo, passou-se à
leitura das correspondências recebidas. Ofícios nos 264/2002, datado de 21 de agosto de
2002 e 269/2002, datado de 29 de agosto de 2002, assinados pelo senhor Marcos Antonio
Loyola, Presidente da ACAMSOP-M/14, Associação das Câmaras Municipais do
Sudoeste do Paraná Microrregião – 14; ofício datado de 29 de agosto de 2002, assinado
pelo senhor Leandro Ricardo C. de Oliveira, Presidente da Associação Regional de
Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco. Convite enviado pelo senhor Joarez Lima
Henrichs, Presidente a Associação dos Municípios do Paraná, para participar da
reunião da Associação dos Municípios do Paraná com os candidatos ao governo do
Paraná, onde os candidatos apresentarão suas propostas e a AMP entregará as
propostas de reivindicações municipalistas. O evento acontecerá no dia 2 de setembro
de 2002, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná. Prosseguindo, foram lidas
as proposições dos senhores vereadores. Do vereador Arcedinos de Fragas - PFL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que determine ao departamento competente patrolar e cascalhar
a estrada localizada nas proximidades da entrada do “Sítio do Pai”, entre São Roque do
Chopim e Rondinha. Nesse trecho reside 8 famílias, e essa é a única estrada que os
mesmos podem utilizar para se deslocarem para outras localidades e a mesma
encontra-se em péssimas condições de tráfego. Portanto, solicitamos atenção do
Executivo no sentido de realizar as melhorias necessárias, visando proporcionar
melhores condições aos moradores daquela localidade. Dos vereadores Clóvis Gresele –
PPB e Adilson José Stanqueviski, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado a Senhora Eliane do Rocio Quinalha, Consultora da Telepar
Brasil Telecom (Fax 0800-410804, Curitiba – Paraná), solicitando que analise a
possibilidade de transferir de local o telefone público instalado na Rua Bento
Gonçalves, ao lado do nº 261, no Bairro Novo Horizonte. O referido aparelho telefônico
poderá ser instalado na mesma rua, porém em frente ao nº 320, onde existe um
estabelecimento comercial e é bastante freqüentado pelos moradores do Bairro, que
necessitam do aparelho telefônico em local mais próximo. Dos vereadores Terezinha da
Silva – PL e Vilson Dala Costa - PMDB, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando que através do departamento competente, analise a possibilidade de
providenciar a execução de calçamento na Rua da Servidão, no Bairro Bela Vista. A
referida via pública não oferece condições de trafegabilidade, devido ao declive
acentuado. Portanto, solicitamos que o Executivo determine a construção do calçamento
com urgência. Da vereadora Terezinha da Silva - PL, requer seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, seja feito calçamento
nas ruas do Bairro Alto da Glória, com urgência.A dificuldade maior encontrada pelos
moradores é quando necessitam levar para o hospital pessoas doentes, em dias de
chuva. Torna-se praticamente impossível o acesso de veículos nas ruas do bairro nestes
dias, causando transtornos a toda a população. Diante disso, solicitamos o empenho do
Executivo Municipal, no sentido de providenciar a execução do calçamento, que é uma
necessidade básica dos moradores do bairro. Da vereadora Terezinha da Silva - PL,
requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que analise a possibilidade de
fazer convênio com os moradores, objetivando construir o passeio nas ruas do Bairro
Planalto, principalmente na Rua das Garças. Com a falta de calçada nas ruas do Bairro,
as pessoas são obrigadas a andarem pelo meio da rua. A preocupação maior é com
relação às crianças que estudam no CAIC e trafegam pela Rua das Garças, onde é
grande a movimentação de veículos. Diante disso, antes que ocorram acidentes,
solicitamos o empenho do Executivo Municipal, no sentido de buscar solução para o
problema, antes que ocorram acidentes. Da vereadora Terezinha da Silva - PL, requer
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento
competente, providencie a transferência para outro local mais apropriado, do ponto de
ônibus do transporte coletivo urbano, localizado na Rua das Garças, em frente à Casa
Abrigo, no Bairro Planalto. A preocupação é com relação às crianças que freqüentam a
Casa Abrigo, que tem tendência a fugir quando o ônibus para no ponto, causando
transtornos aos funcionários da entidade, que são obrigados a irem atrás das mesmas.
Que o Executivo Municipal atenda ao pedido dos moradores, que não requer grandes
gastos. Da vereadora Terezinha da Silva - PL, requer seja oficiado à Diretora da LP
Transportes Coletivos Ltda., Senhora Erotildes Vezaro (Av. Tupi, 105, Cep 85504-000,
Pato Branco, Paraná), e ao Diretor da Transângelo Transportes Coletivos, Senhor Darci
Vezaro (Rua Tamoio, 1592, Cep 85501-070, Pato Branco, Paraná), solicitando que
analisem a possibilidade de implantar linhas de ônibus do transporte coletivo, a cada
quinze minutos no Bairro Planalto e a cada meia hora nos demais bairros da cidade. No
Bairro Planalto, onde o ônibus passa a cada meia hora e o último horário é às 22h e
15min., o ideal é que sejam implantadas linhas até às 23 horas. A solicitação é dos
moradores dos bairros que necessitam deste meio de transporte para se locomoverem e
encontram dificuldades tendo em vista que são obrigados a esperar o próximo ônibus,
devido à falta de espaço. Nos horários de pico a situação torna-se pior ainda, quando o
número de passageiros é maior. Diante disso, solicitamos o empenho dos diretores das
empresas do transporte coletivo de nossa cidade, no sentido de que resolvam o
problema dos usuários do sistema. Dos vereadores Clóvis Gresele – PPB e Adilson José
Stanqueviski, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Senhor Almir Galera, Gerente da Unidade de Distribuição da Copel - Companhia
Paranaense de Energia de Pato Branco (Av Tupi, 3636, Cep 85506-000, Pato Branco –
Paraná), solicitando que providencie a mudança de local do poste instalado na Rua
Araucária, em frente à residência nº 934, próximo ao Grêmio Industrial Pato￾branquense. O poste encontra-se instalado em frente à garagem da referida residência,
impedindo o morador de entrar com seu veículo. Diante disso, solicitamos o empenho
desta companhia de energia elétrica, no sentido de transferir o poste de local, o que não
requer grandes gastos. Dos vereadores Adilson José Stanquewiski e Clóvis Gresele -
PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Pato
Branco, senhor Valdir Souza de Oliveira (Rua Tapajós, 93, 3º andar, sala 303),
parabenizando pelo dia do bancário comemorado em 28 de agosto de 2002. Você,
Bancário, é um profissional de competência, possui talento, garra, pontualidade e
honestidade. Qualidades que fazem de você um profissional exemplar, provocando
admiração em todas as pessoas envolvidas no seu meio de trabalho. Você possui
dedicação e tem o respeito das pessoas como principal referência, é único em tudo o
que faz. Por estas e outras razões merece que suas qualidades sejam ressaltadas e
marcadas pelo sucesso. Dos vereadores Adilson José Stanquewiski e Clóvis Gresele -
PPB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente sejam colocadas quatro caçambas de areia na Praça Santo
Bertol, localizada no Bairro Santa Terezinha. A praça é freqüentada principalmente
pelas crianças do Bairro que a utilizam como forma de lazer, porém, no estado em que a
mesma se encontra não proporciona boas condições de uso às mesmas. Diante disso,
solicitamos urgência por parte do Executivo, no sentido de realizar os serviços de
melhoria, como arrumar os bancos e brinquedos e trocar a areia do parquinho,
proporcionando condições de uso. Do vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedidos anteriores, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do departamento competente,
sejam colocados redutores de velocidade na Rua Mato Grosso, na esquina com Rua João
Pessoa. A alta velocidade praticada por alguns motoristas que trafegam pela via pública
põe em risco a vida dos transeuntes. Solicitamos o empenho do Executivo Municipal no
sentido de atender ao solicitado, antes que ocorram mais acidentes. Do vereador
Antonio Urbano da Silva – PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
reiterando pedidos anteriores, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
que através do departamento competente, seja consertado o calçamento com lama
asfáltica, na Rua das Flores, Bairro Gralha Azul. Referida rua é a principal via de acesso
ao Bairro Gralha Azul e necessita de reparos urgentes. Dos vereadores membros da
Bancada do PFL, Arcedinos de Fragas, Carlinho Antonio Polazzo e Valmir Tasca, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando que através do departamento competente, envie a esta Casa de
Leis relação contendo quantidade mensal em litros e valores gastos com óleo diesel,
gasolina e álcool, desde janeiro de 2001. Solicita ainda o vereador proponente, que o
envio de cópia do comprovante de pagamento, dos contratos de fornecimento e notas
fiscais das referidas despesas. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Arcedinos de
Fragas, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, da bancada do PFL, requerem seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que, juntamente com o Presidente do
Conselho Municipal de Transporte Coletivo – CMTC, Senhor Rubens Juglair, analisem a
possibilidade de transferir os pontos de ônibus do transporte coletivo urbano
localizados próximos às esquinas, para o meio da quadra ou outro lugar mais
adequado. Os pontos que oferecem maiores riscos de acidentes devido ao grande
número de pessoas que utilizam o transporte coletivo, são os localizados no centro da
cidade, principalmente na Rua Caramuru, próximo à esquina com a Rua Ibiporã; na
Rua Caramuru, quase esquina com a Rua Itabira; e, na Rua Tamoio, próximo à esquina
com a Rua Itacolomi. O acúmulo de pessoas nos referidos pontos, principalmente em
horário de pico, causa transtornos a todos, podendo até ocorrer acidentes. Diante disso,
solicitamos o empenho do órgão competente, para solucionar o problema. Dos
vereadores Arcedinos de Fragas, Carlinho Antonio Polazzo, Pedro Martins de Mello e
Valmir Tasca, da bancada do PFL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de Leis,
cópia de todos os contratos de leite, adquirido pela Prefeitura Municipal, para merenda
escolar, desde janeiro de 2001. Solicita ainda o vereador proponente, que o Executivo
Municipal informe os critérios adotados para definição do tipo de leite e da embalagem.
Dos vereadores membros da Bancada do PFL, Arcedinos de Fragas, Carlinho Antonio
Polazzo, Pedro Martins de Mello e Valmir Tasca, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, sejam substituídas as lâmpadas na Rua Theófilo Petrycoski e
ainda seja feita manutenção do Portal no Distrito de São Roque do Chopim. As
lâmpadas da referida rua, em toda a sua extensão, estão queimadas, necessitando da
substituição com urgência. Do vereador Silvio Hasse - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, comunica a Mesa Diretora e demais pares desta Casa de Leis, que o
vice-presidente, vereador Valmir Tasca – PFL assumirá a presidência, tendo em vista
que o mesmo não participará da sessão ordinária na data de hoje, tendo em vista que
sua esposa encontra-se com problemas de saúde. Da vereadora Terezinha da Silva,
filiada ao PL – Partido Liberal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fulcro no artigo 20, inciso II da lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 11 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, solicita à Mesa Diretora, ouvido o douto
Plenário, licença das atividades legislativas, para tratar de assuntos de interesse
particular, a partir de 30 de agosto de 2002. Todas as proposições foram aprovadas por
unanimidade de votos. Na seqüência foram lidos e após leitura baixarão as comissões
competentes para pareceres os seguintes projetos: projeto de lei n° 77/2002, mensagem
n° 59/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Executivo a
contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S. A.; projeto de
lei n° 78/2002, mensagem n° 62/2002, originário do Executivo Municipal, que autoriza
permutar imóveis; projeto de lei n° 79/2002, mensagem n° 63/2002, originário do
Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. Também
foi lida a mensagem n° 66/2002, originária do Executivo Municipal, referente ao veto
integral à lei municipal n° 2.178, de 22 de agosto de 2002, que concede revisão geral
anual aos servidores públicos municipais, na ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco
pontos percentuais). Lida a Moção de Aplauso de autoria do vereador Clóvis Gresele -
PPB, com apoio do vereador licenciado, Gilson Marcondes – PFL, subscrita pelos
vereadores Adilson José Stanquewiski, Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva
PSC, Arcedinos de Fragas – PFL, Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Laurinha Luiza
Dall’Igna - PPB, Lindomar Batista Machado - PPB, Nilson Pereira de Almeida – PSDB,
Pedro Martins de Mello – PFL, Terezinha da Silva - PL, Valmir Tasca – PFL e Vilson
Dala Costa – PMDB, a ser concedida ao Dr. Valdeci Antônio Ferreira, presidente da
APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Itaúna, Minas Gerais,
com endereço na Av. João Moreira de Carvalho, 1336, Parque Jardim Santanense,
município de Itaúna (CEP 35681-100), MG, extensiva aos demais membros da diretoria,
bem como ao Dr. Paulo Antonio de Carvalho, Juiz de Direito da Vara Criminal; Sr.
Osmando Pereira, Prefeito de Itaúna, e aos Vereadores da Câmara Municipal, pelo
excelente trabalho que desenvolvem junto à APAC daquele município. A Moção
deverá ser enviada também ao Padre José Gilson Feitosa da Silva, Diretor Espiritual da
APAC e idealizador do projeto em Pato Branco e ao Dr. Mário Ottoboni, criador do
método APAC. Os vereadores Clóvis Gresele e Gilson Marcondes, juntamente com
outros pato-branquenses, liderados pelo padre José Gilson Feitosa da Silva, visitaram o
presídio da APAC de Itaúna nos dias 23 e 24 de agosto de 2002, quando foram
recepcionados pelo Sr. Valdeci, ouvindo palestra do Juiz de Direito da Vara Criminal, e
entrando em contato direto com os 106 presos (recuperandos) que cumprem pena nos
regimes fechado (52), semi-aberto (25), semi-aberto com trabalho externo (12) e aberto
(17). Verificamos que o novo presídio da APAC, inaugurado em 14 de julho de 1997,
órgão auxiliar do Poder Judiciário, não tem policiamento civil ou militar, não há
utilização de algemas, sendo que os próprios recuperandos têm as chaves das celas.
Todos os recuperandos estudam, freqüentando o ensino fundamental (obrigatório),
supletivo, legislação de trânsito e até o ensino universitário, não havendo nenhum
analfabeto. Têm ainda cursos de inglês e espanhol. Deve-se destacar que no sistema
comum prisional brasileiro o índice de reincidência é de 85% e no método APAC é de
apenas 5%, sendo que aqueles que voltam a delinqüir cometem crimes menos graves.
Constatou-se que os recuperandos cumprem a pena com dignidade, havendo sempre a
expectativa da progressão de regime, desde que haja decorrido o lapso temporal e
houver merecimento, com assistência gratuita de advogados. Por outro lado, a
sociedade de Itaúna sempre apoiou o projeto, desde o início, na construção do presídio
e agora colaborando mensalmente com a entidade, havendo aproximadamente 750
contribuintes, e, o que é mais importante, acolhe o recuperando quando o mesmo
retorna ao convívio social, com efetiva ressocialização, o que, aliás, não ocorre no
sistema comum, onde ocorre corrupção, doenças, ociosidade, homossexualismo, uso de
drogas e bebidas alcoólicas, ausência dos familiares, falta de assistência jurídica etc. Há
também uma parceria entre a APAC e o Governo do Estado de Minas Gerais que paga a
alimentação dos recuperandos, a Prefeitura de Itaúna, que paga o salário de uma
professora e a comunidade com a participação de 80 voluntários. Os recuperandos têm
assistência religiosa de forma livre, especialmente por parte de católicos, evangélicos e
espíritas. Médicos, dentistas e psicólogos colaboram com os recuperandos, em
ambulatórios e gabinete dentário existente dentro do presídio, realizando centenas de
atendimentos. Há uma farmácia no presídio. Os recuperandos alcoólatras têm a
assistência dos familiares, que residem em Itaúna. 86% eram dependentes de drogas
e/ou bebidas alcoólicas. A higiene e limpeza do presídio é total. Nas refeições,
preparadas pelos próprios recuperandos, usam garfo e faca. Um dos lemas adotados é o
de que “todo homem é maior do que o seu próprio erro”, ou seja, “ninguém é
irrecuperável”. Cada recuperando tem um casal padrinho, que faz visitas constantes e
presta todo tipo de auxílio. No presídio há uma fábrica de blocos para construção,
sendo que os próprios recuperandos (alguns são pedreiros) estão ampliando as
instalações. Cultivam horta, tem oficina de carpintaria e modelagem. O Rotary doou
máquinas. Há parceria com o SENAI (cursos de marcenaria, computação, datilografia,
pedreiro, pintura, bombeiro, cabeleireiro etc). Realizam trabalhos com pedras, tear,
artesanato, tapetes, papéis reciclados, canetas, porta-retratos, porta-jóias, quadros, os
quais são vendidos, revertendo 90% para o recuperando e 10% para compras diversas.
O Setor Jurídico é informatizado e acompanha diariamente a vida de cada recuperando,
propiciando aos mesmos os direitos que lhe são inerentes, mormente o de progressão
de regime e outros benefícios legais, como livramento condicional, indulto, remição de
pena (cada três dias trabalhados desconta um da pena). Os visitantes têm alojamento
no própro presídio. Os recuperandos têm direito a visitas íntimas de suas esposas ou
companheiras, de l5 em l5 dias, com exames prévios de HIV, ginecológico etc. O
Conselho de Segurança de Itaúna colabora com a APAC, além de colocar filmadoras e
construção de guaritas em pontos estratégicos na cidade. Constatamos que a APAC de
Itaúna é modelo e referência para todo o Brasil e diversos países, com visitas regulares
de juízes, promotores e outras pessoas que buscam orientação para implantar o método
em suas cidades, como é o caso de Pato Branco, onde estamos colaborando para a
construção de presídio, em terreno situado próximo ao Horto Florestal, que será doado
pela Prefeitura Municipal. Outra vantagem que verificamos é a de que o custo mensal
de um preso no sistema comum é de R$ 1.200,00 e no método APAC é de R$ 350,00. Em
todas as 989 saídas autorizadas, sem escolta policial, houve o retorno dos recuperandos.
Há uma biblioteca, auditório, sala de aula, videoteca em formação, bem como edição de
jornal bimensal. O lucro obtido na cantina é destinado aos próprios recuperandos,
especialmente material de limpeza e medicamentos. Segundo relato dos recuperandos,
no sistema comum só há represália, humilhação e sofrimento. No final da visita o coral
cantou diversas músicas e vários recuperandos deram seu testemunho pessoal em favor
do método APAC. Visitamos também o presídio feminino da APAC. O método APAC,
criado pelo Dr. Mário Ottoboni, nasceu em São José dos Campos, São Paulo, em 1972.
Ao retornarmos a Pato Branco, ficamos todos motivados para construir, dentro da
maior brevidade possível, o nosso presídio, o que será feito, com certeza e apoio da
comunidade pato-branquense. Atitudes louváveis merecem nosso reconhecimento
como forma de incentivo e admiração. Pleiteamos que sejam encaminhadas cópias desta
moção às seguintes pessoas: Drª. Sayonara Sedano, Juíza de Direito da Vara Criminal;
Dr. Rosaldo Elias Pacagnan, Juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos
Presídios (Avenida Tancredo Neves, 232, Bairro Alto Alegre, CEP 85505-000- Cascavel￾PR, fone: 0XX45-326-1212); Drª. Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo, Promotora
de Justiça da Vara Criminal (2ª Promotoria Pública); Dr. Gustavo Henrique Rocha de
Macedo, Promotor de Justiça; Clóvis Santo Padoan, Prefeito Municipal; Robson Cantu,
presidente do Conselho Municipal de Segurança; Drs. Javert Prado Martins Filho e
Vitório Alves da Silva Júnior, promotores de justiça que atuam na Vara Criminal;
Bernardete Fátima Garcia, presidente da APAC de Pato Branco; Dr. Augusto Renato
Penteado, presidente da Subseção da OAB de Pato Branco e à Comissão de Direitos
Humanos; Bispo Dom José Agostinho Sartori; Delegados de Polícia, Drs. Julio Cezar dos
Reis (Delegado Chefe), Ivonei Oscar da Silva (Delegado Operacional) e Izaltino
Sambugaro (Delegado Adjunto); Paróquias Santo Antonio Maria Claret (Padre Julio
Cesar M. Miranda), Cristo Rei (Padre Adilson), Matriz São Pedro Apóstolo (Frei João
Bosco); Padre Oswair Chiozini, Superior Provincial; Faculdade Mater Dei (curso de
direito), aos cuidados do Sr. Guido Guerra; Comando do 3º BPM, presidentes dos
Rotarys Clubes e Clubes de Serviço, Igrejas Evangélicas, Sociedades Espíritas pato￾branquenses e imprensa. Por último foi lida a Moção de Aplauso de autoria do
vereador Valmir Tasca PFL, subscrita pelos vereadores Adilson José Stanquewiski,
Agustinho Rossi - PTB, Antonio Urbano da Silva – PSC, Arcedinos de Fragas – PFL,
Carlinho Antonio Polazzo – PFL, Clóvis Gresele – PPB, Laurinha Luiza Dall’Igna - PPB,
Leonir José Favin - PMDB, Lindomar Batista Machado - PPB, Nilson Pereira de
Almeida – PSDB, Pedro Martins de Mello – PFL, Terezinha da Silva – PL e Vilson Dala
Costa – PMDB, a ser concedida ao aluno Douglas Renosto Lins, por ter sido o autor da
Bandeira da Paz. A Câmara Municipal de Pato Branco aplaude, através desta moção, o
estudante da 2ª série da Escola Municipal São João Batista de La Salle, que tem como
professora Cátia Oldoni e Diretora Bernadete Barancelli Valenga, pela criatividade e
empenho, tendo sido vencedor do concurso. A Bandeira da Paz foi instituída através da
lei municipal nº 2158, de 11 de junho de 2002, de autoria do vereador Valmir Tasca –
PFL, que cria a Semana da Paz e escolhida por meio de concurso público realizado pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Conforme determina a lei,
fica estabelecida a última semana do mês de agosto de cada ano, que visará à promoção
da educação para a paz, com a realização de grande confraternização, com atividades
artísticas, científicas, esportivas e religiosas em todo o município. Durante a Semana da
Paz serão desenvolvidas ações educativas com o envolvimento de instituições de
ensino, em todos os graus e órgãos de segurança pública, na discussão sobre a violência
e suas causas com incentivo ao desenvolvimento de pesquisas e estudos que apontem
opções inovadoras contra violência. Conhecedor da necessidade da promoção da paz, o
aluno Douglas Renosto Lins criou a Bandeira da Paz, de forma simples, porém muito
criativa. Duas mãos unidas em forma de uma pomba, levando a paz ao mundo. Merece
o aplauso e o reconhecimento desta Casa de Leis, pela iniciativa e criatividade. Merece o
reconhecimento de todos. Paz, porque não? Dando continuidade, fez uso da palavra o
vereador Agustinho Rossi - PTB, inscrito no Grande Expediente, para falar sobre o veto
à lei municipal n° 2.178, de 22 de agosto de 2002, que concede revisão geral anual aos
servidores públicos municipais, na ordem de 4,5% (quatro vírgula cinco pontos
percentuais). O vereador Agustinho Rossi – PTB afirmou que a justificativa do
Executivo Municipal para não conceder reposição aos servidores não tem amparo legal.
O Executivo sustenta que não é possível integralizar na Receita Corrente Líquida
repasses de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), porém o Tribunal de Contas
relata que é possível, pois no caso de Pato Branco, está habilitado na Gestão Plena. Com
essa posição do Tribunal de Contas o município pode integralizar mais de R$ 500 mil, o
que eleva o índice para efeito de comprometimento com a folha de pagamento, sem
ferir os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, disse o vereador, pelos
cálculos preliminares, o gasto com a folha pode chegar a R$ 1.633.187,00 (um milhão,
seiscentos e trinta e três mil e cento e oitenta e sete reais). Atualmente o gasto é de R$
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinqüenta mil reais). Disse que levando em
consideração este valor é perfeitamente legal um reajuste de cerca de 20%. Conclui seu
pronunciamento dizendo que sua defesa está embasada em dados oficiais e não em
probabilidades. Após o pronunciamento do vereador Agustinho Rossi – PTB, deixou-se
espaço livre para as lideranças partidárias se pronunciarem. Em seguida, foi feito um
intervalo de 5 (cinco) minutos. Retornando aos trabalhos, como não havia ordem do dia,
fez uso da palavra o senhor Luiz Fernando Marcolina, Diretor do Departamento de
Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, convidado
pelo vereador Antonio Urbano da Silva – PSC, para falar sobre a Associação dos
Catadores de Papel. Luiz Marcolina iniciou seu pronunciamento falando sobre o
desenvolvimento do Programa Municipal de Coleta Seletiva “Eu reciclo e sou
consciente”. Salientou que desde agosto de 2001, para que a infra-estrutura de coleta e
triagem dos materiais coletados, fosse viabilizada, está sendo realizado este trabalho.
Este programa surgiu com o princípio de retirar os catadores de papel da
marginalidade, organizando o trabalho dos que subsistiam da coleta informal da coleta
informal do material reciclável, aproveitando a mão-de-obra dos mesmos que são
conhecedores do mercado da reciclagem para um programa que congregou esforços da
população, dos catadores e do Executivo Municipal. Buscamos, então a viabilização,
junto ao Executivo, da construção de um centro de triagem e processamento dos
materiais recicláveis, junto à Pedreira Municipal na BR – 158. Hoje Pato Branco produz
50 toneladas de lixo por dia, sendo que entre 12 a 15 toneladas são de materiais
recicláveis. Através da coleta seletiva poderemos maximizar a vida útil do espaço
destinado à disposição desses materiais. Dando continuidade a seu pronunciamento
falou sobre a organização do trabalho na Associação e os objetivos da mesma durante
os dois meses de trabalho. Após o pronunciamento do senhor Luiz Fernando
Marcolina, passou-se ao espaço destinado às explicações pessoais. Nada mais havendo
a ser tratado foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida e
aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 29 de agosto de 2002.